| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5231 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MACAÉ, 3 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1040 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.231/2024 Vereador Autor: Professor Michel. Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da profi ssão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Macaé. § 1º São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível técnico) ou o curso superior em negócios imobiliários e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-RJ. Art. 2º A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profi ssional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes. Art. 3º Para gozo da prioridade caberá aos profi ssionais, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identifi car-se apresentando a respectiva carteira funcional. Art. 4º Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da presente Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 170/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN ECON POP JUSTA SOLIDARIA MACAE. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 170/2024 DE: 30/08/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Casa Civil 55.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 2644 704.1 30.000,00 55.01.04.122.0049.2.003 ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO 3.3.90.30.00.00.00 2646 704.1 5.000,00 Sec Mun. Adjunta Relações Institucionais 55.03.08.244.0001.2.321 Manutenção do Programa Prefeitura Presente nos Bairros 3.3.90.30.00.00.00 2681 704.1 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00 2682 704.1 200.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial 55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 3.3.90.32.00.00.00 2684 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 2688 704.1 3.000,00 Secretaria Municipal Adjunta de Governo 55.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00.00 2743 704.1 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 2753 704.1 40.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Patrimônio 57.03.04.122.0037.1.023 CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00.00 3654 704.1 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3655 704.1 200.000,00 4.4.90.52.00.00.00 3656 704.1 15.000,00 57.03.04.122.0037.2.103 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO 3.3.90.30.00.00.00 3657 704.1 60.000,00 3.3.90.36.00.00.00 3659 704.1 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00 3661 704.1 30.000,00 4.4.90.51.00.00.00 3663 704.1 12.000,00 4.4.90.52.00.00.00 3664 704.1 60.000,00 57.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.36.00.00.00 3676 704.1 14.000,00 4.4.90.52.00.00.00 3683 704.1 63.000,00 57.03.04.128.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30.00.00.00 3686 704.1 12.000,00 3.3.90.32.00.00.00 3688 704.1 14.000,00 3.3.90.36.00.00.00 3690 704.1 12.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00.00 3748 704.1 1.000.000,00 3.3.90.91.00.00.00 3754 704.1 2.000.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.39.00.00.00 3922 704.1 1.820.322,42 58.02.15.451.0024.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.51.00.00.00 3956 704.1 2.341.161,73 Secretaria Municipal de Esporte 59.01.27.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30.00.00.00 4323 704.1 2.000,00 3.3.90.32.00.00.00 4324 704.1 4.000,00 59.01.27.122.0037.1.052 ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL 3.3.90.30.00.00.00 4326 704.1 10.000,00 59.01.27.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.36.00.00.00 4338 704.1 1.000,00 59.01.27.122.0038.1.068 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS 3.3.90.30.00.00.00 4343 704.1 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 4344 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4346 704.1 50.000,00 59.01.27.122.0038.1.085 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO - E 3.3.90.30.00.00.00 4347 704.1 12.000,00 3.3.90.36.00.00.00 4348 704.1 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4349 704.1 80.000,00 59.01.27.122.0038.1.087 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - P 3.3.90.30.00.00.00 4356 704.1 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4357 704.1 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 4358 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4359 704.1 1.000,00 59.01.27.392.0004.2.276 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 3.3.90.30.00.00.00 4360 704.1 1.000,00 3.3.90.31.00.00.00 4361 704.1 5.000,00 3.3.90.32.00.00.00 4362 704.1 200.000,00 3.3.90.36.00.00.00 4364 704.1 1.000,00 3.3.90.92.00.00.00 4367 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4368 704.1 1.000,00 59.01.27.811.0038.1.054 ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS 3.3.90.30.00.00.00 4370 704.1 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4371 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4372 704.1 1.000,00 59.01.27.811.0038.1.091 LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE 3.3.90.30.00.00.00 4373 704.1 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4374 704.1 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4375 704.1 30.000,00 59.01.27.811.0038.2.033 ATLETISMO MACAÉ 3.3.90.30.00.00.00 4376 704.1 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4377 704.1 10.000,00 59.01.27.811.0038.2.072 EQUIPES DE BASE 3.3.90.30.00.00.00 4378 704.1 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00 4379 704.1 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4380 704.1 1.000,00 59.01.27.811.0038.2.127 MACAÉ VAI A LUTA 3.3.90.30.00.00.00 4381 704.1 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4382 704.1 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4383 704.1 10.000,00 59.01.27.812.0038.2.052 CRAQUE DO FUTURO 3.3.90.30.00.00.00 4387 704.1 60.000,00 3.3.90.32.00.00.00 4388 704.1 120.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4389 704.1 20.000,00 59.01.27.812.0038.2.074 ESPORTE ADAPTADO 3.3.90.30.00.00.00 4390 704.1 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4391 704.1 12.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4392 704.1 80.000,00 59.01.27.812.0038.2.077 E-SPORTS MACAÉ 3.3.90.30.00.00.00 4393 704.1 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4394 704.1 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4395 704.1 10.000,00 59.01.27.812.0042.1.001 ACADEMIA DA MELHOR IDADE 3.3.90.30.00.00.00 4396 704.1 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4397 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4398 704.1 1.000,00