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norma nº 5221/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5221 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O CONCEITO DE "CIDADE ESPONJA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 16 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1028 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.221/2024
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais 
para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Macaé o 
conceito de "cidade esponja" e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das 
águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Muni￾cípio de Macaé o conceito de Cidade Esponja. 
Parágrafo único. "Cidade esponja" é um modelo de gestão de inundações e fortale￾cimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, 
capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável 
de redução de enchentes e alagamentos. 
Art. 2º Esta lei tem como objetivos: 
I – Reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para reten￾ção e percolação natural da água; 
II – Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem; 
III – Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento das 
águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais na￾turalmente filtradas;
IV – Melhorar a qualidade da água disponível para ser extraída de aquíferos em áreas 
urbanas e periurbanas.
Art. 3º Para implementação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a 
adoção de tipos diferentes dos seguintes mecanismos: 
I – Pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de 
drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de 
toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no 
solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo; 
II – Teto-verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, respeitando 
a integridade física desta; 
III – Jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a 
encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da 
água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas; 
IV – Valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas ge￾ralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com 
porosidade entre 30 e 40%, que têm por finalidade receber as águas do escoamento 
superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no 
solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drena￾gem convencionais; 
V – Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo 
das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 4º Estudo técnico prévio deverá atestar a não existência de risco ecológico e am￾biental na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no artigo 3º, em 
especial ao lençol freático. 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orça￾mentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, 
se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.222/2024
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre programa de incentivo ao acesso ao ensino superior e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, com 
a finalidade de estimular alunos da rede pública de Macaé a ingressarem no ensino 
superior, proporcionando aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades e a 
entrada no mercado formal de trabalho. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - incentivar a educação, com base no art. 205 da Constituição Federal, com a colabo￾ração da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, preparo e qualificação 
para o mercado de trabalho; 
II - estimular alunos do ensino regular da rede pública a ingressarem no ensino su￾perior; 
III - orientar os alunos da rede pública sobre os processos seletivos vestibulares e 
programas de bolsa e de permanência estudantil; 
IV - propagar os programas de pesquisa e intercâmbio a partir do ensino superior, 
também como estímulo de ingresso; e 
V - evidenciar os benefícios do estudo para colocação profissional e as diversas van￾tagens que pode proporcionar.
Art. 3º A fim de promover a capacitação e preparação para acesso ao ensino superior, 
fica autorizada a institucionalização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação 
do Pré-vestibular Social Municipal. 
§ 1º Poderá o Poder Executivo regulamentar o projeto que trata o caput deste artigo 
assegurando:
I - as mesmas prerrogativas garantidas aos professores das unidades de ensino de 
educação básica aos professores do projeto; 
II - a destinação de professores do quadro efetivo para ministrar as aulas do programa; 
III - a disponibilização de políticas de permanência, através de lanches, passes livres 
e outros. 
Art. 4º As atividades de promoção poderão ser realizadas por meio de oficinas, seminá￾rios, palestras, feira dos cursos e profissões, exibindo todas informações necessárias. 
§ 1º Nas oficinas, seminários, palestras e feiras, deverão ser apresentados: 
I - o programa de Pré-vestibular Social de Macaé, como funciona, quando e como se 
inscrever. 
II – formas de ingresso às universidades, dos processos seletivos, vestibulares, de 
como funcionam, quando e como participar. 
III - programas de bolsas de estudos, das diversas modalidades de financiamentos 
estudantis, públicos ou particulares e das políticas de permanência; 
IV - links de sites com simulados, videoaulas, dicas de rotina de estudo, dentre outros 
conteúdos. 
Art. 5º O Programa poderá contar com a participação e apoio de universitários como 
atividade extracurricular ou universitários já graduados voluntários que desejam passar 
conhecimento sobre sua experiência aos alunos participantes. 
Art. 6º Cabe ainda a colaboração da direção desses institutos no Programa, incluindo 
professores e alunos, para a sua efetividade. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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