br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5174/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5174 / 2024
Date 2024-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS OCIOSOS E/OU NÃO PRODUTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6554

Originating matéria

matéria 23357 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 4 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 958 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.174/2024
Vereadores Autores: Rafael Amorim e George Jardim.
Dispõe sobre a ocupação de espaços ociosos e/ou não produtivos para o desenvol￾vimento de atividades de agricultura urbana no Município de Macaé e dá outras pro￾vidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a utilização de espaços públicos ociosos e espaços privados, por 
parte dos seus proprietários ou responsáveis diretos, pessoas físicas e jurídicas, para 
o desenvolvimento de atividades de Agricultura Urbana e suas práticas relacionadas 
aos processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e incremento da 
qualidade de vida, bem como à democratização de práticas e espaços, servindo tanto 
para o abastecimento do Município quanto à Educação Ambiental da população. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são práticas da Agricultura Urbana: 
I - Hortas urbanas e/ou comunitárias: onde se realiza o cultivo de plantas não tóxicas 
e de interesse humano, como condimentares, aromáticas e medicinais, numa deter￾minada área; 
II - Jardinagem urbana: se trata do cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, 
frutos e ervas que não sejam tóxicas; 
III - Silvicultura urbana: métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os frag￾mentos florestais urbanos ainda existentes.
Art. 3º Todas as atividades de que trata esta Lei, desenvolvidas em espaços públicos 
então ociosos, serão regulamentadas pelo município de Macaé.
Art. 4º As atividades descritas no Art. 2º desta Lei devem manter o compromisso de 
promover a biodiversidade, cuidar da manutenção, organização e saúde ambiental de 
todo o espaço utilizado, além de cumprir com as políticas de ocupação de espaços 
ociosos e/ou não produtivos estabelecidas pelo município. 
Art. 5º A utilização de canteiros e remanescente de recuo em calçadas são permitidas 
somente para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à acessibilidade e 
mobilidade, devendo ocupar até 38,1 cm de largura da calçada, sendo vedada a insta￾lação em guias rebaixadas, portões, rampas de acesso e ao lado de postes.
 Art. 6º Não é permitida a instalação de qualquer atividade prevista no Art. 2º próximo 
ou nos seguintes locais: 
I – Áreas de Preservação; 
II – Cemitérios e capelas mortuárias; 
III – Estações de Tratamento de Esgoto;
IV – Fossas e sumidouros; 
V – Tubulação de gás, torres de transmissão e alta tensão elétrica.
Art. 7º Todos os resíduos orgânicos gerados nas atividades previstas no Art. 2º desta 
Lei deverão ser tratados no mesmo local, atendendo às normas técnicas previstas 
para essas práticas. 
Parágrafo único. Os demais resíduos de natureza não orgânica produzidos pelas ati￾vidades deverão ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 
12.305/10, Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e demais legisla￾ções municipais vigentes que tratam acerca de resíduos sólidos. 
Art. 8º Poderão ser desenvolvidas as atividades de horta e jardinagem em áreas pró￾ximas a corpos hídricos desde que sejam consideradas a Faixa Marginal de Proteção 
(FMP) e respeitadas as áreas de preservação permanentes conforme prevê o Código 
Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações como na Lei 
Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 086/2024
Altera a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas previsto na 
Lei Municipal nº 3.106/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
CONSIDERANDO o interesse público na implementação de serviços públicos ou obras 
públicas, mediante a celebração de contrato de Parceria Público-Privada, bem como 
do seu desenvolvimento e acompanhamento;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, 
órgão instituído pelo artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.106/2008, com redação dada 
pelo art. 14 da Lei Municipal n.º 3.665/2011, assessorar na formulação das políticas e 
diretrizes da Administração Pública Municipal, no que concerne às concessões através 
de Parcerias Público-Privadas, bem como opinar sobre os respectivos projetos, nos 
termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 066/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Priva￾das, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, nomeado pelo Decreto n.º 098/2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II – PABLO MOREIRA CAETANO – Secretário Municipal Adjunto de Saneamento;(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
retroativamente a contar de 1º de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 087/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.900.000,00 (um 
milhão, novecentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) cons￾tante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →