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norma nº 5181/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5181 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências.
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MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.181/2024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$1.642.564,99 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois 
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nas dotações 
orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5182/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, órgão de 
acompanhamento social colegiado e permanente, de caráter consultivo na formulação, 
no planejamento e na avaliação da política de saneamento básico do município de 
Macaé.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico fi ca vinculado à es￾trutura da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que fi cará responsável por 
fornecer todos os recursos necessários para seu pleno funcionamento. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos da Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
II - propor metas relativas à cobertura de abastecimento de água potável, de cobertura 
dos serviços de esgotamento sanitário, índices e níveis de tratamento de esgotos, 
perdas em sistemas de água e de regularidade do abastecimento local;
III – participar da formulação, avaliação e revisão da Política Municipal de Saneamento 
Básico; 
IV – conhecer e se manifestar, em caráter consultivo, em matéria de interesse da Agên￾cia Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, quando solicitado;
V – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e 
revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;
VI – avaliar os serviços públicos de saneamento básico no município;
VII – articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estran￾geiras, e propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vistas à 
superação de problemas na implementação das políticas públicas na área de sanea￾mento no município;
VIII – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados na área de saneamen￾to, em especial os relacionados ao Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, 
à Política Municipal de Saneamento Básico, ao Marco Legal do Saneamento Básico e 
à Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
IX – analisar as prestações de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé;
X – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta 
utilização de recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município 
de Macaé; 
XI – elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar 
da data da publicação desta Lei; 
XII - receber e examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assun￾tos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle 
interno, à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas;
XIV – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
XV – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e confl itos de competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá reunir-se, ordi￾nariamente, pelo menos uma vez, a cada 02 (dois) meses.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 10 (dez) mem￾bros titulares, e respectivos suplentes, e será formado por representantes dos órgãos e 
instituições abaixo relacionados como membros natos do seu Colegiado Pleno:
I – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento;
II – um representante da Procuradoria Geral do Município;
III – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Obras;
IV – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos;
V – um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
VI – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalida￾de possua pertinência temática relacionada com políticas de saneamento básico e/ou 
manejo de resíduos sólidos;
VII – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalida￾de possua pertinência temática relacionada com a busca pela preservação do meio 
ambiente;
VIII - um representante de associação de moradores do Município de Macaé;
IX – um representante de associação de lojistas, comerciantes e/ou empresários do 
Município de Macaé;
X – um representante da Câmara Municipal de Macaé.
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante 
da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que poderá exercer o voto de quali￾dade em caso de empate em votações do conselho. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.181/2024 DE: 13/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00
3.3.30.00.00.00.00 719 1.964,18
3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81
4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.642.564,99
TOTAL REFORÇADO: 1.642.564,99
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
719 1.642.564,99
TOTAL: 0,00 1.642.564,99
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2023
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
7191 51-5 107100-9 719 1.642.564,99
Subtotal 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99
Total Geral 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99

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