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norma nº 5162/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5162 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe sobre a denominação do Terminal CEHAB, no bairro Parque Aeroporto.
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MACAÉ, 20 DE MARÇO DE 2024 • EDIÇÃO 930 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.162/2024
Dispõe sobre a denominação do Terminal CEHAB, no bairro Parque Aeroporto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Terminal Antônio Geraldo Machado da Luz” o atual 
Terminal CEHAB, localizado no bairro Parque Aeroporto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0170/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L VE:
1 - Exonerar o cidadão NILTON SAMPAIO VIEIRA, CPF: 341.268.057-53, do cargo em 
comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Esportes, a 
contar de 07 de março de 2024.
2 - Nomear o cidadão CARLOS ANTÔNIO BUENO VIANA, CPF: 056.892.787-77, para 
exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Mu￾nicipal de Esportes, a contar de 07 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0168/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada 
pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003;
RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 01 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar, formada pelos servidores Dr. Márcio Certório Klayn - Mat. 9.204, Williams 
Carvalho Barbosa - Mat. 27.500 e Alessandra Muniz Terra - Mat.27.181 para, sob a 
presidência do primeiro, analisar o Inquérito Administrativo nº 015/2024, originário do 
Processo Administrativo nº 8086/2024 devendo a comissão apurar os fatos narrados e 
apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trin￾ta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0169/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada 
pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003;
RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, 
Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luis Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 
para, sob a presidência da primeira, analisar o inquérito administrativo nº 016/2024, 
originário do Processo Administrativo nº 8084/2024, devendo a comissão apurar os 
fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado 
por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publi￾que-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0171/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria n.º 0144/2024, publicada no Diário Oficial do 
Município, edição 923 - Ano IV, de 09 de março de 2024, pág. 02. 
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 – UASG 985847
O Pregoeiro do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 08 de 
abril de 2024, às 09:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024, 
do tipo MENOR PREÇO, adjudicação GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRE￾TA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, tipo 
Caminhão Auto Socorro (Reboque), zero quilômetro ou seminovo com até 5.000 km 
rodados, mínimo do ano de 2022, com motorista, combustível e serviço de manuten￾ção incluídos, para atuar 12 (doze) horas por dia, 7 dias por semana, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Processo administrativo 
nº 260479/2023.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 
2791-9008 Ramal 249.
Macaé-RJ, 19 de março de 2024.
Diego Alencar dos Santos Melo
Pregoeiro

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