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norma nº 5171/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5171 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDENOMINA VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA, A QUADRA DE BASQUETE LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AV. DOS BANDEIRANTES, NO BAIRRO LAGOMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 19 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 950 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.170/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no Município de 
Macaé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco de Ração no Município 
de Macaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal. 
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º terá como finalidade proceder o recebimento, 
armazenamento e distribuição de produtos e gêneros alimentícios para animais do￾mésticos de pequeno porte, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo 
e com prazos de validade adequados. 
Art. 3º Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei serão provenientes de: 
I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comer￾cialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos animais; 
II - destinações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
III - doações de entes públicos; 
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
V - doações obtidas por projetos e cotas de patrocínio; 
VI - doações provenientes de condenações judiciais. 
Art. 4º Os produtos arrecadados no âmbito do Programa Banco de Ração serão dis￾tribuídos de maneira institucional pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do 
Animal, que realizará a gestão técnica e operacional e estabelecerá os critérios de 
recebimento, armazenamento e distribuição. 
Art. 5º Os produtos e gêneros alimentícios de que trata esta Lei deverão ser destinados 
para: 
I - Protetores, organizações sociais e iniciativas de protetores devidamente cadastra￾dos junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal; 
II - pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais, 
devidamente atestado por laudo de avaliação técnica da Administração Municipal 
quanto ao transtorno e à necessidade; 
III - pessoas em condição de vulnerabilidade social, devidamente atestada por órgão 
técnico da Administração Municipal, que possuam animais domésticos de pequeno 
porte com dificuldade de subsistência. 
§ 1º As equipes de recebimento e distribuição, bem como as destinadas às finalidades 
desta Lei, deverão aferir e atestar se os produtos e gêneros alimentícios se encon￾tram em condições apropriadas para o consumo, bem como aferir a necessidade do 
beneficiário e o quantitativo a ser distribuído, conforme critérios de possibilidade e 
razoabilidade. 
§ 2º Para caracterização da condição de vulnerabilidade social de que trata o inciso III 
serão adotados os critérios legais utilizados pelo Município em seus demais programas 
sociais e políticas públicas. 
Art. 6º As doações e destinações de que trata o art. 3º serão concretizadas e formali￾zadas mediante: 
I - declaração firmada pelo doador na hipótese de doação pura e simples, por pessoa 
física ou jurídica; 
II - termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse 
em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação 
condicional pelo Poder Executivo; 
III - termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da lei, 
quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização 
de projetos oficiais ou para eventos específicos. 
Art. 7º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional do Programa, 
a arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus 
para o Município. 
Art. 8º Fica proibida a comercialização dos alimentos arrecadados e distribuídos no 
âmbito do Programa de que trata esta Lei, sob pena de exclusão e eventual respon￾sabilização civil e penal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.171/2024
Vereadores autores: Alan Mansur e Amaro Luiz.
Denomina Victor Hugo Oliveira da Silva, a quadra de basquete localizada no canteiro 
central da Av. dos Bandeirantes, no bairro Lagomar, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA, a quadra de basquete 
localizada no canteiro central da Av. dos Bandeirantes, no bairro Lagomar. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 080/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos III e V do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de 
janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.873.121,12 (um 
milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e vinte e um reais e doze centavos), 
para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I, para a(o) 
PREFEITURA DE MACAÉ, FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL e FUNDO MUNIC. 
TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos de R$1.585.357,78 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) para atender o Anexo I, 
serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso 
I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$177.763,34 (cento e setenta e sete mil, setecentos e ses￾senta e três reais e trinta e quatro centavos) para atender o Anexo II, serão provenien￾tes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. 
da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender o Anexo III, 
serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso 
III do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rovogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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