| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2024 |
| Date | 2024-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS OCIOSOS E/OU NÃO PRODUTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 4 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 958 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.174/2024 Vereadores Autores: Rafael Amorim e George Jardim. Dispõe sobre a ocupação de espaços ociosos e/ou não produtivos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a utilização de espaços públicos ociosos e espaços privados, por parte dos seus proprietários ou responsáveis diretos, pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de Agricultura Urbana e suas práticas relacionadas aos processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à democratização de práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento do Município quanto à Educação Ambiental da população. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são práticas da Agricultura Urbana: I - Hortas urbanas e/ou comunitárias: onde se realiza o cultivo de plantas não tóxicas e de interesse humano, como condimentares, aromáticas e medicinais, numa determinada área; II - Jardinagem urbana: se trata do cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicas; III - Silvicultura urbana: métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os fragmentos florestais urbanos ainda existentes. Art. 3º Todas as atividades de que trata esta Lei, desenvolvidas em espaços públicos então ociosos, serão regulamentadas pelo município de Macaé. Art. 4º As atividades descritas no Art. 2º desta Lei devem manter o compromisso de promover a biodiversidade, cuidar da manutenção, organização e saúde ambiental de todo o espaço utilizado, além de cumprir com as políticas de ocupação de espaços ociosos e/ou não produtivos estabelecidas pelo município. Art. 5º A utilização de canteiros e remanescente de recuo em calçadas são permitidas somente para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à acessibilidade e mobilidade, devendo ocupar até 38,1 cm de largura da calçada, sendo vedada a instalação em guias rebaixadas, portões, rampas de acesso e ao lado de postes. Art. 6º Não é permitida a instalação de qualquer atividade prevista no Art. 2º próximo ou nos seguintes locais: I – Áreas de Preservação; II – Cemitérios e capelas mortuárias; III – Estações de Tratamento de Esgoto; IV – Fossas e sumidouros; V – Tubulação de gás, torres de transmissão e alta tensão elétrica. Art. 7º Todos os resíduos orgânicos gerados nas atividades previstas no Art. 2º desta Lei deverão ser tratados no mesmo local, atendendo às normas técnicas previstas para essas práticas. Parágrafo único. Os demais resíduos de natureza não orgânica produzidos pelas atividades deverão ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10, Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e demais legislações municipais vigentes que tratam acerca de resíduos sólidos. Art. 8º Poderão ser desenvolvidas as atividades de horta e jardinagem em áreas próximas a corpos hídricos desde que sejam consideradas a Faixa Marginal de Proteção (FMP) e respeitadas as áreas de preservação permanentes conforme prevê o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações como na Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Art. 9º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 086/2024 Altera a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas previsto na Lei Municipal nº 3.106/2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; CONSIDERANDO o interesse público na implementação de serviços públicos ou obras públicas, mediante a celebração de contrato de Parceria Público-Privada, bem como do seu desenvolvimento e acompanhamento; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, órgão instituído pelo artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.106/2008, com redação dada pelo art. 14 da Lei Municipal n.º 3.665/2011, assessorar na formulação das políticas e diretrizes da Administração Pública Municipal, no que concerne às concessões através de Parcerias Público-Privadas, bem como opinar sobre os respectivos projetos, nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 066/2014; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, nomeado pelo Decreto n.º 098/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) II – PABLO MOREIRA CAETANO – Secretário Municipal Adjunto de Saneamento;(...)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativamente a contar de 1º de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 087/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.900.000,00 (um milhão, novecentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO