| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2024 |
| Date | 2024-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18 MACAÉ, 25 DE MAIO DE 2024 • EDIÇÃO 973 • ANO V PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 LEI Nº 5.192/2024 Autoria Mesa Diretora DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé, no percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) na forma do art. 37, X, da CRFB/88 e art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997. Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de funções gratificadas, auxílio alimentação e auxilio refeição. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2024. Câmara Municipal de Macaé, 23 de maio de 2024. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ^dKKZ/K:E/ZK WZ&/dhZDhE//W>D ^ZdZ/DhE//W>&E /d>EKd/&/KEǑϬϮϴͬϮϬϮϰ KDƵŶŝĐşƉŝŽĚĞDĂĐĂĠ͕ĂƚƌĂǀĠƐĚĂ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂDƵŶŝĐŝƉĂůĚĞ&ĂnjĞŶĚĂ͕ĞŵĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĂŽ ĚŝƐƉŽƐƚŽŶŽƌƚ͘ϮǑĚĂ>ĞŝŶǑϵ͘ϰϱϮ͕ƐĂŶĐŝŽŶĂĚĂƉĞůŽdžĐĞůĞŶƚşƐƐŝŵŽ^ĞŶŚŽƌWƌĞƐŝĚĞŶƚĞĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ Ğŵ ϮϬ ĚĞ ŵĂƌĕŽ ĚĞ ϭϵϵϳ͕ ŶŽƚŝĨŝĐĂ ĂŽƐ ƉĂƌƚŝĚŽƐ ƉŽůşƚŝĐŽƐ͕ ĂŽƐ ƐŝŶĚŝĐĂƚŽƐ ĚĞ ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐ Ğ ĂƐ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐĞŵƉƌĞƐĂƌŝĂŝƐ͕ĐŽŵƐĞĚĞŶĞƐƚĞDƵŶŝĐşƉŝŽ͕ŽĐƌĠĚŝƚŽĂďĂŝdžŽĚŝƐĐƌŝŵŝŶĂĚŽ͘ Z/d KEd KZZEd dK Z/dK KEEd s>KZ^ &hE ϵϵϳϰϬͲϰEK KZ^/> ϮϭͬϬϱͬϮϬϮϰ D/E/^dZ/K &E ZΨϵ͘Ϭϰϵ͘ϭϳϳ͕ϮϬ ^/DW>^E/KE> ϱϲϲϲϭͲϲEK KZ^/> ϮϭͬϬϱͬϮϬϮϰ D/E/^dZ/K &E ZΨϭϯϮ͘ϱϴϬ͕Ϯϭ ^/DW>^E/KE> ϱϲϲϲϭͲϲEK KZ^/> ϮϮͬϬϱͬϮϬϮϰ D/E/^dZ/K &E ZΨϭ͘ϴϳϭ͘ϴϳϵ͕ϭϯ WZKhKD/EZ>;&DͲ WdKE/KE>WZKhK D/EZ>Ϳ ϳϯϬϲϬͲϮEK KZ^/> ϮϯͬϬϱϮϬϮϰ D/E/^dZ/K &E ZΨϮϳ͘Ϯϯϲ͕ϭϰ ^/DW>^E/KE> ϱϲϲϲϭͲϲEK KZ^/> ϮϯͬϬϱͬϮϬϮϰ D/E/^dZ/K &E ZΨϯϵ͘ϱϲϬ͕ϲϬ DĂĐĂĠ͕Ϯϰ ĚĞŵĂŝŽ ĚĞϮϬϮϰ͘ ĂƌůŽƐtĂŐŶĞƌĚĞDŽƌĂĞƐ ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽDƵŶŝĐŝƉĂůĚĞ&ĂnjĞŶĚĂ