| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do Terminal CEHAB, no bairro Parque Aeroporto. |
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MACAÉ, 20 DE MARÇO DE 2024 • EDIÇÃO 930 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.162/2024 Dispõe sobre a denominação do Terminal CEHAB, no bairro Parque Aeroporto. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado como “Terminal Antônio Geraldo Machado da Luz” o atual Terminal CEHAB, localizado no bairro Parque Aeroporto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0170/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L VE: 1 - Exonerar o cidadão NILTON SAMPAIO VIEIRA, CPF: 341.268.057-53, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Esportes, a contar de 07 de março de 2024. 2 - Nomear o cidadão CARLOS ANTÔNIO BUENO VIANA, CPF: 056.892.787-77, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Esportes, a contar de 07 de março de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0168/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003; RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 01 de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos servidores Dr. Márcio Certório Klayn - Mat. 9.204, Williams Carvalho Barbosa - Mat. 27.500 e Alessandra Muniz Terra - Mat.27.181 para, sob a presidência do primeiro, analisar o Inquérito Administrativo nº 015/2024, originário do Processo Administrativo nº 8086/2024 devendo a comissão apurar os fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0169/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003; RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luis Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 para, sob a presidência da primeira, analisar o inquérito administrativo nº 016/2024, originário do Processo Administrativo nº 8084/2024, devendo a comissão apurar os fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0171/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria n.º 0144/2024, publicada no Diário Oficial do Município, edição 923 - Ano IV, de 09 de março de 2024, pág. 02. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 – UASG 985847 O Pregoeiro do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 08 de abril de 2024, às 09:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, tipo Caminhão Auto Socorro (Reboque), zero quilômetro ou seminovo com até 5.000 km rodados, mínimo do ano de 2022, com motorista, combustível e serviço de manutenção incluídos, para atuar 12 (doze) horas por dia, 7 dias por semana, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Processo administrativo nº 260479/2023. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 249. Macaé-RJ, 19 de março de 2024. Diego Alencar dos Santos Melo Pregoeiro