| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 5.200/2024 que denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Elísio Dias Curvelo, no bairro Parque Aeroporto – Macaé/RJ. |
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MACAÉ, 20 DE AGOSTO DE 2024 • EDIÇÃO 1030 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.226/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Assegura assistência básica à saúde e médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido impedir, por qualquer meio, a ação de resgatista, de voluntário ou de médicos-veterinários que estejam prestando assistências básicas à saúde ou em atendimento de emergência aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Macaé. Art. 2º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrada em caso de reincidência. § 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. § 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Secretaria de Proteção e Defesa do Animal e contará com o apoio dos órgãos da segurança pública. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.228/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde que visa promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Moeda Verde, com caráter permanente, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem por princípio a ação conjunta entre o Poder Público e a população. Art. 2º O Programa Moeda Verde tem como objetivos: I – estimular a população em situação de vulnerabilidade social a participar da coleta seletiva de resíduos; II – melhorar a coleta seletiva de resíduos, em especial em áreas de difícil acesso; III – contribuir para a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social; IV – incentivar a geração de trabalho e renda nas cooperativas de catadores; e V – aumentar a vida útil dos aterros sanitários. Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, pode estabelecer parcerias com as cooperativas de catadores, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil para a execução do Programa Moeda Verde. Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão dar prioridade aos produtores de frutas, legumes e hortaliças situados em áreas urbanas e periurbanas. Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por: I – alimento: toda substância que se ingere no estado natural, semielaborado ou elaborado, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e quaisquer outras substâncias utilizadas em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias usadas unicamente como medicamentos; II – beneficiário: pessoa física atendida pelo Programa Moeda Verde; III – doador: pessoa física ou jurídica ou órgão público que transfira, de modo legal e gratuito, bens ou vantagens; IV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vista à sua transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; V – resíduos recicláveis: resíduos sólidos com predominância de plástico, papel, papelão, metal ou vidro, entre outros. Art. 5º Os órgãos responsáveis pelo Programa Moeda Verde deverão manter cadastro dos beneficiários para fins de controle e monitoramento. Parágrafo único. O órgão competente poderá disponibilizar na internet, mensalmente, o balanço do volume de resíduos recicláveis coletados e dos alimentos doados por meio do Programa Moeda Verde. Art. 6º As doações recebidas pelo Programa Moeda Verde poderão ser formalizadas mediante Termo de Recebimento de Doação, nos termos do regulamento ou por outro meio idôneo. Art. 7º Os resíduos recicláveis recolhidos pelo Programa Moeda Verde devem ser encaminhados pelo órgão responsável às cooperativas de catadores ou a outras entidades cadastradas, nos termos do regulamento. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.227/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.200/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.200/2024 que denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Elísio Dias Curvelo, no bairro Parque Aeroporto – Macaé/RJ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO