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norma nº 5150/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5150 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 4.960/2022.
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10 MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.150/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.960/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei 4.960/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada entre 
servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar 
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até 
a homologação.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único no Art. 5º da Lei 4.960/2022, nos seguintes 
termos: 
“Art. 5º (...)
(...)
Parágrafo único. Os agentes de contratação, os membros da equipe de apoio, os pre￾goeiros e as comissões de contratação poderão ser designados pelos respectivos se￾cretários municipais ou titulares de cargos equivalentes quando houver delegação de 
competência ou atribuição para licitar.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.151/2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Esta￾ção Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a aprovação e instalação no município de Macaé-RJ de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestrutu￾ras para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de 
tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação federal vigente, 
observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos 
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, 
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a 
prestação dos serviços de telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de ins￾talações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de 
sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pe￾queno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou 
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de teleco￾municações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas 
reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim con￾siderados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal 
n.º 10.480/2020;
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instala￾ção de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, 
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para 
exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que 
pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída 
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, 
que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edifica￾ções, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade 
pública e de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos 
Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção 
de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos 
ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de 
interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunica￾ção – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de 
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interes￾se social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, 
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabe￾lecidos nas Portarias do DECEA nº 145, nº 146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, 
do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Quando a instalação ocorrer em Unidade de Conservação deverá ter prévia mani￾festação do órgão gestor da Unidade.
§ 2º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Esta￾ção Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, 
do possuidor do imóvel.
§ 3º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmis￾sora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são 
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na 
legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a 
instalação.
§ 5º O valor mensal a ser pago pelo permissionário deverá levar em conta a avaliação 
prévia da área a ser utilizada.
§ 6º A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do chefe do Poder executivo, nas 
hipóteses em que o interessado for pessoa jurídica de direito público. 
§ 7º Na hipótese de haver pluralidade de interessados na utilização da área ou viabili￾dade técnica para o compartilhamento do espaço, a permissão de uso será precedida 
de chamamento público.
§ 8º O prazo máximo da permissão de uso será de 10 (dez) anos, admitida a prorro￾gação, desde que mantidas as condições inicialmente exigidas pelo permissionário.
§ 9º O pedido de permissão de uso será dirigido à Secretaria Municipal Adjunta de 
Licitações e Contratos e deverá ser anterior ao processo de licenciamento objeto desta 
Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Ra￾diocomunicação – ETR está sujeita a processo de licenciamento urbanístico realizado 
junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes 
documentos:
I - Requerimento padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro 
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do 
imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa de construção e instalação de antenas e 
torres de telecomunicações e similares, no importe de 201 URM (Unidade de Refe￾rência Municipal), conforme Lei Complementar Municipal n.º 306/2021, ou legislação 
superveniente; 
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de 
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação 
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam dispo￾níveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada 
que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
IX – Declaração da solicitante onde atesta que a altura da infraestrutura objeto da 
solicitação atende ao gabarito fixado pelas autoridades competentes nos termos do 
art. 4º desta Lei.
§ 1º Protocolada a solicitação junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal 
Adjunta de Obras, os autos serão remetidos à Coordenadoria Geral de Fiscalização 
MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV 11
de Obras para verificação de restrições urbanísticas estabelecidas nesta Lei, sendo, 
na sequência, encaminhados à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade 
para verificação de restrições ambientais da área e, posteriormente, remetidos à Co￾ordenadoria Especial de Urbanismo para verificação da documentação anexada nos 
termos do presente artigo.
§ 2º Nos casos que a atividade de instalação de antenas for dispensada de licencia￾mento ambiental, conforme norma vigente, a autorização se dará automaticamente 
dentro da análise do processo único conforme parágrafos anteriores desta Lei, não 
sendo necessário requerer a Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental 
junto ao Município.
§ 3º Não havendo restrição urbanística e ambiental, será aprovado o Projeto para 
implantação da instalação solicitada.
§ 4º Cumprido os requisitos dos parágrafos anteriores, os autos serão remetidos à 
Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado 
do Órgão Fazendário.
§ 5º Após, retornarão os autos à Coordenadoria Especial de Urbanismo a fim de que 
seja expedida a licença para implantação e permanência com prazo de validade de 
10 (dez) anos.
§ 6º Será devida a partir do exercício subsequente ao que for expedida a Licença a 
cobrança anual no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal). 
Art. 6º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei tem natureza autode￾claratória, consubstanciada na autorização do Município para a instalação da Infraes￾trutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato 
do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas 
pela Detentora, cabendo ao Município tomar as providências necessárias quando da 
constatação de omissão ou falsificação na prestação das informações, adotando as 
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 7º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei deverá ser renovado 
a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte 
instalada.
Parágrafo único. A alteração de características técnicas decorrentes de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrên￾cia de modificação para fins de aplicação do caput, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que 
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que 
compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade 
de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 8º Prescindem de cadastro prévio previsto no art. 5º, bastando à Detentora comu￾nicar a instalação ao órgão municipal responsável pelo licenciamento, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação: 
I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o 
Município;
II - a instalação de ETR Móvel; 
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
§ 1º A comunicação nos termos do caput deverá ser instruída, nos casos do inciso I, 
com a licença da ETR, além do contrato social e comprovante de inscrição no CNPJ 
(Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora.
§ 2º Nos demais casos, deverão ser apresentados o contrato social, comprovante de 
inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora, 
autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel, além de todas as informações 
de localização.
§ 3º Em todos os casos, os autos deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de 
Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado e para a emissão das 
cobranças anuais no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal), 
devidas a partir do exercício subsequente ao que for expedida a licença.
§ 4º A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação 
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor 
da edificação.
Art. 9º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Trans￾missora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que en￾volva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação, deverá ser efetuado o pedido de Licença Municipal de Ins￾talação (LMI) junto ao setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Ambiente e Sus￾tentabilidade, conforme checklist disponível no Portal de Licenciamento de Ambiente, 
o qual deverá ser analisado num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando 
sobrestada a tramitação do Licenciamento de projeto urbanístico.
Parágrafo único. O expediente administrativo referido no caput será iniciado após en￾trega integral da documentação do checklist específico para LMI.
Art. 10. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte em 
imóvel tombado, deverá ser realizada análise também pela Secretaria Municipal de 
Cultura.
Art. 11. O prazo máximo para a análise dos pedidos será de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Su￾porte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, 
deverá ser observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do ali￾nhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel 
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da 
base para a instalação de torres.
§ 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte de￾sobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica 
para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devida￾mente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique 
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura 
no local. 
§ 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à Estação Trans￾missora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a 
edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radio￾comunicação – ETR é admitida, desde que respeitada a distância de 1,5m (um metro 
e meio) das divisas do lote.
Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Ra￾diocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e 
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém 
o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação exis￾tente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunica￾ção – ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não 
ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de ser￾viços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes, não sendo admi￾tidas em hipótese alguma a instalação a uma distância horizontal inferior à altura da 
torre, no mínimo de 50 (cinquenta) metros, de clínicas médicas, hospitais, delegacias, 
zonas de proteção aeroportuárias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da torre 
de suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação das instituições 
mencionadas, exceto aquelas infraestruturas não disciplinadas por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença tratada nesta Lei, 
ressalvada a exceção contida nesta própria Lei. 
Art. 18. Compete a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas 
nesta Lei, a todas as Secretarias Municipais envolvidas no processo de Licenciamento 
objeto desta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irre￾gularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 19. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora 
ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, con￾tado da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para 
a retirada da instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III 
deste artigo;
II – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta Lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, con￾tado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação 
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III deste artigo;
III – não observado o previsto nos incisos I e II deste artigo, a detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 20. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETRs ou da infraes￾trutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para 
remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das 
multas e demais sanções cabíveis.
Art. 21. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por men￾sagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, 
quando houver, ou entregues ao representante legal.
Art. 22. O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do 
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte 
destinados à operação de serviços de telecomunicações.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se dará o acesso à 
base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2º Fica facultado ao Município a exigência de informações complementares acerca 
das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 23. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atua￾ção, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, se￾gundo as disposições desta Lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas 
– NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências 
de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações 
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a 
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou 
omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão 
de classe.
12 MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomuni￾cação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data 
de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal competente, fi cam 
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora 
obter a Licença de Instalação.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fi ca concedido o prazo de 1 (um) ano, 
contados da publicação desta Lei, para que a Detentora adéque as Infraestruturas de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o licenciamento 
de instalação referidos nos arts. 5º ao 11. 
