br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 343/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6686

Originating matéria

matéria 24688 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2024
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS
PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais
e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos públicos de agente de vigilância, cozinheiro, garçom,
motorista e telefonista integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Macaé
passam a integrar quadro de extinção.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua
vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos na Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 2º, As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção,
constantes do anexo VIII da Lei Complementar nº 252/2016, poderão ser objeto de
execução indireta.
Art. 3º. Os anexos 1, VIII e XI da Lei Complementar 252/2016 passam a
vigorar com a redação consolidada nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, em Ol de JuiHOo de 2024.
NILTON Hex Ren Rufo
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MACAÉ
Nº de
GRUPO OCUPACIONAL Cargo/Classe Carga
va Horária
gas
. Auxiliar Administrativo 8 40h
NIVEL FUNDAMENTAL II
Assistente de Arquivo 3 40h
Agente Legislativo 9 40h
Assistente Administrativo 8 40h
NÍVEL MÉDIO Técnico em Informática 4 40h
Técnico em Contabilidade 2 40h
Taquígrafo [4 40h
Fotógrafo 2 40h
Técnico de Som 3 40h
Arquivologista l 30h
Jornalista 4 30h
, Contador 2 30h
NÍVEL SUPERIOR
Analista Legislativo l 30h
Consultor Jurídico 4 20h
Professor Revisor/Redator 2 20h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
SUPLEMENTAR “A”
EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GRUPO OCUPACIONAL Cargo/Classe o gia
eba 9 40h
Cozinheiro 1 40h
NÍVEL FUNDAMENTAL | Copeiro 2 ah
Garçom 2 40h
Jardineiro 1 40h
Porteiro 3 40h
Recepcionista 2 40h
Agente de Vigilância 20 24/72
Agente de Man. E 1 40h
Ins.Alvenaria
NÍVEL FUNDAMENTAL II Agente de Serviços Gerais 4 40h
Telefonista E 30h
[Massa [E [a
NÍVEL MÉDIO Operador de Multimídia 1 40h
Médico 1 20h
NÍVEL SUPERIOR Enfermeiro 1 20h
Fisioterapeuta 1 20h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
ANEXO XI
CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “B”
(Servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988)
MATRÍCULA
Continuo
Motorista
Motorista 23-0
Motorista 27-2
Oficial Administrativo
Oficial Administrativo =
Oficial Administrativo

open original →