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norma nº 2023/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2023 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDENOMINA O BLOCO 02 DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ COMO "BLOCO VEREADOR ANTONIO FRANCO DE CARVALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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8 MACAÉ, 17 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 948 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/2024
Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o 
inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de compe￾tências do Chefe do Poder Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 29, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 e § 2º do art. 70 da Lei Orgânica do Município 
de Macaé, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Acrescenta alínea “k” ao inciso I do art. 38 da Lei Orgânica do Município de 
Macaé, com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
I – (...)
(...)
k) delegação de competências administrativas;” 
Art. 2º Altera a redação do inciso III do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, 
nos seguintes termos:
“Art. 38. (...)
(...)
III – Contratos, Acordos, Convênios, Ajustes e outros instrumentos jurídicos, a exemplo 
de:
a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 
17, inciso VIII, desta Lei;
b) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
c) compras, inclusive por encomenda;
d) locação;
e) concessão e permissão de uso de bens públicos;
f) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
g) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
h) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”
Art. 3º Modifica o § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
§ 1º Os atos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, poderão ser delegados me￾diante Decreto Municipal.”
Art. 4º Ficam criados os §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, 
com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
§ 3º O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no 
meio oficial.
§ 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta quali￾dade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.”
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2023/2024
Vereador Autor Edson Chiquini
DENOMINA O BLOCO 02 DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ COMO 
"BLOCO VEREADOR ANTONIO FRANCO DE CARVALHO" E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1º Fica denominado o Bloco 02 do prédio da Câmara Municipal de Macaé, como 
“Bloco Vereador Antonio Franco de Carvalho”. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PORTARIA
046/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Progredir os servidores abaixo relacionados, que avançarão para o padrão de 
vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprirem os requisitos elencados no artigo 36 c/c 38, 
da Lei Complementar nº 252/2016. 
Nº Processo Matrícula Nome Cargo
0451/2024 4373-7 Rodrigo Barros da Luz Santos Assistente em Arquivo II D
0480/2024 4098-3 Lucinea Teixeira da Silva Assistente de Serviços Diversos II D
Art. 2º - Progredir os servidores abaixo relacionados, que avançarão para o padrão de 
vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprirem os requisitos elencados no artigo 36 c/c 38 e 
39, da Lei Complementar nº 252/2016. 
Nº Processo Matrícula Nome Cargo
0226/2024 4467-9 Ivana Claudia Gravina Marques Fotógrafo III G
0331/2024 4450-4 Marcia Ferreira Auxiliar Administrativo II F
0357/2024 4095-9 Juliano Farias Pereira Gaspio Técnico de Som III G
Art. 3º - Promover o servidor abaixo relacionado, que avançará para o padrão de 
vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprir os requisitos elencados nos artigos 36 c/c 40 
c/c 41, da Lei Complementar nº 252/2016. 
Nº Processo Matrícula Nome Cargo
0551/2024 4485-7 Ronaldo Adriano Simeão Bigão Consultor Jurídico III A
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé

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