§ 2º Verifi cada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar lau￾do que justifi que detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como 
apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir 
por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção ad￾ministrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomuni￾cação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas 
pela falta de cumprimento da presente Lei. 
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo máximo 
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da expedição da autorização 
para remoção.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis Ordinárias n.º 2.558/2004 e 4.821/2021.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.164/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E cessar os efeitos da Portaria nº. 1.116/2023, publicada no Diário Ofi cial 
de Macaé, na Edição n.º 856, Ano IV, de 29 de novembro de 2023, na página 02, no 
que diz respeito à designação da servidora EMANUELLE VIOLANTE SILVA, matrícula 
038.563, para exercer a função de Suplente na representação da Procuradoria Geral 
do Município na Comissão Organizadora de Concurso Público da Administração Públi￾ca Municipal, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 300/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de 
dezembro de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$672.000,00 (seiscentos 
e setenta e dois mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constan￾te(s) do(s) Anexo(s), para a(o) CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$232.860,83 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e ses￾senta reais e oitenta e três centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$418.894,93 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noven￾ta e quatro reais e noventa e três centavos) para atender o Anexo II, serão provenien￾tes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. 
da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$20.244,24 (vinte mil, duzentos e quarenta e quatro reais e 
vinte e quatro centavos) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Plenário da Câmara
10.01.01.031.0037.1.098 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 2 500 453,04
10.01.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
3.3.90.39.00.00.00 3 500 9,18
10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 4 500 42.149,26
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
3.3.90.39.00.00.00 15 500 910,33
10.02.01.031.0037.2.200 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 17 500 66.446,05
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 27 500 62.062,39
4.4.90.51.00.00.00 39 500 29.640,97
4.4.90.52.00.00.00 40 500 29.628,86
3.1.91.92.13.00.00 4373 500 1.560,75
Total Anulado da Unidade Gestora: 232.860,83
TOTAL ANULADO: 232.860,83
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 34 500 232.860,83
Total Reforçado da Unidade Gestora: 232.860,83
TOTAL REFORÇADO: 232.860,83
A N E X O II
DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 189.580,02
3.1.90.11.52.00.00 23 500 21.451,81
3.3.90.14.01.00.00 29 500 13.210,00
3.3.90.30.00.00.00 30 500 9.032,07
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Plenário da Câmara
10.01.01.031.0037.1.098 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 2 500 453,04
10.01.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
3.3.90.39.00.00.00 3 500 9,18
10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 4 500 42.149,26
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
3.3.90.39.00.00.00 15 500 910,33
10.02.01.031.0037.2.200 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 17 500 66.446,05
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 27 500 62.062,39
4.4.90.51.00.00.00 39 500 29.640,97
4.4.90.52.00.00.00 40 500 29.628,86
3.1.91.92.13.00.00 4373 500 1.560,75
Total Anulado da Unidade Gestora: 232.860,83
TOTAL ANULADO: 232.860,83
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 34 500 232.860,83
Total Reforçado da Unidade Gestora: 232.860,83
TOTAL REFORÇADO: 232.860,83
A N E X O II
DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 189.580,02
3.1.90.11.52.00.00 23 500 21.451,81
3.3.90.14.01.00.00 29 500 13.210,00
3.3.90.30.00.00.00 30 500 9.032,07
3.3.90.39.00.00.00 33 500 175.000,00
3.3.90.46.02.00.00 35 500 10.621,03
Total Anulado da Unidade Gestora: 418.894,93
TOTAL ANULADO: 418.894,93
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.13.03.00.00 24 500 211.031,83
3.3.90.46.01.00.00 34 500 157.212,50
3.3.90.93.00.00.00 38 500 50.650,60
Total Reforçado da Unidade Gestora: 418.894,93
TOTAL REFORÇADO: 418.894,93
A N E X O III
DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR 
ANULADO
VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 27 500 20.244,24
Total Anulado da Unidade Gestora: 20.244,24
TOTAL ANULADO: 20.244,24
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.13.03.00.00 24 500 20.244,24
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.244,24
TOTAL REFORÇADO: 20.244,24
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 672.000,00 672.000,00
TOTAL: 672.000,00 672.000,00

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