| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2024 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os cargos públicos de agente de vigilância, cozinheiro, garçom, motorista e telefonista integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Macaé passam a integrar quadro de extinção. Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos na Lei Complementar nº 252/2016. Art. 2º, As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes do anexo VIII da Lei Complementar nº 252/2016, poderão ser objeto de execução indireta. Art. 3º. Os anexos 1, VIII e XI da Lei Complementar 252/2016 passam a vigorar com a redação consolidada nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário. Câmara Municipal de Macaé, em Ol de JuiHOo de 2024. NILTON Hex Ren Rufo PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ANEXO I QUADRO DE CARGOS E VAGAS PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Nº de GRUPO OCUPACIONAL Cargo/Classe Carga va Horária gas . Auxiliar Administrativo 8 40h NIVEL FUNDAMENTAL II Assistente de Arquivo 3 40h Agente Legislativo 9 40h Assistente Administrativo 8 40h NÍVEL MÉDIO Técnico em Informática 4 40h Técnico em Contabilidade 2 40h Taquígrafo [4 40h Fotógrafo 2 40h Técnico de Som 3 40h Arquivologista l 30h Jornalista 4 30h , Contador 2 30h NÍVEL SUPERIOR Analista Legislativo l 30h Consultor Jurídico 4 20h Professor Revisor/Redator 2 20h ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ANEXO VIII QUADRO DE CARGOS E VAGAS SUPLEMENTAR “A” EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ GRUPO OCUPACIONAL Cargo/Classe o gia eba 9 40h Cozinheiro 1 40h NÍVEL FUNDAMENTAL | Copeiro 2 ah Garçom 2 40h Jardineiro 1 40h Porteiro 3 40h Recepcionista 2 40h Agente de Vigilância 20 24/72 Agente de Man. E 1 40h Ins.Alvenaria NÍVEL FUNDAMENTAL II Agente de Serviços Gerais 4 40h Telefonista E 30h [Massa [E [a NÍVEL MÉDIO Operador de Multimídia 1 40h Médico 1 20h NÍVEL SUPERIOR Enfermeiro 1 20h Fisioterapeuta 1 20h ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ANEXO XI CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “B” (Servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) MATRÍCULA Continuo Motorista Motorista 23-0 Motorista 27-2 Oficial Administrativo Oficial Administrativo = Oficial Administrativo