| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5186 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos e controle de poluição sonora no Município de Macaé. |
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MACAÉ, 16 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 966 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.186/2024 Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos e controle de poluição sonora no Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E CONCEITOS GERAIS Art. 1º O controle de poluição sonora no Município de Macaé, visa garantir o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas que contrariem os níveis máximos regulamentados pelas condicionantes da NBR 10151, norma técnica de referência da Resolução Federal CONAMA n.º 001/90 e respectivas alterações, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem nível sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - poluição sonora: é toda emissão de som, direta ou indireta, que seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público, ou que ultrapasse as disposições fixadas na ABNT NBR 10151 e respectivas alterações; II - som: fenômeno físico que envolve a propagação de uma onda mecânica acústica, de natureza longitudinal, por meio de meios materiais como sólidos, líquidos ou gasosos, sendo caracterizado pela sua velocidade de oscilação, medida em hertz (Hz), e pela sua amplitude ou energia, medida em decibéis; III - ruído: todo som indesejado ou excessivo que cause perturbações ao sossego público, ou que afete a saúde, a tranquilidade e o bem-estar da população, podendo causar efeitos fisiológicos e psicológicos negativos em seres humanos e/ou animais; IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de preservação ambiental, referindo-se também às áreas em que a exposição a ruídos pode causar efeitos negativos diretos ou indiretos na saúde e bem-estar das pessoas que as habitam ou frequentam; V - limite real da propriedade: aquela representada por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra, garantindo que cada proprietário possua uma área claramente definida e delimitada, evitando disputas e conflitos; VI - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação, ou de uma estrutura; VII - períodos: para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes períodos e seus horários: a) Diurno - de segunda a sábado: compreendido entre 07h e 21h59min; b) Noturno - de segunda a sábado: compreendido entre 22h e 06h59min; c) Diurno - domingos e feriados: compreendido entre 09h e 21h59min; d) Noturno - domingos e feriados: compreendido entre 22h e 08h59min de segunda- -feira; e) Horário comercial: compreendido entre 08 e 18 horas de segunda-feira à sexta-feira e entre 08 e 14 horas de sábado; VIII - trabalhador da cultura: pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, cantores, músicos, escritores, poetas, atores, dançarinos, diretores de cinema, teatro, dança, circo, bibliotecários, contadores de história, produtores, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira; IX - centros culturais: aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. § 1º Para efeitos desta Lei aplicam-se os termos e definições da ABNT NBR 16313 e respectivas alterações, e, ainda, na omissão desta, aplicar-se-ão as demais Normas da ABNT NBR em vigor. § 2º As áreas sensíveis devem ser classificadas como prioritárias, não podendo haver ambientes com potencial de poluentes sonoros em um raio não inferior a 300m (trezentos metros). Art. 3º Os níveis de pressão sonora fixados nesta Lei, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das Resoluções Federais CONAMA n.º 001/90 e n.º 002/90 e suas alterações, devendo também ser utilizadas as normas técnicas e limites indicadas nas respectivas Resoluções. § 1º Com base nos critérios técnicos e limites de tolerância estabelecidos na ABNT NBR 10151 e da Resolução Federal CONAMA e, conforme o Código de Urbanismo do Município de Macaé, Lei Complementar nº 141/2010, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de pressão sonora para as zonas de uso conforme a relação direta com a Tabela 3 da ABNT NBR 10151: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO e) Horário comercial: compreendido entre 08 e 18 horas de segunda-feira à sexta-feira e entre 08 e 14 horas de sábado; VIII - trabalhador da cultura: pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, cantores, músicos, escritores, poetas, atores, dançarinos, diretores de cinema, teatro, dança, circo, bibliotecários, contadores de história, produtores, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira; IX - centros culturais: aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. § 1º Para efeitos desta Lei aplicam-se os termos e definições da ABNT NBR 16313 e respectivas alterações, e, ainda, na omissão desta, aplicar-se-ão as demais Normas da ABNT NBR em vigor. § 2º As áreas sensíveis devem ser classificadas como prioritárias, não podendo haver ambientes com potencial de poluentes sonoros em um raio não inferior a 300m (trezentos metros). Art. 3º Os níveis de pressão sonora fixados nesta Lei, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das Resoluções Federais CONAMA n.