| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROJETO NUTRIAFRO QUE ESTABELECE NO CARDÁPIO DA ALIMENTÇÃO ESCOLAR DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GÊNEROS EXCLUSIVOS DAS ALIMENTAÇÕES DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 99 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.155/2023 Vereadores Autores: Guto Garcia e Edson Chiquini. Dispõe sobre o Projeto Nutriafro que estabelece no Cardápio da Alimentação Escolar de todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, gêneros exclusivos das alimentações dos povos africanos e indígenas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto NUTRIAFRO que torna obrigatório mensalmente no Cardápio da Alimentação Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino, gêneros que fazem referência às alimentações dos povos originários, a fim de propiciar a experiência de sabores e saberes culturais, fomentando ações pedagógicas significativas que possibilitem o contato com a resistência e diversidade da comida afro-brasileira. Parágrafo único. Além de instituir a inclusão dos gêneros alimentícios mencionados no caput deste artigo, o objetivo é fomentar políticas afirmativas das relações étnico-raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Ficará a cargo da Coordenadoria de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação a elaboração e acompanhamento dos cardápios oriundos deste projeto. Art. 3º Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá incluir a temática das culinárias africana e indígena em seu Projeto Político Pedagógico e promover ações que estabeleçam um diálogo permanente com toda a comunidade escolar sobre a construção de uma escola antirracista. Art. 4º Compete às Secretarias de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do Município, firmarem parceria entre si na promoção desta e de outras ações que contribuam para fortalecer práticas antirracistas. Art. 5º As Secretariais de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do Município devem promover a regulamentação desta norma no prazo de 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.196/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: 1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 1.344/2022, que designou a servidora JULIANA AZEVEDO FLORES DE OLIVEIRA, matrícula 038.627, para exercer a função gratificada de Supervisor, Símbolo FGS-C, na Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, a contar de 1º de janeiro de 2024. 2 - Designar o servidor CARLOS EDUARDO ROCHA FERNANDES, matricula 17.373, para exercer a função gratificada de Supervisor, Símbolo FGS-C, na Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, na Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.197/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: 1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0526/2022, no que se refere a designação da servidora ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR, matrícula 010.086, para exercer a função de Assessor Executivo, Símbolo GFS-I, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024. 2 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0526/2022, no que se refere a designação da servidora SAMANTHA FRAGOSO PINTO NUNES, matrícula 7592, para exercer a função gratificada de Diretor, Símbolo FGS-A, e designar a mesma para a função de Assessor Executivo, Símbolo GFS-I, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.198/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Ofício Digital nº. 11280/2023; R E S O L V E: 1 – Cessar os efeitos da Portaria nº. 0498/2022, no que se refere a designação da servidora THAMIRES COSTA ASSIS, matrícula 044.538, para exercer a função de Diretor, Símbolo FGS-A, na Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação, a contar de 5 de janeiro de 2024. 2 – Designar o servidor EDUARDO AGUIAR DE ASSIS, matrícula 027.937, para exercer a função gratificada de Diretor, Símbolo FGS-A, na Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação, a contar de 5 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 309/2023 Altera o Decreto nº 026/2023 e o 099/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 11, II, 38, I, "a" e 234 da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º O art. 60 do Decreto nº 026/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, nota de empenho ou instrumento equivalente, a qual será regida, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a respectiva ata de registro de preços.” (NR) Art. 2º Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 099/2023, que passa a vigorar com seguinte redação: Art. 2º (...) (...) § 2º As designações dos pregoeiros, equipes de apoio, agentes de contratação, comissões especiais previstas neste artigo serão realizadas pelos titulares das respectivas secretarias municipais por meio de portaria. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO