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norma nº 337/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 337 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
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MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2024 
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município 
de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA ESPECIAL
Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé, entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, autarquia de 
regime especial, cuja vinculação será defina por meio de Decreto, com prazo de dura￾ção indeterminado, com sede e foro no Município de Macaé e se regerá por esta Lei 
Complementar.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas funções e competências, a Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé está sujeita ao regime 
jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços 
públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007, Lei 
Nacional de Saneamento Básico – LNSB e a Lei Federal nº 14.026/2020 – Novo Marco 
Legal do Saneamento Básico. 
Art. 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência Reguladora de Sanea￾mento Básico do Município de Macaé é caracterizada por independência decisória e 
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ausência de subordinação hierár￾quica e mandato fixo de seus dirigentes.
Art. 3º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé exercerá 
suas atribuições em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal 
Integrado de Saneamento Básico, na Política Municipal de Saneamento Básico, no 
Marco Legal do Saneamento Básico, na Política Nacional de Resíduos Sólidos e nas 
demais normas que venham a estabelecer as diretrizes da prestação desses serviços.
Art. 4º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé atuará 
na regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do 
município, em nome do poder concedente para os efeitos desta Lei Complementar.
§ 1º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé poderá 
celebrar convênios, acordos e consórcios com outros entes federativos, de acordo 
com a legislação vigente, referentes aos serviços públicos de saneamento básico de 
que são titulares em suas respectivas áreas de atuação, observadas as competências 
específicas e a autonomia municipal.
§ 2º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé poderá 
celebrar convênios para intercâmbio de dados e informações e de cooperação com 
entidades ou órgãos de todas esferas de Governo responsáveis por áreas relaciona￾das com o saneamento básico, em especial: meio ambiente, saúde pública e recursos 
hídricos.
§ 3º Observada a prioridade do exercício de suas funções e atuação para o Município 
de Macaé, atendidas as diretrizes da Lei nº 11.445/2007 e suas alterações, e desde 
que mediante remuneração adequada, a Agencia Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé poderá celebrar convênios ou contratos administrativos de 
delegação para o exercício de suas atividades de competencia com outros municípios 
ou consórcios públicos.
Art. 5º Para os fins desta Lei Complementar, entidade regulada é a pessoa jurídica de 
direito privado, inclusive sob controle estatal, ou a de direito público, bem como o con￾sórcio de empresas, responsável pela prestação de serviços públicos de saneamento 
básico, submetida à competência regulatória da Agência Reguladora de Saneamento 
Básico do Município de Macaé.
§ 1º A competência regulatória da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Mu￾nicípio de Macaé deverá compreender a normatização, o controle e a fiscalização dos 
serviços de saneamento básico em qualquer de seus componentes, seja de abasteci￾mento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e a aplicação de sanções, 
nos termos dos contratos ou convênios e da legislação pertinente.
§ 2º A normatização compreende o estudo e a proposta de normas e padrões para ser￾viços de saneamento básico, com observância das normas de referência da Agência 
Nacional de Águas – ANA e objetivando o controle e a fiscalização da quantidade e 
qualidade das atividades reguladas.
§ 3º O controle consiste na aplicação, para casos concretos, das diretrizes, normas 
e dos padrões estabelecidos nos termos desta Lei Complementar e na realização de 
medidas e ações visando à tomada de providências, orientação e a adequação dos 
serviços aos objetivos de sua regulação pela Agência Reguladora de Saneamento Bá￾sico do Município de Macaé.
§ 4º A fiscalização consiste em verificar se os serviços regulados estão sendo realiza￾dos de acordo com as políticas, diretrizes, padrões e normas técnicas, contratuais ou 
regulamentares, estabelecidos em conjunto com os órgãos ou entidades responsáveis 
pela Política de Saneamento Básico do Município e pelo Plano Municipal de Sanea￾mento Básico, assegurada a participação dos respectivos usuários.
Art. 6º A Atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da 
legalidade, celeridade, finalidade, racionalidade, proporcionalidade, impessoalidade, 
igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, atendendo às condições 
de continuidade, regularidade, atualidade, isonomia no tratamento dos usuários, neu￾tralidade, universalidade, obrigatoriedade, adaptação constante, modicidade das tari￾fas, controle social, cortesia e eficiência, observando-se, ainda, o seguinte:
I – a proteção à saúde pública e o uso racional e eficiente da água devem ser assegu￾rados e incentivados;
II – a regulação, a fiscalização, a prestação ou exploração e a organização dos servi￾ços devem garantir a promoção dos investimentos necessários e sua auto sustentação 
financeira;
III – os serviços devem sempre ser prestados por meio da melhor tecnologia disponível 
e economicamente viável, que possibilite atingir os adequados padrões de qualidade e 
de impacto socioambiental com o menor ônus econômico possível.
Parágrafo único. Visando o pleno exercício do controle social, o usuário terá acesso 
gratuito, nos termos e prazo definidos em ato administrativo de regulação, a todo e 
qualquer documento ou informação acerca das características, padrões de qualidade, 
impacto socioambiental, custos e componentes da tarifa, dos preços, das contrapres￾tações e outros valores praticados.
Art. 7º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé exercerá 
suas atividades de regulação observando e fazendo observar, especialmente, o princí￾pio da universalidade dos serviços de saneamento, de modo a assegurar o mais amplo 
atendimento da população, sem exclusão dos estratos de baixa renda e das áreas de 
baixa densidade populacional, bem como buscando garantir que tais serviços sejam 
prestados em todo o Município, objetivando reduzir as desigualdades e promover o seu 
desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo único. Para assegurar o estabelecido no caput, as normas, os critérios e os 
procedimentos técnicos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município 
de Macaé deverão considerar, em consonância com o poder concedente:
I – os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada prestação; 
II – os programas, as metas de expansão e qualidade dos serviços;
III – a medição, o faturamento e a cobrança dos serviços;
IV – os métodos de monitoramento dos custos, bem como de reajustamento e revisão 
das tarifas e contraprestações;
 V - os procedimentos de acompanhamento e avaliação da prestação dos serviços;
VI – os planos de contingência e segurança dos serviços.
Art. 8º A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé criará 
sistema de informações e de educação dos agentes e demais envolvidos a respeito 
das políticas, diretrizes e regulamentos do setor de saneamento básico, devendo publi￾car relatórios periódicos de avaliação, de acordo com ato administrativo regulamentar, 
com o objetivo de promover a estabilidade e a harmonia nas relações entre o poder 
concedente, as entidades reguladas e os usuários.
Art. 9º À Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé compete 
exercer, nos termos desta Lei Complementar, dos convênios e demais atos pertinen￾tes, autorizados em lei, os encargos e atribuições recebidos do poder concedente, 
especialmente:
I - regular a prestação dos serviços, observadas as diretrizes e políticas do poder con￾cedente, bem como o Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé;
II – aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais;
III - modificar cláusulas não econômicas com relação à prestação do serviço ou reco￾mendar ao poder concedente que o faça; 
IV - recomendar a intervenção ou extinção da concessão do serviço ao poder con￾cedente;
V - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o 
2 MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV
equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços;
VI – analisar os custos e o desempenho econômico financeiro da prestação dos ser￾viços;
VII – estabelecer, subsidiariamente, padrões e normas para a execução do serviço 
regulado e para o atendimento ao usuário, bem como zelar pela boa qualidade na sua 
prestação;
VIII – orientar e assessorar, podendo ainda participar da elaboração de procedimentos 
licitatórios para a seleção de concessionários ou permissionários de serviço público de 
saneamento básico;
IX – orientar e assessorar o processo de contratação direta ou de outorga convenial 
a concessionários ou permissionários de serviço público de saneamento básico, nos 
termos das leis e dos convênios pertinentes;
X – assessorar e fiscalizar cisões, fusões e incorporações de entidades reguladas, bem 
como transferências de concessões e subconcessões de serviços;
XI – estimular a melhoria da qualidade, produtividade, preservação e conservação dos 
recursos naturais e do meio ambiente, e cooperar com os órgãos de vigilância sanitá￾ria e demais órgãos municipais;
XII - atuar como órgão consultivo na interpretação e esclarecimento de leis, regula￾mentos e cláusulas contratuais e conveniais inerentes ao serviço;
XIII – contratar com terceiros, serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias ne￾cessários ao exercício das atividades de sua competência, observada a legislação 
pertinente;
XIV – implementar sistema integrado de informações para esclarecimento ao público, 
mediante publicações periódicas, sobre o desempenho de suas atividades e sobre o 
desempenho dos serviços e das empresas reguladas, bem como para a emissão de 
certidões e certificados;
XV – mediar e dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os prestadores 
de serviço regulado e os usuários;
XVI – elaborar proposta orçamentária, contratar pessoal para o desempenho de suas 
funções e estimular o aperfeiçoamento de seus quadros administrativos e técnicos;
XVII – elaborar e editar o seu regulamento interno no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias da vigência da presente Lei Complementar, estabelecendo procedimentos 
para a realização de audiências e consultas públicas, encaminhamento de reclama￾ções, elaboração e aplicação de regras éticas, regras afetas ao mando de seus diri￾gentes, expedição de resoluções e instruções, emissão de decisões administrativas e 
respectivos procedimentos recursais;
XVIII – estimular a formação de associações de usuários, bem como apoiá-las para 
defesa de interesses relativos ao serviço regulado e assegurar sua participação em 
órgãos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
XIX – contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com legislação aplicável; 
XX – adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXI – apresentar à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento proposta de orça￾mento;
XXII – elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria Municipal de 
Administração e, por intermédio do Prefeito Municipal, à Câmara Municipal;
XXIII – administrar os cargos efetivos e os cargos comissionados de que trata esta Lei 
Complementar; 
XXIV – decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;
XXV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre 
serviços de saneamento básico, inclusive casos omissos, quando não houver orienta￾ção normativa da Procuradoria-Geral do Município;
XXVI – deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomen￾dações relativas às diretrizes para o saneamento básico, inclusive os casos omissos, 
visando sempre ao interesse público; e
XXVII – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à apli￾cação desta Lei Complementar.
§ 1º No exercício de sua competência de regulação a Agência Reguladora de Sanea￾mento Básico do Município de Macaé, quando tiver que interferir sobre a prestação do 
serviço regulado, de modo a importar em repercussões patrimoniais sobre a empresa 
prestadora, ou em alteração significativa na quantidade e na qualidade do serviço pres￾tado aos usuários, deverá fazê-lo sempre com prévia audiência pública e observada a 
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido no instru￾mento de delegação.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem propostas 
podem ser diferenciadas em função de características técnicas, de custos específicos 
e da capacidade econômica dos distintos segmentos de usuários, bem como estabele￾cidas de forma articulada ou harmonizada.
Art. 10. Para o exercício do poder regulador, a Agência Reguladora de Saneamento 
Básico do Município de Macaé deverá ter acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da prestadora do serviço 
regulado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11. Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé terá como 
órgão de deliberação máxima o Conselho Diretor, contando também com um Conselho 
Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.
