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norma nº 5217/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5217 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 16 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1006 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.216/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre a instituição da política de incentivo ao Troco Solidário no âmbito do 
município e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre o Troco Solidário no Município de Macaé, no 
Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: 
I - Fomentar a solidariedade da população para com as entidades sem fins lucrativos; 
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos 
empresários e consumidores; 
III – Promover a participação do cidadão, no exercício da solidariedade e cooperação 
com as entidades sociais sem fins lucrativos no âmbito municipal.
Art. 2º O Troco Solidário poderá ser implementado pelo Poder Executivo Municipal 
em parceria com as Entidades de Classes e Conselhos Municipais afins, com sede e 
atuação no Município de Macaé. 
Art. 3º O Troco Solidário instituído no Município de Macaé, observará aos seguintes 
critérios: 
I – As empresas participantes do Troco Solidário, como arrecadadoras, terão que ter 
sede e atuação no Município de Macaé, estar legalmente constituídas e fiel observân￾cia das leis e regulamentos fiscais; 
II – As ONGs ou as Entidades Sociais, participante do Troco Solidário, como cap￾tadoras dos recursos, terão que ter sede e atuação no Município de Macaé, estar 
legalmente constituídas, sem pendências que impeçam a captação de recursos e, fiel 
observância das leis e regulamentos fiscais. 
Art. 4º Poderá ficar a cargo e responsabilidade das empresas e entidades participan￾tes, às despesas de operacionalidade e publicidade do Troco Solidário no Município 
de Macaé. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, a implementação do Troco So￾lidário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.217/2024
Vereador Autor: Professor Michel.
Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs da cidade de Macaé e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs da cidade 
de Macaé.
Art. 2º Serão oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da cidade de Macaé, nos 
termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisões por áreas geográficas:
I - No território nacional:
II - Na Europa:
III - Na Ásia:
IV - Na África:
V - Nas Américas:
VI - Na Oceania:
§ 1º A declaração expressa no presente artigo será a base para a realização de acordos 
bilaterais ou multilaterais, que facilitem a troca de conhecimento das raízes étnicas, 
folclóricas, musicais e culturais do acervo das cidades e das nações envolvidas.
§ 2º A partir desta declaração, poderão estabelecer-se as bases para projetos e pro￾gramas de colaboração nos diferentes campos da vida social, econômica, política e 
cultural das cidades-irmãs, que se oficializarão através de convênios entre ambas as 
cidades.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs bem como 
firmar acordo de geminação entre a cidade de Macaé e as cidades-irmãs que comporão 
cada inciso deste artigo, conforme requisitos desta Lei:
I - Em território nacional:
II - Na Europa:
III - Na Ásia:
IV - Na África:
V- Nas Américas:
VI - Na Oceania:
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IX – Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
X - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XI - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XIV - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XV - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XVI - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
 XVII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XVIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
XIX - Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
XX - Veto em análise pelo Poder Legislativo:
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de Parcerias e Par￾cerias Consorciadas ou outro negócio jurídico bilateral ou multilateral.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, bem como de acordo com a 
adesão de cidades irmãs em relações bilaterais ou multilaterais, por área de interesse, 
ou área geográfica.
Art. 9º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 10. O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições interessadas no 
acordo entre a cidade de Macaé e as cidades que estarão especificadas nos dispositi￾vos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º.
Art. 11. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 12. Para cumprimento do acordo de geminação entre a cidade de Macaé e as 
cidades previstas no art. 2º, fica criada a Comissão Organizadora do Programa Setorial 
de Intercâmbio.
2 MACAÉ, 16 DE JULHO DE 2024 • EDIÇÃO 1006 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 142/2024.
Constitui a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Ma￾caé e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
da Lei Federal n.º 8.080/90, da Lei Federal n.º 8.142/90, da Lei Complementar n.º 
141/2012, do Regimento Interno do CMS e da Lei Municipal nº 3.233/09;
DECRETA
Art. 1º Fica constituida a composição do Conselho Municipal de Saude (CMS), com 
mandato de 2 (dois) anos consecutivos, na seguinte forma:
USUÁRIOS – 50%
01 – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACAÉ –
ASAPEM
TITULAR: Magno Rocha 
SUPLENTE: Sebastião de Paula Piraí
02 – NÚCLEO DE DANÇA PORTADORES DA ALEGRIA – NDPA
TITULAR: Debora Ambrosio Prazeres 
SUPLENTE: Jorge Luiz da Silva Ramos 
03 – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACAÉ
TITULAR: Carlos Henrique Martins 
SUPLENTE: Sirlei Mesquita Leal Pinheiro 
04 – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MACAÉ 
TITULAR: Iza Gabriella Silva Santana 
SUPLENTE: Luciana Gonçalves Barbosa Thomaz
05 – CEBES - CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE 
TITULAR: Stéfani dos Santos Conceição
SUPLENTE: Yasmyn Rodrigues Barcelos dos Santos
06 – SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MA￾CAÉ 
TITULAR: Miriam Amaral Queiroz
SUPLENTE: José Fernando Damasceno Buechem
07 – SINDIPETRO NF – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE 
TITULAR: Benes Oliveira Neves Junior 
SUPLENTE: Eider Cotrina Moreira de Siqueira
08 – AMADA – ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE DEFICIENTES AUDITIVOS
TITULAR: Marilene de Miranda Fernandes
SUPLENTE: Paulo Cezar Mouta Drumond
09 – FNCC - FRENTE NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER
TITULAR: Thércio Saint Just
SUPLENTE: Luciana Aparecida Taiati
10 – ACOLHER MACAÉ – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CAN￾NABIS MEDICINAL
TITULAR: Pedro Paulo Pires Carvalho
SUPLENTE: Rodrigo Moraes Soares
11 – VACÂNCIA
TITULAR: 
SUPLENTE: 
12 – VACÂNCIA
TITULAR: 
SUPLENTE: 
13 – VACÂNCIA
TITULAR: 
SUPLENTE: 
14 – VACÂNCIA
TITULAR: 
SUPLENTE: 
GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE – 25%
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TITULAR: Lorrane Pinheiro Moreira Ferreira
SUPLENTE: Amanda Maia Malfacini
02 – SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS
TITULAR: Samantha Fragoso Pinto Nunes
SUPLENTE: Andreia Carla Fonte Victor de Faria
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TITULAR: Nelita Geny Mendes de Araújo
SUPLENTE: Luciana Lemos Medic
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 
TITULAR: Isaura Sales da Silveira Monteiro
SUPLENTE: Cesar Romero Guimarães Pinto
05 – HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA -HPM 
(PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA) 
TITULAR: Roberta Magalhães de Souza Pinto
SUPLENTE: Eliane de Araújo Santos
06 – INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
- PRIVADO)
TITULAR: Valéria Regina de Lima Ramalho Servino 
SUPLENTE: Eduardo José Pereira de Lima 
07 – IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE - FILANTRÓPICO) 
TITULAR: Rosinete Pereira Muniz 
SUPLENTE: Roseane Alves de Lima 
TRABALHADORES DE SAÚDE/PROFISSIONAIS DE SAÚDE –25%
01 – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP 
TITULAR: Cynthia Maria da Costa Losada
SUPLENTE: Vacância
02 – CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA – CRO 
TITULAR: Bianca da Silveira Vargas
SUPLENTE: Lenise Maria Barreto Lima
03 – CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - CRN 
TITULAR: Rejane Pontes Gaspar Reis 
SUPLENTE: Marcia Maria Prata Pires Ramalho 
04 – CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF 1 
TITULAR: Samara Falcão Jardim 
SUPLENTE: Ivanete dos Santos Oliveira
05 – CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA – CREFONO
TITULAR: Kelly Pires Coura
SUPLENTE: Alessandra Arnoud de Queiroz Mattoso 
06 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEN/RJ 
TITULAR: Amanda Farias de Matos Silveira
SUPLENTE: Márcia Peixoto César
07 – VACÂNCIA 
TITULAR: 
SUPLENTE: 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
§ 1º A Comissão constante do caput será integrada por quatro vereadores e dois repre￾sentantes do Poder Executivo.
§ 2º As resoluções da comissão serão adotadas por maioria simples, cabendo a seu 
Presidente o voto de qualidade.
§ 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 4º Serão instituídos dias comemorativos para cada cidade-irmã ou grupos afins, com 
nomes específicos para tais, cuja celebração deverá constar da Programação Setorial 
de Intercâmbio Macaé e cidade-irmã ou grupo de cidades-irmãs.
§ 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 13. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 14. A Câmara Municipal ficará autorizada a firmar acordo de colaboração e inter￾câmbio entre os Poderes Legislativos da cidade de Macaé e das cidades especificadas 
nos dispositivos constantes nos artigos 2º, 4º e 6º, assim como o Executivo Municipal 
e o Executivo Municipal das cidades-irmãs que estarão especificadas nos dispositivos 
constantes nos artigos 2º, 4º e 6º desta Lei, mediante aprovação da maioria simples e 
quórum, conforme seu Regimento Interno.
Art. 15. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 16. Será ofertado anualmente o título de Embaixador ou de Embaixatriz do Mu￾nicípio, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades que se destacarem 
na promoção do desenvolvimento do propósito desta Lei, em prol da promoção das 
Cidades-Irmãs, cujos critérios e competências serão definidos em decreto municipal.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 17. O Município poderá realizar convênios ou parcerias com as Câmaras de Co￾mércio de Macaé, para facilitar os acordos comerciais, dentre outros objetivos, desta 
Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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