| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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10 MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.150/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.960/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 4º da Lei 4.960/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único no Art. 5º da Lei 4.960/2022, nos seguintes termos: “Art. 5º (...) (...) Parágrafo único. Os agentes de contratação, os membros da equipe de apoio, os pregoeiros e as comissões de contratação poderão ser designados pelos respectivos secretários municipais ou titulares de cargos equivalentes quando houver delegação de competência ou atribuição para licitar.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.151/2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O procedimento para a aprovação e instalação no município de Macaé-RJ de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n.º 10.480/2020; IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.; XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc. Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias do DECEA nº 145, nº 146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la. § 1º Quando a instalação ocorrer em Unidade de Conservação deverá ter prévia manifestação do órgão gestor da Unidade. § 2º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. § 3º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. § 5º O valor mensal a ser pago pelo permissionário deverá levar em conta a avaliação prévia da área a ser utilizada. § 6º A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do chefe do Poder executivo, nas hipóteses em que o interessado for pessoa jurídica de direito público. § 7º Na hipótese de haver pluralidade de interessados na utilização da área ou viabilidade técnica para o compartilhamento do espaço, a permissão de uso será precedida de chamamento público. § 8º O prazo máximo da permissão de uso será de 10 (dez) anos, admitida a prorrogação, desde que mantidas as condições inicialmente exigidas pelo permissionário. § 9º O pedido de permissão de uso será dirigido à Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos e deverá ser anterior ao processo de licenciamento objeto desta Lei. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita a processo de licenciamento urbanístico realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento padrão; II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR; VII - Comprovante do pagamento da taxa de construção e instalação de antenas e torres de telecomunicações e similares, no importe de 201 URM (Unidade de Referência Municipal), conforme Lei Complementar Municipal n.º 306/2021, ou legislação superveniente; VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; IX – Declaração da solicitante onde atesta que a altura da infraestrutura objeto da solicitação atende ao gabarito fixado pelas autoridades competentes nos termos do art. 4º desta Lei. § 1º Protocolada a solicitação junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, os autos serão remetidos à Coordenadoria Geral de Fiscalização MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV 11 de Obras para verificação de restrições urbanísticas estabelecidas nesta Lei, sendo, na sequência, encaminhados à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade para verificação de restrições ambientais da área e, posteriormente, remetidos à Coordenadoria Especial de Urbanismo para verificação da documentação anexada nos termos do presente artigo. § 2º Nos casos que a atividade de instalação de antenas for dispensada de licenciamento ambiental, conforme norma vigente, a autorização se dará automaticamente dentro da análise do processo único conforme parágrafos anteriores desta Lei, não sendo necessário requerer a Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental junto ao Município. § 3º Não havendo restrição urbanística e ambiental, será aprovado o Projeto para implantação da instalação solicitada. § 4º Cumprido os requisitos dos parágrafos anteriores, os autos serão remetidos à Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado do Órgão Fazendário. § 5º Após, retornarão os autos à Coordenadoria Especial de Urbanismo a fim de que seja expedida a licença para implantação e permanência com prazo de validade de 10 (dez) anos. § 6º Será devida a partir do exercício subsequente ao que for expedida a Licença a cobrança anual no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal). Art. 6º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei tem natureza autodeclaratória, consubstanciada na autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora, cabendo ao Município tomar as providências necessárias quando da constatação de omissão ou falsificação na prestação das informações, adotando as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Art. 7º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. Parágrafo único. A alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do caput, observado o seguinte: I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. Art. 8º Prescindem de cadastro prévio previsto no art. 5º, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal responsável pelo licenciamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; II - a instalação de ETR Móvel; III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. § 1º A comunicação nos termos do caput deverá ser instruída, nos casos do inciso I, com a licença da ETR, além do contrato social e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora. § 2º Nos demais casos, deverão ser apresentados o contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora, autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel, além de todas as informações de localização. § 3º Em todos os casos, os autos deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado e para a emissão das cobranças anuais no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal), devidas a partir do exercício subsequente ao que for expedida a licença. § 4º A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Art. 9º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, deverá ser efetuado o pedido de Licença Municipal de Instalação (LMI) junto ao setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, conforme checklist disponível no Portal de Licenciamento de Ambiente, o qual deverá ser analisado num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando sobrestada a tramitação do Licenciamento de projeto urbanístico. Parágrafo único. O expediente administrativo referido no caput será iniciado após entrega integral da documentação do checklist específico para LMI. Art. 10. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte em imóvel tombado, deverá ser realizada análise também pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 11. O prazo máximo para a análise dos pedidos será de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá ser observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. § 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. § 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada a distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes, não sendo admitidas em hipótese alguma a instalação a uma distância horizontal inferior à altura da torre, no mínimo de 50 (cinquenta) metros, de clínicas médicas, hospitais, delegacias, zonas de proteção aeroportuárias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação das instituições mencionadas, exceto aquelas infraestruturas não disciplinadas por esta Lei. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 17. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença tratada nesta Lei, ressalvada a exceção contida nesta própria Lei. Art. 18. Compete a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a todas as Secretarias Municipais envolvidas no processo de Licenciamento objeto desta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. Art. 19. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte: a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III deste artigo; II – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei: a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III deste artigo; III – não observado o previsto nos incisos I e II deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal). Art. 20. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETRs ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 21. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, ou entregues ao representante legal. Art. 22. O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. § 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. § 2º Fica facultado ao Município a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. Art. 23. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 12 MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal competente, fi cam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora obter a Licença de Instalação. § 1º Para atendimento ao disposto no caput, fi ca concedido o prazo de 1 (um) ano, contados da publicação desta Lei, para que a Detentora adéque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o licenciamento de instalação referidos nos arts. 5º ao 11. § 2º Verifi cada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifi que detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção. § 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. § 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo máximo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da expedição da autorização para remoção. Art. 25. Ficam revogadas as Leis Ordinárias n.º 2.558/2004 e 4.821/2021. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.164/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E cessar os efeitos da Portaria nº. 1.116/2023, publicada no Diário Ofi cial de Macaé, na Edição n.º 856, Ano IV, de 29 de novembro de 2023, na página 02, no que diz respeito à designação da servidora EMANUELLE VIOLANTE SILVA, matrícula 038.563, para exercer a função de Suplente na representação da Procuradoria Geral do Município na Comissão Organizadora de Concurso Público da Administração Pública Municipal, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 300/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$232.860,83 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$418.894,93 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Os recursos de R$20.244,24 (vinte mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Plenário da Câmara 10.01.01.031.0037.1.098 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00.00 2 500 453,04 10.01.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE 3.3.90.39.00.00.00 3 500 9,18 10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 4 500 42.149,26 Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO 3.3.90.39.00.00.00 15 500 910,33 10.02.01.031.0037.2.200 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00.00 17 500 66.446,05 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.91.13.02.00.00 27 500 62.062,39 4.4.90.51.00.00.00 39 500 29.640,97 4.4.90.52.00.00.00 40 500 29.628,86 3.1.91.92.13.00.00 4373 500 1.560,75 Total Anulado da Unidade Gestora: 232.860,83 TOTAL ANULADO: 232.860,83 CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 34 500 232.860,83 Total Reforçado da Unidade Gestora: 232.860,83 TOTAL REFORÇADO: 232.860,83 A N E X O II DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 22 500 189.580,02 3.1.90.11.52.00.00 23 500 21.451,81 3.3.90.14.01.00.00 29 500 13.210,00 3.3.90.30.00.00.00 30 500 9.032,07 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Plenário da Câmara 10.01.01.031.0037.1.098 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00.00 2 500 453,04 10.01.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE 3.3.90.39.00.00.00 3 500 9,18 10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 4 500 42.149,26 Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO 3.3.90.39.00.00.00 15 500 910,33 10.02.01.031.0037.2.200 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00.00 17 500 66.446,05 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.91.13.02.00.00 27 500 62.062,39 4.4.90.51.00.00.00 39 500 29.640,97 4.4.90.52.00.00.00 40 500 29.628,86 3.1.91.92.13.00.00 4373 500 1.560,75 Total Anulado da Unidade Gestora: 232.860,83 TOTAL ANULADO: 232.860,83 CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 34 500 232.860,83 Total Reforçado da Unidade Gestora: 232.860,83 TOTAL REFORÇADO: 232.860,83 A N E X O II DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 22 500 189.580,02 3.1.90.11.52.00.00 23 500 21.451,81 3.3.90.14.01.00.00 29 500 13.210,00 3.3.90.30.00.00.00 30 500 9.032,07 3.3.90.39.00.00.00 33 500 175.000,00 3.3.90.46.02.00.00 35 500 10.621,03 Total Anulado da Unidade Gestora: 418.894,93 TOTAL ANULADO: 418.894,93 CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.13.03.00.00 24 500 211.031,83 3.3.90.46.01.00.00 34 500 157.212,50 3.3.90.93.00.00.00 38 500 50.650,60 Total Reforçado da Unidade Gestora: 418.894,93 TOTAL REFORÇADO: 418.894,93 A N E X O III DECRETO Nº.: 300/2023 DE: 18/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.91.13.02.00.00 27 500 20.244,24 Total Anulado da Unidade Gestora: 20.244,24 TOTAL ANULADO: 20.244,24 CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.13.03.00.00 24 500 20.244,24 Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.244,24 TOTAL REFORÇADO: 20.244,24 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 672.000,00 672.000,00 TOTAL: 672.000,00 672.000,00