§ 1º O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município 
de Macaé será formado por 05 (cinco) Diretores indicados pelo Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, e por este nomeados, uma vez aprovados pela Câmara Municipal de 
Macaé, os quais serão investidos na função por quatro anos ou pelo prazo que restar 
de seu mandato, cabendo a um deles a Presidência do Conselho Diretor, por designa￾ção do Chefe do Executivo.
§ 2º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor inves￾tido na forma prevista no §1º , que o exercerá pelo prazo remanescente.
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 12. O Conselho Diretor atuará em regime colegiado e decidirá por maioria abso￾luta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade, em 
ocorrendo empate.
Art. 13. Os Diretores serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após a aprova￾ção da Câmara Municipal, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida 
uma única recondução consecutiva.
Subseção I
Das Competências
Art. 14. Ao Conselho Diretor compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e 
decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência Re￾guladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, bem como:
I – propor ao Chefe do Poder Executivo, alterações no regimento da Agência Regula￾dora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
II – cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao saneamento básico;
III – propor, ao Chefe do Poder Executivo, políticas e diretrizes governamentais desti￾nadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência Reguladora 
de Saneamento Básico do Município de Macaé;
IV – aprovar procedimentos administrativos de licitação;
V – exercer o poder normativo da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Mu￾nicípio de Macaé;
VI – aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e 
extinção de contratos;
VII – aprovar o regimento interno da Agência Reguladora de Saneamento Básico do 
Município de Macaé, sendo depois devidamente homologado pelo Chefe do Poder 
Executivo;
VIII – apreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos dis￾ciplinares e as penalidades impostas pela Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé;
IX – aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agên￾cia Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
X – decidir sobre o planejamento estratégico da Agência Reguladora de Saneamento 
Básico do Município de Macaé;
XI – estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem segui￾das, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII – decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu 
desenvolvimento; 
XIII – firmar convênios, na forma da legislação em vigor;
XIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre 
os casos omissos;
Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor delegar a qualquer órgão ou autoridade 
as competências previstas neste artigo.
Art. 15. Compete ao Diretor Presidente:
I - dirigir as atividades da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé, praticando todos os atos de gestão necessários;
II - encaminhar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, todas as matérias de 
análise e decisão daquele Conselho e toda e qualquer matéria sobre a qual deseje o 
parecer daquele colegiado, em caráter consultivo;
III - representar o Poder Público na regulação, controle e fiscalização perante os 
prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a 
aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer 
dispositivo legal ou contratual;
IV - analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Conce￾dente e prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre 
pessoas de reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício 
com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, agirão por 
delegação do Diretor Presidente;
V - representar a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Ma￾caé junto ao Poder Judiciário, em todas as circunstâncias que possam comprometer a 
prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro 
dos contratos de concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas e serviços;
VI - propor estabelecimento e alteração das políticas de saneamento do município;
VII - autorizar a contratação de serviço de terceiros, na forma da legislação em vigor;
VIII - submeter, anualmente, à Câmara Municipal e à coletividade, por intermédio de 
Audiência Pública, relatório sobre a eficácia, efetividade e eficiência do exercício de 
suas atribuições e da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé.
Art. 16. O regimento interno disciplinará a substituição dos diretores em seus impedi￾mentos.
Art. 17. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da Agência Reguladora de Sa￾neamento Básico do Município de Macaé, o comando hierárquico sobre o pessoal e 
o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem 
como a presidência das reuniões do Conselho Diretor.
Subseção II
Dos requisitos para Diretor
Art. 18. Os membros do Conselho Diretor serão nomeados dentre brasileiros que sa￾tisfaçam os seguintes requisitos: 
I – possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
II - ter experiência profissional de, no mínimo:
a) 4 (quatro) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência 
reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou 
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agên-
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cia reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 
(dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a GFS-II ou superior, no 
setor público municipal;
3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora 
ou em área conexa; ou 
c) 08 (oito) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da 
agência reguladora ou em área conexa; e
III – ter formação acadêmica no campo jurídico, econômico, administrativo, tecnoló￾gico, da engenharia ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da 
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
IV – não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
V – não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou 
afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com diretor ou conselheiro 
de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) 
do capital social dessas entidades;
VI – não ter exercido, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou 
função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor 
ou empregado de qualquer entidade regulada pela Agência Reguladora de Saneamen￾to Básico do Município de Macaé.
Parágrafo único. A indicação dos diretores de que trata o § 1º do art. 11 desta Lei 
Complementar será realizada, preferencialmente, observando as áreas distintas de 
formação acadêmica de que trata o inciso III deste artigo, cujas atribuições poderão 
ser regulamentadas por ato do Chefe do Executivo.
Art. 19. No início do mandato e, anualmente, até o final daquele, os Diretores apresen￾tarão declaração de bens.
Art. 20. Na primeira gestão da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Municí￾pio de Macaé, um diretor terá mandato de dois anos, dois diretores terão mandatos de 
três anos e dois diretores terão mandatos de quatro anos, para implementar o sistema 
de mandatos não coincidentes, conforme indicação do Prefeito.
Subseção III
Do mandato e da perda do mandato
Art. 21. Os dirigentes da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município 
de Macaé somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação 
judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo dis￾ciplinar.
§ 1º Sem prejuízo do que preveem a legislação penal relativa à punição de atos de im￾probidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inob￾servância, por qualquer um dos diretores da Agência Reguladora de Saneamento Bá￾sico do Município de Macaé, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 2º A instauração de processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão 
especial a ser designada na forma da Lei Complementar n.º 011/1998.
Art. 22. Perderá o mandato o Diretor que:
I – exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, 
preposto, mandatário, consultor ou empregado em qualquer entidade regulada;
II – receber, a qualquer título, quantia, desconto, vantagem, ou benefício de qualquer 
entidade regulada, exceto os provenientes de aposentadoria;
III – tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; 
IV – exercer cargo ou função em partido político;
V – exercer cargo ou função em entidade sindical;
VI – mediante processo administrativo ou decisão judicial, comprove que a permanên￾cia na função poderá comprometer a independência e integridade da Agência Regula￾dora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
VII – cometer ato de improbidade administrativa, violar as regras éticas estabelecidas 
pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, mediante 
processo administrativo, ou condenação penal transitada em julgado;
VIII – as contas forem rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas.
§ 1º Em quaisquer casos, o diretor acusado terá acesso ao contraditório e a ampla 
defesa.
§ 2º Constatada a ocorrência de condutas e situações referidas nos incisos deste 
artigo, caberá à Procuradoria Geral do Município, a pedido do Conselho Diretor ou 
do Diretor Presidente, cuja conclusão não deverá exceder o prazo de sessenta dias, 
contados de seu início, assegurada ao Diretor a ampla defesa.
§ 3º O prazo referido no § 1º, deste artigo, poderá, justificadamente, ser ampliado por 
igual período.
§ 4º Se a conclusão for pela demissão do Diretor, o processo será submetido ao Pre￾feito Municipal para o ato pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis 
e penais cabíveis.
Art. 23. A posse de Diretor implicará em prévia assinatura de contrato, comprometen￾do-se a não exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, 
diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qual￾quer entidade regulada, ou patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto a 
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, pelo prazo de 12 
(doze) meses contados do término do mandato, sob pena de incorrer em improbidade 
administrativa e demais penalidades legais.
Subseção IV
Das deliberações
Art. 24. O Conselho Diretor deliberará por maioria simples de votos e se reunirá com 
a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu 
substituto legal.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, de acordo com ca￾lendário por ela estabelecido, e, extraordinariamente, mediante convocação formal 
do Diretor-Presidente ou de pelo menos dois outros Diretores, contendo a pauta os 
assuntos a serem tratados.
Art. 25. As reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo Diretor-Presidente ou, 
em caráter excepcional, por substituto designado por ele entre os demais Diretores.
Art. 26. O Diretor que se julgar impedido de exercer o voto deverá declarar seu impedi￾mento e as razões de seu ato, ficando o quórum correspondente reduzido para efeito 
do cálculo de apuração da maioria de votos.
Art. 27. As reuniões do Conselho Diretor serão registradas em atas, as quais deverão 
ser apreciadas e aprovadas, com ou sem emendas, na primeira reunião subseqüente.
§ 1º O Diretor-Presidente atribuirá, a um Diretor, a incumbência de relatar matéria sob 
apreciação, devendo esse ser o primeiro a votar.
§ 2º O Diretor relator poderá solicitar a retirada de matéria da pauta, cabendo ao Con￾selho Diretor decidir a respeito.
§ 3º Qualquer Diretor terá direito ao pedido de vista de matéria incluída na pauta.
§ 4º Concedida a vista, a matéria deverá ser incluída na pauta da reunião ordinária 
subseqüente, podendo o mesmo Diretor, justificadamente, requerer, por uma vez, pror￾rogação do prazo.
§ 5º Nos eventuais impedimentos do relator, é a ele facultado encaminhar, previamente 
e por escrito, o relatório e o voto ao Diretor-Presidente.
§ 6º Na ata, constará o resultado do exame de cada assunto, com a indicação do 
resultado da votação, facultado a qualquer Diretor apresentar declaração de voto por 
escrito.
§ 7º As matérias aprovadas ad referendum pelo Diretor-Presidente ou seu substituto 
legal constarão da pauta da reunião subseqüente e serão deliberadas com prioridade 
pelo Conselho Diretor.
§ 8º As decisões finais do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento 
Básico do Município de Macaé não caberão recurso.
Subseção V
Da representação Judicial 
Art. 28. A representação judicial da Agência Reguladora de Saneamento Básico do 
Município de Macaé, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exerci￾da privativamente pela Procuradoria Geral do Município, na forma do art. 42 desta Lei 
Complementar.
Seção II
Do Conselho Consultivo
Art. 29. O Conselho Consultivo será formado pelo Conselho Municipal de Saneamento 
Básico – CONSAB, na forma de seu Regimento próprio.
Art. 30. Compete ao Conselho Consultivo:
I - participar da elaboração e acompanhar a execução da Política Municipal de Sane￾amento Básico;
II – acompanhar a implementação e opinar sobre as atualizações e revisões do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
III – acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de prestação 
dos serviços;
IV – analisar as normas relacionadas com a operação e prestação dos serviços presta￾dos pelas entidades reguladas e, quando for o caso, propor alterações, sempre acom￾panhadas de exposição de motivos;
V – opinar sobre as propostas de alteração da estrutura das tarifas e contraprestações, 
reajuste e revisão destas, bem assim, das que digam respeito a quaisquer outros valo￾res cobrados dos usuários ou do Município pela prestação dos serviços;
VI – conhecer e opinar sobre os regulamentos editados, bem como sobre suas modi￾ficações;
VII – conhecer e opinar sobre a proposta de orçamento anual e seu relatório anual de 
prestação de contas;
VIII – convidar membros do Conselho Diretor, funcionários da Agência ou terceiros 
para prestar esclarecimentos sobre as matérias de sua competência;
IX – conhecer e opinar sobre denúncias ou representações relativas a atos praticados 
por Diretores da Agência, recomendando, quando for o caso, a instauração dos com￾petentes processos de apuração e punição.
Seção III
Da Ouvidoria
Art. 31. A Ouvidoria é o órgão encarregado de receber as reclamações, críticas ou 
sugestões dos usuários dos serviços regulados pela Agência, dando-lhes adequado 
encaminhamento.
Art. 32. A Ouvidoria é órgão autônomo, sem vinculação hierárquica com o Conselho 
Consultivo ou com Conselho Diretor.
Parágrafo único. A Ouvidoria terá a sua organização, funcionamento e atribuições de￾finidas no Regimento Interno da Agência.
Art. 33. O Ouvidor terá as seguintes atribuições legais:
I - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, res￾pondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, 
seus pleitos ao Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento Básico do 
Município de Macaé;
II - produzir, semestralmente ou quando a Conselho Diretor da Agência Reguladora de 
Saneamento Básico do Município de Macaé julgar oportuno, relatório circunstanciado 
de suas atividades;
III - apurar, recomendar, mediar ou arbitrar conflitos decorrentes de demandas relacio￾nadas à atuação dos agentes regulados e dos usuários.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 34. Cabe à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, 
no âmbito de suas competências:
I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos 
comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organiza-
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cional, conforme Anexo I;
II - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação 
desta Lei Complementar; e
III - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimen￾to destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro 
de pessoal ou que nela tenham exercício.
Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado, no âm￾bito da Agência, no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da conclusão do primei￾ro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei Complementar.
Seção I
Das Carreiras
Art. 35. Conforme Anexo II, ficam definidos, para exercício exclusivo na Agência Regu￾ladora, os cargos que compõem as carreiras de:
I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento Básico, composta 
de cargos de nível superior de Analista em Regulação de Serviços Públicos de Sanea￾mento, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, 
fiscalização e controle da prestação de serviços públicos, bem como à implementação 
de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
II - Administrador, composta de cargos de nível superior, com atribuições voltadas para 
o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das compe￾tências constitucionais e legais a cargo da Agência Reguladora, fazendo uso de todos 
os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
III - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento, com￾posta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos 
de Saneamento, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado 
às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços 
públicos, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesqui￾sas respectivos a essas atividades;
IV – Assistente de Administração e Logística, composta de cargos de nível Médio, com 
atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível 
intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo 
da Agência Reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis 
para a consecução dessas atividades.
Parágrafo único. Na estruturação das carreiras destinadas à Agência, serão definidas, 
descrevendo-se, ainda, os respectivos requisitos para ingresso do cargo, as seguintes 
áreas de Especialidade e/ou de atuação, dentre outras:
I – Ambiental;
II – Contábil;
III – Financeira;
IV – Engenharia;
V – Jurídica;
VI – Tecnologia da Informação;
VII – Controle Interno;
VIII – Ouvidor.
Seção II
Da Investidura e do Ingresso
Art. 36. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 35 desta Lei Complementar 
dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se 
curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, 
conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio da Agência 
e a legislação aplicável.
§ 1º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos serão propostos pela 
instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, em competência que não pode se delegada, observada a disponibili￾dade orçamentária e de vagas.
§ 2º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão 
inicial da classe inicial de cada carreira.
§ 3º O concurso público observará o disposto em edital da Agência, devendo ser cons￾tituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.
§ 4º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de es￾pecialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de 
formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação 
pertinente.
§ 5º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisi￾tos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios elimi￾natórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.
§ 6º A depender do cargo efetivo, poderá fazer parte obrigatória do concurso, curso de 
formação específica, com efeito eliminatório e/ou classificatório.
Seção III
Das atribuições e competências
Art. 37. São atribuições comuns de todos os cargos previstos no art. 35:
I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades 
de regulação;
II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e
III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades ine￾rentes à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé.
Art. 38. São atribuições comuns dos cargos de Analista em Regulação de Serviços 
Públicos de Saneamento e de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Sa￾neamento:
I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do serviço público regulado;
II - orientação aos agentes do serviço público regulado e ao público em geral; e
III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência 
das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei 
Complementar.
Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do 
poder de polícia, são asseguradas aos cargos listados no caput as prerrogativas de 
promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como 
a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de 
força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de 
suas funções. 
Art. 39. São atribuições específicas do cargo de Analista em Regulação de Serviços 
Públicos de Saneamento (nível superior):
I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de 
regulação;
II - elaboração de normas para regulação do serviço público;
III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planeja￾mento de cenários estratégicos; e
V - gestão de informações do serviço público de caráter sigiloso.
Seção IV
Dos deveres e vedações especiais
Art. 40. Além dos deveres e das proibições previstos no Regime Jurídico Municipal, 
aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na Agência Reguladora desta Lei Com￾plementar:
I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados 
pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da 
função, conforme regulamentação própria;
II - as seguintes proibições:
a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou 
fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;
b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições au￾torizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente 
ofertadas aos demais clientes;
c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou 
direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;
d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Conselho 
Diretor; e
e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou inte￾ressado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja 
interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segun￾do grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, 
inclusive processual.
§ 1º A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considera￾da falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposenta￾doria ou disponibilidade, conforme as normas estatutárias municipais. 
§ 2º As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são 
punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de 
aposentadoria, de acordo com a gravidade, nos moldes das normas estatutárias mu￾nicipais.
§ 3º Aplicam-se aos Procuradores Municipais em exercício na Agência Reguladora as 
disposições deste artigo, exceto o disposto na alínea d do inciso II deste artigo.
Seção V
Disposições gerais
Art. 41. O regime jurídico é o instituído e vigente para os servidores públicos munici￾pais.
Art. 42. O Procurador-Geral do Município terá a responsabilidade de designar um Pro￾curador Municipal de carreira para atuar na Agência Reguladora de Saneamento Bási￾co do Município de Macaé, como parte de suas atribuições exclusivas.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS E CONTRAPRESTAÇÕES
Art. 43. Compete à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Ma￾caé definir tarifas e contraprestações que assegurem tanto o equilíbrio econômico-
-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem 
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de 
produtividade com os usuários.
Art. 44. A concessionária poderá cobrar tarifa inferior desde que a redução se baseie 
em critério objetivo, vedado o abuso do poder econômico.
Art. 45. O reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores sujeitos à regu￾lação e à fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé serão autorizados mediante resolução e objetivarão também o controle social 
das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.
§ 1º A autorização a que se refere o caput deste artigo dependerá de manifestação da 
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé no prazo de 30 
(trinta) dias úteis contados do recebimento do pedido de reajuste ou revisão, devida￾mente fundamentado pelo prestador dos serviços.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da apresentação do pedido de reajuste 
ou revisão a que se refere o § 2º deste artigo, a Agência Reguladora de Saneamento 
Básico do Município de Macaé poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao presta￾dor dos serviços ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, ficando 
o prazo a que se refere o § 2º deste artigo suspenso até a prestação dos esclareci￾mentos solicitados.
Art. 46. Os descontos e subsidios de tarifa somente serão admitidos quando exten￾síveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições precisas e isonômicas, 
delimitadas pela concessionária.
MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 5
Art. 47. É vedado incluir na tarifa dos serviços de que trata esta Lei Complementar o 
valor relativo ao serviço cuja rede não esteja em funcionamento e disponível para o 
imóvel.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 48. São direitos e obrigações dos usuários:
I – receber serviço adequado, observado os princípios de generalidade e eqüidade em 
sua prestação;
II – receber do prestador dos serviços e da Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé as informações para a defesa de interesses individuais, coleti￾vos ou difusos, bem como resposta às suas reclamações;
III – ter prévio conhecimento das paralisações, interrupções ou suspensões do serviço;
 IV – pagar pelo serviço e atender às exigências do sistema de tarifas e ou taxas;
V – comunicar ao poder público, à Agência Reguladora de Saneamento Básico do 
Município de Macaé e ao prestador do serviço as irregularidades e os atos ilícitos 
referentes aos serviços prestados de que tiver conhecimento;
VI – atender às instruções emitidas pela Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé e pelo seu prestador do serviço, e contribuir para permanência 
das boas condições dos bens ligados aos serviços, utilizando adequadamente os equi￾pamentos, instalações e redes de saneamento básico;
VII – aceitar que toda edificação permanente urbana seja conectada à rede pública 
de esgotamento sanitário disponível, adotando medidas necessária às suas expensas 
para a efetiva ligação da rede.
§ 1º Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções 
individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos 
responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.
§ 2º As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário 
se conecte a rede pública, no prazo razoável a ser definido, podendo ser prorrogado 
mediante justificativa prévia ser analisada por equipe técnica competente.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2o, caso fixado nas normas de regulação dos 
serviços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular.
§ 4º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar, 
dos usuários de baixa renda.
§ 5º Os usuários poderão reclamar, na esfera administrativa, a respeito de irregularida￾des dos serviços, em nome próprio ou de outros.
§ 6º Os usuários poderão ser representados por pessoa jurídica, nos termos da legisla￾ção pertinente, para a defesa de seus direitos e interesses coletivos.
§ 7º O direito dos usuários será garantido por meio de audiências públicas, conforme 
estabelecido em regulamentação administrativa, sendo oportunidades para debater a 
prestação de serviços abordada por esta Lei Complementar, com foco especial nos 
projetos de implementação e expansão, além de questões significativas relacionadas a 
potenciais irregularidades em sua execução.
§ 8º Os usuários terão sua representatividade por meio do Conselho Municipal de 
Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ENTIDADES REGULADAS
Art. 49. Fica o Poder Executivo do Município de Macaé, na qualidade de titular dos 
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autorizado a dele￾gar, por meio de concessão comum ou parceria público-privada em qualquer de suas 
modalidades, concessão administrativa ou concessão patrocinada, mediante prévio 
procedimento licitatório, a sua prestação a uma ou mais pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal.
§ 1º A delegação a que se refere o caput contempla todas as atividades e componen￾tes dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme 
definidos no art. 7º da Lei Federal nº 11.445/2007, em todo o território do Município 
de Macaé, pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, cabendo ao Poder Executivo 
do Município de Macaé a decisão discricionária, amparada no interesse público, da 
amplitude da delegação dentro desses limites e se tal delegação ocorrerá por meio de 
um ou mais contratos.
§ 2º A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o prazo da delegação poderá ser 
prorrogado, observado o disposto nos respectivos edital de licitação e contrato, bem 
como os limites da legislação aplicável.
Art. 50. Incumbe às entidades reguladas:
I – prestar serviço adequado, nos termos desta e das demais Leis e das normas téc￾nicas aplicáveis, respeitando-se o Marco Legal do Saneamento, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Macaé, bem como os contratos, acordos, termos de coopera￾ção, convênios, ajustes celebrados afetos ao seu escopo;
II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação do serviço 
regulado, bem como os registros contábeis correspondentes;
III – prestar contas da gestão técnica, administrativa e financeira do serviço regulado à 
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, ao poder conce￾dente e aos usuários, nos termos definidos no contrato ou no convênio;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas e cláusulas pertinentes ao serviço regulado;
V – permitir, aos encarregados do controle e fiscalização, livre acesso, em qualquer 
época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como 
a seus registros contábeis e demais documentos ligados a sua prestação;
VI – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço 
e obedecer aos princípios e normas referentes à cobrança das tarifas, nos termos e 
condições dos atos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé;
VII – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS
Art. 51. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé deverá 
elaborar e remeter, a cada ano, proposta orçamentária operacional ao Poder Executivo, 
contendo as receitas previstas neste Capítulo, a serem integradas na proposta de Lei 
Orçamentária anual do Município.
Art. 52. Constituem receitas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Muni￾cípio de Macaé.
I – recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento Básico; 
II – dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento, bem como 
créditos adicionais;
III – produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive 
para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de valores provenien￾tes de inscrição em concurso público;
IV – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
V – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos 
ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI – rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;
VII – valores apurados na venda ou locação de bens, móveis ou imóveis, de sua pro￾priedade;
VIII – emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício da regulação, bem 
como quantias recebidas pela elaboração de laudos e prestação de serviços técnicos; e
IX – outros recursos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Se a receita arrecadada exceder as necessidades da Agência Regula￾dora de Saneamento Básico do Município de Macaé, depois de atendidas todas as fina￾lidades estabelecidas nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes, essa 
reverterá ao Poder Concedente Municipal, titular dos serviços de Saneamento Básico.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE REGULAÇÃO
Art. 53. Fica instituída a Taxa de Regulação sobre Serviços Públicos de Saneamento 
Básico, a ser cobrada mensalmente, conforme arrecadação do mês anterior.
§ 1º Constitui fato gerador da taxa o exercício do poder de polícia pela Agência Regu￾ladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, o qual consiste na fiscalização 
dos serviços públicos saneamento básico.
§ 2º São sujeitos passivos da taxa as entidades públicas ou privadas que prestem ser￾viços públicos de saneamento básico e que se submetam à regulação e à fiscalização 
da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé.
§ 3º O valor da taxa corresponderá a 0,5% (meio por cento) da receita bruta mensal 
auferida pelo concessionário, permissionário ou autorizado dos serviços públicos re￾gulados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé ex￾clusivamente por meio das tarifas e contraprestações, excluindo-se, portanto, receitas 
acessórias auferidas pelas entidades reguladas.
§ 4º A taxa será recolhida nos termos estabelecidos em regulamento da Agência Regu￾ladora de Saneamento Básico do Município de Macaé.
§ 5º A taxa não recolhida no prazo fixado no regulamento de que trata o § 5º deste 
artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, em via administrativa ou judicial, incidentes à taxa de 1% (um por 
cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento; e
II - multa de mora de 2% (dois por cento).
§ 6º Os débitos relativos à taxa poderão ser parcelados de acordo com os critérios 
fixados em regulamento.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 54. Os prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Saneamen￾to Básico do Município de Macaé que venham a incorrer em alguma infração às leis, 
regulamentos, contratos e outras normas aplicáveis, ou, ainda, que não cumpram ade￾quadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, sujeitam-se às sanções 
previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666/1993, conforme aplicável, na Lei nº 8.987/1995, na 
Lei nº 9.074/1995, na Lei nº 11.079/2004, na Lei nº 14.133/2021 e nos instrumentos de 
delegação e outorga dos serviços regulados.
Art. 55. A inobservância desta Lei Complementar ou das demais normas aplicáveis, 
bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga dos serviços, sujei￾tará os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de 
natureza civil e penal:
I – multa;
II – caducidade; e
III – declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 56. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado 
nos termos desta Lei Complementar e dos demais instrumentos de regulação perti￾nentes.
Art. 57. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia notificação e 
ampla defesa.
Art. 58. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração, os danos dela resultantes para o serviço regulado e para os usuários, a van￾tagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator 
e a reincidência específica.
Art. 59. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a 
sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-
-fé, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.
CAPÍTULO X
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Fica a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé 
autorizada, nos termos da legislação vigente, a efetuar, no período de sua instalação, 
a contratação temporária, por prazo não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, o 
pessoal técnico imprescindível ao desenvolvimento inicial de suas atividades.
Art. 61. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé poderá, 
para atender a relevante interesse público, no caso de vacância de funções técnicas 
ou administrativas, efetuar contratações temporárias, nos termos da legislação vigente.
Art. 62. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé poderá 
solicitar que sejam colocados à sua disposição, sem prejuízo de vencimentos e demais 
vantagens, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública mu￾nicipal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exer￾cidas, desde que para participarem de projetos específicos e por prazo determinado.
§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será de no máximo 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
§ 2º O número dos servidores colocados à disposição da Agência Reguladora de Sa￾neamento Básico do Município de Macaé não poderá ser superior a 10% (dez por 
cento) do total do quadro de seus empregados, salvo nos 2 (dois) primeiros anos de 
seu funcionamento.
Art. 63. As despesas com a aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo auto￾rizado a abrir, para o exercício financeiro créditos suplementares.
Art. 64. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e 
abrir crédito especial em favor da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Mu￾nicípio de Macaé.
Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual - PPA 2022-2025, bem como, respeitadas as vinculações constitucio￾nais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes 
dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
Art. 65. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, por 
Decreto, no que couber.
Art. 66. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.711/2011.
Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
Atribuição e Requisitos
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
REQUISITO MÍNIMO: Curso de Nível Médio Completo. 
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, logístico e financeiro.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- prestar atendimento ao público interno e externo, fazendo o encaminhamento ao des￾tino solicitado, quando for o caso;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, providenciando o seu 
abastecimento e os cuidados necessários para o seu pleno funcionamento;
- digitar documentos, textos e outros originais;
- confeccionar tabelas;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alte￾rar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- receber, conferir e registrar os diversos documentos encaminhados ao órgão de lota￾ção, bem como providenciar a sua correta distribuição;
- autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encami￾nhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos 
originais;
- coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar 
a atualização dos mesmos;
- efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de 
acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;
- prestar informações sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados ao seu 
trabalho;
- elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos 
dos diversos setores da administração;
- participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamen￾to e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
- examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando pra￾zos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente 
e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da administração;
- auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas adminis￾trativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos or￾ganizacionais;
- redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, parece￾res que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de 
maior complexidade;
- orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demons￾tração do desempenho da unidade ou da administração;
- elaborar com o técnico da área a elaboração de manuais de serviço e outros projetos 
afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os 
papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com 
as normas que regem a matéria;
- auxiliar nos serviços de análise econômico-financeiras e patrimonial da administração;
- colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unida￾des da administração;
- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a en￾trega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a neces￾sidade de ressuprimento dos estoques;
- averbar e conferir documentos contábeis;
- realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis residenciais e comer￾ciais, a fim de que o Município possa recolher tributos;
- interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração em 
geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
- analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade 
administrativa, propondo soluções a quem de direito;
- fornecer orientações de caráter geral, anotando e transmitindo recados;
- orientar os estagiários sob a sua supervisão;
- elaborar ofícios, memorandos e outras comunicações, de acordo com determinação 
superior;
- atuar no almoxarufado, em auxílio ao responsável técnico ou administrativo;
- executar outras atribuições afins.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE:
REQUISITO: Curso de Técnico de Contabilidade e registro no respectivo Conselho 
de Classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Administração.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o 
plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;
- conduzir a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das 
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do 
Cargo Vencimento
Carga 
Horária
Semanal
Quantidade
Diretor GFS-I / CC-I 40h 05 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Cargos, Denominação, Quantidade e Valor
Denominação
Grupo 
Ocupacional 
por 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Semanal
Valor 
R$ Vagas
Assistente de Administração e Logística Nível Médio 30h 1.846,51 04
Técnico em Contabilidade
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
30h 3.195,73 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Gestão Ambiental
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Edificações
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Informática
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Saneamento
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Química
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Administrador Nível Superior 40h 7.008,50 01
Contador Nível Superior 30h 7.759,33 01
Auditor Municipal de Controle Interno Nível Superior 40h 7.008,50 01
Ouvidor Nível Superior 20h 3.504,25 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Formação em Direito Nível Superior 30h 5.256,37 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Analista de Sistema (TI) Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Ambiental Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Sanitarista Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Civil Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Químico Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Biólogo Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Economista Nível Superior 40h 7.008,50 01
TOTAL DE VAGAS 22
MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 7
contas da Administração;
- acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Administração, exa￾minando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- executar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos tributos;
- executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, locali￾zando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contá￾beis;
- auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, notas explicativas, mapas e outros 
demonstrativos financeiros consolidados da Administração;
- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimen￾tos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Adminis￾tração, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;
- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da 
classe;
- executar outras atribuições afins.
TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO:
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento, composta 
de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento, conforme suas especialidades de formação e respectivas haibilitações 
profissionais e inscrição nos Conselhos de Classe com atribuições voltadas ao suporte 
e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e 
controle da prestação de serviços públicos, bem como à implementação de políticas e 
à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
ESPECIALIDADES:
TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL
REQUISITO: Ensino Médio completo com Curso Técnico em Gestão Ambiental com 
habilitação legal para o exercício da profissão.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas 
relacionadas ao controle e ao gerenciamento ambiental, em busca de uma melhor 
qualidade das atividades produtivas desenvolvidas pela Administração; 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO: 
- elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, es￾tudos, análises; coordenar e controlar trabalhos relativos às áreas de tecnologia, con￾trole de poluição, análise e medição ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna 
e flora. 
- atuar na fiscalização e nos programas executados pela Administração; e, executar 
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
- operar e fiscalizar estações de tratamento de águas, efluentes industriais e esgotos 
sanitários; 
- gerente técnico responsável pela área ambiental; 
- coordenar laboratórios de análises físicoquímicas e bacteriológicas de águas e re￾síduos; responsável por estações de tratamento e aprovietamento de resíduos, entre 
outras atividades correlatas;
- atuar supletivamente para que a Administração alcance seus objetivos e exerça suas 
competências legais de forma efetiva, colaborando para o cumprimento de sua missão 
de exercer a governança ambiental visando a conservação dos recursos naturais; 
- contribuir para a emissão de Termos de Referência para elaboração de estudos am￾bientais e eventuais contratações para subsidiar as atividades da Agência; 
- disponibilizar supletivamente subsídios técnicos à formulação de proposta de leis, 
normas técnicas e demais atos administrativos; 
- contribuir supletivamente no planejamento e execução de produção e publicação 
técnica e especializada; 
- dar subsídios para o atendimento ao Poder Público e outras instituições afetas às 
questões ambientais nas solicitações de esclarecimento, elaboração de documentos 
técnicos e demais requisições concernentes à finalidade da Agência; 
- colaborar supletivamente nas atividades de Grupos de Trabalho Técnico institucional 
e interinstitucional, contribuindo com a análise e elaboração de documentos técnicos, 
para fins de fiscalização, licenciamento, monitoramento, educação ambiental e/ou pro￾cedimentos administrativos da Agência; 
- dar suporte técnico na elaboração, coordenação e avaliação de projetos, além de 
realizar atividades necessárias à implantação e à execução dos mesmos, em sua área 
de atuação; 
- prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades da Agência, relacionadas 
fiscalização, licenciamento, monitoramento, educação ambiental, qualidade e/ou pro￾cedimentos administrativos; 
- executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações espe￾cializadas; 
- atuar supletivamente na interpretação de resultados de análises, ensaios, laudos, 
estudos e testes concernentes à sua área de atuação; 
- operacionalizar e gerir sistemas informatizados que subsidiarão as atividades e o 
exercício das competências da CPRH; 
- executar tarefas administrativas de apoio em todas as áreas dos sistemas de admi￾nistração, atendimento, operação e manutenção do órgão, relacionadas à sua área de 
lotação, bem como, prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos 
Analistas em Gestão Ambiental; 
- preparar relatórios e planilhas relacionados à sua área de atuação; 
- fazer levantamentos de dados e informações; 
- atendimento ao público em geral; 
- atuar supletivamente na realização de pesquisas aplicadas às atividades de gestão e 
controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacio￾nados com o seu campo de atuação; 
- atuar supletivamente nas atividades de treinamento e capacitação ao público interno 
e externo, aos temas pertinentes à sua área de atuação da Agência;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- executar outras atribuições afins.
