br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5178/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5178 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
native_id6558

Originating matéria

matéria 23321 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 10 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 962 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.178/2024
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde da rede pú￾blica do município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, a prestação de assistência religiosa no âmbito de hospi￾tais, clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idosos, casas de recuperação 
e congêneres, da rede pública de Macaé.
Parágrafo único. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é ativi￾dade espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não 
gerando vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previden￾ciária ou afim.
Art. 2º A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, padres, pas￾tores, rabinos e equivalentes, todos pertencentes às confissões religiosas legalmente 
estabelecidas no Brasil, observados os requisitos da presente lei.
§ 1º Para os fins desta lei, os clérigos referidos no caput denominam-se líderes reli￾giosos.
§ 2º Os líderes religiosos terão acesso às instituições de saúde, mediante apresenta￾ção de credencial acompanhada de carteira de identidade com foto.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º São deveres do líder religioso:
I - apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição de saúde sua cre￾dencial eclesiástica, acompanhada de documento de identidade com foto;
II - informar o nome da pessoa que pretende visitar e assistir;
III - observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição 
de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos centros ou 
unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim como em unidades de risco, iso￾lamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, conforme 
critério médico.
IV - usar o crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição 
de saúde.
Parágrafo único. É vedado ao líder religioso interferir nos procedimentos médicos ado￾tados para o tratamento do paciente assistido.
Art. 5º São deveres das instituições de saúde:
I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III - providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de gorro, más￾cara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos lideres religiosos 
quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou uni￾dades de tratamento intensivo ou em unidades de risco, isolamento ou de doenças 
infectocontagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares 
próprias;
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º A celebração de missas, cultos ou outras atividades religiosas de natureza cole￾tiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde, ou ainda por proposta 
do líder religioso interessado, desde que haja:
I - autorização expressa da direção da instituição de saúde;
II - existência de capela ou espaço adequado;
III - participação voluntária dos enfermos, diretores, profissionais de saúde, funcioná￾rios ou prestadores de serviços;
IV - respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade;
V - respeito e tolerância religiosa;
VI - calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.179/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre instalação de placas em sistema Braille nos terminais rodoviários urba￾nos e interurbanos com informações sobre as linhas de ônibus e itinerários. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que a(s) concessionária(s) do transporte público instalem nos 
terminais rodoviários urbanos e interurbanos no município de Macaé, em local de fácil 
acesso e visibilidade, placas informativas em sistema Braille, destinadas a informar às 
pessoas com deficiência visual. 
§ 1º São considerados deficientes visuais pessoas que apresentam baixa visão e per￾da total de visão, assim reconhecidas por laudo médico. A deficiência visual caracteri￾za-se pela limitação ou perda das funções básicas do olho e do sistema visual. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementar e regulamen￾tar esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
instituição religiosa interessada.
Art. 8º No ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal, in￾formará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência 
religiosa e, caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados:
I - credo religioso do paciente;
II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; e
III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado.
Parágrafo único. O paciente que não professar nenhuma religião, ou optar por não 
declarar sua fé, poderá manifestar, no ato de preenchimento do seu prontuário, seu 
desejo de receber assistência religiosa, podendo, nesse caso indicar sua preferência.
Art. 9º É vedado tentar modificar o credo religioso ou retirar, transferir ou substituir 
objetos religiosos dos pacientes.
Parágrafo único. Somente o funcionário ou acompanhante autorizado, se necessário, 
com ciência do enfermo e em função da exigência do tratamento, poderá recolher e 
guardar os objetos religiosos, para posterior devolução ao paciente ou familiares.
Art. 10. A utilização do nome, logomarcas e símbolos das unidades de saúde em mate￾rial de divulgação externa é vedada aos integrantes do serviço de assistência religiosa, 
exceto nos casos previamente autorizados pela instituição.
Art. 11. O líder religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas 
da unidade de saúde, nos termos de seu regimento interno ou norma similar, no que 
couber, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →