| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências. |
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MACAÉ, 12 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 945 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.167/2024 Dispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica destinado anualmente ao Fundo Ambiental (Fundam), o montante de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor repassado ao Município de Macaé referente à receita do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1998, inciso IV do art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual nº 2.664/1996 e da Lei Estadual nº 5.100/2007. Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a operacionalização da efetivação do repasse descrito no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.169/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Dispõe sobre denominação da casa de funcionamento da Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada o próprio público, local de funcionamento da Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha como Casa Lidiane de Jesus Correa Martins. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.168/2024 Altera a Lei nº. 4.901/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o art. 5º da Lei n.º 4.901/2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º Em qualquer processo seletivo estipulado no caput do art. 1º desta Lei, deverá ter uma comissão entre 3 e 5 servidores públicos efetivos para avaliação de possíveis declarações falsas, tendo como sanção administrativa a eliminação do candidato ou anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 1º A comissão de avaliação da autodeclaração deverá ter como membros pelo menos 1/3 (um terço) de servidores afrodescendentes, respeitando o critério de fração estipulado no art. 1º, § 1º desta Lei. § 2º Quando se tratar de processo seletivo organizado/realizado por instituição contratada pela Administração Pública, a comissão de avaliação da autodeclaração de que trata este artigo poderá ser por ela designada, sob a supervisão da Comissão Organizadora de Concurso Público, observando, no que couber, os demais critérios previstos nesta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 075/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro na importância de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO