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norma nº 5219/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5219 / 2024
Date 2024-08-10
EmentaDENOMINA A PRAÇA DO JARDIM GUANABARA PRAÇA LINEU BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 10 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1024 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.218/2024
Vereador Autor: George Jardim.
Denomina a atual Rua Projetada, localizada no Sana, como Rua Márcia Evanilde Pro￾tetti e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Márcia Evanilde Protetti, o logradouro já existente no 
município, atualmente denominado como Rua Projetada, localizado no Sana, sexto 
distrito de Macaé. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.220/2024
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Denomina unidade de tratamento de água (ETA) de Córrego do Ouro como Unidade de 
Tratamento de Água Américo José da Costa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado unidade de tratamento de água do Distrito de Córrego do Ouro 
como unidade de tratamento de água Américo José da Costa, nos termos do Estatuto 
da Cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.219/2024
Vereador Autor: George Jardim.
Denomina a praça do Jardim Guanabara Praça Lineu Borges e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como Praça Lineu Borges, a praça que compreende as Ruas: 
Lúcio Cavalcante Pinheiro Ramos, Maria do Carmo Vasconcelos, Wanda Gessário e 
Avenida Bernadette Franco Pacheco, localizada no loteamento Jardim Guanabara - 
bairro Lagoa. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 159/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$4.529.164,92 (quatro 
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa 
e dois centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) 
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 159/2024 DE: 09/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Controladoria Geral do Município
26.01.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00.00 288 704.1 3.994,00
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 3916 704.1 1.997,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.15.451.0003.2.212 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
3.3.90.30.00.00.00 4013 704.1 10.000,00
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00.00.00 4055 704.1 4.453.173,92
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 4592 704.1 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00 4595 704.1 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4596 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4603 704.1 30.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 4.529.164,92
TOTAL ANULADO: 4.529.164,92
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun Adj de Licitações e Contratos
57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 3846 704.1 5.991,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 3991 704.1 10.000,00
58.03.15.451.0052.1.006 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00 4022 704.1 4.453.173,92
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.541.0016.2.319 Manutenção das Atividades de Proteção Animal
3.3.90.30.00.00.00 4622 704.1 60.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.529.164,92
TOTAL REFORÇADO: 4.529.164,92
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 4.529.164,92 4.529.164,92
TOTAL: 4.529.164,92 4.529.164,92

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