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norma nº 5157/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5157 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaAltera a classificação das fontes e destinações de recursos da Lei nº 5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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MACAÉ, 10 DE JANEIRO DE 2024 • EDIÇÃO 883 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.157/2024
Altera a classificação das fontes e destinações de recursos da Lei nº 5.156/2024, de 04 
de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 5.156/2024, no que diz respeito ao código da 
fonte de recursos identificada como “749 – Outras Vinculações de Transferências”, que 
passa a vigorar como “704 – Transferências da União Referentes às Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo será estendida a todos 
os desdobramentos da fonte “749”, exceto o desdobramento “749.14” que será altera￾do para a fonte de recurso “720 - Transferências da União Referentes às participações 
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP” e os desdobramentos 
“749.15” e “749.16”, que serão alterados para a fonte de recurso “721 - Transferências 
da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo”, conforme quadro a seguir:
Art. 2º A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento promoverá a alteração no sis￾tema de gestão orçamentária quanto à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2024, cumprindo o disposto nesta Lei, com o objetivo de atualizar o código da fonte de 
recursos modificada em todos os seus níveis e desdobramentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de janeiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Diário Oficial de Macaé, na edição n.º 882, Ano IV, de 09 de janeiro de 2024, página 
05, na Portaria nº 0025/2024, nos itens 3 e 4:
Onde se lê: 
“3 - Exonerar o cidadão UILIAN CALDEIRA GOMES, CPF 086.890.937-88, do cargo 
em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal Adjunta de 
Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024.
4 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0452/2023, que designou a servidora TAMIRIS 
SILVA DOS SANTOS CHIARETTI, matrícula 27.467, para exercer a função gratificada 
de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e designar a 
mesma para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo FGS-II, da Secretaria 
Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024.”
Leia-se:
“3 - Exonerar o cidadão UILIAN CALDEIRA GOMES, CPF 086.890.937-88, do cargo 
em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal de Mobili￾dade Urbana, a contar de 01 de janeiro de 2024.
4 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0452/2023, que designou a servidora TAMIRIS 
SILVA DOS SANTOS CHIARETTI, matrícula 27.467, para exercer a função gratificada 
de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e designar a 
mesma para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo GFS-II, da Secretaria 
Municipal de Mobilidade Urbana, a contar de 01 de janeiro de 2024.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0024/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta nos Oficios Digitais nº. 33/2024 e 71/2024 - CONGEM;
R E S O L V E
1 - Cessar os efeitos da designação dos servidores abaixo relacionados, para exerce￾rem as funções respectivas, nos símbolos correspondentes, da Controladoria Geral do 
Município, a contar da data da publicação.
NOME / MATRÍCULA FUNÇÃO / SÍMBOLO
Juliana Ribeiro Tavares – 042.743 Subcontrolador de Contas e Gestão / GFS-I
Pedro Henrique Bastos Pinto - 027.418 Assessor Especial / GFS-II
Eliane Correa de Souza – 027.943 Assessor Administrativo / GFS-III
Alex Pachini Carneiro – 039.871 Assessor Administrativo / GFS-III
Lucienny de Almeida Alvarenga - 027.375 Assessor Administrativo / GFS-III
2 – Cessar os efeitos da designação da servidora LUCIENNY DE ALMEIDA ALVA￾RENGA, matrícula 027.375, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.157/2024
Altera a classificação das fontes e 
destinações de recursos da Lei nº 
5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal 
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 5.156/2024, no que diz respeito ao código da 
fonte de recursos identificada como “749 – Outras Vinculações de Transferências”, que passa 
a vigorar como “704 – Transferências da União Referentes às Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais”.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo será estendida a todos
os desdobramentos da fonte “749”, exceto o desdobramento “749.14” que será alterado para a 
fonte de recurso “720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de 
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP” e os desdobramentos “749.15” e “749.16”, que 
serão alterados para a fonte de recurso “721 - Transferências da União Referentes à Cessão
Onerosa de Petróleo”, conforme quadro a seguir:
Antiga fonte Nova fonte
749.11 - Royalties 5% 704.1- Royalties 5%
749.12 - Royalties Excedente 704.2 - Royalties Excedente
749.13 - Royalties Participação Especial 704.3 - Royalties Participação Especial
749.14 - Royalties Fundo Especial Petróleo -
Transferências da União
720 - Transferências da União Referentes 
às participações na exploração de Petróleo 
e Gás Natural destinadas ao FEP
749.15 - Royalties (Bônus) 721 - Transferências da União Referentes a 
749.16 - Royalties (Bônus Pré-Sal) Cessão Onerosa de Petróleo
Art. 2º A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento promoverá a alteração no 
sistema de gestão orçamentária quanto à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, 
cumprindo o disposto nesta Lei, com o objetivo de atualizar o código da fonte de recursos
modificada em todos os seus níveis e desdobramentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de janeiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
FGS-D, na Controladoria Geral do Município, a contar da data da publicação.
3 - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função respectiva, 
no símbolo correspondente, da Controladoria Geral do Município, a contar da data da 
publicação.
NOME / MATRÍCULA FUNÇÃO / SÍMBOLO
Eliane Correa de Souza – 027.943 Subcontrolador de Contas e Gestão / GFS-I
Alex Pachini Carneiro – 039.871 Assessor Especial / GFS-II
Juliana Ribeiro Tavares – 042.743 Assessor Administrativo / GFS-III
Lucienny de Almeida Alvarenga - 027.375 Assessor Administrativo / GFS-III
4 – Designar o servidor ALCINO BRANDÃO, matrícula 038.538, para exercer a função 
gratificada de Assistente, símbolo FGS-D, na Controladoria Geral do Município, a con￾tar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de janeiro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Republicada por conter incorreção.

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