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norma nº 5195/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5195 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.078/2023.
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MACAÉ, 4 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 977 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.193/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Denomina a praça do bairro Nova Esperança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no bairro Nova Esperança, da seguinte 
forma: 
I – Praça André Mota Barreto, situada à Rua Gabriel Tavares e rua Sergipe, no bairro 
Nova Esperança. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.194/2024
Vereador Autor: Tico Jardim.
Denomina a praça localizada na Cabeceira do Sana, no Distrito do Sana e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Praça localizada a Rua Principal da Cabeceira do Sana - Distri￾to do Sana, conhecida como Praça do Chafariz, em frente a antiga Escola Municipal Joa￾quim Breves, onde hoje funciona o ESF Cabeceira do Sana, como Praça Clério Grativol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.195/2024
Vereador Autor: Tico Jardim.
Altera o artigo 1º, o parágrafo 1º e o artigo 2º da Lei nº 5.078/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa de Crubixais”. 
§ 1º O evento será realizado anualmente, no primeiro final de semana de agosto, sob 
a organização do Poder Público Municipal. 
Art. 2º O evento tem como finalidade a integração recreativa dos munícipes da região 
serrana do Município. Tem como meta fomentar o turismo e a economia local, e incen￾tivar a confraternização da população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.196/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Denomina a praça do bairro Praia Campista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no bairro Praia Campista, da seguinte 
forma:
I – Praça Tavinho (Luiz Gustavo Machado de Azevedo), situada na Av. Atlântica entre 
as ruas Lafaiete Vieira e Brás Vítola, no bairro Praia Campista. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.197/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente contra o mos￾quito Aedes Aegypti para as famílias residentes em situação de vulnerabilidade social 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente repelente 
contra o mosquito Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de 
vulnerabilidade social. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentá￾rias próprias. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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