º 001/90 e n.º 002/90 e suas alterações, devendo também ser utilizadas as normas técnicas e limites indicadas nas respectivas Resoluções. § 1º Com base nos critérios técnicos e limites de tolerância estabelecidos na ABNT NBR 10151 e da Resolução Federal CONAMA e, conforme o Código de Urbanismo do Município de Macaé, Lei Complementar nº 141/2010, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de pressão sonora para as zonas de uso conforme a relação direta com a Tabela 3 da ABNT NBR 10151: Limites de níveis de pressão sonora em função dos tipos de áreas habitadas e do período Lei Complementar nº 141/2010 (Código de Urbanismo de Macaé) Tipos de áreas habitadas RLAeq Limites de níveis de pressão sonora (dB) Período diurno Período noturno TABELA DE EQUIVALÊNCIAS Áreas de residências rurais 40 35 Áreas não contempladas no zoneamento (Zonas rurais ou Zona de Interesse Ambiental) Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 45 Zonas residenciais Área mista, predominantemente residencial 55 50 Zonas residenciais e zonas de expansão urbana ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2º Quando a fonte poluidora e as propriedades onde se dá o suposto incômodo localizar-se em diferentes zonas de uso e ocupação do solo serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade. § 3º Toda a instrumentação metrológica utilizada para a geração dos Laudos e relatórios de níveis de pressão sonora, deverá seguir as exigências legais determinadas pelas normas de referência atuais ou futuras conforme as seguintes regras e exigências de cada norma, quanto ao processo de homologação e calibração: a) Medidor integrador de pressão sonora: o medidor integrador de pressão sonora utilizado, obrigatoriamente deverá atender às três partes da NBR IEC 61672 ou suas sucessoras, sendo o mesmo homologado por órgão nacional ou internacional competente, e possuidor de Certificado de Aprovação de Modelos (CAM); b) Microfone: o microfone de medição deve ser especificado para atender à IEC 61672-1 ou à IEC 61094-4 ou suas sucessoras; c) Calibrador de nível sonoro: o calibrador sonoro deve atender à IEC 60942, para a classe 1, e quando o sonômetro utilizado for de classe 2, o calibrador sonoro poderá ser de classe 2; d) Instrumentação complementar: toda a instrumentação deverá ser calibrada, incluindo toda a instrumentação complementar utilizada, como anemômetro, termômetro e trena, todos os equipamentos deverão ser calibrados conforme suas respectivas normas, por laboratório acreditado, membro da Rede Brasileira de Calibração – RBC, ou pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, ou por laboratório de calibração, em outros países, acreditado por organismos signatários de acordos oficiais brasileiro de reconhecimento mútuo e a calibração deverá ser realizada de acordo com a edição da IEC declarada pelo fabricante do instrumento. CAPÍTULO II DA LEGALIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS Art. 4º Caberá à Coordenadoria Especial de Posturas a expedição de Alvará de funcionamento para atividades de comércio e serviços que em seu CNAE estabeleça atividade de entretenimento, casa de shows, música ao vivo ou mecânica, boates, ou afins, após apresentação do projeto de isolamento acústico com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART e Declaração de execução do projeto. § 1º A Coordenadoria Especial de Posturas estabelecerá normativas com critérios para obtenção/atualização do Alvará de funcionamento das atividades sonoras. Área mista, com predominância de atividades comerciais e/ou administrativa 60 55 Zonas de uso diversificado Área mista, com predominância de atividades culturais, lazer e turismo 65 55 Zonas de usos especiais Área predominantemente industrial 70 60 Zona industrial, portuária e aeroportuária § 2º Quando a fonte poluidora e as propriedades onde se dá o suposto incômodo localizar-se em diferentes zonas de uso e ocupação do solo serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade. § 3º Toda a instrumentação metrológica utilizada para a geração dos Laudos e relatórios de níveis de pressão sonora, deverá seguir as exigências legais determinadas pelas normas de referência atuais ou futuras conforme as seguintes regras e exigências de cada norma, quanto ao processo de homologação e calibração: a) Medidor integrador de pressão sonora: o medidor integrador de pressão sonora utilizado, obrigatoriamente deverá atender às três partes da NBR IEC 61672 ou suas sucessoras, sendo o mesmo homologado por órgão nacional ou internacional competente, e possuidor de Certificado de Aprovação de Modelos (CAM); b) Microfone: o microfone de medição deve ser especificado para atender à IEC 61672-1 ou à IEC 61094-4 ou suas sucessoras; c) Calibrador de nível sonoro: o calibrador sonoro deve atender à IEC 60942, para a classe 1, e quando o sonômetro utilizado for de classe 2, o calibrador sonoro poderá ser de classe 2; d) Instrumentação complementar: toda a instrumentação deverá ser calibrada, incluindo toda a instrumentação complementar utilizada, como anemômetro, termômetro e trena, todos os equipamentos deverão ser calibrados conforme suas respectivas normas, por laboratório acreditado, membro da Rede Brasileira de Calibração – RBC, ou pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, ou por laboratório de calibração, em outros países, acreditado por organismos signatários de acordos oficiais brasileiro de reconhecimento mútuo e a calibração deverá ser realizada de acordo com a edição da IEC declarada pelo fabricante do instrumento. CAPÍTULO II DA LEGALIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS Art. 4º Caberá à Coordenadoria Especial de Posturas a expedição de Alvará de funcionamento para atividades de comércio e serviços que em seu CNAE estabeleça atividade de entretenimento, casa de shows, música ao vivo ou mecânica, boates, ou afins, após apresentação do projeto de isolamento acústico com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART e Declaração de execução do projeto. § 1º A Coordenadoria Especial de Posturas estabelecerá normativas com critérios para obtenção/atualização do Alvará de funcionamento das atividades sonoras. § 2º Os estabelecimentos que não apresentarem Projeto de Isolamento Acústico terão as atividades de entretenimento toleradas até às 23h, de domingo a quinta-feira, e até às 23h59min, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, desde que sejam obedecidos 2 MACAÉ, 16 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 966 • ANO IV os limites estabelecidos nesta Lei. § 3º Nos alvarás expedidos para os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior constará a falta de apresentação de Projeto de Isolamento Acústico. Art. 5º A realização de eventos particulares, tais como festas, comemorações, raves, eventos com bandas, DJs ou similares, sejam comerciais ou particulares, em áreas, praças e vias públicas, dependerão de prévia autorização da Coordenadoria Especial de Posturas e estarão sujeitas às normas contidas na presente Lei, ressalvados os eventos constantes no Calendário Oficial da Prefeitura Municipal de Macaé e atividades culturais reconhecidas por Lei por este Município, desde que obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei. Art. 6º As Igrejas e Templos de qualquer culto, bem como Centros e Espaços Culturais reconhecidos pela Administração Pública, não estarão sujeitas às obrigações contidas no artigo 4º da presente Lei, devendo, contudo, obedecer aos limites de som estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA FISCALIZAÇÃO Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública: I - planejar junto às outras instituições de segurança pública ou órgãos municipais, operações integradas ou conjuntas que visem combater de forma imediata, ou a curto prazo, a poluição sonora; II - receber as denúncias e determinar aos agentes da Guarda Municipal que exerçam ação imediata; III - organizar depósito de objetos sonoros apreendidos exclusivamente por perturbação do sossego; IV - emitir cobrança por diária de depósito relativa aos bens sonoros apreendidos, com arrecadação em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública; V - processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos agentes da Guarda Municipal de Macaé; VI - capacitar e treinar seus agentes periodicamente para a correta aplicação da presente Lei e utilização do equipamento sonômetro; VII - prestar o apoio necessário aos órgãos públicos para a efetivação desta Lei; VIII - nomear, através de Resolução, os setores e agentes da Guarda Municipal responsáveis pela atuação nas atividades de coibição da poluição sonora. § 1º A Guarda Municipal, de ofício ou através de denúncia, procederá vistorias, apurações e aplicará sanções aos eventos e situações que promovam perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo, nos termos do art. 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal n.º 13.022/2014, observadas as legislações inerentes ao objeto da presente Lei. § 2º A Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho de sua ação, caso julgue necessário. Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade: I - exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora em atividades potencialmente poluidoras passíveis de licenciamento ambiental; II - processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos seus agentes, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 027/2001; III - capacitar e treinar seus agentes periodicamente para o exercício da fiscalização da poluição sonora. Parágrafo único. Por ocasião da fiscalização pelos agentes da Guarda Municipal, caso seja constatado que o estabelecimento ou infrator exerça atividade passível de fiscalização pela autoridade ambiental do Município a Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade será devidamente comunicada para adoção das providências cabíveis. Art. 9º Compete à Coordenadoria Especial de Posturas aplicar sanções e interdições parciais ou integrais, previstas no Código de Atividades Econômicas e de Posturas quando o estabelecimento de comércio e serviços não possuir Alvará de Funcionamento ou possuir Alvará de Funcionamento sem o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) adequado para atividade sonora, tais como boates, casas de shows e similares com entretenimento. Parágrafo único. Por ocasião da fiscalização pelos agentes da Guarda Municipal, caso seja constatado que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento ou se encontra em desacordo com a autorização/licença concedida, a Coordenadoria Especial de Posturas será devidamente comunicada para adoção das providências cabíveis. Art. 10. Todos os procedimentos de medição e relatórios técnicos de poluição sonora, deverão obedecer às instruções técnicas estabelecidas nas normas ABNT NBR 10151 e suas alterações. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES APLICÁVEIS Art. 11. Os estabelecimentos que forem flagrados no exercício de atividade poluidora e não possuírem o Alvará de Funcionamento, e, infraestrutura adequada para a prática de atividade sonora, serão autuados e terão a sua atividade imediatamente paralisada, não sendo necessária a aferição por aparelho sonômetro. Art. 12. Os responsáveis pela infração de poluição sonora, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas na forma que segue: I – Na primeira denúncia o Guarda Municipal obedecerá aos seguintes procedimentos: a) Pessoa Física: em sendo confirmado o ilícito por medição, será emitido o Auto de Notificação pelo Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator será intimado a cessar imediatamente a irregularidade em cumprimento à presente Lei. b) Estabelecimento com ou sem alvará de funcionamento para atividades comerciais de bar com entretenimento, casa de festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de dança e similares: em sendo confirmado o ilícito, após a devida medição, será emitido o Auto de Notificação pelo Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator será intimado a adequar de imediato a atividade de música ao vivo ou mecânica e cessar a irregularidade em cumprimento à presente Lei e na impossibilidade de adequação imediata deverá paralisar a atividade até a adequação à presente lei. c) VETADO § 1º Sendo constatada a reincidência da conduta do infrator ou do estabelecimento-infrator, o Agente da Guarda Municipal, sem prejuízo da adoção das medidas anteriores, após medição com o sonômetro, recolherá o equipamento causador da poluição sonora, e se for o caso, aplicará as seguintes penalidades: a) Para pessoa física: emissão do Auto de Infração com aplicação de multa no valor de 300 URMs (trezentas URMs); b) Para pessoa jurídica com atividades comerciais de bar com e/ou sem entretenimento, casa de festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de dança ou similares: emissão do Auto de Infração com aplicação de multa no valor de 600 URMs (seiscentas URMs). § 2º Havendo novas reincidências em nome do infrator e/ou do estabelecimento-infrator, serão lavrados Autos de Infração a cada ação fiscalizatória em que for comprovado que o infrator descumpriu os limites de decibéis estabelecidos no Art. 3º desta Lei, e o valor das multas será de: I - para pessoa física: 600 URMs (seiscentas URMs); II - para pessoa jurídica: 1.200 URMs (mil e duzentas URMs). § 3º Os infratores ficarão sujeitos ainda à: I - nova apreensão de equipamentos; II - impossibilidade de obtenção de alvarás, bem como a cassação dos mesmos; III - interdição definitiva do estabelecimento autuado, a ser efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda através da sua Coordenadoria Especial de Posturas. § 4º No caso de decisão da interdição definitiva do estabelecimento, somente após decorridos 12 (doze) meses da decisão, o estabelecimento poderá retomar o seu funcionamento, após cumprimento dos requisitos legais. § 5º A medida descrita no §1º do presente artigo não se estenderá aos instrumentos musicais e equipamentos dos trabalhadores da cultura. Art. 12-A. