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norma nº 5225/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5225 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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2 MACAÉ, 16 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1028 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.223/2024
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina a praça situada na Rua Otávio Corrêa Nilo na Brasília Praça Pescador José 
Nilton Gomes da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Pescador José Nilton Gomes da Silva, a praça conhe￾cida como Praça do Pescador situada na Rua Otávio Corrêa Nilo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.224/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “auxílio-fardamento” para os guardas 
municipais e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio-Fardamento, 
a fi m de conceder aos Guardas Municipais no exercício das atividades próprias da 
Guarda Municipal, auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, para aquisição e ma￾nutenção de uniformes e complementos. 
Parágrafo único. São considerados uniformes e complementos, para os fi ns desta lei, a 
farda ou vestuário, bem como todos os acessórios defi nidos de acordo com o modelo 
estabelecido para a corporação. 
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentá￾rias próprias. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.225/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre a criação de penalidade pecuniária por abandono de animais no âmbito 
do Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada penalidade pecuniária a ser aplicada aos casos de abandono de 
animais no âmbito do Município de Macaé. 
Art. 2º Qualquer ato de abandono de animais, seja em local aberto ou confi nado, ermo 
ou habitado é passível de punição por meio de aplicação de multa civil no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 3º Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em dobro. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 161/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro 
de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$7.728.182,78 (sete 
milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e oito cen￾tavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), 
para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$5.328.182,78 (cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, 
cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) para atender o Anexo I, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do 
Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais) para 
atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, 
nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei 
nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 161/2024 DE: 15/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 181 500 900.000,00
3.3.90.92.08.00.00 182 500 286.000,00
21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS
3.3.90.36.00.00.00 195 500 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00 198 500 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.34.00.00.00 4798 500 1.000.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior
28.04.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 768 500 1.142.182,78
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.328.182,78
TOTAL ANULADO: 5.328.182,78
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 508 500 1.500.000,00
28.03.12.365.0021.1.031 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00 588 500 3.078.182,78
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00.00 705 500 750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.328.182,78
TOTAL REFORÇADO: 5.328.182,78
A N E X O II
DECRETO Nº.: 161/2024 DE: 15/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.02.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 181 500 2.400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.400.000,00
TOTAL ANULADO: 2.400.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.52.00.00 389 500 2.400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.400.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.400.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 7.728.182,78 7.728.182,78
TOTAL: 7.728.182,78 7.728.182,78

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