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norma nº 5191/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5191 / 2024
Date 2024-05-25
EmentaEstabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá outras providências.
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MACAÉ, 25 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 973 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.191/2024
Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores pú￾blicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indi￾reta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, 
os subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e 
temporários ficam revisados em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por 
cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88.
§ 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pa￾gos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, 
salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
§ 2º Os valores constantes dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão revisa￾dos no mesmo índice de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no muni￾cípio de Macaé no valor de R$ 1.451,86 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais 
e oitenta e seis centavos). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplemen￾tação, se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a 
contar 1º de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0451/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; 
R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria n.º 0350/2024, publicada no Diário Oficial de 
Macaé, Edição n.º 957, Ano IV, de 03 de maio de 2024, pág. 03. 
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0450/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta no requerimento protocolado sob o n.º 14859/2024;
R E S O L V E autorizar a requisição da cessão do(a) servidor(a) público(a) FER￾NANDO ANTÔNIO CHALITA RIBEIRO, Técnico Desporto, matrícula 620.611, para o 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 076ª ZE/Campos dos Goytacazes, com 
ônus para a Prefeitura Municipal de Macaé, com base no art, 9º da Lei 6.999/82, para 
auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2024, a contar da data da publicação até 
o dia 19/12/2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL – PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2024
O Pregoeiro do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 12 de 
junho de 2024, às 09:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO PARA RE￾GISTRO DE PREÇOS Nº 036/2024, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNI￾CA, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021, cujo objeto é aquisição de papel para impressão do tipo sulfite (formato 
a4), para atender às necessidades dos diversos setores e órgãos da Prefeitura Muni￾cipal de Macaé, processo administrativo nº 9964/2024.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 
2791-9008 Ramal 249.
Macaé-RJ, 24 de maio de 2024.
Lucas Mariano Vieira
Pregoeiro Oficial 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MACAEPREV
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EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a realização do Pregão Eletrônico nº 028/2024, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada no fornecimento do serviço de acesso à internet via cabo de fibra óptica, 
com link de acesso dedicado e capacidade de prover comunicação de dados, vozes e imagens 
por comutação de pacotes IP (Internet Protocol), com velocidade mínima garantida de 100 mbps
(cem megabits por segundo) Full-Duplex e disponibilização de bloco com no mínimo 02 (dois) 
endereços de IP fixos e públicos, contemplando a disponibilização, instalação, configuração e 
ativação de todos os equipamentos necessários para implementar o serviço pretendido, tais 
como roteadores, aparelhos de conexão, cabos e conectores, bem como suporte técnico 
integral, conforme descrito em Termo de Referência, para atender às necessidades do Instituto 
de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, processo administrativo nº 
310490/2024;
Na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGO a presente Pregão Eletrônico nº 
028/2024, para que surtam os seus efeitos legais, sendo declarado vencedor e adjudicado o 
objeto em favor de: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 
07.714.104/0001-07.
Item Código 
CATSER Descrição do Serviço UND QTD Valor Unit. Valor Total
01 26506
SERVIÇO DE LINK VIA CABO
Prestação de serviço de acesso à internet via 
cabo de fibra óptica, com link de acesso 
dedicado e capacidade de prover 
comunicação de dados, vozes e imagens por 
comutação de pacotes IP (Internet Protocol), 
com velocidade mínima garantida de 100 
mbps (cem megabits por segundo) Full￾Duplex e disponibilização de bloco com no 
mínimo 02 (dois) endereços de IP fixos e 
públicos, contemplando a disponibilização, 
instalação, configuração e ativação de todos 
os equipamentos necessários para 
implementar o serviço pretendido, tais como 
roteadores, aparelhos de conexão, cabos e 
conectores, bem como suporte técnico 
integral.
meses 60 R$ 330,00 R$ 19.800,00
VALOR TOTAL R$ 19.800,00
Macaé, 24 de maio de 2024.
Claudio de Freitas Duarte
Presidente do Macaeprev
Matrícula 3333-2 CMM

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