| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO TROCO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 16 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1006 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.216/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Dispõe sobre a instituição da política de incentivo ao Troco Solidário no âmbito do município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre o Troco Solidário no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: I - Fomentar a solidariedade da população para com as entidades sem fins lucrativos; II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e consumidores; III – Promover a participação do cidadão, no exercício da solidariedade e cooperação com as entidades sociais sem fins lucrativos no âmbito municipal. Art. 2º O Troco Solidário poderá ser implementado pelo Poder Executivo Municipal em parceria com as Entidades de Classes e Conselhos Municipais afins, com sede e atuação no Município de Macaé. Art. 3º O Troco Solidário instituído no Município de Macaé, observará aos seguintes critérios: I – As empresas participantes do Troco Solidário, como arrecadadoras, terão que ter sede e atuação no Município de Macaé, estar legalmente constituídas e fiel observância das leis e regulamentos fiscais; II – As ONGs ou as Entidades Sociais, participante do Troco Solidário, como captadoras dos recursos, terão que ter sede e atuação no Município de Macaé, estar legalmente constituídas, sem pendências que impeçam a captação de recursos e, fiel observância das leis e regulamentos fiscais. Art. 4º Poderá ficar a cargo e responsabilidade das empresas e entidades participantes, às despesas de operacionalidade e publicidade do Troco Solidário no Município de Macaé. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, a implementação do Troco Solidário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.217/2024 Vereador Autor: Professor Michel. Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs da cidade de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs da cidade de Macaé. Art. 2º Serão oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da cidade de Macaé, nos termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisões por áreas geográficas: I - No território nacional: II - Na Europa: III - Na Ásia: IV - Na África: V - Nas Américas: VI - Na Oceania: § 1º A declaração expressa no presente artigo será a base para a realização de acordos bilaterais ou multilaterais, que facilitem a troca de conhecimento das raízes étnicas, folclóricas, musicais e culturais do acervo das cidades e das nações envolvidas. § 2º A partir desta declaração, poderão estabelecer-se as bases para projetos e programas de colaboração nos diferentes campos da vida social, econômica, política e cultural das cidades-irmãs, que se oficializarão através de convênios entre ambas as cidades. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs bem como firmar acordo de geminação entre a cidade de Macaé e as cidades-irmãs que comporão cada inciso deste artigo, conforme requisitos desta Lei: I - Em território nacional: II - Na Europa: III - Na Ásia: IV - Na África: V- Nas Américas: VI - Na Oceania: § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IX – Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo: II - Veto em análise pelo Poder Legislativo: III - Veto em análise pelo Poder Legislativo: IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo: V - Veto em análise pelo Poder Legislativo: VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo: VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo: X - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XI - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XIV - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XV - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XVI - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XVII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XVIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XIX - Veto em análise pelo Poder Legislativo: XX - Veto em análise pelo Poder Legislativo: § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de Parcerias e Parcerias Consorciadas ou outro negócio jurídico bilateral ou multilateral. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, bem como de acordo com a adesão de cidades irmãs em relações bilaterais ou multilaterais, por área de interesse, ou área geográfica. Art. 9º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 10. O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições interessadas no acordo entre a cidade de Macaé e as cidades que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º. Art. 11. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 12. Para cumprimento do acordo de geminação entre a cidade de Macaé e as cidades previstas no art. 2º, fica criada a Comissão Organizadora do Programa Setorial de Intercâmbio. 2 MACAÉ, 16 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1006 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 142/2024. Constitui a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Macaé e dá outras providências; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal n.º 8.080/90, da Lei Federal n.º 8.142/90, da Lei Complementar n.