| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5205 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 990 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.205/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Dispõe sobre assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo poderá prestar assistência integral às mulheres assegurado o atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério na rede municipal de saúde. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se: I - climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo, iniciando por volta dos quarenta anos e se estende até os sessenta e cinco anos; e II - pós-climatério ou menopausa: última menstruação, fato que ocorre durante o climatério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos. Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar ações afirmativas e políticas públicas que visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das mulheres. Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a iniciativa privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral aos direitos e deveres amparados nesta Lei. Art. 3º A regulamentação da presente Lei poderá assegurar o atendimento especializado na rede municipal de saúde, priorizando, dentre outras, às seguintes diretrizes: I - abordagem clínica com atenção humanizada à mulher; II - anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia transvaginal e densitometria óssea; III - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério, incluindo as orientações sobre a alimentação saudável, manutenção do peso e IMC (Índice de Massa Corporal), atividade física, saúde bucal, cuidados com a pele, autocuidado e preventivos em geral; IV - saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis no climatério; V - atenção aos agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposição, hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alteração urogenitais, alterações da saúde bucal e efeitos do tabagismo; VI - atenção ao câncer no climatério; VII - atenção à osteoporose; VIII - opções terapêuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal, tratamento medicamentoso não-hormonal, medicina natural e fitoterapia; IX - atenção psicossocial e ministração de palestras. Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão desenvolver ações informativas de divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais, seminários, rodas de conversas, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa etapa na vida da mulher. Art. 4º O órgão competente poderá realizar o sistema de avaliação das ações com a participação efetiva da sociedade civil feminina nas políticas públicas, com a devida publicidade desses resultados estatísticos, garantindo a transparência na aplicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.206/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Denomina a praça do loteamento Itaparica, bairro Ajuda de Cima e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no loteamento Itaparica, bairro Ajuda de Cima, da seguinte forma: I – Praça Valdeia Maria Caldeira, situada nas Ruas Lídio Toledo, José Vasconcelos, Marcos Plonka e Adriano Reis, no loteamento Itaparica, bairro Ajuda de Cima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.207/2024 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a implantação de hortas nas escolas no Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores e alunos no âmbito escolar municipal de Macaé, visando não somente ao abastecimento de escolas municipais, creches, asilos e demais entidades e coletivos assistenciais com reconhecida atuação junto à população que vive em vulnerabilidade socioeconômica no Município, como também atendimento alimentar às comunidades periféricas, por meio de doação. Art. 2º Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível, para o plantio das hortaliças. § 1º Nas escolas municipais em que não houver área disponível no solo, deve-se verificar a possibilidade de construção de hortas verticais observando-se a incidência de luz solar na área. § 2º Cabe à escola incentivar os alunos da Rede Municipal de Ensino a estudar e plantar hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio. Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal disponibilizar sementes para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos. Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, a criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudantes e professores. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com ONGs (Organizações Não Governamentais), movimentos sociais e instituições privadas a fim de operacionalizar o descrito nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO