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norma nº 5226/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5226 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaASSEGURA ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E MÉDICO-VETERINÁRIA AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS OU QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.
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MACAÉ, 20 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1030 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.226/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Assegura assistência básica à saúde e médico-veterinária aos animais comunitários 
ou que estejam em situação de rua.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido impedir, por qualquer meio, a ação de resgatista, de voluntário ou 
de médicos-veterinários que estejam prestando assistências básicas à saúde ou em 
atendimento de emergência aos animais comunitários ou que estejam em situação de 
rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Macaé. 
Art. 2º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), dobrada em caso de reincidência. 
§ 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na 
Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
§ 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Secretaria de 
Proteção e Defesa do Animal e contará com o apoio dos órgãos da segurança pública. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.228/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde que visa promover a sustenta￾bilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras 
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Moeda Verde, com caráter permanente, para promover 
a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. 
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem por princípio a ação 
conjunta entre o Poder Público e a população. 
Art. 2º O Programa Moeda Verde tem como objetivos: 
I – estimular a população em situação de vulnerabilidade social a participar da coleta 
seletiva de resíduos; 
II – melhorar a coleta seletiva de resíduos, em especial em áreas de difícil acesso; 
III – contribuir para a segurança alimentar da população em situação de vulnerabili￾dade social;
IV – incentivar a geração de trabalho e renda nas cooperativas de catadores; e 
V – aumentar a vida útil dos aterros sanitários. 
Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, pode estabelecer par￾cerias com as cooperativas de catadores, a iniciativa privada e as organizações da 
sociedade civil para a execução do Programa Moeda Verde. 
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão dar prioridade 
aos produtores de frutas, legumes e hortaliças situados em áreas urbanas e periur￾banas. 
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por: 
I – alimento: toda substância que se ingere no estado natural, semielaborado ou ela￾borado, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e quaisquer outras subs￾tâncias utilizadas em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, 
o tabaco e as substâncias usadas unicamente como medicamentos; 
II – beneficiário: pessoa física atendida pelo Programa Moeda Verde; 
III – doador: pessoa física ou jurídica ou órgão público que transfira, de modo legal e 
gratuito, bens ou vantagens; 
IV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolve a al￾teração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vista à sua 
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes;
V – resíduos recicláveis: resíduos sólidos com predominância de plástico, papel, pape￾lão, metal ou vidro, entre outros. 
Art. 5º Os órgãos responsáveis pelo Programa Moeda Verde deverão manter cadastro 
dos beneficiários para fins de controle e monitoramento. 
Parágrafo único. O órgão competente poderá disponibilizar na internet, mensalmente, 
o balanço do volume de resíduos recicláveis coletados e dos alimentos doados por 
meio do Programa Moeda Verde. 
Art. 6º As doações recebidas pelo Programa Moeda Verde poderão ser formalizadas 
mediante Termo de Recebimento de Doação, nos termos do regulamento ou por outro 
meio idôneo. 
Art. 7º Os resíduos recicláveis recolhidos pelo Programa Moeda Verde devem ser en￾caminhados pelo órgão responsável às cooperativas de catadores ou a outras entida￾des cadastradas, nos termos do regulamento. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.227/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.200/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.200/2024 que denomina a Escola Municipal de Educa￾ção Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Elísio Dias 
Curvelo, no bairro Parque Aeroporto – Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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