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norma nº 5173/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5173 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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MACAÉ, 30 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 955 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 082/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$4.667.188,67 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e 
oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias elenca￾das em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cado nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024.
 
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0331/2024.
Substitui Agentes Patrimoniais da Procuradoria Geral do Município;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a substituição da servidora FATIMA REGINA OURIQUES PINHEIRO 
DE SOUZA, matrícula 042.762, pela servidora MARIA DO CARMO DE SOUZA DE 
OLIVEIRA, matrícula 042.868, para ocupar a função de Agente Patrimonial da Procu￾radoria Geral do Município, a contar de 1º de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.173/2024
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Institui a Política Municipal de Incentivo à Adoção Tardia no Município de Macaé. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no município 
de Macaé. 
Parágrafo único. Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos 
de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. 
Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política: 
I - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da 
Constituição da República de 1988; 
II - a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quan￾do esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural 
ou extensa, com fulcro na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - disseminar conhecimento e troca de experiências com a fi nalidade desconstruir 
paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; 
IV - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; 
V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, 
em cursos para inserção na aprendizagem. 
Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 082/2024 DE: 29/04/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FND.MUNIC.CENTRO ESTUDO JURÍDICOS
FND.MUNIC.CENTRO ESTUD.JURIDICOS CEJUR
21.02.02.062.0015.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.00.00.00 200 759.22 667.188,67
3.3.90.91.00.00.00 204 759.22 2.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00 206 759.22 2.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.667.188,67
TOTAL REFORÇADO: 4.667.188,67
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
759.22 0,00 4.667.188,67
TOTAL: 0,00 4.667.188,67
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2023
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
759 341 6128 30543-7 759.22 909.327,25
1 51-5 46546-1 759.22 4.051.811,13
Subtotal 4.961.138,38 0,00 283.949,76 0,00 0,00 4.677.188,62
Total Geral 4.961.138,38 0,00 283.949,76 0,00 0,00 4.677.188,62
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0332/2024.
Designa os Agentes Patrimoniais com o fi to de efetuar o controle dos Bens Públicos 
Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de designar os Agentes Patrimoniais das Secretarias 
Municipais diversas faltantes; 
CONSIDERANDO a Lei nº 3.254/2009 que instituiu a Função Gratifi cada de Agente 
Patrimonial e suas responsabilidades;
CONSIDERANDO que caberá ao Agente Patrimonial ser responsável pela vistoria per￾manente, solicitações de manutenção, fi scalização de uso, controle interno, comunica￾ção de movimentação e de irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, 
bem como deverá ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de 
zelar pelos bens patrimoniais desta Municipalidade;

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