| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências. |
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2 MACAÉ, 10 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 962 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 090/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.180/2024 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei Municipal n.º 4.960/2022, com a seguinte redação: “Art. 23(...) (...) § 4º Havendo interesse público e mediante autorização do Chefe do Executivo, o servidor lotado na Central Municipal de Compras que recebe o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras – ADOC, poderá ser relotado, de forma temporária, em setor da administração que tenha por atribuição a realização de contratações públicas e sua respectiva gestão, não se aplicando o inciso I, do § 1º deste artigo.” Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 089/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$8.779.384,06 (oito milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 11, inciso VIII, artigo 40, inciso III e artigo 104-G da Lei Orgânica de Macaé, e em conformidade com o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, convoca a população de Macaé para a realização de Audiência Pública, para apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do exercício de 2024, que será realizada no dia 27/05/2024, às 14h, no Plenário Virtual da Câmara Municipal de Macaé com o endereço eletrônico www.cmmmacae.rj.gov.br e pelo canal www.youtube.com.br da Câmara Municipal de Macaé. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 089/2024 DE: 09/05/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.32.28.00.00 4820 573 4.025.362,88 28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.32.28.00.00 4822 573 4.754.021,18 Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.779.384,06 TOTAL REFORÇADO: 8.779.384,06 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 573 0,00 8.779.384,06 TOTAL: 0,00 8.779.384,06 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2023 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 573 341 6128 80840-6 573 481.208.939,65 Subtotal 481.208.939,65 0,00 26.750.196,63 0,00 66.850.000,00 387.608.743,02 Total Geral 481.208.939,65 0,00 26.750.196,63 0,00 66.850.000,00 387.608.743,02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 090/2024 DE: 09/05/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex. 56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00.00.00 3346 704.2 2.750.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.750.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.750.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.2 0,00 2.750.000,00 TOTAL: 0,00 2.750.000,00 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2023 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 704 341 6128 45661-0 704.2 91.930.758,75 341 6242 40002-3 704.2 26.664,87 341 6128 66521-0 704.2 2.358.490,26 Subtotal 94.315.913,88 0,00 25.033.220,08 0,00 65.634.233,64 3.648.460,16 Total Geral 94.315.913,88 0,00 25.033.220,08 0,00 65.634.233,64 3.648.460,16