| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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MACAÉ, 30 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 955 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 082/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$4.667.188,67 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cado nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0331/2024. Substitui Agentes Patrimoniais da Procuradoria Geral do Município; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1º Determinar a substituição da servidora FATIMA REGINA OURIQUES PINHEIRO DE SOUZA, matrícula 042.762, pela servidora MARIA DO CARMO DE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 042.868, para ocupar a função de Agente Patrimonial da Procuradoria Geral do Município, a contar de 1º de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.173/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Institui a Política Municipal de Incentivo à Adoção Tardia no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no município de Macaé. Parágrafo único. Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política: I - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da Constituição da República de 1988; II - a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, com fulcro na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; III - disseminar conhecimento e troca de experiências com a fi nalidade desconstruir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; IV - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos para inserção na aprendizagem. Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 082/2024 DE: 29/04/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FND.MUNIC.CENTRO ESTUDO JURÍDICOS FND.MUNIC.CENTRO ESTUD.JURIDICOS CEJUR 21.02.02.062.0015.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.00.00.00 200 759.22 667.188,67 3.3.90.91.00.00.00 204 759.22 2.000.000,00 4.4.90.52.00.00.00 206 759.22 2.000.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.667.188,67 TOTAL REFORÇADO: 4.667.188,67 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 759.22 0,00 4.667.188,67 TOTAL: 0,00 4.667.188,67 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2023 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 759 341 6128 30543-7 759.22 909.327,25 1 51-5 46546-1 759.22 4.051.811,13 Subtotal 4.961.138,38 0,00 283.949,76 0,00 0,00 4.677.188,62 Total Geral 4.961.138,38 0,00 283.949,76 0,00 0,00 4.677.188,62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0332/2024. Designa os Agentes Patrimoniais com o fi to de efetuar o controle dos Bens Públicos Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de designar os Agentes Patrimoniais das Secretarias Municipais diversas faltantes; CONSIDERANDO a Lei nº 3.254/2009 que instituiu a Função Gratifi cada de Agente Patrimonial e suas responsabilidades; CONSIDERANDO que caberá ao Agente Patrimonial ser responsável pela vistoria permanente, solicitações de manutenção, fi scalização de uso, controle interno, comunicação de movimentação e de irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, bem como deverá ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de zelar pelos bens patrimoniais desta Municipalidade;