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES:
REQUISITO: Curso de Técnico de Edificações e registro no CREA.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas 
auxiliares na elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como coordenar, 
supervisionar e fiscalizar a execução de obras de construção civil.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- auxiliar na preparação de programas de trabalho, bem como no acompanhamento e 
na fiscalização de obras da Administração;
- preparar estimativas de quantidade de materiais e mão-de-obra, bem como calcular 
os respectivos custos, a fim de fornecer dados necessários à elaboração de propostas 
de execução de obras;
- participar da elaboração de estudos e projetos de engenharia;
- participar da elaboração de desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especifi￾cações, a fim de orientar os trabalhos de execução e manutenção de obras da Admi￾nistração;
- coordenar e instruir equipes de trabalho na execução de projetos de campo;
- controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar 
se estão dentro das especificações técnicas requeridas;
- proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, 
verificando a observância das especificações de qualidade e segurança;
- proceder à pré-análise de projetos de construção civil;
- realizar estudos em obras, efetuando medições, cálculos e análises de solo, segundo 
orientação do engenheiro responsável;
- acompanhar a execução de ensaios e testes de laboratório relativos à análise de solo 
e à composição de massa asfáltica para os trabalhos de pavimentação;
- preparar registros e relatórios periódicos, indicando os trabalhos realizados e as ocor￾rências relevantes;
- atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos 
para subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação 
ambiental;
- fiscalização de serviços de repavimentação e obras em vias públicas; realizar levan￾tamentos topográficos;
- interpretar projetos e especificações técnicas;
- executar esboços e desenhos técnicos;
- atuar supletivamente nas atividades de planejamento e fiscalização de empreendi￾mentos licenciáveis e recursos naturais;
- executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e pro￾gramas de informática específicos;
- desempenhar atividades de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos 
Analistas, referentes ao ordenamento ambiental, bem como fiscalização, licenciamen￾to, orientação técnica, monitoramento e mitigação de impactos ambientais relaciona￾dos a sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação de esgotos sanitários de 
pequeno e grande porte e projetos especiais;
- contribuir supletivamente com a análise de orçamentos de obras e bem como parti￾cipação na elaboração de editais de pequenas obras da Administração e demais ser￾viços correlatos;
- atuar supletivamente no planejamento, proposição e gestão das Unidades de Con￾servação;
- contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento 
e recuperação do meio ambiente;
- dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle 
de Cadastros Técnicos;
- contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licen￾ças, autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental concer￾nentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais concer￾nentes à sua área de atuação;
- conduzir veículos facultativa e voluntariamente, desde que habilitado e credenciado 
junto ao setor de transporte da agência, para fins de vistoria de licenciamento, fisca￾lização e monitoramento ambiental, entre outras atividades fins desenvolvidas pela 
Administração, conforme normas das leis de trânsito;
- executar outras atividades não descritas neste instrumento e correlatas ao cargo, 
inerentes à sua área de atuação, em conformidade com o seu conselho de classe;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- executar outras atribuições afins.
8 MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV
TÉCNICO DE INFORMÁTICA: 
REQUISITO: Ensino Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Informática.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a executar servi￾ços de programação de computadores e processamento de dados, bem como fornecer 
suporte técnico e orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especifica￾ções e comandos necessários para sua utilização;
- organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de opera￾ção, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.;
- operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa 
toda a malha de dispositivos conectados;
- interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
- notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre 
qualquer falha ocorrida;
- executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que 
opera;
- executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equi￾pamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e compo￾nentes;
- administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua 
área de atuação;
- executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase 
de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de 
computadores;
- participar de programa de treinamento, quando convocado;
- controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
- ministrar treinamento em área de seu conhecimento;
- auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, 
das redes de computadores e dos sistemas operacionais;
- elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e 
manutenção das redes de computadores;
- realizar backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquiva￾mento dos mesmos, visando resguardar os dados e informações necessários;
- Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos e dos sistemas e 
elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária;
- Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especifica￾ções e comandos necessários para sua utilização;
- Montagem e instalação de computadores;
- Prestar assistência na correção de defeitos ou falhas nas redes ou equipamentos;
- Prestar suporte telefônico, presencial e remoto, aos usuários;
- Prestar suporte as atividades meio da Administração, relacionadas às áreas de: tec￾nologia da informação e comunicação; e,
- Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica.
- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
TÉCNICO EM SANEAMENTO:
REQUISITO: Nivel Médio e Curso Técnico em Saneamento ou Saneamento Ambiental, 
concluída em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, incluindo 
registro no conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Conduzir e realizar as operações relativas aos sistemas 
de abastecimento e tratamento, auxiliando e executando trabalhos técnicos de fisca￾lização, planejamento e orçamento de projetos, obras e serviços de engenharia, bem 
como análises físico, químicas e biológicas necessárias ao funcionamento dos siste￾mas, sob a orientação de profissionais de nível superior, na sua área de atuação, em 
conformidade com os critérios de preservação do meio ambiente; responsabilizar-se 
pela manutenção eletromecânica das estações de tratamento e bombeamento de água 
e esgotos.
ATRIUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar estudos técnicos, medições, análises e auxilio na elaboração de projetos, 
graficação de desenhos técnicos, fiscalizando e atuando na execução de várias etapas 
construtivas, de planejamento, de orçamento e de manutenção de plantas operacio￾nais, projetos hidráulicos e hidrossanitários, de obras civis, de redes de abastecimento 
e esgotamento sanitário, de instalações elétricas, de eletrotécnica, de telecomunicação 
e de automação industrial, na sua área de atuação, auxiliando o profissional de nível 
superior;
- executar montagens hidráulicas e mecânicas em Estações de Tratamento e Bombe￾amento de água e esgotos;
- fiscalização de serviços de repavimentação e obras em vias públicas; realizar levanta￾mentos topográficos, hidrológicos de saneamento básico e geotécnico; 
- realizar atividades de campo para coleta de dados e amostras;
- preparar e realizar coletas de amostras relacionadas às atividades de saneamento, 
executando análises físicas, químicas e ou biológicas das mesmas; 
- conduzir a operação de plantas de tratamento de água e esgotos, zelando pela con￾servação e manutenção das mesmas e pelas instalações laboratoriais; 
- realizar atividades relacionadas aos processos de licenciamento e de gestão am￾biental; 
- interpretar resultados analíticos referentes ao controle de qualidade da água e aos 
padrões dos efluentes tratados e avaliar informações e parâmetros de qualidade am￾biental; 
- especificar, receber, analisar, preservar e controlar estoques e validades de produtos 
utilizados na área de saneamento, materiais e equipamentos; 
- dirigir veículos, operar, controlar e aferir máquinas e equipamentos, necessários à 
execução de suas atividades, procedendo a sua conservação; 
- fazer o registro dos dados, resultados de análises, cálculos, observações e serviços 
relativos às atividades desenvolvidas; 
- contribuir com as pesquisas e estudos realizados com vistas à ampliação e utiliza￾ção de novas tecnologias de saneamento e à atualização e melhoria contínua dos 
processos; 
- receber e acompanhar visitas técnicas, fornecer orientações necessárias ao desen￾volvimento das tarefas; 
- fornecer informações aos clientes internos e externos com base em análises efetua￾das, relativas à sua área de atuação; 
- executar, fiscalizar, orientar e coordenar tecnicamente serviços; 
- manipular e preparar soluções de produtos químicos e biológicos para aplicação em 
plantas de tratamento de água e esgoto e análises laboratoriais;
- desenvolver e preparar produtos, materiais e informações sob sua responsabilidade; 
- conduzir e executar levantamento e ações relativas à área de atuação; 
- proceder a limpeza e conservação dos materiais e vidrarias utilizados em suas ativi￾dades laboratoriais; 
- cumprir as normas fixadas pela segurança do trabalho e zelar pela adequada utiliza￾ção, guarda e manutenção dos equipamentos de proteção individual – (EPI) e coletiva 
(EPC); 
- comandar equipes auxiliares necessárias ao desenvolvimento das tarefas; 
- dirigir veículos leves, necessários a execução de suas atividades; 
- realizar treinamentos relacionados com as atribuições de seu cargo; 
- contribuir com a atualização e melhoria contínua dos processos; 
- atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos 
para subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação 
ambiental;
- atuar supletivamente na análise de relatórios de monitoramento ambiental de fontes 
poluidoras e acompanhamento de desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano 
de Gestão da Qualidade Ambiental de empreendimentos relativos às recursos hídricos, 
resíduos sólidos, esgotos sanitários bem como demais atividades de saneamento;
- auxiliar na execução de programas governamentais de saneamento básico;
- coletar dados e contribuir supletivamente na análise de parâmetros relativos ao sane￾amento, entre outros, para fins de monitoramento da qualidade dos recursos naturais 
e produzir relatórios;
- colaborar no fornecimento de subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, 
padrões e indicadores relativos às atividades de saneamento;
- atuar supletivamente na análise de laudos de ensaios laboratoriais, químicos, micro￾biológicos, topográficos e de relatórios técnicos relativos à área;
- auxiliar na elaboração, análise, supervisão e fiscalização de projetos, planos e pro￾gramas de Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental;
- atuar supletivamente no planejamento, proposição e gestão das Unidades de Con￾servação;
- contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento 
e recuperação do meio ambiente;
- dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle 
de Cadastros Técnicos;
- contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licen￾ças, autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental concer￾nentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais concer￾nentes à sua área de atuação;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profis￾sional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- executar atividades afins previstas no regulamento profissional.
TÉCNICO EM QUÍMICA
REQUISITO: Nível Médio Completo e Curso Técnico em Química com habilitação pro￾fissional.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Executar ensaios físico-químicos, participar do desen￾volvimento de produtos e processos, da definição ou reestruturação das instalações 
industriais; supervisionar operação de processos químicos e operações unitárias de 
laboratório e de produção, operar máquinas e/ou equipamentos e instalações produti￾vas, em conformidade com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de 
biossegurança e controle do meio-ambiente. Interpretar manuais, ela-boram documen￾tação técnica rotineira e de registros legais. Podem ministrar programas de ações edu￾cativas e prestar assistência técnica. Todas as atividades são desenvolvidas con-forme 
os limites de responsabilidade técnica, previstos em lei. Assessorar nas atividades de 
ensino, pesquisa e extensão.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- coletar amostras; utilizar normas técnicas; preparar reagentes; utilizar instrumentos 
de medição e controle; preparar amostras; registrar resultados de análises. Realizar 
amostragem e ensaios laboratoriais;
- executar ensaios físico-químicos
- desenvolver produtos:Pesquisar novas tecnologias; testar insumos e matérias-pri￾mas; definir matérias-primas e in-sumos; elaborar receitas para fabricação de produ￾tos; especificar aplicações do produto; testar produto acabado. definir processo de pro-
MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 9
dução; participar na definição da viabilidade de produção do produto; adaptar processo 
de produção ao produto; adequar produtos à necessidade do usuário; definir material 
para embalagem do produto.
- auxiliar na implantação e validação de procedimento de coleta e ensaios laboratoriais;
- checar os equipamentos de uso em campo e laboratório, verificar as condições de 
funcionamento e o status de calibração;
- organizar e verificar a necessidade de reposição de reagentes, vidrarias e materiais;
- preparar soluções, padrões, curvas de calibração e meios de cultura;
- registrar resultados de ensaios, efetuar cálculos e anotar observações;
- participar de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos relacionados à sua 
área de formação;
- auxiliar no monitoramento de planos metrológicos;
- supervisionar processo de produção: Definir equipes de trabalho; coordenar equipes 
de trabalho; organizar fluxo de produção; elaborar cronograma de produção; emitir 
ordem de serviço; efetuar controles no processo produtivo; monitorar parâmetros de 
poluição ambiental; solicitar manutenção de máquinas e equipamentos; garantir cum￾primento de normas de segurança;
- realizar ações educativas: Levantar necessidades de treinamento; elaborar progra￾mas de treinamento; preparar material para treinamento; ministrar treinamento; auxiliar 
em atividades educacionais;
- operar máquinas e ou equipamentos:Interpretar manuais de máquinas e equipamen￾tos; regular máquinas e equipamentos; abastecer máquinas e equipamentos; monito￾rar funcionamento de máquinas e equipamentos; manter máquinas e equipamentos 
em condições de uso;
- participar de programas de qualidade: Seguir procedimentos da qualidade; utilizar 
ferramentas da qualidade; analisar indicadores de qualidade; implementar ações cor￾retivas e preventivas; participar de auditorias de qualidade;
- participar na definição ou reestruturação das instalações industriais: Elaborar leiaute; 
especificar máquinas e equipamentos; definir fluxo de produção; acompanhar monta￾gem e instalação de equipamentos; testar máquinas e equipamentos;
- realizar atividades de legalização junto aos órgãos oficiais: Requerer licença de fun￾cionamento; requerer registro do produto; empregar legislação vigente; elaborar ma￾pas de consumo de produtos controlados;
- elaborar documentação técnica: Redigir relatórios de análises; emitir laudos técnicos; 
redigir procedimentos; redigir relatório técnico para legalização de produtos;
- prestar assistência técnica: propor alternativas para solução de problemas; propor 
melhorias no processo de fabricação e produto; resolver problemas técnicos;
- utilizar recursos de informática;
- atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos 
para subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação 
ambiental;
- colaborar com as ações de pesquisa e desenvolvimento na área de química para 
subsidiar as atividades de fiscalização, monitoramento, licenciamento, educação am￾biental e demais atuações da Agência e da Administração Pública;
- atuar supletivamente na análise de estudos, projetos, processos e demais documen￾tos referentes às Análises Químicas e Físico-químicas, Padronização e CQ, Produção, 
Tratamentos de Resíduos, Operação e Manutenção de Equipamentos;
- contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento 
e recuperação do meio ambiente;
- dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle 
de Cadastros Técnicos;
- contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licen￾ças, autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental concer￾nentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais concer￾nentes à sua área de atuação;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
ADMINISTRADOR:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Administração e respectiva inscrição Con￾selho de Classe.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e 
legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recur￾sos disponíveis para a consecução dessas atividades;
- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;
- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, 
compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;
- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvol￾vidas; e
- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades 
organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando re￾sultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial;
- participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-fi￾nanceira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingi￾dos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;
- propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, 
entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, 
para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e 
procedimentos administrativos;
- elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais 
de procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualiza￾ção de normas e procedimentos;
- elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estoca￾gem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta 
administração do sistema de materiais;
- elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, sele￾ção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação 
técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, 
elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de co￾missões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qua￾litativo dos recursos humanos;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aper￾feiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área 
de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxi￾liar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para 
o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades municipais e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo suges￾tões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município e à Agência;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Administração;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos nas áreas: financeira, compras e licitações, 
recursos humanos e em áreas estratégicas da Agência e da Administração Pública;
- Intermediar o planejamento estratégico com a execução das atividades;
- gerenciar as atividades operacionais de acordo com o planejamento estratégico;
- controlar os indicativos das atividades operacionais da Agência, dos particulares e da 
administração Pública quando no exercício de serviços públicos;
- remeter e acompanhar os processos nos diversos sistemas informatizados para suas 
respectivas equipes, por competência;
- coordenar a equipe para cumprimento do planejamento estratégico determinado pela 
Gestão superior;
- gerir e intermediar os problemas de relacionamento interpessoal do quadro de ser￾vidores;
- gerenciar projetos de pesquisa, contratos e convênios relativos ao controle ambiental 
e de desenvolvimento institucional da Agência e da Administração Pública;
- acompanhar e analisar os indicadores estratégicos;
- desenvolver padrões de qualidade gerencial;
- controlar a execução dos planos de atividades da Agência e da Administração Pública;
- executar outras atividades não descritas neste instrumento e correlatas ao cargo, 
inerentes à sua área de atuação, em conformidade com o seu conselho de classe;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilita￾ção específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CONTADOR:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo 
conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração 
dos serviços públicos regulados, implementação de políticas e realização de estudos e 
pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de 
regulação;
- elaboração de normas para regulação do serviço público;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento 
de cenários estratégicos;
- fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade/serviço 
público regulado;
- orientação aos agentes do mercado/atividade/serviço público regulado e ao público 
em geral;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da 
autarquia especial denominada Agência Reguladora.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- organizar os serviços de contabilidade, traçando o plano de contas, o sistema de 
livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil 
e orçamentário; 
- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orien￾tando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a cor￾reta apropriação contábil; 
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- analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empe￾nhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação 
pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; 
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos; 
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumpri￾mento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, 
para apoiar a administração dos recursos financeiros; 
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, 
convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade 
na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orien￾tação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; 
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos 
municipais e outros fundos afetos ao serviço público, verificando a correta aplicação 
dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cum￾primento da legislação aplicável; 
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verifi￾cando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoa￾mento de controle interno; 
- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina 
ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, 
emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevis￾tas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir 
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazen￾do exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo 
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formula￾ção de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo das Ciências Contábeis;
- executar o registro da previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecido no 
orçamento aprovado para o exercício;
- elaborar escritura orçamentária da receita e da despesa;
- fazer a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas;
- controlar as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obri￾gações;
- demonstrar as variações patrimoniais e o valor do patrimônio;
- emitir e apresentar os relatórios contábeis periódicos solicitados pelos órgãos de 
controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições gover￾namentais;
- analisar os reajustes contratuais;
- realizar o gerenciamento das contas bancárias incluindo a abertura, conciliações e 
encerramento, além da devida contabilização nos diversos sistemas informatizados;
- realizar o recolhimento do PIS/PASEP;
- emitir os relatórios anuais da gestão contábil para envio ao Tribunal de Contas; e,
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profis￾sional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de bacharelado em Direito, Economia, 
Administração, Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica ou Engenharia Civil, for￾necido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC), e exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija conhecimentos 
relacionados à formação de nível superior, por, no mínimo, 04 anos.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da inte￾gridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e trans￾parente, na Administração Direta e Indireta do Município; A execução de auditorias, 
fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão,nas suas 
diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à ad￾ministração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, 
oralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamen￾tais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, 
podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados 
na utilização de recursos do Município e da Agência Reguladora; A realização de estu￾dos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a par￾ticipação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle 
social; A realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias 
e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração 
Municipal; A realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promo￾ção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- executar auditorias de fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de 
apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recur￾sos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, 
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e 
efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, con￾tábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados 
por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município e da Agência 
Reguladora; 
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da inte￾gridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e trans￾parente; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência 
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento 
do controle social; 
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia 
da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instau￾rados no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para 
o fortalecimento da integridade das instituições públicas; 
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento do serviço público;
- executar atividades relacionadas à área dos órgãos de controle interno, especialmen￾te quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação; 
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar projetos e políticas públicas;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
OUVIDOR: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior Completo, com certificação pela Associação Bra￾sileira de Ouvidores – ABO.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- facilitar e simplificar ao máximo o acesso do cidadão ao serviço de Ouvidoria; 
- atuar na prevenção de conflitos; 
- atender às pessoas com cortesia e respeito, evitando qualquer discriminação ou pré-
-julgamento; 
- agir com integridade, transparência e imparcialidade; 
- resguardar o sigilo das informações; 
- promover a divulgação da Ouvidoria, tornando-a conhecida dos vários públicos que 
podem ser beneficiados pelo seu trabalho; 
- encaminhar às unidades envolvidas as solicitações, para que possam: no caso de re￾clamações, explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo como verdadeiro; no caso de 
sugestões, adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção; no caso 
de consultas, responder às questões dos solicitantes; no caso de elogios, conhecer os 
aspectos positivos e admirados do trabalho; 
- transmitir aos solicitantes as posições das unidades envolvidas; 
- registrar todas as solicitações encaminhadas à Ouvidoria e as respostas oferecidas 
aos usuários; 
- elaborar e divulgar relatórios sobre o andamento da Ouvidoria; 
- manter permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às 
suas atividades; 
- planejar, executar e analisar pesquisas periódicas de clima organizacional, divulgan￾do seus resultados. 
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica.
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO – FOR￾MAÇÃO EM DIREITO: 
REQUISITO: Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Di￾reito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida 
pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na exe￾cução de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Agência, sob super￾visão superior, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administra￾ção Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais 
e coletivos.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial;
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive 
quanto às publicações em diário oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos 
administrativos;
- auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à sua 
atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica;
- participar de reuniões com representantes do Poder Público;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam 
atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições 
privativas do Procurador Municipal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte-
MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 11
resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- executar as demais atividades afins.
ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO:
Responsáveis pela Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento 
Básico, composta de cargos de nível superior de Analista em Regulação de Serviços 
Públicos de Saneamento, conforme suas especialidades de formação e respectivas 
haibilitações profissionais e inscrição nos Conselhos de Classe, com atribuições vol￾tadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da 
prestação de serviços públicos, bem como à implementação de políticas e à realização 
de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. Atuam para que a Agência al￾cance seus objetivos e exerça suas competências legais de forma efetiva, trabalhando 
para o cumprimento de sua missão.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração 
dos serviços públicos regulados, implementação de políticas e realização de estudos 
e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de 
regulação;
- elaboração de normas para regulação do serviço público;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamen￾to de cenários estratégicos;
- fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade/serviço 
público regulado;
- orientação aos agentes do mercado/atividade/serviço público regulado e ao público 
em geral;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da 
autarquia especial denominada Agência Reguladora.
ESPECIALIDADES:
ANALISTA DE SISTEMAS (TI):
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Análise de Sistemas e registro no respectivo 
conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a estudar e ana￾lisar sistemas com o propósito de automação, bem como elaborar, operacionalizar e 
implementar sistemas de automação.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos e 
propondo soluções;
- efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à implantação 
de novos sistemas;
- elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e saídas, 
arquivos, especificação de programas e controles de segurança relativos a cada sis￾tema;
- acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de 
sistemas;
- participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verifi￾cando a viabilidade econômica e exeqüibilidade da automação;
- prestar suporte técnico às áreas usuárias, planejando, avaliando e desenvolvendo 
sistemas de apoio operacional e de gestão de dados, para maior racionalização e 
economia na operação;
- participar da manutenção dos sistemas;
- participar na elaboração e atualização do plano diretor de informática;
- planejar, configurar e avaliar o desempenho dos produtos e serviços de rede, dos 
sistemas operacionais e respectivas ferramentas e dos recursos de hardware, pro￾pondo e implementando soluções de evolução, ampliação de capacidade e correção 
de falhas;
- dimensionar necessidades de recursos de hardware e software básicos, assessoran￾do na definição de metas e planos de instalação;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aper￾feiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir 
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo parece￾res ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins 
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;
 - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profis￾sional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- desempenhar tarefas afins previstas em regulamento;
ENGENHEIRO AMBIENTAL: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Ambiental com respectiva ins￾crição no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Desempenhar atividades de projetos, execução, supervisão, planejamento, pesquisa, 
monitoramento e laboração de normas na área ambiental tento em vista o equilíbrio 
entre o uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar, implantar e monitorar projetos de gestão dos resíduos sólidos e líquidos, de 
acordo com a legislação vigente no âmbito municipal, estadual e federal;
- apoiar tecnicamente na elaboração de programas educativos e sociais desenvolvidos 
pela administração pública municipal;
- buscar e oferecer subsídios na elaboração de projetos visando à captação de recur￾sos para a implantação de obras de saneamento;
- emitir e ser o responsável técnico por laudos e pareceres, desenvolver gestão e 
planejamento ambiental;
- implantar critérios de controle da qualidade ambiental das ações de desenvolvimento 
do município e dos processos de saneamento implantados, ligados a áreas de atuação 
de sua competência profissional definidas no seu registro profissional;
- elaborar e oferecer apoio para a realização de treinamento dos técnicos e demais 
servidores lotados na secretaria em que atua e demais campos da administração mu￾nicipal;
- participar como membro efetivo na elaboração de projetos que impliquem na melhoria 
da qualidade ambiental do município, examinar de forma qualitativa quantitativamente 
as modificações introduzidas no espaço territorial do município, o grau de adaptabi￾lidade da população decorrente destas alterações, considerando o desenvolvimento 
econômico e urbano e social;
- elaborar planos de recuperação e preservação de recursos naturais; gerir medidas de 
controle referente a áreas contaminadas do munícipio;
 - implantar e operar sistemas de informações para gerenciamento das ações de con￾trole ambiental, atender às normas de higiene e de segurança do trabalho;
- analisar e emitir parecer sobre a aprovação de obras e empreendimentos quaisquer 
que impliquem no comprometimento da perda da qualidade ambiental considerando os 
aspectos físico, biológico e social e que, por força de lei, tenham que ser previamente 
aprovados pelo município;
- atuar em procedimento de licenciamento e fiscalização ambiental decorrentes da apli￾cação da legislação a nível federal, estadual e municipal;
- assessorar tecnicamente os conselhos municipais no que tange as questões ambien￾tais a eles relacionados;
- trabalhar na elaboração de projetos voltados a utilização de energia limpa e renovável 
no âmbito da administração pública;
- realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua forma￾ção profissional.
- acompanhar, fiscalizar e orientar tecnicamente equipes de trabalho na metodologia, 
planos de ação e nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à 
sua formação profissional.
- elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à preven￾ção e controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de 
acordo com as atribuições da sua formação profissional.
- elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnica￾mente programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente.
- Supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos de en￾genharia sob o enfoque dos impactos ambientais durante a licença prévia, instalação 
e operação.
- prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental no que concerne a con￾servação de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gera￾dos pelas atividades socioeconômicas nos recursos naturais.
- identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental.
- projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental ten￾do em vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos, do controle da poluição 
do ar e do solo.
- coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos.
- avaliar, planejar e implantar atividades relacionadas ao controle de impactos am￾bientais.
- desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico.
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica.
- desempenhar tarefas afins previstas em regulamento;
ENGENHEIRO SANITARISTA: 
REQUISITO:
Curso de Nível Superior em Engenharia, com especialização na área sanitária e habi￾litação legal para o exercício da profissão. 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e 
distribuição de água potável, sistemas de esgotos, de drenagem e outras construções 
de saneamento; 
- elaborar esboços, plantas, especificações, cronogramas e outros subsídios técnicos 
necessários à fiscalização e ao desenvolvimento da obra; 
- projetar as instalações e os equipamentos sanitários, determinando dimensões, volu￾me, forma e demais características; 
- preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funciona￾mento, manutenção e reparo das instalações e equipamentos sanitários, determinando 
12 MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV
e calculando materiais, custos e mão-de-obra necessários; 
- assessorar a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e outros órgãos sanitários com 
relação aos problemas de higiene, determinando o processo de eliminação de gases 
nocivos, substâncias químicas e outros detritos industriais, a fim de aconselhar quanto 
aos materiais e métodos mais indicados para as obras projetadas; 
- acompanhar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo das ins￾talações e equipamentos sanitários, de modo a garantir a observância de especifica￾ções técnicas e normas de segurança; 
- coordenar os programas e projetos de fiscalização e educação sanitária; 
- fiscalizar projetos de construção de esgotos, sistemas de águas servidas e demais 
instalações sanitárias de edifícios industriais, comerciais, aquedutos e outras obras 
sanitárias, de modo a assegurar o atendimento dos requisitos técnicos e legais; 
- inspecionar poços, fossos, rios, drenos e águas estagnadas em geral, examinando 
a existência de focos de contaminação, para fins de verificação de necessidade de 
canais de drenagem e de obras de escoamento de esgotos; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área 
de atuação; 
- participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de pessoal 
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de 
atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades e entidades municipais e 
de outras esferas públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fa￾zendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo 
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação 
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 
- Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua forma￾ção profissional;
- acompanhar, fiscalizar e orientar tecnicamente equipes de trabalho na metodologia, 
planos de ação e nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à 
sua formação profissional;
- elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à preven￾ção e controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de 
acordo com as atribuições da sua formação profissional;
- elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnica￾mente programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente;
- supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos de en￾genharia sob o enfoque dos impactos ambientais durante a licença prévia, instalação 
e operação;
- prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental no que concerne a con￾servação de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gera￾dos pelas atividades socioeconômicas nos recursos naturais;
- identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental;
- projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental ten￾do em vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos, do controle da poluição 
do ar e do solo;
- coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos;
- avaliar, planejar e implantar atividades relacionadas ao controle de impactos am￾bientais;
- desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a administração 
municipal e a agência reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ENGENHEIRO CIVIL: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo 
conselho de classe.
ATRIBUÇÃO DO CARGO:
- avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as 
características do terreno disponível para a construção; 
- calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mes￾ma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores 
como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de tem￾peratura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; 
- consultar outros Analistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações 
relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e 
estéticas relacionadas à obra a ser executada; 
- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, in￾dicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e 
efetuando cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores ime￾diatos para a aprovação; 
- preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, crono￾gramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e 
fiscalização do desenvolvimento das obras; 
- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida 
que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de 
qualidade e segurança recomendados; 
- elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e 
obras de pavimentação em geral; 
- elaborar normas e acompanhar concorrências; 
- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, 
atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel 
cumprimento do contrato; 
- analisar processos e dar pareceres em projetos de loteamento de acordo com a le￾gislação específica; 
- promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; 
- analisar e emitir pareceres em projetos de construção, demolição ou desmembramen￾to de áreas ou edificações públicas e particulares; 
- fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos, verificando o cumprimento 
de cronogramas e projetos aprovados; 
- participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras realizadas 
no Município, conforme o disposto em legislação municipal; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aper￾feiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área 
de atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxi￾liar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para 
o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades municipais e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo suges￾tões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Engenharia Civil;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licencia￾mento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de 
Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental 
(RIMA);
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos 
ecossistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/ou 
alterados.
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de monito￾ramento ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- planejar, propor e gerir Unidades de Conservação;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e 
termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atu￾ação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar processos de licenciamento ambiental, incluindo análise de documentos téc￾nicos, tais como: projetos básicos e executivos de engenharia, memoriais descritivos 
de projetos, plantas e desenhos técnicos, levantamentos topográficos, cronogramas de 
obras, entre outros;
- Analisar, monitorar e fiscalizar processos, estudos, relatórios, projetos e programas 
ambientais, sendo responsável pela análise das questões relativas à: caracterização 
técnica do empreendimento; plantas de locação, situação e de projeto; infraestrutu￾ra (abastecimento d’água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos, 
energia elétrica, entre outros); diagnóstico do meio físico (qualidade do ar, ruído, so￾los, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, entre outros); passivos ambientais 
(processos erosivos e ravinamentos, instabilidade de taludes de cortes e de aterros, 
assoreamento de elementos de drenagem, naturais ou não, contaminação do solo, 
entre outros); identificação e avaliação de impactos ambientais aos elementos do meio 
físico; medidas de controle e programas ambientais relativos à mitigação, controle e 
monitoramento dos impactos ambientais aos elementos do meio físico; compensação 
ambiental, no que se refere às questões do meio físico; recuperação de áreas de￾gradadas; controle de erosão e assoreamento; gerenciamento de resíduos sólidos; 
gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil; gerenciamento de efluentes; 
controle e monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; controle 
do nível de pressão sonora (ruído); qualidade do ar e controle das emissões atmosféri￾cas; esgotamento sanitário e serviços demais atividades de saneamento; sistemas de 
drenagem, terraplanagem, barragens, infraestrutura; indústria, usina de concreto e de 
asfalto, armazenamento e transporte de substâncias, estabelecimentos comerciais e 
de serviços, entre outros;
- coletar dados e analisar parâmetros hidrológicos, entre outros, para fins de monitora￾mento da qualidade dos recursos naturais e produzir relatórios;
- elaborar e fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões 
e indicadores hidrológicos, entre outros, de recursos naturais e de fontes poluidoras;
- análise de projetos especiais, orçamentos de obras e participação na elaboração de 
editais de pequenas obra;
- interpretar resultados de análises, ensaios, laudos, estudos e testes;
- identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e propor ações 
para a preservação, conservação e remediação dos seus efeitos, bem como propor 
medidas para a minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados;
- orientação e controle de processos relacionados à pesquisa, proteção, operação e 
monitoramento ambiental; 
- analisar e executar programas governamentais de saneamento básico;
 Fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e indicadores 
relativos às atividades de saneamento;
- elaborar, analisar, supervisionar, fiscalizar e executar projetos, planos e programas de 
Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental;
MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 13
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ENGENHEIRO QUÍMICO:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Química e registro no respectivo 
conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Desempenhar atividade de coordenação, análise e elabo￾ração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referen￾tes a processos químicos e bioquímicos. Efetuar supervisão, planejamento, pesquisas 
e estudos referentes à elaboração de normas na área ambiental. Exercer a fiscalização 
e o licenciamento ambiental, efetuando análises, estudos e vistorias "in loco", relativas 
ao desenvolvimento de atividades utilizadoras de recursos naturais em estabelecimen￾tos que fabricam e comercializam produtos de interesse à saúde bem como nos servi￾ços de sanemento básico.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar e analisar planos de ação, acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnica￾mente os programas, projetos e demais atividades ligadas à gestão ambiental;
- elaborar, implantar e monitorar programas de qualidade ambiental;
- desenvolver e executar planos e programas relacionados à proteção dos recursos 
hídricos, qualidade do ar, coleta/transporte, tratamento e destinação final de resíduos 
sólidos e controle da poluição ambiental;
- acompanhar e orientar equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos servi￾ços;
- orientar a execução e avaliar os resultados das análises físico-químicas e ambientais 
relativas ao monitoramento ambiental;
- elaborar laudos técnicos relativos à emissão de poluentes e atendimento a licencia￾mento, monitoramento e fiscalização ambiental;
- elaborar e implantar tratamento e destinação de efluentes sanitários;
- monitorar a qualidade da água para o consumo humano;
- avaliar projetos e inspecionar sistema de tratamento de água e esgoto;
- participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de 
interesse do município, sempre que solicitado;
- incentivar, assessorar o controle social em sua área de atuação, promovendo a parti￾cipação dos segmentos envolvidos;
- analisar projetos arquitetônicos de empresas que atuam no ramo de saneamento e 
de de produtos para saúde;
- participar da análise, elaboração, avaliação de legislação, normas e regulamentos 
relacionados á sua área;
- participar da elaboração de especificações técnicas e termos de referência relacio￾nados à sua área;
- acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos ineren￾tes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, 
nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técni￾cos, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos as￾pectos referentes à sua formação profissional;
- proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas da 
abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua forma￾ção profissional;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Química;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licencia￾mento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de 
Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental 
(RIMA);
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos 
ecossistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/
ou alterados.
- analisar estudos, projetos, processos e demais documentos referentes às Análises 
Químicas e Físico-químicas, Padronização e CQ, Produção, Tratamentos de Resídu￾os, Operação e Manutenção de Equipamentos;
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de monito￾ramento ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e 
termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atu￾ação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar relatórios de monitoramento ambiental de fontes poluidoras e acompanha￾mento de desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano de Gestão da Qualidade 
Ambiental de empreendimentos relacionados a produtos perigosos;
- elaborar e fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e 
indicadores de qualidade ambiental relativos aos parâmetros físico-químicos, de toxici￾dade, entre outros, de recursos naturais e de fontes poluidoras;
- analisar os relatórios/estudos relacionados à programa de gerenciamento de efluen￾tes, programa de monitoramento de afluentes e corpos receptores de efluentes tra￾tados, programa de controle e monitoramento da qualidade das águas superficiais e 
subterrâneas, programa de monitoramento de mananciais afetados por produtos peri￾gosos, entre outros;
- gerenciar a recepção e a condução das informações dos relatórios de auto monitora￾mento de efluentes líquidos de empreendimentos e atividades potencialmente poluido￾res e/ou causadores de degradação ambiental por meio de sistemas informatizados;
- realizar ou participar de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos;
- desempenho de atividades referentes à gestão e ao ordenamento ambientalpara fins 
de atendimento às denúncias, fiscalização, licenciamento, orientação técnica, moni￾toramento e mitigação de impactos ambientais relacionados à: edificações, empreen￾dimentos imobiliários diversos e grandes estruturas; sistemas de coleta, transporte, 
tratamento e destinação de esgotos sanitários e resíduos sólidos urbanos; serviços 
diversos relacionados a atividades de saneamento, indústria, usina de concreto e de 
asfalto, armazenamento e transporte de substâncias, estabelecimentos comerciais e 
de serviços, bem como áreas afins e correlatas;
- análise de projetos e estudos de viabilidade técnico-ambiental;
- identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e propor ações 
para a preservação, conservação e remediação dos seus efeitos, bem como propor 
medidas para a minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degrada￾dos; e,
- análise de processos, estudos, relatórios e programas ambientais relacionados à 
edificações, empreendimentos imobiliários diversos e grandes estruturas; sistemas de 
coleta, transporte, tratamento e destinação de esgotos sanitários e resíduos sólidos ur￾banos; serviços diversos relacionados a atividades de saneamento, indústria, usina de 
concreto e de asfalto, armazenamento e transporte de substâncias, estabelecimentos 
comerciais e de serviços, bem como áreas afins e correlatas;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica.
- desempenhar outras atividades correlatas ao seu cargo e a sua área de atuação.
BIÓLOGO: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Ciências Biológicas ou Biologia e respectiva 
inscrição no Conselho de Classe.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- inventariar biodiversidade; organizar coleções biológicas; manejar recursos naturais;
- desenvolver atividades de educação ambiental;
- realizar diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais;
- realizar pesquisa na natureza e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, 
estrutura, distribuição, meio, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de 
vida;
- colecionar, conservar, identificar e classificar as diferentes espécimes;
- produzir e publicar artigos ou trabalhos de natureza científica sobre a sua área de 
atuação;
- elaborar relatórios técnicos e pareceres de sua competência;
- participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, 
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- participar de programa de treinamento, quando convocado;
- trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene 
e preservação ambiental;
- executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e pro￾gramas de informática;
- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
- planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária, no âmbito 
de sua especialidade;
- realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e instrumentos afins, con￾cernentes à Vigilância Sanitária;
- realizar instruções em estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, visan￾do o controle sobre a criação de animais no perímetro urbano, o controle das zoonoses 
e a defesa do meio ambiente;
- prestar todo tipo de esclarecimento solicitado, pertinente a sua área de atuação;
- dar parecer e emitir laudos a fim de instruir processos e procedimentos administrati￾vos, pertinentes a sua área de atuação;
- analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão, revalidação, 
cassação de licenças de funcionamento, previstos na legislação pertinente;
- acompanhar e realizar inspeções de vigilância sanitária, no âmbito de sua especiali￾dade ou em conjunto com outros profissionais e autoridades, quando requisitado;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissio￾nal.
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Biologia;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licencia￾mento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de 
Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental 
(RIMA);
14 MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos ecos￾sistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/ou alterados.
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de moni￾toramento ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e 
termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
Identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar relatórios de monitoramento ambiental de fontes poluidoras e acompanhamento de 
desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano de Gestão da Qualidade Ambiental de 
empreendimentos, relacionados ao uso de biodiversidade, entre outros de sua competência;
- coletar dados e analisar parâmetros biológicos relacionados a água, solo, ar, resí￾duos, efluentes, entre outros, para fins de monitoramento da qualidade dos recursos 
naturais, licenciamento, fiscalização e produzir relatórios;
- realizar e supervisionar a execução de ensaios laboratoriais microbiológicos, hidro￾biológicos, toxicidade, entre outros, amostragem e medições em campo;
- instituir, executar e supervisionar a implantação e validação de métodos de ensaio na 
sua área de competência e procedimentos de amostragem;
- ajustar e operar os equipamentos de uso em campo e laboratório, verificar as condi￾ções de funcionamento e o status de calibração;
- interpretar, registrar e validar os resultados de ensaios, emitir pareceres e elaborar 
relatórios técnicos e administrativos;
- realizar atividades inerentes ao Sistema de Gestão da Qualidade do laboratório, de 
acordo com sua competência;
- implementar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do laboratório;
- monitorar planos metrológicos;
- elaborar e revisar planos de avaliação da garantia da qualidade do laboratório;
- elaborar/ Revisar documentos da qualidade;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica.
- exercer outras atribuições legais que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.
ECONOMISTA: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Economia e habilitação legal para o exercí￾cio da profissão.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- analisar dados relativos às políticas econômica, financeira, orçamentária, comercial, 
cambial, de crédito e outras, visando orientar a aplicação do dinheiro público, de acor￾do com a legislação em vigor; 
- analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenôme￾nos retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas 
políticas a serem adotadas; 
- participar da elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físi￾co-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados 
atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação; 
- coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômicos 
gerais ou setoriais da Administração; 
- providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração 
de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos; 
- manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da 
União, do Estado e do Município; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aper￾feiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir 
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo su￾gestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação 
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Economia;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar atividades externas visando a elaboração de documentos técnicos nos pro￾cessos de licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de Estu￾dos de Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental (RIMA);
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e 
termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- elaborar projetos para obtenção de financiamentos;
- elaborar estudos econômico-financeiros visando captação de recursos junto a entida￾des financeiras e de fomento ao desenvolvimento institucional;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de inte￾resse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a 
habilitação específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0216/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Oficio Digital nº. 2007/2024 - SEMDSDHA;
R E S O L V E designar a servidora ANA CATARINA SILVA BERBERT LOUZADA, 
matrícula 43.813, para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo GFS-II, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, 
a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0217/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Ofício Digital nº. 7030/2024;
R E S O L V E:
1 - Exonerar o cidadão LUCAS DE SOUZA SANTOS, CPF 186.890.937-96, do cargo 
em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria Municipal Ad￾junta de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação.
2 - Nomear o cidadão HALLISON CESAR GONÇALVES DA SILVA, CPF: 157.144.807-
16, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da 
Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0218/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Ofício Digital nº. 230/2024;
R E S O L V E designar o servidor EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula 
28.277, para exercer a gratificada de Diretor, Símbolo FGS-A, na Secretaria Municipal 
de Mobilidade Urbana, a contar de 1º de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5165/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a festa da Igreja Nossa Senhora 
da Glória, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a festa da Igreja Nossa Se￾nhora da Glória, a ser realizada, anualmente, na semana que coincide com dia de 
Nossa Senhora da Glória, 15 de agosto. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e 
religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico 
no apoio para a programação e realização da Semana festiva, observando-se, para 
tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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