| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5202 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | OFICIALIZA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE, LOCALIZADO NO BAIRRO LAGOMAR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MACAÉ, 14 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 985 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.200/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles localizada no bairro Parque Aeroporto e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Elísio Dias Curvelo, no bairro Parque Aeroporto – Macaé/RJ. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.202/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouro já existente, localizado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - VIA LÉA – atual vila que se inicia na Av. Denise Cristina Silva Araújo (LOTE 264 – QUADRA 23) II - TRAVESSA DA MATA – que se inicia na Avenida Hulda Alves Fernandes (LOTE 224 – QUADRA 20) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.203/2024. Revoga a Lei Municipal n.º 4.734/2021, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/ RJ) e à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.734/2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.201/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouro já existente, localizado na localidade Piracema no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - VILA GREGÓRIO – que se inicia na Av. Itaúna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.204/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal no Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Macaé. Art. 2º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Parágrafo Único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos animais. Art. 3º Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados. Art. 4º O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social. Art. 5º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo e/ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento. Art. 6º A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação. Art. 7º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. Art. 8º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO