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norma nº 5210/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5210 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Universidade Federal Fluminense - UFF, e dá outras providências.
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MACAÉ, 02 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 996 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2024
Dispõe sobre a regulamentação do recebimento de vencimentos por servidores cedi￾dos ao município de Macaé, quando nomeados para o exercício de cargo em comis￾são.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os servidores de outros entes federativos, quando cedidos ao município de 
Macaé, poderão ser nomeados para o exercício de cargo comissionado no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, mediante designação do Chefe do Executivo.
§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou desig￾nados para cargo comissionado, no âmbito desta municipalidade, farão jus ao rece￾bimento das vantagens e direitos inerentes ao cargo de origem e uma gratificação 
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da simbologia do cargo para o 
qual forem designados.
§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, quando nomeados e/ou designa￾dos para o cargo de Secretário Municipal deverão optar pela remuneração do cargo de 
origem ou pela remuneração do cargo de Secretário Municipal.
§ 3º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus às verbas de natureza 
indenizatória previstas na legislação em vigor, quando cabível.
§ 4º Aos servidores efetivos municipais se aplica a regra prevista no art. 3º da Lei 
Complementar n.º 331/2023.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.211/2024
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina a quadra situada na Av. Mário Garbelini no Bosque Azul Quadra Emanuel 
Silva de Oliveira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Quadra Emanuel Silva de Oliveira, a quadra situada na Av. 
Mário Garbelini (antiga Av. A), localidade Bosque Azul II, bairro Bosque Azul. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.210/2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 4.865/2022, que trata da autorização para Concessão de 
Direito Real de Uso à Universidade Federal Fluminense - UFF, e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.865/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.212/2024
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre denominação do campo de futebol da Praça Pública Nagib Mussi Como 
“Campo do Brou”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “CAMPO DO BROU – LUCIANO CARDOSO DA SILVA” o 
campo de futebol da praça pública Nagib Mussi, localizada no bairro Parque Aeroporto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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