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norma nº 5153/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5153 / 2023
Date 2023-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, COM PAGAMENTO MENSAL, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 874 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.153/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar foto￾voltaica pelos servidores públicos do Município de Macaé efetivos ativos, inativos e 
pensionistas, com pagamento mensal, por meio de consignação em folha e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos aos servidores públi￾cos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição 
de sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica em uma única 
residência de sua propriedade ou locada, com pagamento de parcelas mensais por 
meio de consignação em folha e com desconto sobre o preço de mercado. 
§ 1º Fica facultada aos casais que são servidores públicos, aposentados e pensionis￾tas a escolha pela divisão de valor do financiamento nos respectivos contracheques 
na proporção desejada. 
§ 2º A concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os 
limites fixados no art. 21 da Lei Federal nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950. 
Art. 2º O sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência ou propriedade 
abrangida pelo financiamento será interligado à rede de energia elétrica, conforme os 
protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional. 
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá por meio de regulamentação, os parâmetros de 
negociações no que diz respeito a impostos e o previsto na Lei Estadual nº 7.122/2015, 
de 03 de dezembro de 2015, tarifas e taxas com os fornecedores competentes do sis￾tema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados, no sentido de 
garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.154/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religio￾sa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui sanções administrativas para quem causar danos às praticantes, 
estruturas físicas ou simbologias de quaisquer religiões por motivos de intolerância. 
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Também incorrem nas sanções previstas nesta Lei as pessoas jurídicas sediadas 
no Município. 
Art. 2º São puníveis os atos descritos no § 1º do art. 1º, com as seguintes sanções 
administrativas, cumulativamente: 
I – Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – Produção e fixação em local visível de cartaz com conteúdo relacionado ao respeito 
à diversidade religiosa e combate ao racismo religioso, contendo, obrigatoriamente, os 
meios de denúncia de tais atos.
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo apenas será aplicado às pessoas jurídicas. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 3º Em caso de reincidência ou de retirada do cartaz antes do prazo do § 2º, aplicar-
-se-á cumulativamente a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato para custear 
programas e campanhas contra o racismo religioso promovidos pelo Poder Público. 
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não excluem outras de natureza penal e a obri￾gação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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