| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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MACAÉ, 6 DE MARÇO DE 2024 • EDIÇÃO 920 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.160/2024 Vereador-autor: Paulo Paes. Autoriza o Executivo Municipal à instalação de salas de cinema nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas escolas públicas da rede municipal de ensino, salas de cinema, com a finalidade inserir a arte do cinema no processo de ensino-aprendizagem, por meio de uma visão multidisciplinar. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º Compete às Secretarias de Cultura e de Educação do Município, firmarem parcerias entre si, podendo ainda firmar termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro visando à execução das atividades de interesse recíproco. Art. 3º As Secretarias de Cultura e de Educação do Município devem promover a regulamentação desta norma no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da entrada em vigor desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.161/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Estabelece a obrigatoriedade de transparência na fila de vagas em creches municipais e critérios de priorização para crianças em situação de vulnerabilidade social e outros do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a criação de um mecanismo para o levantamento e transparência da demanda real por vagas nas creches municipais para crianças até 03 (três) anos de idade e a definição de critérios de priorização para o atendimento na distribuição das vagas disponíveis anualmente. Art. 2º O mecanismo para o levantamento e transparência da demanda real por vagas nas creches deve ser implementado mediante plano integrado e intersetorial envolvendo órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil organizada. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O atendimento na distribuição das vagas disponíveis deverá atender prioritária e emergencialmente crianças em situação de vulnerabilidade social. I - subsidiariamente, deverá priorizar crianças filhas de mulheres vítimas de violência e filhas de famílias monoparentais. § 1º Considera-se em situação de vulnerabilidade social as crianças cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza. § 2º Considera-se filhos de mulheres vítimas de violência doméstica aquelas cujas mães sejam assistidas pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) ou apresentem boletim de ocorrência ou qualquer decisão judicial que comprove a condição de vítima desta modalidade de violência, ainda que em caráter liminar, em consonância com a Lei 11.340/06. § 3º Considera-se filhos de famílias monoparentais aqueles em que a responsabilidade parental e a guarda legal de uma ou mais crianças estão sob o encargo de um único indivíduo, que pode ser o pai, a mãe ou o responsável legal. Art. 5º Os critérios de priorização de vagas nas creches para crianças filhas de famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres vítimas de violência e família monoparentais tem por finalidade reforçar os direitos de crianças e adolescentes do município de Macaé. Art. 6º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço do responsável da(s) crianças(s), desde que essa mudança ocorra dentro do município. Art. 7º Para o enquadramento de crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social nos critérios de priorização de vagas em creches, deverão ser preenchidos necessariamente, os requisitos: I - ser residente ou ter emprego no município de Macaé; II - comprovação do CadÚnico para fins de constatar a veracidade da condição financeira das famílias em situação de vulnerabilidade social. Art. 8º Para o enquadramento de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, deverão ser preenchidos, necessariamente, os requisitos: I - ser residente ou ter emprego profissional no município de Macaé; II - ser assistida pelo CEAM ou apresentar boletim de ocorrência ou qualquer decisão judicial que comprove a condição de vítima de violência doméstica. Art. 9º Para o enquadramento de filhos de família monoparental, deverão ser preenchidos, necessariamente, os requisitos: I - o responsável pela família monoparental deve ser residente ou possuir emprego profissional formalizado no município de Macaé, comprovando vínculo empregatício ou residencial através de documentos oficiais. II - deverá ser apresentada documentação que ateste a condição de família monoparental, que pode incluir, mas não se limita a, certidões de nascimento dos dependentes, certidões de óbito, documentos judiciais de guarda ou outras provas legais da configuração familiar monoparental. Art. 10. Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO