| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5208 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE EHLERS-DANLOS, DANDO AO PACIENTE O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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2 MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 990 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.208/2024 Vereador Autor: Reginaldo do Hospital. Institui o Dia Municipal da Síndrome de Ehlers-Danlos, dando ao paciente o direito ao atendimento preferencial em empresas públicas e privadas, bem como em serviços públicos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia da Síndrome de Ehlers-Danlos a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio. Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos. Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir a Síndrome de Ehlers-Danlos nas filas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 5º Será permitido aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO EXTRATO DE PENALIDADE O Município de Macaé, desejando prover a conservação e ressalva dos seus direitos, bem como, manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidades e considerando o dever de observância ao estrito princípio do contraditório e ampla defesa, e o devido procedimento administrativo, nos termos da Constituição Federal e do art. 87 inc. II e IV da Lei Federal nº 8666/93, por decisão da Ilmo. Sr. Secretário Municipal Adjunto de Turismo, CONSIDERANDO a instrução processual no auto do Processo Administrativo nº 21474/2024, vem promover a aplicação da seguinte penalidade à empresa, ATIVA COMÉRCIO E ESTRUTURAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.654.965/0001-72: I - MULTA de 2% (dois) sobre o valor total do Pregão Eletrônico n° 091/2023, conforme art. 87 inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quarta, item 24.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico n° 091/2023. II- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos, em conformidade com o que dispõe o art. 87, IV da Lei 8.666/1993, combinado com o subitem 24.1.4. do Edital de Pregão Eletrônico n° 091/2023. Fica facultada a empresa interessada, apresentar DEFESA no prazo de 05(cinco) dias úteis conforme disposto no art. 87 § 2º da Lei Federal nº 8666/93, e, desde já, franqueado vistas aos autos, na íntegra, a contar do dia seguinte a esta publicação. A(s) defesa(s) deverá(ão) ser protocolado(s) dentro do prazo legal, na sede da Prefeitura Municipal de Macaé – PMM, no Protocolo Geral, situada à Rua Presidente Sodré nº 534 – Paço Municipal, Centro, na cidade de Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h. A(s) defesa(s) deverá(ão) ser datilografada(s) e/ou impressa(s) e devidamente fundamentada(s), assinada pelo responsável legal da interessada. Não será(ão) aceita(s) defesa(s) apresentada(s), via fax, telex, telegrama e/ou email. Macaé/RJ, 20 de junho de 2024. LEONARDO ANDERSON SILVA Secretário Municipal Adjunta de Turismo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0498/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Ofício 109ª JZ/109ª ZE/089/2024; R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria nº. 0464/2024, no que se refere à requisição da servidora pública ANA PAULA COSTA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 45.240, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 109ª ZE/Macaé, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0499/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o nº. 30404/2022; R E S O L V E autorizar a cessão do(a) Servidor(a) Municipal JANAINA VIANA DE ALMEIDA, Assistente Social III-F , matricula(s) 10.569, para a Prefeitura Municipal de São João da Barra, com ônus para aquela Prefeitura, com fundamento no inciso I, do art. 85 da Lei Complementar 011/98 e suas alterações, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO EXTRATO DE PENALIDADE O Município de Macaé, desejando prover a conservação e ressalva dos seus direitos, bem como, manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidades e considerando o dever de observância ao estrito princípio do contraditório e ampla defesa, e o devido procedimento administrativo, nos termos da Constituição Federal e do art. 87 inc. II e III da Lei Federal nº 8666/93, por decisão da Ilmo. Sr. Secretário Municipal Adjunto de Turismo, CONSIDERANDO a instrução processual no auto do Processo Administrativo nº 21474/2024, vem promover a aplicação da seguinte penalidade à empresa, LEDPRO EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.018.865/0001-95: I - MULTA de 1% (um) sobre o valor total do Pregão Eletrônico n° 091/2023, conforme art. 87 inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quarta, item 24.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico n° 091/2023. II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 02 (dois) ANOS, conforme art. 87, inc. III da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a cláusula vigésima quinta, item 24.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 091/2023. Fica facultada a empresa interessada, apresentar DEFESA no prazo de 05(cinco) dias úteis conforme disposto no art. 87 § 2º da Lei Federal nº 8666/93, e, desde já, franqueado vistas aos autos, na íntegra, a contar do dia seguinte a esta publicação. A(s) defesa(s) deverá(ão) ser protocolado(s) dentro do prazo legal, na sede da Prefeitura Municipal de Macaé – PMM, no Protocolo Geral, situada à Rua Presidente Sodré nº 534 – Paço Municipal, Centro, na cidade de Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h. A(s) defesa(s) deverá(ão) ser datilografada(s) e/ou impressa(s) e devidamente fundamentada(s), assinada pelo responsável legal da interessada. Não será(ão) aceita(s) defesa(s) apresentada(s), via fax, telex, telegrama e/ou email. Macaé/RJ, 20 de junho de 2024. LEONARDO ANDERSON SILVA Secretário Municipal Adjunta de Turismo