| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5199 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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2 MACAÉ, 4 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 977 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.198/2024 Vereador Autor: Reginaldo do Hospital. Dispõe sobre a denominação logradouro público “Ciclovia João José Cyríaco” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada CICLOVIA JOÃO JOSÉ CYRÍACO, localizada na Linha Verde, no trecho que se inicia no Obelisco de Macaé e terminando nas proximidades do Hotel Dubai, nos termos do estatuto da Cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 109/2024 Substitui membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Macaé – COMAS, nomeados pelo Decreto nº 165/2023, modifi cado pelo Decreto n.º 076/2024. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º, 5º, 8º e 9º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto 165/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2023/2025; CONSIDERANDO o Decreto 076/2024, que dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2023/2025; CONSIDERANDO a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade de substituição de conselheiros representantes do respectivo órgão gestor; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; D E C R E T A Art. 1º Fica nomeado o servidor WALLACE FELIPE DE SOUZA SILVA, matrícula 039.291, em substituição ao servidor ÁDAMO FERREIRA REUTHER, matrícula 407.074, para compor a representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Macaé – COMAS, para cumprimento do restante do mandato no período 2023/2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 110/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$96.557.484,13 (noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.199/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos no Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Macaé, representados por seus proprietários ou administradores devidamente constituídos, fi cam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou órgãos municipais competentes, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais. § 1º Para fi ns desta Lei, fi ca defi nido como maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais o que determina a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32. § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser imediata caso a ocorrência esteja em andamento e a celeridade contribua para a interrupção da conduta delitiva e a preservação da integridade do animal. Art. 2º A comunicação de que trata o art. 1º deve conter: I - informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado; II - informações que permitam identifi car a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas; III - qualifi cação dos tutores ou responsáveis pela guarda; IV - deve haver um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde, e quais foram os procedimentos adotados. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais fi cam obrigados a afi xar, nas áreas internas, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei. Art. 4º O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento comercial às seguintes sanções, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e administrativa: I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência; II - apreensão do animal, sem prejuízo da aplicação da multa. § 1º Na primeira constatação de descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei o estabelecimento comercial será notifi cado. A partir da segunda constatação de descumprimento serão aplicadas as sanções previstas no Art. 4º desta Lei. § 2º As multas previstas neste artigo serão atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que refl ita a perda do poder aquisitivo da moeda. § 3º Os valores arrecadados com as multas que trata esta Lei serão revertidos à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para fi ns da causa animal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 110/2024 DE: 03/06/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.303.0010.2.132 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.30.00.00.00 2927 621 933.112,08 Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica 56.02.10.301.0012.1.025 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.00.00 2948 621 7.380.510,10 3.3.90.39.00.00.00 2987 621 4.362.448,46 56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 3.3.90.30.00.00.00 3078 621 500.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3080 621 500.000,00 3.3.90.93.00.00.00 3083 621 4.000.000,00 56.02.10.301.0047.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 3.3.90.30.00.00.00 3149 621 1.000.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3158 621 517.438,36 56.02.10.304.0080.1.035 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00.00.00 3181 621 120.000,00 56.02.10.305.0080.1.093 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 3.3.90.30.00.00.00 3208 621 195.000,00 56.02.10.305.0080.2.143 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00.00 3233 621 5.000.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3241 621 2.437.305,98 Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex. 56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 3.3.90.30.00.00.00 3276 621 500.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3278 621 500.000,00 3.3.90.93.00.00.00 3281 621 4.280.398,16 56.03.10.302.0009.2.249 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA 3.3.90.39.00.00.00 3298 621 15.214.096,05 56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00.00.00 3315 621 10.500.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3355 621 10.257.115,69 4.4.90.51.00.00.00 3395 621 12.312.712,00 4.4.90.52.00.00.00 3400 621 8.000.000,00 56.03.10.302.0009.2.255 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA BARRA 3.1.90.11.01.00.00 3412 621 1.836.146,26 3.1.90.13.03.00.00 3414 621 200.000,00 3.1.91.13.02.00.00 3416 621 200.000,00 56.03.10.302.0009.2.256 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA LAGOMAR 3.1.90.11.01.00.00 3438 621 645.511,18 3.1.90.13.03.00.00 3440 621 200.000,00 3.1.91.13.02.00.00 3442 621 200.000,00 56.03.10.302.0073.1.036 CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE CEGONHAS E BANCO DE LEITE 3.3.90.30.00.00.00 3497 621 3.500.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3501 621 1.265.689,81 Total Reforçado da Unidade Gestora: 96.557.484,13 TOTAL REFORÇADO: 96.557.484,13