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norma nº 5215/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5215 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CALÇADAS E EM FRENTE A LOJAS E VITRINES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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MACAÉ, 09 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1001 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.213/2024
Dispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros 
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram 
no pavimento das vias e logradouros públicos no âmbito do município de Macaé.
CAPÍTULO I
DA ANUÊNCIA
Art. 2º Somente serão iniciadas obras que interfiram no pavimento das vias e logra￾douros públicos mediante anuência do município de Macaé, através de seus órgãos 
competentes.
§ 1º A anuência somente será emitida mediante a prestação de informações por parte 
do executante da obra.
§ 2º A prestação de informações de que trata o § 1º do caput deste artigo será regula￾mentada pelo Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a localização da obra pelo nome do logradouro;
II - localização por georreferenciamento;
III - finalidade da obra;
IV - indicação de responsabilidade técnica, com telefone, e-mail e endereço do res￾ponsável;
V - período de realização da intervenção.
§ 3º A prestação de informações será realizada com antecedência mínima de 15 (quin￾ze) dias do início da intervenção, conforme dispuser o regulamento, exceto nos ca￾sos de intervenção emergencial, assim compreendida como todo e qualquer serviço 
necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou situação crítica.
§ 4º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-las 
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução, nos 
mesmos termos do § 2º deste artigo, o que não exime o responsável da obrigação de 
recuperação da pavimentação caso a tenha executado em desconformidade com o 
disposto nesta lei.
§ 5º As obras realizadas nas vias de grande fluxo serão executadas prioritariamente 
entre 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), podendo ser autorizada a realização em ou￾tros horários mediante justificativa técnica aceita pelo órgão competente.
§ 6º Em caso de mudança de programação, enviar-se-á nova informação, conforme 
descrito no § 2º deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 3º, exceto se se tratar de 
atraso no início de obra decorrente de fatores de natureza climática.
§ 7º Não havendo pronunciamento por parte dos órgãos responsáveis, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias contados da data da prestação das informações, considera-se 
concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo o executor da responsabilidade 
quanto às obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei.
§ 8º A anuência não se configurará se o Município, através de seus órgãos competen￾tes, expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendida, no 
qual discriminará as respectivas justificativas técnicas.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º As concessionárias e permissionárias de serviço público apresentarão à Pre￾feitura o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias 
públicas, conforme regulamento do Executivo.
§ 1º Os planos quadrimestrais serão entregues à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias 
antes do início de sua vigência.
§ 2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo 
de anuência, conforme determinado no Capítulo 1.
§ 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica às empresas públicas e pri￾vadas ou sociedades de economia mista que executem intervenções periódicas nas 
vias públicas.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 4º As obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos serão 
realizadas de acordo com as normas técnicas específicas para a matéria, bem como 
com as complementares que a Prefeitura solicitar mediante edição de regulamento.
§ 1º No caso de vias públicas cujo pavimento tenha sido totalmente recuperado há 
menos de 1 (um) ano, o requerente providenciará nova recuperação total, excetuados 
reparos pontuais que não afetem significativamente a qualidade do pavimento asfálti￾co, conforme delimitado e definido em regulamentação própria.
§ 2º A concessionária ou permissionária responsável pela obra identificar-se-á por 
meio da fixação de placa indicativa com, no mínimo, 1,5m² (um metro e cinquenta 
decímetros quadrados).
§ 3º A sinalização viária também é de responsabilidade da executante, observadas as 
normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e nas leis municipais.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Art. 5º Instituir-se-á Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução 
das obras e da recuperação do pavimento das vias e logradouros públicos, à qual 
caberá, também, a análise do processo de anuência.
Art. 6º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento do disposto nesta Lei, 
poderá implicar em:
I - embargo; e
II - multa.
Parágrafo único. O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção, sem 
prejuízo da aplicação concomitante de outras penalidades e obrigações decorrentes 
estabelecidas nesta Lei, e cabe nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do disposto no art. 2º;
II - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no art. 4º.
Art. 7º Para formalização do disposto no art. 6º, lavrar-se-á auto de infração por agente 
de fiscalização da Equipe Técnica, comunicando-se ao infrator.
§ 1º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou reme￾tida ao infrator e a segunda anexada à ação fiscal respectiva.
§ 2º O infrator será considerado ciente no momento da autuação pela fiscalização ou 
por notificação via edital, neste caso depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias da 
data de sua publicação na imprensa oficial.
§ 3º A lavratura do auto de infração será precedida de verificação pessoal in loco pelo 
agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
§ 4º Do auto de infração constarão as seguintes informações:
I - nome e endereço do responsável técnico;
II - quanto à infração:
a) local;
b) data da constatação;
c) breve descrição;
d) indicação do dispositivo legal infringido;
e) valor da multa aplicada;
f) que o infrator deverá, no prazo até de 10 (dez) dias, comparecer ao órgão compe￾tente e recolher o valor da multa imposta, sob pena de inscrição do seu débito em 
Dívida Ativa.
§ 5º O autuado apresentará ao órgão competente o comprovante do recolhimento da 
multa, para anexação ao processo respectivo.
Art. 8º A regularização de uma infração, por sua sanção e/ou pelo pagamento da multa, 
não anula o auto de infração respectivo.
Parágrafo único. Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a legislação 
específica que regula tal procedimento.
Art. 9º Caso o infrator não recupere o pavimento ou o faça de forma inadequada, a 
obra poderá ser executada a qualquer tempo pelo município de Macaé, respondendo 
o infrator pelo custo de sua execução, o que não o exime das penalidades cabíveis.
§ 1º Os custos da execução serão calculados de acordo com a composição unitária do 
metro quadrado típico de recuperação do pavimento e da sinalização viária, utilizando 
a tabela de preços vigente para contratação de obras e serviços de engenharia.
§ 2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da execu￾ção a ser realizada pelo município de Macaé.
Art. 10. São infrações e suas respectivas multas:
I - iniciar a execução de obras sem cumprimento do disposto no Capítulo I desta Lei: 
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - danificar a via pública e não iniciar a sua recuperação no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas: multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início dos reparos;
III - interromper a obra, sem sua finalização, por mais de 24 (vinte e quatro) horas: 
multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - executar obra em desacordo com as normas técnicas específicas e complementa￾res para a matéria: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado;
V - deixar de instalar a placa indicativa: multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até 
sua instalação;
2 MACAÉ, 09 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1001 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0585/2024.
Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a dispensa da servidora EUROSINA CASTILHO DE ABREU MA￾RINHO, matrícula 027.274, da função de agente patrimonial da Secretaria Municipal 
Adjunta de Patrimônio, a contar de 1º de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0586/2024.
Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a substituição da servidora ANDRÉA MARIA COELHO DE ASSIS 
VAZ, matrícula 022.441, pelo servidor LUCAS TADEU WAGNER DA SILVA, matrícula 
044.515, para ocupar a função de agente patrimonial, da Secretaria Municipal de Edu￾cação, a contar de 19 de junho de 2024.
Art. 2º Determinar a substituição da servidora LIZ MARIA REID POSSATI COSTA, ma￾trícula 039.288, pela servidora MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, matrícula 004.550, 
para ocupar a função de agente patrimonial, da Secretaria Municipal de Educação, a 
contar de 28 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0587/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Oficio Digital n. 761/2024;
R E S O L V E:
1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0822/2022, que designou a servidora GRAZIEL￾LE HEGUEDUSCH DOS SANTOS ALMEIDA PEREIRA, matrícula CMM 4430-0, para 
exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal Ad￾junta de Turismo, a contar da data da publicação. 
2 - Cessar os efeitos da Portaria n. 0604/2023, que designou a servidora KATLEN 
ROSE SALES OSORIO, matrícula 45.519, para exercer a função de Assessor Admi￾nistrativo, Símbolo GFS-III, da Chefia do Gabinete do Prefeito, e designar a mesma 
para exercer a função gratificada de Gerente, Símbolo FGS-B, na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, a contar da data da publicação. 
3 - Nomear a cidadã DAYANE CRISTINA DE SAMPAIO, CPF: 106.002.527-28, para 
exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Chefia do 
Gabinete do Prefeito, a contar da data da publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.214/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos no Município de Macaé.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco de Alimentos no âmbito do Município de Macaé-RJ, com o 
objetivo de promover a segurança alimentar e combater o desperdício de alimentos em 
toda a circunscrição municipal. 
Art. 2º O Banco de Alimentos será coordenado por órgão a ser designado pela chefia 
do Poder Executivo, em colaboração com entidades não governamentais, empresas e 
a sociedade civil, conforme regulamentação a ser elaborada pelo mesmo ente. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Banco de Alimentos poderá realizar campanhas de conscientização sobre o 
combate ao desperdício de alimentos e a importância da doação para a promoção da 
solidariedade e da segurança alimentar.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Banco de Alimentos 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
VI - não entregar o plano quadrimestral: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. O valor das multas será corrigido anualmente pela variação positiva 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - lPCA, ou qualquer outro que o 
venha substituir.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados da data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.215/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em 
frente a lojas e vitrines no Município de Macaé.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em frente 
a lojas e vitrines no município de Macaé. 
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se comércio de animais a venda ou qualquer 
forma remunerada de transferência de posse de animais, de estimação ou não. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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