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norma nº 344/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 344 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 318/2022 e 336/2023, e dá outras providências.
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MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2024
Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 
318/2022 e 336/2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Complementar nº 195/2011, com 
a seguinte redação:
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, quando da elaboração de Concur￾sos Públicos, deverá prever no respectivo Edital exclusivamente a carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Escolares.
Art. 2º Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 196/2011, no Grupo Ocupacio￾nal Superior II, o seguinte cargo:
“ (...)
ANEXO II
(...)
SUPERIOR II
(...)
1. Categoria profissional: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
2. Descrição sintética: Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de 
Engenharia de Segurança do Trabalho e outras atividades afins.
3. Atribuições típicas:
- avaliar em conjunto com as diversas unidades da Prefeitura os postos de trabalho e 
seus respectivos riscos à saúde e à segurança dos servidores, no sentido de planejar, 
executar e avaliar as ações preventivas e corretivas afins, com objetivo de aprimorar 
suas condições gerais de saúde e desempenho funcional;
- realizar inspeções para identificação dos riscos e cumprimento das normas técnicas 
e legais de segurança do trabalho, no sentido de propor, mediante identificação de 
necessidades, a elaboração e execução de projetos e medidas que visem à redução/
eliminação de riscos e/ou a melhoria das condições de trabalho; 
- realizar levantamentos e avaliações de agentes ambientais nas diversas unidades da 
Prefeitura, bem como acompanhar junto ao Médico do Trabalho a execução dos exa￾mes ocupacionais requeridos para os diferentes postos de trabalho, de modo a manter 
atualizados o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de 
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); 
- propor e/ou executar programas de treinamento e atividades relacionadas à preser￾vação da saúde e segurança dos servidores, incluindo aquelas ligadas à prevenção e 
combate a incêndio; 
- manter entrosamento permanente com a Comissão Interna de Prevenção de Aci￾dentes (CIPA), estudando suas observações e solicitações, a fim de propor medidas 
preventivas e corretivas; 
- acompanhar a execução de serviços próprios e de terceiros orientando e supervisio￾nando, ainda, aqueles que prestam serviços à área de Segurança do trabalho; 
- participar, juntamente com as unidades envolvidas, da análise de novos projetos e 
alterações de instalações já existentes, no sentido de adequá-los às condições técni￾cas e legais exigidas; 
- conduzir a análise de investigações de acidentes do trabalho, de modo a eliminar 
suas causas; 
- dispor e providenciar a manutenção dos equipamentos e sistemas de prevenção e 
combate a incêndio; 
- atender às diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências técnicas e 
legais de segurança do trabalho; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área 
de atuação;
- participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de pessoal 
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em suas áreas 
de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo su￾gestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação 
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Prefeitura; 
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução – Curso de nível superior em Engenharia, acrescido de curso de es￾pecialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com inscrição no respectivo 
conselho de classe.
5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Art. 3º O anexo II da Lei Complementar nº 336/2023 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“ (...)
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVER￾NAMENTAL
(...)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria Ge￾ral do Município e das suas Unidades vinculadas; 
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas 
corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas 
Unidades vinculadas; 
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de con￾trole e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de 
recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legali￾dade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiên￾cia e patrimonial e operacional, podendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fa￾tos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; 
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de 
controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e de elaboração da programação financeira; 
- subsidiar, dentro da sua área de formação profissional, a formulação de diretrizes de 
Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: Administração Financeira, orçamentá￾ria, patrimonial, gestão de pessoas, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, mate￾riais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; 
- participar, dentro da sua área de formação profissional, das etapas de coleta e de 
tratamento primário de elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao 
processamento de dados referentes aos trabalhos de programação orçamentário-fi￾nanceira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; 
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao 
funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVER￾NAMENTAL – ENG. CIVIL
(...)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria Ge￾ral do Município e das suas Unidades vinculadas; 
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas 
corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas 
Unidades vinculadas; 
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de 
controle, especialmente nas obras públicas municipais e de apoio à gestão, nas suas 
diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à ad￾ministração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e patrimonial e operacional, poden￾do, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos 
ou privados na utilização de recursos do Município, devendo vistoriar, acompanhar, 
colaborar, supervisionar a programação e execução física e financeira das obras, dos 
programas e dos projetos do Poder Público Municipal, e das ações relativas ao plane￾jamento e ao controle urbano e ambiental; 
2 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de 
controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e de elaboração da programação financeira; 
- subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: 
obras e infraestrutura do município, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, mate￾riais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; 
- participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários 
à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes eficácia 
de projetos, analisar se as construções e serviços estão respeitando o orçamento pre￾visto na programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da 
gestão pública municipal; 
- verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela ABNT; 
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao 
funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria 
e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, 
responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município; execu￾ção de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à 
gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, 
relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses 
recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici￾dade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus as￾pectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar 
atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do 
Município; Realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da 
transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e 
o fortalecimento do controle social; Realização de atividades inerentes à garantia da 
regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaura￾dos no âmbito da Administração Municipal; Realização de estudos e trabalhos técnicos 
que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das 
instituições públicas.
3. Atribuições típicas:
- executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio 
à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalida￾des, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses 
recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici￾dade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus as￾pectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar 
atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos 
do Município;
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integri￾dade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transpa￾rente na Administração Direta e Indireta do Município de Macaé;
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência 
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimen￾to do controle social; 
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia 
da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instau￾rados no âmbito da Administração Municipal; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para 
o fortalecimento da integridade das instituições públicas; 
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do Município e 
das suas Unidades vinculadas; 
- executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do Município e das 
suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos hu￾manos e à tecnologia da informação; 
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e Políticas Públicas 
da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; 
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
(...)
3. (...)
3.1. (...)
3.2. Em caráter geral:
- assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades supe￾riores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração e 
prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da 
política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coorde￾nação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
- coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Ad￾ministração Tributária;
- apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária mu￾nicipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
- preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem 
assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as deci￾sões emanadas das autoridades competentes;
- avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de 
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
- avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aper￾feiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais 
servidores, relacionados à Administração Tributária;
- acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos 
de impostos e contribuições de competência do Município de Macaé;
- executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas 
relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, 
verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos ad￾ministrativos;
- informar processos e demais expedientes administrativos;
- realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de com￾petência tributária do Município;
- desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da 
receita tributária;
- exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legisla￾ção tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
- exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico especializado compatível com o 
nível de formação exigida do cargo efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta;
- desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a avaliação das 
receitas municipais;
- dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo 
de motorista ou não houver motorista disponível;
- outras atividades afins.
3.3. (...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação 
em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e 
possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria B.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CON￾TADOR
(...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução – Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino 
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no 
Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
(...)
Art. 4º Fica alterado o § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 092/2007, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
(...)
§ 2º A carga horária do Procurador Municipal, para o exercício de suas atribuições, será 
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º Fica extinto o cargo efetivo de Procurador Autárquico criado pela Lei Comple￾mentar nº 318/2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.232/2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Cons￾tituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
financeiro de 2025, compreendendo:
I – As metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a res￾ponsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do 
Município para o exercício correspondente;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;

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