º 141/2012, do Regimento Interno do CMS e da Lei Municipal nº 3.233/09; DECRETA Art. 1º Fica constituida a composição do Conselho Municipal de Saude (CMS), com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, na seguinte forma: USUÁRIOS – 50% 01 – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACAÉ – ASAPEM TITULAR: Magno Rocha SUPLENTE: Sebastião de Paula Piraí 02 – NÚCLEO DE DANÇA PORTADORES DA ALEGRIA – NDPA TITULAR: Debora Ambrosio Prazeres SUPLENTE: Jorge Luiz da Silva Ramos 03 – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACAÉ TITULAR: Carlos Henrique Martins SUPLENTE: Sirlei Mesquita Leal Pinheiro 04 – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MACAÉ TITULAR: Iza Gabriella Silva Santana SUPLENTE: Luciana Gonçalves Barbosa Thomaz 05 – CEBES - CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE TITULAR: Stéfani dos Santos Conceição SUPLENTE: Yasmyn Rodrigues Barcelos dos Santos 06 – SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ TITULAR: Miriam Amaral Queiroz SUPLENTE: José Fernando Damasceno Buechem 07 – SINDIPETRO NF – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE TITULAR: Benes Oliveira Neves Junior SUPLENTE: Eider Cotrina Moreira de Siqueira 08 – AMADA – ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE DEFICIENTES AUDITIVOS TITULAR: Marilene de Miranda Fernandes SUPLENTE: Paulo Cezar Mouta Drumond 09 – FNCC - FRENTE NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER TITULAR: Thércio Saint Just SUPLENTE: Luciana Aparecida Taiati 10 – ACOLHER MACAÉ – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL TITULAR: Pedro Paulo Pires Carvalho SUPLENTE: Rodrigo Moraes Soares 11 – VACÂNCIA TITULAR: SUPLENTE: 12 – VACÂNCIA TITULAR: SUPLENTE: 13 – VACÂNCIA TITULAR: SUPLENTE: 14 – VACÂNCIA TITULAR: SUPLENTE: GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE – 25% 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TITULAR: Lorrane Pinheiro Moreira Ferreira SUPLENTE: Amanda Maia Malfacini 02 – SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS TITULAR: Samantha Fragoso Pinto Nunes SUPLENTE: Andreia Carla Fonte Victor de Faria 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TITULAR: Nelita Geny Mendes de Araújo SUPLENTE: Luciana Lemos Medic 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE TITULAR: Isaura Sales da Silveira Monteiro SUPLENTE: Cesar Romero Guimarães Pinto 05 – HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA -HPM (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA) TITULAR: Roberta Magalhães de Souza Pinto SUPLENTE: Eliane de Araújo Santos 06 – INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRIVADO) TITULAR: Valéria Regina de Lima Ramalho Servino SUPLENTE: Eduardo José Pereira de Lima 07 – IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FILANTRÓPICO) TITULAR: Rosinete Pereira Muniz SUPLENTE: Roseane Alves de Lima TRABALHADORES DE SAÚDE/PROFISSIONAIS DE SAÚDE –25% 01 – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP TITULAR: Cynthia Maria da Costa Losada SUPLENTE: Vacância 02 – CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA – CRO TITULAR: Bianca da Silveira Vargas SUPLENTE: Lenise Maria Barreto Lima 03 – CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - CRN TITULAR: Rejane Pontes Gaspar Reis SUPLENTE: Marcia Maria Prata Pires Ramalho 04 – CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF 1 TITULAR: Samara Falcão Jardim SUPLENTE: Ivanete dos Santos Oliveira 05 – CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA – CREFONO TITULAR: Kelly Pires Coura SUPLENTE: Alessandra Arnoud de Queiroz Mattoso 06 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEN/RJ TITULAR: Amanda Farias de Matos Silveira SUPLENTE: Márcia Peixoto César 07 – VACÂNCIA TITULAR: SUPLENTE: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO § 1º A Comissão constante do caput será integrada por quatro vereadores e dois representantes do Poder Executivo. § 2º As resoluções da comissão serão adotadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade. § 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 4º Serão instituídos dias comemorativos para cada cidade-irmã ou grupos afins, com nomes específicos para tais, cuja celebração deverá constar da Programação Setorial de Intercâmbio Macaé e cidade-irmã ou grupo de cidades-irmãs. § 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 13. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 14. A Câmara Municipal ficará autorizada a firmar acordo de colaboração e intercâmbio entre os Poderes Legislativos da cidade de Macaé e das cidades especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º, assim como o Executivo Municipal e o Executivo Municipal das cidades-irmãs que estarão especificadas nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º desta Lei, mediante aprovação da maioria simples e quórum, conforme seu Regimento Interno. Art. 15. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 16. Será ofertado anualmente o título de Embaixador ou de Embaixatriz do Município, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades que se destacarem na promoção do desenvolvimento do propósito desta Lei, em prol da promoção das Cidades-Irmãs, cujos critérios e competências serão definidos em decreto municipal. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 17. O Município poderá realizar convênios ou parcerias com as Câmaras de Comércio de Macaé, para facilitar os acordos comerciais, dentre outros objetivos, desta Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO