| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos. |
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MACAÉ, 09 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1001 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.213/2024 Dispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos no âmbito do município de Macaé. CAPÍTULO I DA ANUÊNCIA Art. 2º Somente serão iniciadas obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos mediante anuência do município de Macaé, através de seus órgãos competentes. § 1º A anuência somente será emitida mediante a prestação de informações por parte do executante da obra. § 2º A prestação de informações de que trata o § 1º do caput deste artigo será regulamentada pelo Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações: I - a localização da obra pelo nome do logradouro; II - localização por georreferenciamento; III - finalidade da obra; IV - indicação de responsabilidade técnica, com telefone, e-mail e endereço do responsável; V - período de realização da intervenção. § 3º A prestação de informações será realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da intervenção, conforme dispuser o regulamento, exceto nos casos de intervenção emergencial, assim compreendida como todo e qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou situação crítica. § 4º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução, nos mesmos termos do § 2º deste artigo, o que não exime o responsável da obrigação de recuperação da pavimentação caso a tenha executado em desconformidade com o disposto nesta lei. § 5º As obras realizadas nas vias de grande fluxo serão executadas prioritariamente entre 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), podendo ser autorizada a realização em outros horários mediante justificativa técnica aceita pelo órgão competente. § 6º Em caso de mudança de programação, enviar-se-á nova informação, conforme descrito no § 2º deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 3º, exceto se se tratar de atraso no início de obra decorrente de fatores de natureza climática. § 7º Não havendo pronunciamento por parte dos órgãos responsáveis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da prestação das informações, considera-se concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo o executor da responsabilidade quanto às obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei. § 8º A anuência não se configurará se o Município, através de seus órgãos competentes, expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendida, no qual discriminará as respectivas justificativas técnicas. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Art. 3º As concessionárias e permissionárias de serviço público apresentarão à Prefeitura o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias públicas, conforme regulamento do Executivo. § 1º Os planos quadrimestrais serão entregues à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias antes do início de sua vigência. § 2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo de anuência, conforme determinado no Capítulo 1. § 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica às empresas públicas e privadas ou sociedades de economia mista que executem intervenções periódicas nas vias públicas. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO Art. 4º As obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos serão realizadas de acordo com as normas técnicas específicas para a matéria, bem como com as complementares que a Prefeitura solicitar mediante edição de regulamento. § 1º No caso de vias públicas cujo pavimento tenha sido totalmente recuperado há menos de 1 (um) ano, o requerente providenciará nova recuperação total, excetuados reparos pontuais que não afetem significativamente a qualidade do pavimento asfáltico, conforme delimitado e definido em regulamentação própria. § 2º A concessionária ou permissionária responsável pela obra identificar-se-á por meio da fixação de placa indicativa com, no mínimo, 1,5m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados). § 3º A sinalização viária também é de responsabilidade da executante, observadas as normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e nas leis municipais. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS Art. 5º Instituir-se-á Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução das obras e da recuperação do pavimento das vias e logradouros públicos, à qual caberá, também, a análise do processo de anuência. Art. 6º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento do disposto nesta Lei, poderá implicar em: I - embargo; e II - multa. Parágrafo único. O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção, sem prejuízo da aplicação concomitante de outras penalidades e obrigações decorrentes estabelecidas nesta Lei, e cabe nas seguintes hipóteses: I - descumprimento do disposto no art. 2º; II - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no art. 4º. Art. 7º Para formalização do disposto no art. 6º, lavrar-se-á auto de infração por agente de fiscalização da Equipe Técnica, comunicando-se ao infrator. § 1º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda anexada à ação fiscal respectiva. § 2º O infrator será considerado ciente no momento da autuação pela fiscalização ou por notificação via edital, neste caso depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de sua publicação na imprensa oficial. § 3º A lavratura do auto de infração será precedida de verificação pessoal in loco pelo agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros. § 4º Do auto de infração constarão as seguintes informações: I - nome e endereço do responsável técnico; II - quanto à infração: a) local; b) data da constatação; c) breve descrição; d) indicação do dispositivo legal infringido; e) valor da multa aplicada; f) que o infrator deverá, no prazo até de 10 (dez) dias, comparecer ao órgão competente e recolher o valor da multa imposta, sob pena de inscrição do seu débito em Dívida Ativa. § 5º O autuado apresentará ao órgão competente o comprovante do recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo. Art. 8º A regularização de uma infração, por sua sanção e/ou pelo pagamento da multa, não anula o auto de infração respectivo. Parágrafo único. Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a legislação específica que regula tal procedimento. Art. 9º Caso o infrator não recupere o pavimento ou o faça de forma inadequada, a obra poderá ser executada a qualquer tempo pelo município de Macaé, respondendo o infrator pelo custo de sua execução, o que não o exime das penalidades cabíveis. § 1º Os custos da execução serão calculados de acordo com a composição unitária do metro quadrado típico de recuperação do pavimento e da sinalização viária, utilizando a tabela de preços vigente para contratação de obras e serviços de engenharia. § 2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da execução a ser realizada pelo município de Macaé. Art. 10. São infrações e suas respectivas multas: I - iniciar a execução de obras sem cumprimento do disposto no Capítulo I desta Lei: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - danificar a via pública e não iniciar a sua recuperação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início dos reparos; III - interromper a obra, sem sua finalização, por mais de 24 (vinte e quatro) horas: multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV - executar obra em desacordo com as normas técnicas específicas e complementares para a matéria: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado; V - deixar de instalar a placa indicativa: multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até sua instalação; 2 MACAÉ, 09 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1001 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0585/2024. Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1º Determinar a dispensa da servidora EUROSINA CASTILHO DE ABREU MARINHO, matrícula 027.274, da função de agente patrimonial da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio, a contar de 1º de julho de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0586/2024. Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1º Determinar a substituição da servidora ANDRÉA MARIA COELHO DE ASSIS VAZ, matrícula 022.441, pelo servidor LUCAS TADEU WAGNER DA SILVA, matrícula 044.515, para ocupar a função de agente patrimonial, da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 19 de junho de 2024. Art. 2º Determinar a substituição da servidora LIZ MARIA REID POSSATI COSTA, matrícula 039.288, pela servidora MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, matrícula 004.550, para ocupar a função de agente patrimonial, da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 28 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0587/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Oficio Digital n. 761/2024; R E S O L V E: 1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0822/2022, que designou a servidora GRAZIELLE HEGUEDUSCH DOS SANTOS ALMEIDA PEREIRA, matrícula CMM 4430-0, para exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, a contar da data da publicação. 2 - Cessar os efeitos da Portaria n. 0604/2023, que designou a servidora KATLEN ROSE SALES OSORIO, matrícula 45.519, para exercer a função de Assessor Administrativo, Símbolo GFS-III, da Chefia do Gabinete do Prefeito, e designar a mesma para exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, a contar da data da publicação. 3 - Nomear a cidadã DAYANE CRISTINA DE SAMPAIO, CPF: 106.002.527-28, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Chefia do Gabinete do Prefeito, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.214/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos no Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Banco de Alimentos no âmbito do Município de Macaé-RJ, com o objetivo de promover a segurança alimentar e combater o desperdício de alimentos em toda a circunscrição municipal. Art. 2º O Banco de Alimentos será coordenado por órgão a ser designado pela chefia do Poder Executivo, em colaboração com entidades não governamentais, empresas e a sociedade civil, conforme regulamentação a ser elaborada pelo mesmo ente. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Banco de Alimentos poderá realizar campanhas de conscientização sobre o combate ao desperdício de alimentos e a importância da doação para a promoção da solidariedade e da segurança alimentar. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Banco de Alimentos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO VI - não entregar o plano quadrimestral: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. O valor das multas será corrigido anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - lPCA, ou qualquer outro que o venha substituir. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.215/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em frente a lojas e vitrines no Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em frente a lojas e vitrines no município de Macaé. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se comércio de animais a venda ou qualquer forma remunerada de transferência de posse de animais, de estimação ou não. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO