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norma nº 5205/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5205 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 990 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.205/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e 
dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá prestar assistência integral às mulheres assegurado 
o atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério na rede muni￾cipal de saúde. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se: 
I - climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para 
a fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo 
com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo, ini￾ciando por volta dos quarenta anos e se estende até os sessenta e cinco anos; e 
II - pós-climatério ou menopausa: última menstruação, fato que ocorre durante o clima￾tério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar ações afirmativas e políticas públicas 
que visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das mulheres. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a inicia￾tiva privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar 
os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral 
aos direitos e deveres amparados nesta Lei. 
Art. 3º A regulamentação da presente Lei poderá assegurar o atendimento especiali￾zado na rede municipal de saúde, priorizando, dentre outras, às seguintes diretrizes: 
I - abordagem clínica com atenção humanizada à mulher; 
II - anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia 
e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia 
transvaginal e densitometria óssea; 
III - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério, incluindo as 
orientações sobre a alimentação saudável, manutenção do peso e IMC (Índice de 
Massa Corporal), atividade física, saúde bucal, cuidados com a pele, autocuidado e 
preventivos em geral; 
IV - saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis no climatério; 
V - atenção aos agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposi￾ção, hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, dia￾betes mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alteração uroge￾nitais, alterações da saúde bucal e efeitos do tabagismo;
VI - atenção ao câncer no climatério; 
VII - atenção à osteoporose; 
VIII - opções terapêuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal, tratamento medi￾camentoso não-hormonal, medicina natural e fitoterapia; 
IX - atenção psicossocial e ministração de palestras. 
Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão desenvolver ações informativas de 
divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais, semi￾nários, rodas de conversas, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa 
etapa na vida da mulher. 
Art. 4º O órgão competente poderá realizar o sistema de avaliação das ações com a 
participação efetiva da sociedade civil feminina nas políticas públicas, com a devida 
publicidade desses resultados estatísticos, garantindo a transparência na aplicação 
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.206/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Denomina a praça do loteamento Itaparica, bairro Ajuda de Cima e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no loteamento Itaparica, bairro Ajuda de 
Cima, da seguinte forma: 
I – Praça Valdeia Maria Caldeira, situada nas Ruas Lídio Toledo, José Vasconcelos, 
Marcos Plonka e Adriano Reis, no loteamento Itaparica, bairro Ajuda de Cima.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.207/2024
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a implantação de hortas nas escolas no Município de Macaé e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores 
e alunos no âmbito escolar municipal de Macaé, visando não somente ao abaste￾cimento de escolas municipais, creches, asilos e demais entidades e coletivos as￾sistenciais com reconhecida atuação junto à população que vive em vulnerabilidade 
socioeconômica no Município, como também atendimento alimentar às comunidades 
periféricas, por meio de doação. 
Art. 2º Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponí￾vel, para o plantio das hortaliças. 
§ 1º Nas escolas municipais em que não houver área disponível no solo, deve-se 
verificar a possibilidade de construção de hortas verticais observando-se a incidência 
de luz solar na área.
§ 2º Cabe à escola incentivar os alunos da Rede Municipal de Ensino a estudar e 
plantar hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal disponibilizar sementes para que sejam 
estudadas e cultivadas pelos alunos. 
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, a 
criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e tratamento de horta para 
estudantes e professores. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com ONGs (Organizações 
Não Governamentais), movimentos sociais e instituições privadas a fim de operacio￾nalizar o descrito nesta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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