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norma nº 5164/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5164 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDENOMINA PRAÇA PERCILIA MORAES DE SOUZA, LOCALIZADO NO MORRO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MACAÉ, 27 DE MARÇO DE 2024 • EDIÇÃO 935 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.163/2024
Vereador Autor: Tico Jardim.
Denomina a quadra poliesportiva localizada na Cabeceira do Sana, no Distrito do Sana 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Quadra Poliesportiva localizada a Rua Principal da Cabe￾ceira do Sana - Distrito do Sana, como Quadra Poliesportiva Jorge Tavares Jorjão 
Siqueira. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2024. 
 
Dispõe sobre a concessão de permissão de uso à Universidade Federal do Rio de 
Janeiro – UFRJ, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos 9803/2023, 44062/2018 
e 60398/2011;
CONSIDERANDO o relevante interesse público consistente na continuidade das ati￾vidades realizadas pela UFRJ no município, com a oferta de cursos e realização de 
pesquisas e atividades na área de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, caput e parágrafo único, e no art. 38, inciso I, 
alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Macaé;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso à Universidade Federal do Rio 
de Janeiro - UFRJ, em conformidade com o disposto nos artigos 29, caput e parágrafo 
único, e, 38, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Macaé, de área de 
propriedade do Município, localizada no complexo denominado Cidade Universitária, 
situado na Rua Aloísio da Silva Gomes, n.º 50, bairro da Glória, nesta cidade de Ma￾caé. 
§ 1º A área acima citada refere-se aos Blocos “B” e “C” da Cidade Universitária, que 
constituem espaços atualmente utilizados pela universidade em referência, para a rea￾lização de atividades administrativas, atividades de pesquisa e para oferta dos cursos 
ministrados por aquela instituição no Município de Macaé.
§ 2º A Permissão de Uso a que se refere o presente Decreto, terá prazo, prorrogável, 
de 20 (vinte) anos e poderá perdurar até que se efetive a permissão de novo local para 
funcionamento dos cursos oferecidos por aquela instituição, podendo ser prorrogada, 
mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de 
comum acordo entre as partes.
§ 3º Os imóveis objeto da permissão de uso de que trata este Decreto somente po￾derão ser utilizados pela permissionária para o desenvolvimento de suas finalidades 
institucionais de ensino e pesquisa, bem como para o desempenho das atividades 
administrativas necessárias ao desempenho dessas funções, conforme previsão em 
Termo de Permissão próprio, sob pena de rescisão de pleno direito da permissão.
§ 4º Fica o permissionário obrigado a restituir o imóvel nas mesmas condições em 
que o recebeu, e havendo benfeitorias e/ou melhorias feitas no mesmo, essas serão 
incorporadas ao patrimônio do município, em caso de devolução espontânea pelo per￾missionário e/ou retomada do imóvel pelo Poder Público.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.164 /2024
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina Praça Percilia Moraes de Souza, localizado no Morro de Santana e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Percilia Moraes de Souza, localizada na rua Leopoldina 
Neves Pinheiro na localidade: Morro de Santana, situada no bairro Aroeira, entre a 
Escola Municipal Amil Tanos e o Barcelona Clube. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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