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norma nº 5180/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5180 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências.
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2 MACAÉ, 10 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 962 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 090/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), nas dota￾ções orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.180/2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei Municipal n.º 4.960/2022, com a seguinte 
redação:
“Art. 23(...)
(...)
§ 4º Havendo interesse público e mediante autorização do Chefe do Executivo, o ser￾vidor lotado na Central Municipal de Compras que recebe o Adicional de Desempenho 
do Órgão de Compras – ADOC, poderá ser relotado, de forma temporária, em setor 
da administração que tenha por atribuição a realização de contratações públicas e sua 
respectiva gestão, não se aplicando o inciso I, do § 1º deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 089/2024
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$8.779.384,06 (oito milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos 
e oitenta e quatro reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em 
Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 11, 
inciso VIII, artigo 40, inciso III e artigo 104-G da Lei Orgânica de Macaé, e em conformi￾dade com o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, convoca a população de Macaé para a realização de Audiência 
Pública, para apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do exercício de 2024, 
que será realizada no dia 27/05/2024, às 14h, no Plenário Virtual da Câmara Municipal 
de Macaé com o endereço eletrônico www.cmmmacae.rj.gov.br e pelo canal www.youtu￾be.com.br da Câmara Municipal de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 089/2024 DE: 09/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.28.00.00 4820 573 4.025.362,88
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.32.28.00.00 4822 573 4.754.021,18
Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.779.384,06
TOTAL REFORÇADO: 8.779.384,06
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
573 0,00 8.779.384,06
TOTAL: 0,00 8.779.384,06
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2023
Outras 
Deduções
Restos a Pagar Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
573 341 6128 80840-6 573 481.208.939,65
Subtotal 481.208.939,65 0,00 26.750.196,63 0,00 66.850.000,00 387.608.743,02
Total Geral 481.208.939,65 0,00 26.750.196,63 0,00 66.850.000,00 387.608.743,02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 090/2024 DE: 09/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00.00 3346 704.2 2.750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.750.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.750.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.2 0,00 2.750.000,00
TOTAL: 0,00 2.750.000,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2023
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
704 341 6128 45661-0 704.2 91.930.758,75
341 6242 40002-3 704.2 26.664,87
341 6128 66521-0 704.2 2.358.490,26
Subtotal 94.315.913,88 0,00 25.033.220,08 0,00 65.634.233,64 3.648.460,16
Total Geral 94.315.913,88 0,00 25.033.220,08 0,00 65.634.233,64 3.648.460,16

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