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 13. No exercício da ação de monitoramento será assegurado aos Agentes da Guarda Municipal credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos e/ou privados fiscalizados. CAPÍTULO V DAS PROIBIÇÕES E EXCEÇÕES Art. 14. São expressamente proibidos os ruídos: I - produzidos através de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão e/ou amplificação sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residenciais, nas zonas prioritárias ou sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas; II - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; III - produzidos por veículos automotores com equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; IV - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em veículo automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito; V - provenientes do uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer meios de amplificação sonora em praias, parques, lagoas, rios e cachoeiras, cujo uso fica proibido. Parágrafo único. Em se tratando de proibição estabelecida nos incisos III e IV, o ato fiscalizatório deverá ser promovido por agente do Órgão de Trânsito, não obstante a atuação da Guarda Municipal. Art. 15. Constituem exceções aos limites estabelecidos no Art. 3º desta Lei os sons emitidos: I - em propaganda eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as legislações específicas; II - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; III - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; IV - por fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos, desfiles cívicos, solenidades públicas e atividades similares; V - em festividades no período carnavalesco, Natal e Ano Novo, assim como as comemorações incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos da cidade e de seus distritos; VI - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 16. O nível de som provocado por máquinas, aparelhos utilizados no serviço de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infraestrutura urbana serão fiscalizados exclusivamente em relação aos horários previstos nesta lei, não havendo a necessidade de medição de ruídos para aplicação das devidas penalidades. § 1º A não observância dos horários estabelecidos no Art. 2º, inciso VII, alínea “e” desta Lei, referentes ao horário comercial, será penalizada com multa administrativa nos seguintes termos: I - Pessoa Jurídica: a) A partir das 18h até às 22h: 600 URMs (seiscentas URMs); b) A partir das 22h até às 00h: 1.500 URMs (mil e quinhentas URMs); c) A partir das 00h até às 8h: 3.000 URMs (três mil URMs); II - Pessoas Física: a) A partir das 18h até às 22h: 300 URMs (trezentas URMs); b) A partir das 22h até às 00h: 600 URMs (seiscentas URMs); c) A partir das 00h até às 8h: 1.000 URMs (mil URMs). § 2º Excetuam-se da proibição estabelecida nesta Lei, as obras relacionadas ao provimento e melhoria de serviços públicos essenciais e em caráter emergencial, tais como fornecimento de água, energia elétrica, internet, gás, esgoto e sistema viário. CAPÍTULO VI DA JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 17. Fica instituída a Junta de Instrução e Julgamento (JIJ) da Secretaria Municipal de Ordem Pública cujo objetivo será julgar os Autos de Infração e respectivos recursos relativos à aplicação da presente Lei. Art. 18. Compete ao presidente da Junta de Instrução e Julgamento: I - presidir e dirigir todos os serviços da JIJ, zelando pela sua regularidade; II - determinar as diligências solicitadas; III - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta; V – designar relator para as resoluções da JIJ. MACAÉ, 16 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 966 • ANO IV 3 Art. 19. São atribuições dos membros da Junta de Instrução e Julgamento: I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos; II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário; III - proferir voto fundamentado; IV - redigir as resoluções, nos processos em que atuar, quando designado pelo Presidente da JIJ. Art. 20. A Junta de Instrução e Julgamento deverá elaborar o seu regimento interno, para disciplinar e organizar os trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário Municipal de Ordem Pública. Art. 21. Sempre que houver impedimento do membro titular da Junta de Instrução e Julgamento o presidente deverá convocar o primeiro suplente, com antecedência de 24h (vinte e quatro horas). Art. 22. A Junta de Instrução e Julgamento realizará 01 (uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos. Art. 23. Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia do infrator e/ou do estabelecimento-infrator e o processo administrativo relativo à referida sanção permanecerá na Secretaria Municipal de Ordem Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para cobrança amigável do crédito constituído. Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável, conforme estabelecido no caput deste artigo, sem que tenha sido pago o crédito constituído, a Secretaria Municipal de Ordem Pública declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo administrativo à Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Executiva de Fazenda. Art. 24. São definitivas as decisões: I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II – quando houver o provimento do recurso; III – quando julgado o recurso e o mesmo não for provido. Art. 25. A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver requerimento do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável. Art. 26. Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no órgão oficial do município. Parágrafo único. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade municipal competente para inscrição do débito na dívida ativa do município e, posteriormente, encaminhado à Procuradoria Executiva de Fazenda para cobrança judicial, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento em instância judicial. Art. 27. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Art. 28. Os Autos de Infração decorrentes da aplicação da presente Lei serão processados e julgados pela Junta de Instrução e Julgamento instituída no Art. 17 supra. § 1º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do Auto de Infração. § 2º A apresentação da impugnação da sanção ou ação fiscal dá início ao processo de contencioso administrativo em primeira instância. § 3º A impugnação será apresentada no Protocolo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, no prazo constante no § 1º deste artigo e será direcionada à Junta de Instrução e Julgamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública. § 4º A impugnação mencionará: I - autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. § 5º Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso de mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. § 6º Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado à Junta de Instrução e Julgamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado para apresentar réplica no prazo de 05 (cinco) dias. § 7º O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do final do prazo estipulado para a impugnação e/ou defesa, cuja ciência será dada ao sujeito passivo, através de sua convocação pelos meios legais admitidos. § 8º Caso não concorde com a decisão proferida, o autuado poderá recorrer em última instância ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento, para decidir sobre o recurso apresentado. § 9º Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em fase de diligência. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que estiverem com Alvará ativo na data em que a presente Lei entrar em vigor deverão no prazo de 90 (noventa) dias se adequar à presente legislação. Art. 30. Os valores arrecadados com as infrações administrativas aplicadas pelos agentes da Guarda Municipal de Macaé serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, devendo ser empregados e/ou investidos: I - na compra de equipamentos destinados exclusivamente para o combate à poluição sonora; II - na aquisição de placas publicitárias de campanhas educativas a serem fixadas e/ou divulgadas nos locais com maior incidência de perturbação do sossego; III – em campanhas educativas audiovisuais a serem veiculadas em emissoras e canais de televisão, rádio e internet; IV – na locação de espaço destinado ao acautelamento de equipamentos apreendidos em decorrência da produção de ruídos e poluição sonora e por desobediência ao disposto nesta Lei; V - em cursos continuados para os agentes fiscalizadores, especificamente voltados para o combate à poluição sonora. § 1º Em caso de apreensão de objetos decorrentes de desobediência no cumprimento desta Lei, será cobrada diária de permanência dos mesmos em depósito até a sua liberação. § 2º Para permitir a liberação dos objetos e bens apreendidos nos termos desta Lei os seus proprietários deverão: I – comprovar o pagamento das diárias de permanência; II – apresentar as notas fiscais que comprovem a propriedade dos itens apreendidos. § 3º Os valores relativos às diárias deverão ser regulamentados por Decreto Municipal. Art. 31. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto no que couber. Parágrafo único. Esta Lei será revisada periodicamente, a fim de adequar às necessidades dos munícipes. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 108 da Lei Complementar n.º 027/2001 e a Lei Municipal n.º 3.284/2009 e suas alterações. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0425/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E cessar os efeitos da Portaria nº. 0329/2024, que designou o servidor designou o servidor KELVIN RENATO CARVALHO PAES, matrícula 4.155, para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo GFS-II, da Procuradoria Geral do Município, a contar de 1º de maio de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0426/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E nomear a cidadã GABRIELLE CRISTINA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, CPF: 198.284.607-00, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Procuradoria Geral do Município, a contar de 1º de maio de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0427/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E exonerar a cidadã CECILIA CARDOSO MEIRA, CPF 133.092.467-36, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais, a contar de 1º de maio de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO