| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA CABECEIRA DO SANA, NO DISTRITO DO SANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 27 DE MARÇO DE 2024 • EDIÇÃO 935 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.163/2024 Vereador Autor: Tico Jardim. Denomina a quadra poliesportiva localizada na Cabeceira do Sana, no Distrito do Sana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a Quadra Poliesportiva localizada a Rua Principal da Cabeceira do Sana - Distrito do Sana, como Quadra Poliesportiva Jorge Tavares Jorjão Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 067/2024. Dispõe sobre a concessão de permissão de uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos 9803/2023, 44062/2018 e 60398/2011; CONSIDERANDO o relevante interesse público consistente na continuidade das atividades realizadas pela UFRJ no município, com a oferta de cursos e realização de pesquisas e atividades na área de saúde; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, caput e parágrafo único, e no art. 38, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Macaé; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em conformidade com o disposto nos artigos 29, caput e parágrafo único, e, 38, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Macaé, de área de propriedade do Município, localizada no complexo denominado Cidade Universitária, situado na Rua Aloísio da Silva Gomes, n.º 50, bairro da Glória, nesta cidade de Macaé. § 1º A área acima citada refere-se aos Blocos “B” e “C” da Cidade Universitária, que constituem espaços atualmente utilizados pela universidade em referência, para a realização de atividades administrativas, atividades de pesquisa e para oferta dos cursos ministrados por aquela instituição no Município de Macaé. § 2º A Permissão de Uso a que se refere o presente Decreto, terá prazo, prorrogável, de 20 (vinte) anos e poderá perdurar até que se efetive a permissão de novo local para funcionamento dos cursos oferecidos por aquela instituição, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes. § 3º Os imóveis objeto da permissão de uso de que trata este Decreto somente poderão ser utilizados pela permissionária para o desenvolvimento de suas finalidades institucionais de ensino e pesquisa, bem como para o desempenho das atividades administrativas necessárias ao desempenho dessas funções, conforme previsão em Termo de Permissão próprio, sob pena de rescisão de pleno direito da permissão. § 4º Fica o permissionário obrigado a restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e havendo benfeitorias e/ou melhorias feitas no mesmo, essas serão incorporadas ao patrimônio do município, em caso de devolução espontânea pelo permissionário e/ou retomada do imóvel pelo Poder Público. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.164 /2024 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Denomina Praça Percilia Moraes de Souza, localizado no Morro de Santana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Praça Percilia Moraes de Souza, localizada na rua Leopoldina Neves Pinheiro na localidade: Morro de Santana, situada no bairro Aroeira, entre a Escola Municipal Amil Tanos e o Barcelona Clube. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO