| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 19 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 950 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.170/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no Município de Macaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal. Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º terá como finalidade proceder o recebimento, armazenamento e distribuição de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos de pequeno porte, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados. Art. 3º Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei serão provenientes de: I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; II - destinações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; III - doações de entes públicos; IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; V - doações obtidas por projetos e cotas de patrocínio; VI - doações provenientes de condenações judiciais. Art. 4º Os produtos arrecadados no âmbito do Programa Banco de Ração serão distribuídos de maneira institucional pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal, que realizará a gestão técnica e operacional e estabelecerá os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição. Art. 5º Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei deverão ser destinados para: I - Protetores, organizações sociais e iniciativas de protetores devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal; II - pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais, devidamente atestado por laudo de avaliação técnica da Administração Municipal quanto ao transtorno e à necessidade; III - pessoas em condição de vulnerabilidade social, devidamente atestada por órgão técnico da Administração Municipal, que possuam animais domésticos de pequeno porte com dificuldade de subsistência. § 1º As equipes de recebimento e distribuição, bem como as destinadas às finalidades desta Lei, deverão aferir e atestar se os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo, bem como aferir a necessidade do beneficiário e o quantitativo a ser distribuído, conforme critérios de possibilidade e razoabilidade. § 2º Para caracterização da condição de vulnerabilidade social de que trata o inciso III serão adotados os critérios legais utilizados pelo Município em seus demais programas sociais e políticas públicas. Art. 6º As doações e destinações de que trata o art. 3º serão concretizadas e formalizadas mediante: I - declaração firmada pelo doador na hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica; II - termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo; III - termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos. Art. 7º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional do Programa, a arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Município. Art. 8º Fica proibida a comercialização dos alimentos arrecadados e distribuídos no âmbito do Programa de que trata esta Lei, sob pena de exclusão e eventual responsabilização civil e penal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.171/2024 Vereadores autores: Alan Mansur e Amaro Luiz. Denomina Victor Hugo Oliveira da Silva, a quadra de basquete localizada no canteiro central da Av. dos Bandeirantes, no bairro Lagomar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA, a quadra de basquete localizada no canteiro central da Av. dos Bandeirantes, no bairro Lagomar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 080/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos III e V do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.873.121,12 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e vinte e um reais e doze centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I, para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ, FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL e FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO. Art. 2º - Os recursos de R$1.585.357,78 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$177.763,34 (cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Os recursos de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO