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norma nº 5231/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5231 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 3 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1040 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.231/2024
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Municí￾pio de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da profi ssão, atendimen￾to prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e 
empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Macaé. 
§ 1º São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que re￾alizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível técnico) ou o curso 
superior em negócios imobiliários e que se encontram regularmente inscritos no CRE￾CI-RJ. 
Art. 2º A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvi￾mento de sua atividade profi ssional, no exercício de suas atribuições legais, em repre￾sentação aos seus clientes. 
Art. 3º Para gozo da prioridade caberá aos profi ssionais, previamente e todas as vezes 
que for solicitado por funcionários do órgão, identifi car-se apresentando a respectiva 
carteira funcional. 
Art. 4º Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade em parceria 
com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da presente Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 170/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$9.000.000,00 (nove 
milhões de reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) 
Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN ECON POP JUSTA SOLIDARIA MACAE.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.156/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 170/2024 DE: 30/08/2024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Casa Civil
55.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 2644 704.1 30.000,00
55.01.04.122.0049.2.003 ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00.00 2646 704.1 5.000,00
Sec Mun. Adjunta Relações Institucionais
55.03.08.244.0001.2.321 Manutenção do Programa Prefeitura Presente nos 
Bairros 3.3.90.30.00.00.00 2681 704.1 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2682 704.1 200.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial
55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.32.00.00.00 2684 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 2688 704.1 3.000,00
Secretaria Municipal Adjunta de Governo
55.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00.00 2743 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 2753 704.1 40.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Patrimônio
57.03.04.122.0037.1.023 CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00.00 3654 704.1 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00 3655 704.1 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00 3656 704.1 15.000,00
57.03.04.122.0037.2.103 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
3.3.90.30.00.00.00 3657 704.1 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00 3659 704.1 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 3661 704.1 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00 3663 704.1 12.000,00
4.4.90.52.00.00.00 3664 704.1 60.000,00
57.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.36.00.00.00 3676 704.1 14.000,00
4.4.90.52.00.00.00 3683 704.1 63.000,00
57.03.04.128.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00.00 3686 704.1 12.000,00
3.3.90.32.00.00.00 3688 704.1 14.000,00
3.3.90.36.00.00.00 3690 704.1 12.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00.00 3748 704.1 1.000.000,00
3.3.90.91.00.00.00 3754 704.1 2.000.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.39.00.00.00 3922 704.1 1.820.322,42
58.02.15.451.0024.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 3956 704.1 2.341.161,73
Secretaria Municipal de Esporte
59.01.27.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00.00 4323 704.1 2.000,00
3.3.90.32.00.00.00 4324 704.1 4.000,00
59.01.27.122.0037.1.052 ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL
3.3.90.30.00.00.00 4326 704.1 10.000,00
59.01.27.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.36.00.00.00 4338 704.1 1.000,00
59.01.27.122.0038.1.068 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS
3.3.90.30.00.00.00 4343 704.1 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4344 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4346 704.1 50.000,00
59.01.27.122.0038.1.085 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO -
E 3.3.90.30.00.00.00 4347 704.1 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4348 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4349 704.1 80.000,00
59.01.27.122.0038.1.087 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO -
P 3.3.90.30.00.00.00 4356 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4357 704.1 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 4358 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4359 704.1 1.000,00
59.01.27.392.0004.2.276 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00.00 4360 704.1 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00 4361 704.1 5.000,00
3.3.90.32.00.00.00 4362 704.1 200.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4364 704.1 1.000,00
3.3.90.92.00.00.00 4367 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4368 704.1 1.000,00
59.01.27.811.0038.1.054 ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS
3.3.90.30.00.00.00 4370 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4371 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4372 704.1 1.000,00
59.01.27.811.0038.1.091 LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE
3.3.90.30.00.00.00 4373 704.1 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4374 704.1 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4375 704.1 30.000,00
59.01.27.811.0038.2.033 ATLETISMO MACAÉ
3.3.90.30.00.00.00 4376 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4377 704.1 10.000,00
59.01.27.811.0038.2.072 EQUIPES DE BASE
3.3.90.30.00.00.00 4378 704.1 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 4379 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4380 704.1 1.000,00
59.01.27.811.0038.2.127 MACAÉ VAI A LUTA
3.3.90.30.00.00.00 4381 704.1 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4382 704.1 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4383 704.1 10.000,00
59.01.27.812.0038.2.052 CRAQUE DO FUTURO
3.3.90.30.00.00.00 4387 704.1 60.000,00
3.3.90.32.00.00.00 4388 704.1 120.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4389 704.1 20.000,00
59.01.27.812.0038.2.074 ESPORTE ADAPTADO
3.3.90.30.00.00.00 4390 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4391 704.1 12.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4392 704.1 80.000,00
59.01.27.812.0038.2.077 E-SPORTS MACAÉ
3.3.90.30.00.00.00 4393 704.1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4394 704.1 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4395 704.1 10.000,00
59.01.27.812.0042.1.001 ACADEMIA DA MELHOR IDADE
3.3.90.30.00.00.00 4396 704.1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4397 704.1 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4398 704.1 1.000,00

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