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norma nº 5182/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5182 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e dá outras providências.
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MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.181/2024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, 
com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$1.642.564,99 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois 
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nas dotações 
orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 
de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5182/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, órgão de 
acompanhamento social colegiado e permanente, de caráter consultivo na formulação, 
no planejamento e na avaliação da política de saneamento básico do município de 
Macaé.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico fi ca vinculado à es￾trutura da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que fi cará responsável por 
fornecer todos os recursos necessários para seu pleno funcionamento. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos da Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
II - propor metas relativas à cobertura de abastecimento de água potável, de cobertura 
dos serviços de esgotamento sanitário, índices e níveis de tratamento de esgotos, 
perdas em sistemas de água e de regularidade do abastecimento local;
III – participar da formulação, avaliação e revisão da Política Municipal de Saneamento 
Básico; 
IV – conhecer e se manifestar, em caráter consultivo, em matéria de interesse da Agên￾cia Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, quando solicitado;
V – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e 
revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;
VI – avaliar os serviços públicos de saneamento básico no município;
VII – articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estran￾geiras, e propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vistas à 
superação de problemas na implementação das políticas públicas na área de sanea￾mento no município;
VIII – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados na área de saneamen￾to, em especial os relacionados ao Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, 
à Política Municipal de Saneamento Básico, ao Marco Legal do Saneamento Básico e 
à Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
IX – analisar as prestações de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Município de Macaé;
X – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta 
utilização de recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município 
de Macaé; 
XI – elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar 
da data da publicação desta Lei; 
XII - receber e examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assun￾tos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle 
interno, à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas;
XIV – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
XV – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e confl itos de competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá reunir-se, ordi￾nariamente, pelo menos uma vez, a cada 02 (dois) meses.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 10 (dez) mem￾bros titulares, e respectivos suplentes, e será formado por representantes dos órgãos e 
instituições abaixo relacionados como membros natos do seu Colegiado Pleno:
I – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento;
II – um representante da Procuradoria Geral do Município;
III – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Obras;
IV – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos;
V – um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
VI – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalida￾de possua pertinência temática relacionada com políticas de saneamento básico e/ou 
manejo de resíduos sólidos;
VII – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalida￾de possua pertinência temática relacionada com a busca pela preservação do meio 
ambiente;
VIII - um representante de associação de moradores do Município de Macaé;
IX – um representante de associação de lojistas, comerciantes e/ou empresários do 
Município de Macaé;
X – um representante da Câmara Municipal de Macaé.
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante 
da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que poderá exercer o voto de quali￾dade em caso de empate em votações do conselho. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.181/2024 DE: 13/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00
3.3.30.00.00.00.00 719 1.964,18
3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81
4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.642.564,99
TOTAL REFORÇADO: 1.642.564,99
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
719 1.642.564,99
TOTAL: 0,00 1.642.564,99
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2023
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
7191 51-5 107100-9 719 1.642.564,99
Subtotal 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99
Total Geral 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99
2 MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.184/2024
Vereadores Autores: Tico Jardim e Nilton César Pereira Moreira.
Institui no Calendário Ofi cial do Município de Macaé o Campeonato Centenário de 
Futebol Amador Macaense. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município o “Campeonato Centenário de 
Futebol Amador Macaense”. 
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º O Campeonato é realizado há mais de 100 anos, considerado uma tradição no 
esporte amador macaense, com a participação de vários times de todas as localidades 
do Município, promovendo integração em torno do esporte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.183/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Autoriza o poder executivo municipal a instalar totens de emergência nas paradas de 
ônibus e terminais urbanos a fi m de proporcionar maior segurança à população maca￾ense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à instalação de Totens 
de Emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos, a fi m de proporcionar 
maior segurança à população macaense. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentá￾rias próprias. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
§ 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do Conselho Municipal de Saneamento Bási￾co deverá indicar um representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem 
destinadas.
§ 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em 
suas faltas e/ou seus impedimentos.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico mediante informação do Secretário Muni￾cipal Adjunto de Saneamento.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico desempenharão man￾dato de 02 (dois) anos a cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Secretário 
Municipal ou Secretário Municipal Adjunto, que poderão integrar o Conselho Municipal 
de Saneamento Básico indefi nidamente enquanto estiverem no exercício da função 
de Secretário.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não serão remunera￾dos no desempenho de suas atividades no conselho e suas funções serão considera￾das de relevante serviço público.
Art. 4º As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples.
Art. 5º Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal Adjunto de Saneamen￾to terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do Conselho Municipal 
de Saneamento Básico.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação 
desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de 
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.185/2024
Vereadores autores Rafael Amorim e Nilton César Pereira Moreira.
Criação de cota de vaga para exames laboratoriais em crianças diagnosticadas com 
espectro autista, ou com laudo de investigação, nos órgãos públicos do Município de 
Macaé-RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação de uma cota de vaga para realização de exames labo￾ratoriais em crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista, ou com laudo 
do processo de investigação, nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé-
-RJ, visando garantir o acesso prioritário a esses procedimentos. 
Art. 2º A cota de vaga será destinada exclusivamente às crianças diagnosticadas com 
autismo, mediante apresentação de laudo médico emitido por profi ssional de saúde 
especializado. 
Art. 3º As crianças com laudo de autismo terão prioridade de atendimento para reali￾zação de exames laboratoriais nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé. 
Art. 4º Os exames deverão ser realizados levando em consideração as especifi cidades 
e necessidades individuais da criança com espectro autista. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 093/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.085.916,26 (cinco 
milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), 
para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) 
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 093/2024 DE: 13/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0071.2.211 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
3.3.90.39.00.00.00 4080 704.1 5.085.916,26
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.085.916,26
TOTAL ANULADO: 5.085.916,26
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.125.0050.2.235 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00.00 2483 704.1 1.650.600,00
39.03.26.131.0050.2.234 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00.00 2503 704.1 2.212.833,57
3.3.90.39.00.00.00 2510 704.1 1.222.482,69
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.085.916,26
TOTAL REFORÇADO: 5.085.916,26
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 5.085.916,26 5.085.916,26
TOTAL: 5.085.916,26 5.085.916,26

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