| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5178 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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MACAÉ, 10 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 962 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.178/2024 Vereador Autor: Professor Michel. Dispõe sobre a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde da rede pública do município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada, a prestação de assistência religiosa no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, da rede pública de Macaé. Parágrafo único. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é atividade espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não gerando vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 2º A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, padres, pastores, rabinos e equivalentes, todos pertencentes às confissões religiosas legalmente estabelecidas no Brasil, observados os requisitos da presente lei. § 1º Para os fins desta lei, os clérigos referidos no caput denominam-se líderes religiosos. § 2º Os líderes religiosos terão acesso às instituições de saúde, mediante apresentação de credencial acompanhada de carteira de identidade com foto. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º São deveres do líder religioso: I - apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição de saúde sua credencial eclesiástica, acompanhada de documento de identidade com foto; II - informar o nome da pessoa que pretende visitar e assistir; III - observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim como em unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, conforme critério médico. IV - usar o crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição de saúde. Parágrafo único. É vedado ao líder religioso interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido. Art. 5º São deveres das instituições de saúde: I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos lideres religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou unidades de tratamento intensivo ou em unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares próprias; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º A celebração de missas, cultos ou outras atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde, ou ainda por proposta do líder religioso interessado, desde que haja: I - autorização expressa da direção da instituição de saúde; II - existência de capela ou espaço adequado; III - participação voluntária dos enfermos, diretores, profissionais de saúde, funcionários ou prestadores de serviços; IV - respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade; V - respeito e tolerância religiosa; VI - calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.179/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre instalação de placas em sistema Braille nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos com informações sobre as linhas de ônibus e itinerários. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que a(s) concessionária(s) do transporte público instalem nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos no município de Macaé, em local de fácil acesso e visibilidade, placas informativas em sistema Braille, destinadas a informar às pessoas com deficiência visual. § 1º São considerados deficientes visuais pessoas que apresentam baixa visão e perda total de visão, assim reconhecidas por laudo médico. A deficiência visual caracteriza-se pela limitação ou perda das funções básicas do olho e do sistema visual. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementar e regulamentar esta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO instituição religiosa interessada. Art. 8º No ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal, informará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa e, caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados: I - credo religioso do paciente; II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; e III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado. Parágrafo único. O paciente que não professar nenhuma religião, ou optar por não declarar sua fé, poderá manifestar, no ato de preenchimento do seu prontuário, seu desejo de receber assistência religiosa, podendo, nesse caso indicar sua preferência. Art. 9º É vedado tentar modificar o credo religioso ou retirar, transferir ou substituir objetos religiosos dos pacientes. Parágrafo único. Somente o funcionário ou acompanhante autorizado, se necessário, com ciência do enfermo e em função da exigência do tratamento, poderá recolher e guardar os objetos religiosos, para posterior devolução ao paciente ou familiares. Art. 10. A utilização do nome, logomarcas e símbolos das unidades de saúde em material de divulgação externa é vedada aos integrantes do serviço de assistência religiosa, exceto nos casos previamente autorizados pela instituição. Art. 11. O líder religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas da unidade de saúde, nos termos de seu regimento interno ou norma similar, no que couber, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO