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norma nº 5167/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5167 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências.
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MACAÉ, 12 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 945 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.167/2024
Dispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo 
Ambiental (Fundam) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica destinado anualmente ao Fundo Ambiental (Fundam), o montante de 2,5% 
(dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor repassado ao Município de Macaé 
referente à receita do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias 
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comu￾nicação – ICMS, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1998, 
inciso IV do art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual nº 
2.664/1996 e da Lei Estadual nº 5.100/2007.
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a operacionali￾zação da efetivação do repasse descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.169/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre denominação da casa de funcionamento da Patrulha Maria da Penha e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada o próprio público, local de funcionamento da Coordenadoria 
da Patrulha Maria da Penha como Casa Lidiane de Jesus Correa Martins. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.168/2024 
Altera a Lei nº. 4.901/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o art. 5º da Lei n.º 4.901/2022, que passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 5º Em qualquer processo seletivo estipulado no caput do art. 1º desta Lei, deverá 
ter uma comissão entre 3 e 5 servidores públicos efetivos para avaliação de possíveis 
declarações falsas, tendo como sanção administrativa a eliminação do candidato ou 
anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam as￾segurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 1º A comissão de avaliação da autodeclaração deverá ter como membros pelo me￾nos 1/3 (um terço) de servidores afrodescendentes, respeitando o critério de fração 
estipulado no art. 1º, § 1º desta Lei.
§ 2º Quando se tratar de processo seletivo organizado/realizado por instituição con￾tratada pela Administração Pública, a comissão de avaliação da autodeclaração de 
que trata este artigo poderá ser por ela designada, sob a supervisão da Comissão 
Organizadora de Concurso Público, observando, no que couber, os demais critérios 
previstos nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 075/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro na im￾portância de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), nas dotações orçamentárias 
elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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