| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5209 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | DENOMINA A NOVA PONTE DA BICUDA PEQUENA PONTE PEDRO FERNANDES DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MACAÉ, 27 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 993 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.209/2024 Vereador Autor: George Jardim. Denomina a nova ponte da Bicuda Pequena Ponte Pedro Fernandes de Aguiar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Pedro Fernandes de Aguiar, a nova ponte da Bicuda Pequena, anteriormente conhecida como Ponte da Cadeia, localizada na Bicuda Pequena, Distrito de Cachoeiros de Macaé. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 124/2024 Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas necessárias ao fechamento e à instituição de Loteamento Fechado (Acesso Controlado) do Loteamento Serra Azul, nos termos do artigo 62, § 3º, II do Código de Urbanismo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, D E C R E T A Art. 1º Fica permitida a utilização de vias públicas, necessárias para o fechamento e o controle de acesso e circulação de veículos e pessoas, para fins da instituição do Loteamento Fechado, nos termos constantes do projeto aprovado nos autos do Processo Administrativo n.º 75790/2021, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, o disposto neste Decreto e demais normas pertinentes. § 1º Todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos permissionados ficam a cargo da Permissionária, nos termos do art. 60, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 2º A permissão de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 62, § 3º, III da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 3º Qualquer outra utilização das áreas públicas permissionadas deverá ser objeto de autorização específica do Permitente, ficando vedada a locação ou a cessão a terceiros a qualquer título, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 4º Deverá constar do contrato padrão de venda e compra dos lotes, apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis quando do registro do loteamento, a informação de que o fechamento se dá a título precário, nos termos do art. 62, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 5º A assunção da responsabilidade de conservação e manutenção pela entidade representativa dos proprietários não isenta do pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos imóveis, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 6º Deverá ser permitido o acesso de veículos e pessoas não residentes devidamente identificadas. § 7º Deverão ser afixadas nas entradas do loteamento, em lugar visível, placas com a dimensão mínima de 120 cm x 90 cm, com os seguintes dizeres: "LOTEAMENTO SERRA AZUL" PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 007/2024, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 141/2010, OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SERRA AZUL. § 8º Não poderá a Permissionária utilizar as áreas de que trata este Decreto para exibir propaganda de cunho político, religioso ou comercial, visto tratar-se de área pública. § 9º Em nenhuma hipótese, o controle de acesso poderá representar embaraço ao exercício de atividades desenvolvidas pelo Poder Público ou pelos seus permissionários ou concessionários. § 10. Nos casos de calamidade pública ou de iminente perigo público deverá ser garantido o livre acesso das autoridades competentes. § 11. A permissão de que trata o caput é outorgada em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SERRA AZUL, que assumirá as obrigações decorrentes da instituição e da manutenção do Loteamento Fechado e cujo estatuto deverá conter cláusula específica que disponha sobre as obrigações decorrentes da permissão. Art. 2º Nos termos do art. 62, § 3º, III, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, as áreas públicas previstas no caput do art. 1º serão discriminadas no Termo de Permissão de Uso a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Município, e os encargos decorrentes da lavratura do mesmo caberão à Permissionária, a quem caberá também arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção das áreas permissionadas. Art. 3º A outorga da permissão para o fechamento e instituição do Loteamento Fechado dá-se a título precário, por prazo determinado de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 53, § 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010, e em caráter gratuito e intransferível, e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato do Poder Público Municipal, sem implicar em ressarcimento. § 1º O Permitente também poderá revogar a permissão objeto deste Decreto por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público o exigir, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 61 da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010. § 2º No caso de revogação da permissão, as áreas serão restituídas ao Município de Macaé – RJ, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, devendo ser feitas as devidas anotações no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º Dentre os encargos previstos no § 1º, do art. 1º, deste Decreto, incluem-se as seguintes obrigações de responsabilidade da Permissionária, nos termos do artigo 60 da Lei Complementar Municipal n.º 141/2010: I – a manutenção e conservação das vias de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito; II - a coleta e remoção de lixo domiciliar deverão ser depositadas na portaria onde houver recolhimento da coleta pública; III - limpeza das vias públicas; IV - prevenção de sinistros; V - outros serviços que se fizerem necessários; VI - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população. Parágrafo único. A manutenção e conservação dos demais serviços de infraestrutura básica e complementar serão de responsabilidades das concessionárias públicas correspondentes. Art. 5º Compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras necessárias e de manutenção dos bens públicos. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de junho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO