| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo. |
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8 MACAÉ, 17 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 948 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/2024 Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo. A Mesa da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e § 2º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º Acrescenta alínea “k” ao inciso I do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, com a seguinte redação: “Art. 38. (...) I – (...) (...) k) delegação de competências administrativas;” Art. 2º Altera a redação do inciso III do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, nos seguintes termos: “Art. 38. (...) (...) III – Contratos, Acordos, Convênios, Ajustes e outros instrumentos jurídicos, a exemplo de: a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 17, inciso VIII, desta Lei; b) alienação e concessão de direito real de uso de bens; c) compras, inclusive por encomenda; d) locação; e) concessão e permissão de uso de bens públicos; f) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; g) obras e serviços de arquitetura e engenharia; h) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.” Art. 3º Modifica o § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. (...) (...) § 1º Os atos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, poderão ser delegados mediante Decreto Municipal.” Art. 4º Ficam criados os §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, com a seguinte redação: “Art. 38. (...) (...) § 3º O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.” Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024. NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2023/2024 Vereador Autor Edson Chiquini DENOMINA O BLOCO 02 DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ COMO "BLOCO VEREADOR ANTONIO FRANCO DE CARVALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1º Fica denominado o Bloco 02 do prédio da Câmara Municipal de Macaé, como “Bloco Vereador Antonio Franco de Carvalho”. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024 NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 PORTARIA 046/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Progredir os servidores abaixo relacionados, que avançarão para o padrão de vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprirem os requisitos elencados no artigo 36 c/c 38, da Lei Complementar nº 252/2016. Nº Processo Matrícula Nome Cargo 0451/2024 4373-7 Rodrigo Barros da Luz Santos Assistente em Arquivo II D 0480/2024 4098-3 Lucinea Teixeira da Silva Assistente de Serviços Diversos II D Art. 2º - Progredir os servidores abaixo relacionados, que avançarão para o padrão de vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprirem os requisitos elencados no artigo 36 c/c 38 e 39, da Lei Complementar nº 252/2016. Nº Processo Matrícula Nome Cargo 0226/2024 4467-9 Ivana Claudia Gravina Marques Fotógrafo III G 0331/2024 4450-4 Marcia Ferreira Auxiliar Administrativo II F 0357/2024 4095-9 Juliano Farias Pereira Gaspio Técnico de Som III G Art. 3º - Promover o servidor abaixo relacionado, que avançará para o padrão de vencimento descrito na tabela abaixo, por cumprir os requisitos elencados nos artigos 36 c/c 40 c/c 41, da Lei Complementar nº 252/2016. Nº Processo Matrícula Nome Cargo 0551/2024 4485-7 Ronaldo Adriano Simeão Bigão Consultor Jurídico III A Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 16 de abril de 2024. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé