| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998. |
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MACAÉ, 4 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 939 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 338/2024 Dispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 ou no inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de produtividade, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 339/2024 Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998, com a seguinte redação: “Art. 38. (...). (...) § 7º Consideram-se vantagens pecuniárias permanentes variáveis aquelas vinculadas a indicadores de produtividade fiscal.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.166/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.096/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.096/2023 que denomina ESTRADA VISTA ALEGRE a Estrada existente que se inicia na Av. Ricardo Muylaert Salgado, terminando na parte Sul da Fazenda Vista Alegre. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO