| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5157 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | Altera a classificação das fontes e destinações de recursos da Lei nº 5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 10 DE JANEIRO DE 2024 • EDIÇÃO 883 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.157/2024 Altera a classificação das fontes e destinações de recursos da Lei nº 5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 5.156/2024, no que diz respeito ao código da fonte de recursos identificada como “749 – Outras Vinculações de Transferências”, que passa a vigorar como “704 – Transferências da União Referentes às Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”. Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo será estendida a todos os desdobramentos da fonte “749”, exceto o desdobramento “749.14” que será alterado para a fonte de recurso “720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP” e os desdobramentos “749.15” e “749.16”, que serão alterados para a fonte de recurso “721 - Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo”, conforme quadro a seguir: Art. 2º A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento promoverá a alteração no sistema de gestão orçamentária quanto à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, cumprindo o disposto nesta Lei, com o objetivo de atualizar o código da fonte de recursos modificada em todos os seus níveis e desdobramentos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de janeiro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Diário Oficial de Macaé, na edição n.º 882, Ano IV, de 09 de janeiro de 2024, página 05, na Portaria nº 0025/2024, nos itens 3 e 4: Onde se lê: “3 - Exonerar o cidadão UILIAN CALDEIRA GOMES, CPF 086.890.937-88, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024. 4 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0452/2023, que designou a servidora TAMIRIS SILVA DOS SANTOS CHIARETTI, matrícula 27.467, para exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e designar a mesma para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo FGS-II, da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, a contar de 01 de janeiro de 2024.” Leia-se: “3 - Exonerar o cidadão UILIAN CALDEIRA GOMES, CPF 086.890.937-88, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a contar de 01 de janeiro de 2024. 4 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0452/2023, que designou a servidora TAMIRIS SILVA DOS SANTOS CHIARETTI, matrícula 27.467, para exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e designar a mesma para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo GFS-II, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a contar de 01 de janeiro de 2024.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0024/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Oficios Digitais nº. 33/2024 e 71/2024 - CONGEM; R E S O L V E 1 - Cessar os efeitos da designação dos servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções respectivas, nos símbolos correspondentes, da Controladoria Geral do Município, a contar da data da publicação. NOME / MATRÍCULA FUNÇÃO / SÍMBOLO Juliana Ribeiro Tavares – 042.743 Subcontrolador de Contas e Gestão / GFS-I Pedro Henrique Bastos Pinto - 027.418 Assessor Especial / GFS-II Eliane Correa de Souza – 027.943 Assessor Administrativo / GFS-III Alex Pachini Carneiro – 039.871 Assessor Administrativo / GFS-III Lucienny de Almeida Alvarenga - 027.375 Assessor Administrativo / GFS-III 2 – Cessar os efeitos da designação da servidora LUCIENNY DE ALMEIDA ALVARENGA, matrícula 027.375, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.157/2024 Altera a classificação das fontes e destinações de recursos da Lei nº 5.156/2024, de 04 de janeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 5.156/2024, no que diz respeito ao código da fonte de recursos identificada como “749 – Outras Vinculações de Transferências”, que passa a vigorar como “704 – Transferências da União Referentes às Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”. Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo será estendida a todos os desdobramentos da fonte “749”, exceto o desdobramento “749.14” que será alterado para a fonte de recurso “720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP” e os desdobramentos “749.15” e “749.16”, que serão alterados para a fonte de recurso “721 - Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo”, conforme quadro a seguir: Antiga fonte Nova fonte 749.11 - Royalties 5% 704.1- Royalties 5% 749.12 - Royalties Excedente 704.2 - Royalties Excedente 749.13 - Royalties Participação Especial 704.3 - Royalties Participação Especial 749.14 - Royalties Fundo Especial Petróleo - Transferências da União 720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP 749.15 - Royalties (Bônus) 721 - Transferências da União Referentes a 749.16 - Royalties (Bônus Pré-Sal) Cessão Onerosa de Petróleo Art. 2º A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento promoverá a alteração no sistema de gestão orçamentária quanto à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, cumprindo o disposto nesta Lei, com o objetivo de atualizar o código da fonte de recursos modificada em todos os seus níveis e desdobramentos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de janeiro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO FGS-D, na Controladoria Geral do Município, a contar da data da publicação. 3 - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função respectiva, no símbolo correspondente, da Controladoria Geral do Município, a contar da data da publicação. NOME / MATRÍCULA FUNÇÃO / SÍMBOLO Eliane Correa de Souza – 027.943 Subcontrolador de Contas e Gestão / GFS-I Alex Pachini Carneiro – 039.871 Assessor Especial / GFS-II Juliana Ribeiro Tavares – 042.743 Assessor Administrativo / GFS-III Lucienny de Almeida Alvarenga - 027.375 Assessor Administrativo / GFS-III 4 – Designar o servidor ALCINO BRANDÃO, matrícula 038.538, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo FGS-D, na Controladoria Geral do Município, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de janeiro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO Republicada por conter incorreção.