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norma nº 5192/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5192 / 2024
Date 2024-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18 MACAÉ, 25 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 973 • ANO V
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
LEI Nº 5.192/2024
Autoria Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMA￾RA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de 
Macaé, no percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) 
na forma do art. 37, X, da CRFB/88 e art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os 
valores pagos a título de funções gratificadas, auxílio alimentação e auxilio refeição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Macaé, 23 de maio de 2024.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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