| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.181/2024 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$1.642.564,99 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5182/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, órgão de acompanhamento social colegiado e permanente, de caráter consultivo na formulação, no planejamento e na avaliação da política de saneamento básico do município de Macaé. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico fi ca vinculado à estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que fi cará responsável por fornecer todos os recursos necessários para seu pleno funcionamento. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé; II - propor metas relativas à cobertura de abastecimento de água potável, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índices e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistemas de água e de regularidade do abastecimento local; III – participar da formulação, avaliação e revisão da Política Municipal de Saneamento Básico; IV – conhecer e se manifestar, em caráter consultivo, em matéria de interesse da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, quando solicitado; V – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico; VI – avaliar os serviços públicos de saneamento básico no município; VII – articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estrangeiras, e propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vistas à superação de problemas na implementação das políticas públicas na área de saneamento no município; VIII – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados na área de saneamento, em especial os relacionados ao Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, à Política Municipal de Saneamento Básico, ao Marco Legal do Saneamento Básico e à Política Nacional de Resíduos Sólidos; IX – analisar as prestações de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé; X – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé; XI – elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei; XII - receber e examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XIII – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno, à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas; XIV – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências; XV – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e confl itos de competência. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez, a cada 02 (dois) meses. Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, e será formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo relacionados como membros natos do seu Colegiado Pleno: I – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento; II – um representante da Procuradoria Geral do Município; III – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Obras; IV – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos; V – um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade; VI – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalidade possua pertinência temática relacionada com políticas de saneamento básico e/ou manejo de resíduos sólidos; VII – um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja fi nalidade possua pertinência temática relacionada com a busca pela preservação do meio ambiente; VIII - um representante de associação de moradores do Município de Macaé; IX – um representante de associação de lojistas, comerciantes e/ou empresários do Município de Macaé; X – um representante da Câmara Municipal de Macaé. § 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que poderá exercer o voto de qualidade em caso de empate em votações do conselho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.181/2024 DE: 13/05/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL 3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00 3.3.30.00.00.00.00 719 1.964,18 3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00 3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81 4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.642.564,99 TOTAL REFORÇADO: 1.642.564,99 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 719 1.642.564,99 TOTAL: 0,00 1.642.564,99 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2023 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 7191 51-5 107100-9 719 1.642.564,99 Subtotal 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99 Total Geral 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99 2 MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.184/2024 Vereadores Autores: Tico Jardim e Nilton César Pereira Moreira. Institui no Calendário Ofi cial do Município de Macaé o Campeonato Centenário de Futebol Amador Macaense. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município o “Campeonato Centenário de Futebol Amador Macaense”. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º O Campeonato é realizado há mais de 100 anos, considerado uma tradição no esporte amador macaense, com a participação de vários times de todas as localidades do Município, promovendo integração em torno do esporte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.183/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Autoriza o poder executivo municipal a instalar totens de emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos a fi m de proporcionar maior segurança à população macaense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à instalação de Totens de Emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos, a fi m de proporcionar maior segurança à população macaense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO § 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá indicar um representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem destinadas. § 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em suas faltas e/ou seus impedimentos. § 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico mediante informação do Secretário Municipal Adjunto de Saneamento. § 5º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico desempenharão mandato de 02 (dois) anos a cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou Secretário Municipal Adjunto, que poderão integrar o Conselho Municipal de Saneamento Básico indefi nidamente enquanto estiverem no exercício da função de Secretário. § 7º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não serão remunerados no desempenho de suas atividades no conselho e suas funções serão consideradas de relevante serviço público. Art. 4º As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples. Art. 5º Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal Adjunto de Saneamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação desta Lei. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.185/2024 Vereadores autores Rafael Amorim e Nilton César Pereira Moreira. Criação de cota de vaga para exames laboratoriais em crianças diagnosticadas com espectro autista, ou com laudo de investigação, nos órgãos públicos do Município de Macaé-RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação de uma cota de vaga para realização de exames laboratoriais em crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista, ou com laudo do processo de investigação, nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé- -RJ, visando garantir o acesso prioritário a esses procedimentos. Art. 2º A cota de vaga será destinada exclusivamente às crianças diagnosticadas com autismo, mediante apresentação de laudo médico emitido por profi ssional de saúde especializado. Art. 3º As crianças com laudo de autismo terão prioridade de atendimento para realização de exames laboratoriais nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé. Art. 4º Os exames deverão ser realizados levando em consideração as especifi cidades e necessidades individuais da criança com espectro autista. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 093/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.085.916,26 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 093/2024 DE: 13/05/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0071.2.211 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS 3.3.90.39.00.00.00 4080 704.1 5.085.916,26 Total Anulado da Unidade Gestora: 5.085.916,26 TOTAL ANULADO: 5.085.916,26 FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO Fundo Municipal de Transporte Trânsito 39.03.26.125.0050.2.235 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 3.3.90.39.00.00.00 2483 704.1 1.650.600,00 39.03.26.131.0050.2.234 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00.00 2503 704.1 2.212.833,57 3.3.90.39.00.00.00 2510 704.1 1.222.482,69 Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.085.916,26 TOTAL REFORÇADO: 5.085.916,26 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 5.085.916,26 5.085.916,26 TOTAL: 5.085.916,26 5.085.916,26