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norma nº 338/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 338 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
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MACAÉ, 4 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 939 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 338/2024
Dispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 
12 de novembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de 
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 
6º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 ou no inciso I do § 2º do art. 20 
da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo ven￾cimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, 
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanen￾tes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que 
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público 
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética 
simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimen￾to e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 
aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas 
a indicadores de produtividade, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remu￾neração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual 
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética 
simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de 
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 339/2024
Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998, com a seguinte 
redação:
“Art. 38. (...).
(...)
§ 7º Consideram-se vantagens pecuniárias permanentes variáveis aquelas vinculadas 
a indicadores de produtividade fiscal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.166/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.096/2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.096/2023 que denomina ESTRADA VISTA ALEGRE a 
Estrada existente que se inicia na Av. Ricardo Muylaert Salgado, terminando na parte 
Sul da Fazenda Vista Alegre. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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