| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5191 / 2024 |
| Date | 2024-05-25 |
| Ementa | Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá outras providências. |
| native_id | 6572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MACAÉ, 25 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 973 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.191/2024 Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, os subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e temporários ficam revisados em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. § 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação. § 2º Os valores constantes dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo. Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no município de Macaé no valor de R$ 1.451,86 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a contar 1º de maio de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0451/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria n.º 0350/2024, publicada no Diário Oficial de Macaé, Edição n.º 957, Ano IV, de 03 de maio de 2024, pág. 03. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0450/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o n.º 14859/2024; R E S O L V E autorizar a requisição da cessão do(a) servidor(a) público(a) FERNANDO ANTÔNIO CHALITA RIBEIRO, Técnico Desporto, matrícula 620.611, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 076ª ZE/Campos dos Goytacazes, com ônus para a Prefeitura Municipal de Macaé, com base no art, 9º da Lei 6.999/82, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2024, a contar da data da publicação até o dia 19/12/2024. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2024 O Pregoeiro do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 12 de junho de 2024, às 09:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2024, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é aquisição de papel para impressão do tipo sulfite (formato a4), para atender às necessidades dos diversos setores e órgãos da Prefeitura Municipal de Macaé, processo administrativo nº 9964/2024. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 249. Macaé-RJ, 24 de maio de 2024. Lucas Mariano Vieira Pregoeiro Oficial ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MACAEPREV Página 1 de 1 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO Considerando a realização do Pregão Eletrônico nº 028/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento do serviço de acesso à internet via cabo de fibra óptica, com link de acesso dedicado e capacidade de prover comunicação de dados, vozes e imagens por comutação de pacotes IP (Internet Protocol), com velocidade mínima garantida de 100 mbps (cem megabits por segundo) Full-Duplex e disponibilização de bloco com no mínimo 02 (dois) endereços de IP fixos e públicos, contemplando a disponibilização, instalação, configuração e ativação de todos os equipamentos necessários para implementar o serviço pretendido, tais como roteadores, aparelhos de conexão, cabos e conectores, bem como suporte técnico integral, conforme descrito em Termo de Referência, para atender às necessidades do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, processo administrativo nº 310490/2024; Na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGO a presente Pregão Eletrônico nº 028/2024, para que surtam os seus efeitos legais, sendo declarado vencedor e adjudicado o objeto em favor de: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.714.104/0001-07. Item Código CATSER Descrição do Serviço UND QTD Valor Unit. Valor Total 01 26506 SERVIÇO DE LINK VIA CABO Prestação de serviço de acesso à internet via cabo de fibra óptica, com link de acesso dedicado e capacidade de prover comunicação de dados, vozes e imagens por comutação de pacotes IP (Internet Protocol), com velocidade mínima garantida de 100 mbps (cem megabits por segundo) FullDuplex e disponibilização de bloco com no mínimo 02 (dois) endereços de IP fixos e públicos, contemplando a disponibilização, instalação, configuração e ativação de todos os equipamentos necessários para implementar o serviço pretendido, tais como roteadores, aparelhos de conexão, cabos e conectores, bem como suporte técnico integral. meses 60 R$ 330,00 R$ 19.800,00 VALOR TOTAL R$ 19.800,00 Macaé, 24 de maio de 2024. Claudio de Freitas Duarte Presidente do Macaeprev Matrícula 3333-2 CMM