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norma nº 5183/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5183 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR TOTENS DE EMERGÊNCIA NAS PARADAS DE ÔNIBUS E TERMINAIS URBANOS A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO MACAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 964 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.184/2024
Vereadores Autores: Tico Jardim e Nilton César Pereira Moreira.
Institui no Calendário Ofi cial do Município de Macaé o Campeonato Centenário de 
Futebol Amador Macaense. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município o “Campeonato Centenário de 
Futebol Amador Macaense”. 
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º O Campeonato é realizado há mais de 100 anos, considerado uma tradição no 
esporte amador macaense, com a participação de vários times de todas as localidades 
do Município, promovendo integração em torno do esporte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.183/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Autoriza o poder executivo municipal a instalar totens de emergência nas paradas de 
ônibus e terminais urbanos a fi m de proporcionar maior segurança à população maca￾ense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à instalação de Totens 
de Emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos, a fi m de proporcionar 
maior segurança à população macaense. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentá￾rias próprias. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
§ 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do Conselho Municipal de Saneamento Bási￾co deverá indicar um representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem 
destinadas.
§ 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em 
suas faltas e/ou seus impedimentos.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico mediante informação do Secretário Muni￾cipal Adjunto de Saneamento.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico desempenharão man￾dato de 02 (dois) anos a cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Secretário 
Municipal ou Secretário Municipal Adjunto, que poderão integrar o Conselho Municipal 
de Saneamento Básico indefi nidamente enquanto estiverem no exercício da função 
de Secretário.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não serão remunera￾dos no desempenho de suas atividades no conselho e suas funções serão considera￾das de relevante serviço público.
Art. 4º As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples.
Art. 5º Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal Adjunto de Saneamen￾to terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do Conselho Municipal 
de Saneamento Básico.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação 
desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de 
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.185/2024
Vereadores autores Rafael Amorim e Nilton César Pereira Moreira.
Criação de cota de vaga para exames laboratoriais em crianças diagnosticadas com 
espectro autista, ou com laudo de investigação, nos órgãos públicos do Município de 
Macaé-RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação de uma cota de vaga para realização de exames labo￾ratoriais em crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista, ou com laudo 
do processo de investigação, nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé-
-RJ, visando garantir o acesso prioritário a esses procedimentos. 
Art. 2º A cota de vaga será destinada exclusivamente às crianças diagnosticadas com 
autismo, mediante apresentação de laudo médico emitido por profi ssional de saúde 
especializado. 
Art. 3º As crianças com laudo de autismo terão prioridade de atendimento para reali￾zação de exames laboratoriais nos órgãos públicos de saúde do município de Macaé. 
Art. 4º Os exames deverão ser realizados levando em consideração as especifi cidades 
e necessidades individuais da criança com espectro autista. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 093/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.085.916,26 (cinco 
milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), 
para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) 
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 093/2024 DE: 13/05/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0071.2.211 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
3.3.90.39.00.00.00 4080 704.1 5.085.916,26
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.085.916,26
TOTAL ANULADO: 5.085.916,26
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.125.0050.2.235 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00.00 2483 704.1 1.650.600,00
39.03.26.131.0050.2.234 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00.00 2503 704.1 2.212.833,57
3.3.90.39.00.00.00 2510 704.1 1.222.482,69
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.085.916,26
TOTAL REFORÇADO: 5.085.916,26
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 5.085.916,26 5.085.916,26
TOTAL: 5.085.916,26 5.085.916,26

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