| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 318/2022 e 336/2023, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2024 Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 318/2022 e 336/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Complementar nº 195/2011, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, quando da elaboração de Concursos Públicos, deverá prever no respectivo Edital exclusivamente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Escolares. Art. 2º Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 196/2011, no Grupo Ocupacional Superior II, o seguinte cargo: “ (...) ANEXO II (...) SUPERIOR II (...) 1. Categoria profissional: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 2. Descrição sintética: Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e outras atividades afins. 3. Atribuições típicas: - avaliar em conjunto com as diversas unidades da Prefeitura os postos de trabalho e seus respectivos riscos à saúde e à segurança dos servidores, no sentido de planejar, executar e avaliar as ações preventivas e corretivas afins, com objetivo de aprimorar suas condições gerais de saúde e desempenho funcional; - realizar inspeções para identificação dos riscos e cumprimento das normas técnicas e legais de segurança do trabalho, no sentido de propor, mediante identificação de necessidades, a elaboração e execução de projetos e medidas que visem à redução/ eliminação de riscos e/ou a melhoria das condições de trabalho; - realizar levantamentos e avaliações de agentes ambientais nas diversas unidades da Prefeitura, bem como acompanhar junto ao Médico do Trabalho a execução dos exames ocupacionais requeridos para os diferentes postos de trabalho, de modo a manter atualizados o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); - propor e/ou executar programas de treinamento e atividades relacionadas à preservação da saúde e segurança dos servidores, incluindo aquelas ligadas à prevenção e combate a incêndio; - manter entrosamento permanente com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), estudando suas observações e solicitações, a fim de propor medidas preventivas e corretivas; - acompanhar a execução de serviços próprios e de terceiros orientando e supervisionando, ainda, aqueles que prestam serviços à área de Segurança do trabalho; - participar, juntamente com as unidades envolvidas, da análise de novos projetos e alterações de instalações já existentes, no sentido de adequá-los às condições técnicas e legais exigidas; - conduzir a análise de investigações de acidentes do trabalho, de modo a eliminar suas causas; - dispor e providenciar a manutenção dos equipamentos e sistemas de prevenção e combate a incêndio; - atender às diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências técnicas e legais de segurança do trabalho; - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em suas áreas de atuação; - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Prefeitura; - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução – Curso de nível superior em Engenharia, acrescido de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com inscrição no respectivo conselho de classe. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. Art. 3º O anexo II da Lei Complementar nº 336/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: “ (...) ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL (...) 3. Atribuições típicas: - prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e patrimonial e operacional, podendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; - Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e de elaboração da programação financeira; - subsidiar, dentro da sua área de formação profissional, a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: Administração Financeira, orçamentária, patrimonial, gestão de pessoas, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, materiais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; - participar, dentro da sua área de formação profissional, das etapas de coleta e de tratamento primário de elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos de programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; - executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas. - outras atividades afins. (...) 1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL – ENG. CIVIL (...) 3. Atribuições típicas: - prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle, especialmente nas obras públicas municipais e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e patrimonial e operacional, podendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município, devendo vistoriar, acompanhar, colaborar, supervisionar a programação e execução física e financeira das obras, dos programas e dos projetos do Poder Público Municipal, e das ações relativas ao planejamento e ao controle urbano e ambiental; 2 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V - Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e de elaboração da programação financeira; - subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: obras e infraestrutura do município, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, materiais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; - participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes eficácia de projetos, analisar se as construções e serviços estão respeitando o orçamento previsto na programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; - verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela ABNT; - executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas. - outras atividades afins. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município; execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; Realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; Realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; Realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. 3. Atribuições típicas: - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; - executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; - realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; - realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; - realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação; - supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e Políticas Públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; - outras atividades afins. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO (...) 3. (...) 3.1. (...) 3.2. Em caráter geral: - assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; - coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; - avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; - avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; - acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Macaé; - executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; - informar processos e demais expedientes administrativos; - realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; - desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; - exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. - exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico especializado compatível com o nível de formação exigida do cargo efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta; - desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a avaliação das receitas municipais; - dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível; - outras atividades afins. 3.3. (...) 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria B. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CONTADOR (...) 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução – Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. (...) Art. 4º Fica alterado o § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 092/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º (...) (...) § 2º A carga horária do Procurador Municipal, para o exercício de suas atribuições, será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 5º Fica extinto o cargo efetivo de Procurador Autárquico criado pela Lei Complementar nº 318/2022. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.232/2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I – As metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII – critérios e formas de limitação de empenho; VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;