| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2024 |
| Date | 2024-08-10 |
| Ementa | DENOMINA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DE CORREGO DO OURO COMO UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMÉRICO JOSÉ DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 10 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1024 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.218/2024 Vereador Autor: George Jardim. Denomina a atual Rua Projetada, localizada no Sana, como Rua Márcia Evanilde Protetti e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Márcia Evanilde Protetti, o logradouro já existente no município, atualmente denominado como Rua Projetada, localizado no Sana, sexto distrito de Macaé. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.220/2024 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Denomina unidade de tratamento de água (ETA) de Córrego do Ouro como Unidade de Tratamento de Água Américo José da Costa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado unidade de tratamento de água do Distrito de Córrego do Ouro como unidade de tratamento de água Américo José da Costa, nos termos do Estatuto da Cidade. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.219/2024 Vereador Autor: George Jardim. Denomina a praça do Jardim Guanabara Praça Lineu Borges e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada como Praça Lineu Borges, a praça que compreende as Ruas: Lúcio Cavalcante Pinheiro Ramos, Maria do Carmo Vasconcelos, Wanda Gessário e Avenida Bernadette Franco Pacheco, localizada no loteamento Jardim Guanabara - bairro Lagoa. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 159/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$4.529.164,92 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 159/2024 DE: 09/08/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Controladoria Geral do Município 26.01.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.39.00.00.00 288 704.1 3.994,00 Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 3916 704.1 1.997,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.15.451.0003.2.212 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE 3.3.90.30.00.00.00 4013 704.1 10.000,00 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 3.3.90.30.00.00.00 4055 704.1 4.453.173,92 Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal 63.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 4592 704.1 10.000,00 3.3.90.32.00.00.00 4595 704.1 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00 4596 704.1 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4603 704.1 30.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 4.529.164,92 TOTAL ANULADO: 4.529.164,92 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun Adj de Licitações e Contratos 57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 3846 704.1 5.991,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 3991 704.1 10.000,00 58.03.15.451.0052.1.006 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00.00 4022 704.1 4.453.173,92 Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal 63.01.18.541.0016.2.319 Manutenção das Atividades de Proteção Animal 3.3.90.30.00.00.00 4622 704.1 60.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.529.164,92 TOTAL REFORÇADO: 4.529.164,92 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 4.529.164,92 4.529.164,92 TOTAL: 4.529.164,92 4.529.164,92