| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5225 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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2 MACAÉ, 16 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1028 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.223/2024 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina a praça situada na Rua Otávio Corrêa Nilo na Brasília Praça Pescador José Nilton Gomes da Silva e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Praça Pescador José Nilton Gomes da Silva, a praça conhecida como Praça do Pescador situada na Rua Otávio Corrêa Nilo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.224/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “auxílio-fardamento” para os guardas municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio-Fardamento, a fi m de conceder aos Guardas Municipais no exercício das atividades próprias da Guarda Municipal, auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos. Parágrafo único. São considerados uniformes e complementos, para os fi ns desta lei, a farda ou vestuário, bem como todos os acessórios defi nidos de acordo com o modelo estabelecido para a corporação. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.225/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a criação de penalidade pecuniária por abandono de animais no âmbito do Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada penalidade pecuniária a ser aplicada aos casos de abandono de animais no âmbito do Município de Macaé. Art. 2º Qualquer ato de abandono de animais, seja em local aberto ou confi nado, ermo ou habitado é passível de punição por meio de aplicação de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em dobro. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 161/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$7.728.182,78 (sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$5.328.182,78 (cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 161/2024 DE: 15/08/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Procuradoria Geral do Município 21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.92.00.00.00 181 500 900.000,00 3.3.90.92.08.00.00 182 500 286.000,00 21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.3.90.36.00.00.00 195 500 1.000.000,00 4.4.90.51.00.00.00 198 500 1.000.000,00 Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.34.00.00.00 4798 500 1.000.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior 28.04.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 768 500 1.142.182,78 Total Anulado da Unidade Gestora: 5.328.182,78 TOTAL ANULADO: 5.328.182,78 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00.00 508 500 1.500.000,00 28.03.12.365.0021.1.031 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00.00.00 588 500 3.078.182,78 28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00.00 705 500 750.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.328.182,78 TOTAL REFORÇADO: 5.328.182,78 A N E X O II DECRETO Nº.: 161/2024 DE: 15/08/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Procuradoria Geral do Município 21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.92.00.00.00 181 500 2.400.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.400.000,00 TOTAL ANULADO: 2.400.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.52.00.00 389 500 2.400.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.400.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.400.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 7.728.182,78 7.728.182,78 TOTAL: 7.728.182,78 7.728.182,78