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norma nº 5209/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5209 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDENOMINA A NOVA PONTE DA BICUDA PEQUENA PONTE PEDRO FERNANDES DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 27 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 993 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.209/2024
Vereador Autor: George Jardim.
Denomina a nova ponte da Bicuda Pequena Ponte Pedro Fernandes de Aguiar e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Pedro Fernandes de Aguiar, a nova ponte da Bicuda Peque￾na, anteriormente conhecida como Ponte da Cadeia, localizada na Bicuda Pequena, 
Distrito de Cachoeiros de Macaé. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 124/2024
Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas necessárias ao fechamento e à 
instituição de Loteamento Fechado (Acesso Controlado) do Loteamento Serra Azul, 
nos termos do artigo 62, § 3º, II do Código de Urbanismo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
D E C R E T A
Art. 1º Fica permitida a utilização de vias públicas, necessárias para o fechamento e o 
controle de acesso e circulação de veículos e pessoas, para fins da instituição do Lo￾teamento Fechado, nos termos constantes do projeto aprovado nos autos do Processo 
Administrativo n.º 75790/2021, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766, 
de 19 de dezembro de 1979, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, o disposto 
neste Decreto e demais normas pertinentes.
§ 1º Todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos 
permissionados ficam a cargo da Permissionária, nos termos do art. 60, § 2º, da Lei 
Complementar Municipal n.º 141/2010.
§ 2º A permissão de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de 
Registro de Imóveis, nos termos do art. 62, § 3º, III da Lei Complementar Municipal 
n.º 141/2010.
§ 3º Qualquer outra utilização das áreas públicas permissionadas deverá ser objeto 
de autorização específica do Permitente, ficando vedada a locação ou a cessão a 
terceiros a qualquer título, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei Complementar Municipal 
n.º 141/2010.
§ 4º Deverá constar do contrato padrão de venda e compra dos lotes, apresentado ao 
Cartório de Registro de Imóveis quando do registro do loteamento, a informação de 
que o fechamento se dá a título precário, nos termos do art. 62, § 2º, da Lei Comple￾mentar Municipal n.º 141/2010.
§ 5º A assunção da responsabilidade de conservação e manutenção pela entidade 
representativa dos proprietários não isenta do pagamento dos tributos incidentes sobre 
os respectivos imóveis, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei Complementar Municipal 
n.º 141/2010.
§ 6º Deverá ser permitido o acesso de veículos e pessoas não residentes devidamente 
identificadas.
§ 7º Deverão ser afixadas nas entradas do loteamento, em lugar visível, placas com a 
dimensão mínima de 120 cm x 90 cm, com os seguintes dizeres: 
"LOTEAMENTO SERRA AZUL" 
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 007/2024, NOS TER￾MOS DA LEI MUNICIPAL Nº 141/2010, OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DOS PRO￾PRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SERRA AZUL.
§ 8º Não poderá a Permissionária utilizar as áreas de que trata este Decreto para exibir 
propaganda de cunho político, religioso ou comercial, visto tratar-se de área pública. 
§ 9º Em nenhuma hipótese, o controle de acesso poderá representar embaraço ao 
exercício de atividades desenvolvidas pelo Poder Público ou pelos seus permissioná￾rios ou concessionários. 
§ 10. Nos casos de calamidade pública ou de iminente perigo público deverá ser garan￾tido o livre acesso das autoridades competentes.
§ 11. A permissão de que trata o caput é outorgada em favor da ASSOCIAÇÃO DOS 
PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SERRA AZUL, que assumirá as obrigações 
decorrentes da instituição e da manutenção do Loteamento Fechado e cujo estatuto 
deverá conter cláusula específica que disponha sobre as obrigações decorrentes da 
permissão.
Art. 2º Nos termos do art. 62, § 3º, III, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, 
as áreas públicas previstas no caput do art. 1º serão discriminadas no Termo de Per￾missão de Uso a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Município, e os encargos 
decorrentes da lavratura do mesmo caberão à Permissionária, a quem caberá também 
arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção das áreas permis￾sionadas.
Art. 3º A outorga da permissão para o fechamento e instituição do Loteamento Fechado 
dá-se a título precário, por prazo determinado de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 
53, § 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, e em caráter gratuito e intrans￾ferível, e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato do Poder Público Municipal, 
sem implicar em ressarcimento.
§ 1º O Permitente também poderá revogar a permissão objeto deste Decreto por des￾vio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o 
interesse público o exigir, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou 
extrajudicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 
61 da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010.
§ 2º No caso de revogação da permissão, as áreas serão restituídas ao Município de 
Macaé – RJ, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, de￾vendo ser feitas as devidas anotações no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 4º Dentre os encargos previstos no § 1º, do art. 1º, deste Decreto, incluem-se as 
seguintes obrigações de responsabilidade da Permissionária, nos termos do artigo 60 
da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010:
I – a manutenção e conservação das vias de circulação, do calçamento e da sinaliza￾ção de trânsito; 
II - a coleta e remoção de lixo domiciliar deverão ser depositadas na portaria onde 
houver recolhimento da coleta pública; 
III - limpeza das vias públicas;
IV - prevenção de sinistros;
V - outros serviços que se fizerem necessários; 
VI - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que 
zelam pela segurança e bem-estar da população.
Parágrafo único. A manutenção e conservação dos demais serviços de infraestrutura 
básica e complementar serão de responsabilidades das concessionárias públicas cor￾respondentes. 
Art. 5º Compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras necessárias e 
de manutenção dos bens públicos. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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