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norma nº 5155/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO NUTRIAFRO QUE ESTABELECE NO CARDÁPIO DA ALIMENTÇÃO ESCOLAR DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GÊNEROS EXCLUSIVOS DAS ALIMENTAÇÕES DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 99 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.155/2023
Vereadores Autores: Guto Garcia e Edson Chiquini.
Dispõe sobre o Projeto Nutriafro que estabelece no Cardápio da Alimentação Escolar 
de todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, gêneros exclusivos das 
alimentações dos povos africanos e indígenas e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto NUTRIAFRO que torna obrigatório mensalmente no 
Cardápio da Alimentação Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino, gêneros 
que fazem referência às alimentações dos povos originários, a fim de propiciar a expe￾riência de sabores e saberes culturais, fomentando ações pedagógicas significativas 
que possibilitem o contato com a resistência e diversidade da comida afro-brasileira.
Parágrafo único. Além de instituir a inclusão dos gêneros alimentícios mencionados no 
caput deste artigo, o objetivo é fomentar políticas afirmativas das relações étnico-ra￾ciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Ficará a cargo da Coordenadoria de Nutrição da Secretaria Municipal de Educa￾ção a elaboração e acompanhamento dos cardápios oriundos deste projeto. 
Art. 3º Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá incluir a temática 
das culinárias africana e indígena em seu Projeto Político Pedagógico e promover 
ações que estabeleçam um diálogo permanente com toda a comunidade escolar sobre 
a construção de uma escola antirracista.
Art. 4º Compete às Secretarias de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do 
Município, firmarem parceria entre si na promoção desta e de outras ações que contri￾buam para fortalecer práticas antirracistas.
Art. 5º As Secretariais de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do Município 
devem promover a regulamentação desta norma no prazo de 90 (noventa) dias após 
sua entrada em vigor. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.196/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 1.344/2022, que designou a servidora JULIANA 
AZEVEDO FLORES DE OLIVEIRA, matrícula 038.627, para exercer a função gratifi￾cada de Supervisor, Símbolo FGS-C, na Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, 
da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, a contar de 1º de janeiro de 2024.
2 - Designar o servidor CARLOS EDUARDO ROCHA FERNANDES, matricula 17.373, 
para exercer a função gratificada de Supervisor, Símbolo FGS-C, na Secretaria Munici￾pal Adjunta de Saneamento, na Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, a contar 
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.197/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0526/2022, no que se refere a designação da 
servidora ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR, matrícula 010.086, para exercer a função 
de Assessor Executivo, Símbolo GFS-I, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a 
contar de 01 de janeiro de 2024.
2 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0526/2022, no que se refere a designação da ser￾vidora SAMANTHA FRAGOSO PINTO NUNES, matrícula 7592, para exercer a função 
gratificada de Diretor, Símbolo FGS-A, e designar a mesma para a função de Assessor 
Executivo, Símbolo GFS-I, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 
de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.198/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Ofício Digital nº. 11280/2023; 
R E S O L V E:
1 – Cessar os efeitos da Portaria nº. 0498/2022, no que se refere a designação da 
servidora THAMIRES COSTA ASSIS, matrícula 044.538, para exercer a função de 
Diretor, Símbolo FGS-A, na Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação, a contar 
de 5 de janeiro de 2024.
2 – Designar o servidor EDUARDO AGUIAR DE ASSIS, matrícula 027.937, para exer￾cer a função gratificada de Diretor, Símbolo FGS-A, na Secretaria Municipal Adjunta de 
Comunicação, a contar de 5 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 309/2023
Altera o Decreto nº 026/2023 e o 099/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso da atribuição que lhe confere os 
artigos 11, II, 38, I, "a" e 234 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O art. 60 do Decreto nº 026/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermé￾dio de instrumento contratual, nota de empenho ou instrumento equivalente, a qual 
será regida, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a respectiva 
ata de registro de preços.” (NR)
Art. 2º Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 099/2023, que passa a vigorar com se￾guinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
§ 2º As designações dos pregoeiros, equipes de apoio, agentes de contratação, comis￾sões especiais previstas neste artigo serão realizadas pelos titulares das respectivas 
secretarias municipais por meio de portaria. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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