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norma nº 5208/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5208 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE EHLERS-DANLOS, DANDO AO PACIENTE O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
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2 MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 990 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.208/2024
Vereador Autor: Reginaldo do Hospital.
Institui o Dia Municipal da Síndrome de Ehlers-Danlos, dando ao paciente o direito ao 
atendimento preferencial em empresas públicas e privadas, bem como em serviços 
públicos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia da Síndrome de Ehler￾s-Danlos a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio. 
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Macaé 
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a re￾alização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do 
dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações 
acerca da doença. 
Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos 
e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos. 
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e ban￾cos deverão incluir a Síndrome de Ehlers-Danlos nas filas destinadas aos idosos, ges￾tantes e deficientes. 
Art. 5º Será permitido aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos estacionar em 
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo 
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TRABALHO E RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO
EXTRATO DE PENALIDADE
O Município de Macaé, desejando prover a conservação e ressalva dos seus direitos, 
bem como, manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidades e consi￾derando o dever de observância ao estrito princípio do contraditório e ampla defesa, 
e o devido procedimento administrativo, nos termos da Constituição Federal e do art. 
87 inc. II e IV da Lei Federal nº 8666/93, por decisão da Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
Adjunto de Turismo, CONSIDERANDO a instrução processual no auto do Processo 
Administrativo nº 21474/2024, vem promover a aplicação da seguinte penalidade 
à empresa, ATIVA COMÉRCIO E ESTRUTURAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.654.965/0001-72:
I - MULTA de 2% (dois) sobre o valor total do Pregão Eletrônico n° 091/2023, conforme 
art. 87 inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quarta, 
item 24.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico n° 091/2023.
II- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 
será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resul￾tantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos, em conformidade com o que dispõe 
o art. 87, IV da Lei 8.666/1993, combinado com o subitem 24.1.4. do Edital de Pregão 
Eletrônico n° 091/2023.
Fica facultada a empresa interessada, apresentar DEFESA no prazo de 05(cinco) dias 
úteis conforme disposto no art. 87 § 2º da Lei Federal nº 8666/93, e, desde já, franque￾ado vistas aos autos, na íntegra, a contar do dia seguinte a esta publicação. 
A(s) defesa(s) deverá(ão) ser protocolado(s) dentro do prazo legal, na sede da Prefei￾tura Municipal de Macaé – PMM, no Protocolo Geral, situada à Rua Presidente Sodré 
nº 534 – Paço Municipal, Centro, na cidade de Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h. A(s) 
defesa(s) deverá(ão) ser datilografada(s) e/ou impressa(s) e devidamente fundamen￾tada(s), assinada pelo responsável legal da interessada. Não será(ão) aceita(s) defe￾sa(s) apresentada(s), via fax, telex, telegrama e/ou email.
Macaé/RJ, 20 de junho de 2024.
LEONARDO ANDERSON SILVA
Secretário Municipal Adjunta de Turismo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0498/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Ofício 109ª JZ/109ª ZE/089/2024; 
R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria nº. 0464/2024, no que se refere à requisição 
da servidora pública ANA PAULA COSTA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ma￾trícula 45.240, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 109ª ZE/Macaé, a 
contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0499/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em 
vista o que consta no requerimento protocolado sob o nº. 30404/2022;
R E S O L V E autorizar a cessão do(a) Servidor(a) Municipal JANAINA VIANA DE 
ALMEIDA, Assistente Social III-F , matricula(s) 10.569, para a Prefeitura Municipal de 
São João da Barra, com ônus para aquela Prefeitura, com fundamento no inciso I, do 
art. 85 da Lei Complementar 011/98 e suas alterações, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TRABALHO E RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO
EXTRATO DE PENALIDADE
O Município de Macaé, desejando prover a conservação e ressalva dos seus direitos, 
bem como, manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidades e consi￾derando o dever de observância ao estrito princípio do contraditório e ampla defesa, 
e o devido procedimento administrativo, nos termos da Constituição Federal e do art. 
87 inc. II e III da Lei Federal nº 8666/93, por decisão da Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
Adjunto de Turismo, CONSIDERANDO a instrução processual no auto do Processo 
Administrativo nº 21474/2024, vem promover a aplicação da seguinte penalidade à 
empresa, LEDPRO EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.018.865/0001-95:
I - MULTA de 1% (um) sobre o valor total do Pregão Eletrônico n° 091/2023, conforme 
art. 87 inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quarta, 
item 24.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico n° 091/2023.
II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contra￾tar com a administração, pelo prazo de 02 (dois) ANOS, conforme art. 87, inc. III da Lei 
Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quinta, item 24.1.3 do Edital 
do Pregão Eletrônico n° 091/2023.
Fica facultada a empresa interessada, apresentar DEFESA no prazo de 05(cinco) dias 
úteis conforme disposto no art. 87 § 2º da Lei Federal nº 8666/93, e, desde já, franque￾ado vistas aos autos, na íntegra, a contar do dia seguinte a esta publicação. 
A(s) defesa(s) deverá(ão) ser protocolado(s) dentro do prazo legal, na sede da Prefei￾tura Municipal de Macaé – PMM, no Protocolo Geral, situada à Rua Presidente Sodré 
nº 534 – Paço Municipal, Centro, na cidade de Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h. A(s) 
defesa(s) deverá(ão) ser datilografada(s) e/ou impressa(s) e devidamente fundamen￾tada(s), assinada pelo responsável legal da interessada. Não será(ão) aceita(s) defe￾sa(s) apresentada(s), via fax, telex, telegrama e/ou email.
Macaé/RJ, 20 de junho de 2024.
LEONARDO ANDERSON SILVA
Secretário Municipal Adjunta de Turismo

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