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norma nº 5232/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5232 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências.
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2 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de 
controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e de elaboração da programação financeira; 
- subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: 
obras e infraestrutura do município, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, mate￾riais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; 
- participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários 
à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes eficácia 
de projetos, analisar se as construções e serviços estão respeitando o orçamento pre￾visto na programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da 
gestão pública municipal; 
- verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela ABNT; 
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao 
funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria 
e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, 
responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município; execu￾ção de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à 
gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, 
relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses 
recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici￾dade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus as￾pectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar 
atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do 
Município; Realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da 
transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e 
o fortalecimento do controle social; Realização de atividades inerentes à garantia da 
regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaura￾dos no âmbito da Administração Municipal; Realização de estudos e trabalhos técnicos 
que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das 
instituições públicas.
3. Atribuições típicas:
- executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio 
à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalida￾des, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses 
recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici￾dade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus as￾pectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar 
atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos 
do Município;
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integri￾dade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transpa￾rente na Administração Direta e Indireta do Município de Macaé;
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência 
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimen￾to do controle social; 
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia 
da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instau￾rados no âmbito da Administração Municipal; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para 
o fortalecimento da integridade das instituições públicas; 
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do Município e 
das suas Unidades vinculadas; 
- executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do Município e das 
suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos hu￾manos e à tecnologia da informação; 
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e Políticas Públicas 
da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; 
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
(...)
3. (...)
3.1. (...)
3.2. Em caráter geral:
- assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades supe￾riores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração e 
prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da 
política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coorde￾nação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
- coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Ad￾ministração Tributária;
- apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária mu￾nicipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
- preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem 
assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as deci￾sões emanadas das autoridades competentes;
- avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de 
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
- avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aper￾feiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais 
servidores, relacionados à Administração Tributária;
- acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos 
de impostos e contribuições de competência do Município de Macaé;
- executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas 
relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, 
verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos ad￾ministrativos;
- informar processos e demais expedientes administrativos;
- realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de com￾petência tributária do Município;
- desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da 
receita tributária;
- exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legisla￾ção tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
- exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico especializado compatível com o 
nível de formação exigida do cargo efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta;
- desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a avaliação das 
receitas municipais;
- dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo 
de motorista ou não houver motorista disponível;
- outras atividades afins.
3.3. (...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação 
em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e 
possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria B.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CON￾TADOR
(...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução – Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino 
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no 
Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
(...)
Art. 4º Fica alterado o § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 092/2007, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
(...)
§ 2º A carga horária do Procurador Municipal, para o exercício de suas atribuições, será 
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º Fica extinto o cargo efetivo de Procurador Autárquico criado pela Lei Comple￾mentar nº 318/2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.232/2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Cons￾tituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
financeiro de 2025, compreendendo:
I – As metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a res￾ponsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do 
Município para o exercício correspondente;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 3
X – as metas e riscos fiscais;
XI – as disposições finais.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, serão norteadoras da Lei Orçamentária Anual do Exercício 
Financeiro de 2025, não sendo, contudo, fixadores ou limitadores.
§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 será elaborada em consonância com 
as metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 conterá de￾monstrativo e observará as metas na forma do caput deste artigo.
§ 3º As Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025 
definidas no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, terão precedência na alo￾cação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituin￾do em limite à programação das despesas.
§ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2025, o Poder Executivo poderá 
adequar as metas físicas e fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexos 
próprios, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a pre￾servar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concre￾tização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indica￾dores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progra￾ma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e per￾manente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um pro￾duto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores (e metas), bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 
1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais 
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria e afins.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legis￾lativo e Executivo - Secretarias, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos, 
em conformidade com a Estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 evidenciará as Receitas 
e Despesas:
I - de cada uma das Unidades Gestoras especificando aquelas vinculadas a Fundos, 
Autarquias;
II - aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver.
 § 1º As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, ativi￾dade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, 
em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 
1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001.
§ 2º As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e opera￾ções especiais), seguirão, preferencialmente, as esferas governamentais estadual e 
nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse 
público, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento e 
Assistência Social, Defesa dos Direitos Humanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária, Pesca e Segurança Pública.
§ 3º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na Unidade Responsável pela 
execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de 
descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento 
aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, 
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Ve￾readores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 
o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Fe￾deral de 1988, efetivamente realizados no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, 
inciso II da Constituição Federal de 1988, sendo a proposta orçamentária elaborada 
com base na receita efetivamente arrecadada até o mês de Agosto e suas respectivas 
previsões de arrecadações para o último quadrimestre de 2024.
a) Havendo divergência entre os valores das receitas arrecadadas do exercício ante￾rior e o constante da Lei Orçamentária Anual, deverá ser realizada a adequação para 
cumprimento do estabelecido nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 será 
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e 
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar 
necessariamente:
I – o texto da lei;
II – a consolidação dos quadros orçamentários;
III – o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
§ 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, além 
dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, e in￾cluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único 
da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade 
social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, 
em consonância com o previsto no artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhada por categoria 
econômica e organizada segundo a origem do ingresso de recursos;
c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhada por função e 
organizados segundo o vínculo com os recursos;
d) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhada por poderes e 
órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos;
e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de 
investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética 
e total de cada um dos orçamentos;
f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) 
fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjunta￾mente;
g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino para fins do atendimento ao dispositivo no art. 212 da Constituição Federal 
de 1988;
i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento ao disposto no art. 
169 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000;
k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo.
§ 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não será 
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sendo que o mesmo 
será publicado por Decreto do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual. 
§ 3º Com a finalidade de atender a demanda das informações contidas no relatório 
citado no parágrafo anterior, será disponibilizado no Sistema de Emendas Parlamen￾tares à Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2025, Relatório Preliminar 
das Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando, 
este, como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, bem como fixador quanto a 
sua natureza e seus valores discriminados, conforme Termo de Cooperação Técnica 
001/2021.
Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orça￾mentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
I – A responsabilidade na Gestão Fiscal;
II – As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como 
as suas Alterações;
III – A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV – A execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V – A instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI – A renúncia de receita, quando houver;
VII – A geração de despesa;
4 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
VIII – As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX – As despesas com pessoal;
X – O controle da despesa total com pessoal;
XI – As despesas com a seguridade social;
XII – As transferências voluntárias;
XIII – A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV – A dívida e o endividamento;
XV – Os limites da dívida pública;
XVI – A recondução da dívida aos limites;
XVII – A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVIII – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO;
XIX – A preservação do patrimônio público;
XX – A transparência na gestão fiscal;
XXI – A escrituração das contas públicas;
XXII – As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXIII – As disposições finais.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, atualizará a estimativa da margem de ex￾pansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2025, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da 
evolução de outras variáveis, que implicam aumento da base de cálculo, bem como de 
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa se fará por 
Unidade Orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria 
Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos superve￾nientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de progra￾mação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que se refere;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MU￾NICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELE￾VANTES DA RECEITA E DESPESA.
Art. 12. Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2025 obedecerão além dos 
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da trans￾parência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e 
Fundos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o Projeto de 
Lei Orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os prin￾cípios de justiça e controle social:
I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem 
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo 
para a redução da exclusão social;
II – o principio do controle social concerne em dar transparência e possibilidade na 
construção do orçamento público.
Art. 13. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas com base em valores correntes do exercício de 2025, 
projetados para exercício a que se refere.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercí￾cio financeiro de 2025, para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administra￾ção Municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade 
com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento da 
despesa do Município, no exercício financeiro de 2025, deverão estar acompanhados 
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou 
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 
2025/2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 conterá dispositivos 
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decor￾ram de:
I – realização de receitas não previstas;
II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impac￾tar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, 
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as des￾pesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, desde 
que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do 
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de ade￾quação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e 
finalidade da programação; 
II - promover adequações de codificação das fontes de recursos na Lei Orçamentária 
Anual, mediante publicação de decreto, visando atender as portarias relacionadas à 
padronização das fontes de recursos que venham a ser publicadas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN), desde que não impliquem em mudanças de finalidade, vincu￾lação ou aplicação das fontes.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o Exercício Fi￾nanceiro de 2025, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transfe￾rências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e 
da Receita, identificarão com codificação adequada, cada uma das fontes de recursos, 
de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20. Nos casos de despesas de duração continuada, deverão ser obedecidas as dis￾posições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e meto￾dologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subse￾quentes;
II – demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Re￾sultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
V – compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VI – compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo prin￾cipal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alterna￾tivas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários 
para pagamento da dívida.
§ 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que, pro￾movam a recondução da dívida consolidada do Município, aos limites estabelecidos, 
conforme disposto no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total 
do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, contudo, 
o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes 
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma 
estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, 
a serem financiadas por tais recursos.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de 
crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo.
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 5
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
Art. 24. A Administração Municipal deverá proceder a correção do principal da dívida 
contida no passivo permanente, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 
IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Exe￾cutivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando à revisão do 
sistema de pessoal, e o Poder Legislativo, no seu âmbito, apresentar proposição e 
aprová-la por iniciativa própria, particularmente do plano de cargos, carreiras e salá￾rios, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do 
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do 
serviço público;
II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de 
programas de capacitação dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de pro￾gramas informativos, educativos e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, 
segurança do trabalho e justa remuneração.
Art. 27. Para efeito do disposto § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo 
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observado os limites 
legais, ficam autorizados:
I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agen￾tes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como 
a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua 
reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do 
Município.
III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização prévia de concurso público para provimento de cargos de acordo com 
as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos 
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem pre￾visão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente 
das medidas propostas;
III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV – verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será 
executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de 
Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade 
com a Lei Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento da receita ou pela 
redução da despesa.
Art. 29. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com 
pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá providenciar de 
imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Com￾plementar nº 101/2000:
I – eliminação das despesas com horas-extras;
II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
V – Criação de plano de incentivo a aposentadoria ou desligamento voluntário. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômi￾co, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orça￾mento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no 
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 33. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício Financeiro de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminis￾tração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário - administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário - administrativos, por meio da revisão 
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padroniza￾ção de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos 
serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infra￾ção da legislação tributária.
Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacida￾de econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivi￾dade deste imposto;
III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear servi￾ços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia adminis￾trativo;
VI – revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal, editando lei especifica que regule a matéria, confor￾me art.150, §6º da Constituição Federal de 1988.
VII – concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o 
atendimento das diretrizes do Art. 2 desta lei;
VIII – revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona 
urbana Municipal.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que 
compreenda renúncia de receita deverá ainda:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício 
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II – atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na receita da Lei Orçamen￾tária Anual e de que esta não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que ini￾ciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, provenien￾te:
i. da elevação de alíquotas;
ii. da ampliação da base de cálculo;
iii. da criação de tributo.
Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor 
após a adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 37. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo 
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimen-
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tação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total 
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025 
utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obriga￾ção constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida.
§ 2º Além das exclusões referentes às despesas, que constituem obriga￾ções constitucionais e legais do Município, e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não 
serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas 
na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso.
§ 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem 
prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará 
preferencialmente, preservar as respectivas limitações dispostas no caput deste artigo, 
as despesas abaixo hierarquizadas:
I – pessoal e encargos sociais,
II – conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo se dará nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final de determinado bimestre 
em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cum￾primento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente 
especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDA￾DES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 38. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicio￾nais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições 
Sociais, as dotações, e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais, a título 
de subvenções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei es￾pecífica, com o intuito de atender os Termos de Cooperação e de Fomento que forem 
celebrados:
I – às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo 
de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem aten￾dimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, 
educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei 
Municipal nº 3.175/2009.
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, defesa da pessoa com deficiência, promoção da igualdade 
racial, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administra￾ção pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 40. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 39, a inclu￾são de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem obser￾vadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio 
de finalidade;
II – identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio;
III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser obser￾vadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e art. 184 da Lei Federal 14.133/2021, durante suas respectivas vigências 
e aplicação , bem como leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito 
municipal.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 41. Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital 
de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, 
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema 
Único de Saúde.
Art. 42. A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as se￾guintes exigências:
I – existência de dotação orçamentária específica;
II – não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano 
de Trabalho;
III – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamen￾tos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos 
anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de 
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a 
Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V – previsão orçamentária de contrapartida;
VI – não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 43. As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àque￾las relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 44. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercí￾cio, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 
nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de 
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025, deverá levar em consideração 
o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos 
Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, em 
conformidade com a Portaria STN nº 669, de 07 julho de 2023.
Art. 45. Estão discriminados no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, no qual 
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio 
entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalida￾de específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula￾ção, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 47. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusiva￾mente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 15% (quinze 
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício 
financeiro de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser uti￾lizados para:
I – atendimento de calamidade pública;
II – suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipóte￾se de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, 
ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei;
III – suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência mu￾nicipal;
IV – abertura de créditos adicionais.
Art. 48. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle 
de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e 
aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de dispo￾nibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo 
desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados 
pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de 
tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além 
do atendimento ao disposto nos diversos artigos das Leis Federais nº 8.666/1993 e 
14.133/2021 devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Pú￾blico Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar 
nº101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamen￾tárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e 
nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o 
art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto, os programas priorizados por 
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esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 
2025, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acom￾panhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 49. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da lei 14.133/2021.
Art. 50. Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, 
em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites 
I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
§ 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa relevante será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodo￾logia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classifi￾cadas em 02 (dois) Grupos:
I – O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II – O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Exe￾cutivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma 
de Execução Bimestral de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma 
de execução bimestral de desembolso, as Receitas e Despesas ou ingressos e de￾sembolsos, classificados segundo as fontes de recursos, categoria econômica e grupo 
de despesa, consignadas às unidades orçamentárias em cada órgão da Administração 
Direta e Indireta, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam 
a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas mensais de realização de receitas serão divulga￾das no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constan￾tes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo 
visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, in￾clusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos 
novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que 
impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os 
entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Munici￾pal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 53. O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao 
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse 
municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais des￾pesas ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua pro￾gramação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, me￾diante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das do￾tações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com 
pessoal e encargos sociais, as despesas correntes nas áreas da saúde, educação 
e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas 
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento.
Art. 55. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ou aos 
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes 
condições:
§ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 
2022/2025 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e 
metas do referido Plano.
§ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa.
§ 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações 
para:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviço da dívida.
Art. 56 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, 
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras 
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, 
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida 
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a 
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo 
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com Governo 
Federal, os Poderes Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração 
Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em 
conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 disporá 
sobre a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das Emendas 
Orçamentárias de caráter impositivo, aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, 
que se destinem a saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ul￾trapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas 
as despesas referentes ao custeio de pessoal e encargos, conforme disposto no artigo 
122-B da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As Emendas Parlamentares Impositivas serão identificadas no projeto 
de lei orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalhos, ações, progra￾mas e projetos pela sigla EPI.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.000.000,00
Sentencas Transitadas durante o Exercício 8.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento -
Avais e Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos -
Outros Passivos Contingentes -
SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 4.017.682,12 Redução da receita em função da alteração da forma de 
cobrança do ITBI 4.017.682,12
Restituição de Tributos a Maior -
Discrepância de Projeções -
Outros Riscos Fiscais 1.851.754.244,62
Provisao de Perda da Dívida Ativa 1.851.754.244,62
SUBTOTAL 1.855.771.926,74 SUBTOTAL 1.855.771.926,74
TOTAL 1.863.771.926,74 TOTAL 1.863.771.926,74
NOTA EXPLICATIVA:
EXERCÍCIO FISCAL 2025
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de 
contingência e da redução de dotações de despesas 8.000.000,00
* Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência e créditos adicionais a partir da redução de
despesas discricionárias, em montantes suficientes. Conforme disposto no art. 4o, parágrafo 3o, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF
compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
* A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
Previsao a Menor de estimativa de Arrecadacao de 
Dívida Ativa 1.851.754.244,62
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
 -
FONTE: Passivos Contingentes: Secretaria Municipal de Planejamento, Demais Riscos Fiscais Passivos: Ofício Digital 678/2024 da Secretaria 
Municipal de Fazenda
8 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x100 (b) x 100 x100 (c) x 100 x 100 x100 x100
Receita Total 4.423.265.100,00 4.264.210.064,59 0,397 107,58 4.718.120.000,00 4.299.113.756,32 0,401 107,49 4.980.935.300,00 4.380.877.399,81 0,4014 107,49
Receita Primária (I) 3.703.817.200,00 3.570.632.603,88 0,333 90,08 3.958.596.900,00 3.607.042.294,08 0,337 90,19 4.179.098.300,00 3.675.638.447,67 0,3368 90,19
Despesa Total 4.423.265.100,00 4.264.210.064,59 0,397 107,58 4.718.120.000,00 4.299.113.756,32 0,401 107,49 4.980.935.300,00 4.380.877.399,81 0,4014 107,49
Despesa Primária (II) 4.415.000.754,65 4.256.242.894,68 0,397 107,38 4.709.304.753,30 4.291.081.373,01 0,401 107,29 4.971.629.014,14 4.372.692.250,84 0,4007 107,29
Resultado Primário (III) = (I - II) -711.183.554,65 -685.610.290,81 -0,064 -17,30 -750.707.853,30 -684.039.078,94 -0,064 -17,10 -792.530.714,14 -697.053.803,17 -0,0639 -17,10
Resultado Nominal -86.698.519,61 -83.580.950,17 -0,008 -2,11 -129.452.656,70 -117.956.240,45 -0,011 -2,95 -136.774.602,73 -120.297.239,35 -0,0110 -2,95
Dívida Pública Consolidada 343.285.598,14 330.941.480,90 0,031 8,35 391.546.263,09 356.773.868,80 0,033 8,92 442.495.036,61 389.187.248,71 0,0357 9,55
Dívida Consolidada Líquida -2.561.815.226,04 -2.469.695.580,87 -0,230 -62,30 -2.562.188.813,61 -2.334.646.252,08 -0,218 -58,37 -2.562.583.220,47 -2.253.866.440,64 -0,2065 -55,30
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação % anual projetada
Projeção do PIB do Estado
Receita Corrente Líquida - RCL
3,50%
1.240.865.000.000,00
4.111.738.600,00 4.389.241.400,00 4.633.737.400,00
3,60% 3,50%
1.113.381.000.000,00 1.175.396.000.000,00
EXERCÍCIO FISCAL 2025
2025 2026
2,00% 2,00%
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
2027
2,00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
2023 % PIB % RCL 2023 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 3.616.925.350,00 0,363% 116,98% 4.263.334.791,88 0,428% 137,89% 646.409.441,88 17,872
Receita Primária (I) 3.197.482.340,00 0,321% 103,41% 3.507.585.212,72 0,352% 113,44% 310.102.872,72 9,698
Despesa Total 3.616.925.350,00 0,363% 116,98% 3.465.550.209,28 0,348% 112,08% (151.375.140,72) -4,185
Despesa Primária (II) 3.604.915.550,00 0,362% 116,59% 3.437.923.709,28 0,345% 111,19% (166.991.840,72) -4,632
Resultado Primário (III)=(I - II) (407.433.210,00) -0,041% -13,18% 69.661.503,44 0,007% 2,25% 477.094.713,44 -117,098
Resultado Nominal (24.896.628,20) -0,003% -0,81% (45.201.943,11) -0,005% -1,46% (20.305.314,91) 81,558
Dívida Pública Consolidada 213.323.826,00 0,021% 6,90% 243.349.552,36 0,024% 7,87% 30.025.726,36 14,075
Dívida Consolidada Líquida (1.744.399.312,83) -0,175% -56,42% (2.266.977.086,79) -0,228% -73,32% (522.577.773,96) 29,957
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024
VARIÁVEIS
Projeção do PIB do Estado
Receita Corrente Líquida - RCL
995.622.000.000,00
3.091.897.820,00
EXERCÍCIO FISCAL 2025
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)
2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 2.431.775.100,00 16,30 2.431.775.100,00 0,00 3.938.864.300,00 61,97 4.423.265.100,00 12,30 4.718.120.000,00 6,67 4.980.935.300,00 5,57
Receita Primária (I) 2.257.065.033,00 17,20 2.257.065.033,00 0,00 3.206.886.780,00 42,08 3.703.817.200,00 15,50 3.958.596.900,00 6,88 4.179.098.300,00 5,57
Despesa Total 2.431.775.100,00 16,30 2.431.775.100,00 0,00 3.938.864.300,00 61,97 4.423.265.100,00 12,30 4.718.120.000,00 6,67 4.980.935.300,00 5,57
Despesa Primária (II) 2.411.488.800,00 15,79 2.411.488.800,00 0,00 3.931.505.000,00 63,03 4.415.000.754,65 12,30 4.709.304.753,30 6,67 4.971.629.014,14 5,57
Resultado Primário (III)=(I - II) (154.423.767,00) -1,51 (154.423.767,00) 0,00 (724.618.220,00) 369,24 (711.183.554,65) -1,85 (750.707.853,30) 5,56 (792.530.714,14) 5,57
Resultado Nominal (8.205.085,48) -123,77 (8.205.085,48) 0,00 (34.886.105,10) 325,18 (86.698.519,61) 148,52 (129.452.656,70) 49,31 (136.774.602,73) 5,66
Dívida Pública Consolidada 107.672.353,79 10,70 107.672.353,79 0,00 254.240.747,80 136,12 343.285.598,14 35,02 391.546.263,09 14,06 442.495.036,61 13,01
Dívida Consolidada Líquida (1.021.381.330,58) 182,80 (1.021.381.330,58) 0,00 (2.435.069.453,12) 138,41 (2.561.815.226,04) 5,21 (2.562.188.813,61) 0,01 (2.562.583.220,47) 0,02
2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 2.668.784.169,28 17,70 2.522.480.311,23 -5,48 3.938.864.300,00 56,15 4.269.560.907,34 8,40 4.400.164.139,29 3,06 4.488.181.853,65 2,00
Receita Primária (I) 2.477.046.265,14 18,61 2.341.253.558,73 -5,48 3.206.886.780,00 36,97 3.575.113.127,41 11,48 3.691.825.583,35 3,26 3.765.668.900,51 2,00
Despesa Total 2.620.857.043,37 15,59 2.522.480.311,23 -3,75 3.938.864.300,00 56,15 4.269.560.907,34 8,40 4.400.164.139,29 3,06 4.488.181.853,65 2,00
Despesa Primária (II) 2.646.520.697,51 17,19 2.501.437.332,24 -5,48 3.931.505.000,00 57,17 4.261.583.740,01 8,40 4.391.942.955,35 3,06 4.479.796.219,06 2,00
Resultado Primário (III)=(I - II) (169.474.432,37) -0,32 (160.183.773,51) -5,48 (724.618.220,00) 352,37 (686.470.612,60) -5,26 (700.117.372,00) 1,99 (714.127.318,55) 2,00
Resultado Nominal (9.004.781,01) -124,05 (8.511.135,17) -5,48 (34.886.105,10) 309,89 (83.685.829,74) 139,88 (120.728.794,04) 44,26 (123.243.779,14) 2,08
Dívida Pública Consolidada 118.166.467,48 12,04 111.688.532,59 -5,48 254.240.747,80 127,63 331.356.754,96 30,33 365.159.814,87 10,20 398.719.933,92 9,19
Dívida Consolidada Líquida (1.120.928.627,75) 186,21 (1.059.478.854,21) -5,48 (2.435.069.453,12) 129,84 (2.472.794.619,73) 1,55 (2.389.521.957,00) -3,37 (2.309.072.255,68) -3,37
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ANO ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 3,90%
2022 7,89%
2023 5,80%
2024 3,73%
2025 3,60%
2026 3,50%
2027 3,50%
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
EXERCÍCIO FISCAL 2025
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio / Capital 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 79,03% 4.001.063.727,12 88,00%
Reservas - - - -
Resultado Acumulado - 0,00% 1.206.326.860,58 20,97% 545.480.167,95 12,00%
TOTAL 5.752.870.755,65 100,00% 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 178.391.221,83 24,52% 123.621.636,17 69,30% 321.455.656,26 260,03%
Reservas -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 549.226.467,57 75,48% 54.769.585,66 30,70% -197.834.020,09 -160,03%
TOTAL 727.617.689,40 100,00% 178.391.221,83 100,00% 123.621.636,17 100,00%
EXERCÍCIO FISCAL 2025
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024, demonstrados no Balanço Patrimonial da Prestação de
Contas de acordo com a Deliberação 285/2018
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 469.316,90 - 
Alienação de Bens Móveis - 469.316,90 - 
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2023 2022 2021
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 469.316,90 469.316,90 469.316,90
EXERCÍCIO FISCAL 2025
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
 SALDO FINANCEIRO 
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024, de acordo Anexo 11 dos 
RREO da LFR dos respectivos anos.
10 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS 2021 2022 2023
 RECEITAS CORRENTES (I) 478.914.930,90 536.959.853,20 616.320.198,90
 Receita de Contribuições dos Segurados 81.956.823,20 92.728.747,30 97.554.814,20
Civil 81.956.823,20 92.728.747,30 97.554.814,20
Ativo 79.607.223,90 89.799.440,50 94.363.767,30
Inativo 2.139.463,70 2.510.137,70 2.823.702,10
Pensionista 210.135,60 419.169,10 367.344,80
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 109.107.954,90 95.404.648,10 102.630.924,70
Civil 109.107.954,90 95.404.648,10 102.630.924,70
Ativo 107.930.889,00 94.411.590,20 101.647.532,00
Inativo 1.034.281,50 832.393,00 822.975,10
Pensionista 142.784,40 160.664,90 160.417,60
 Receita Patrimonial 271.264.477,80 323.873.883,60 372.764.342,20
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 271.264.477,80 323.873.883,60 372.764.342,20
Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes 16.585.675,00 24.952.574,20 43.370.117,80
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.988.426,70 - 369.169,40
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 14.393.876,20 15.459.725,20 30.548.409,60
 Demais Receitas Correntes 203.372,10 9.492.849,00 12.452.538,80
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (I + III) - II 464.521.054,70 521.500.128,00 585.771.789,30
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios - Civil (V) 83.676.647,20 127.066.715,20 154.549.236,00
Aposentadorias 71.982.787,20 105.237.803,90 130.363.901,00
Pensões 11.680.728,20 21.828.911,30 24.185.335,00
Outros Benefícios Previdênciários 13.131,80 - -
Benefícios - Miltar (VI) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
 Outras Despesas Previdenciárias (VII) - - -
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VIII) = (V + VI + VII) 83.676.647,20 127.066.715,20 154.549.236,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (IX) = (IV - VIII) 380.844.407,50 394.433.412,80 431.222.553,30
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.169.107,30 15.459.725,20 30.548.409,60
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
BENS E DIREITOS DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 11.222,10 21.351,60 7.633.209,40
Investimentos e Aplicações 3.755.077.719,00 3.592.074.762,50 3.406.613.974,60
Outro Bens e Direitos - - -
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO FISCAL DE 2025
R$ 1,00
RECEITAS 2021 2022 2023
 RECEITAS CORRENTES (IX) - - -
 Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
 Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
 Demais Receitas Correntes - - -
 RECEITAS DE CAPITAL (X) - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (XI) = (IX + X) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios - Civil (XII) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
Benefícios - Miltar (XIII) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
 Outras Despesas Previdenciárias (XIV) - - -
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XV) = (XII + XIII + XIV) - - -
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XVI) = (XI - XV) - - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - -
PLANO FINANCEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
2023 0
2024 - 23.522.837,45 -23.522.837,45 -23.522.837,45
2025 - 21.282.594,76 -21.282.594,76 -44.805.432,21
2026 - 19.321.992,86 -19.321.992,86 -64.127.425,07
2027 - 17.477.999,04 -17.477.999,04 -81.605.424,11
2028 - 15.745.999,23 -15.745.999,23 -97.351.423,34
2029 - 14.127.284,22 -14.127.284,22 -111.478.707,56
2030 - 12.621.485,71 -12.621.485,71 -124.100.193,27
2031 - 11.225.680,08 -11.225.680,08 -135.325.873,35
2032 - 9.936.535,87 -9.936.535,87 -145.262.409,22
2033 - 8.751.076,09 -8.751.076,09 -154.013.485,31
2034 - 7.663.716,93 -7.663.716,93 -161.677.202,24
2035 - 6.671.187,52 -6.671.187,52 -168.348.389,76
2036 - 5.771.156,91 -5.771.156,91 -174.119.546,67
2037 - 4.957.948,42 -4.957.948,42 -179.077.495,09
2038 - 4.228.407,53 -4.228.407,53 -183.305.902,62
2039 - 3.580.061,96 -3.580.061,96 -186.885.964,58
2040 - 3.007.916,84 -3.007.916,84 -189.893.881,42
2041 - 2.506.250,60 -2.506.250,60 -192.400.132,02
2042 - 2.072.861,27 -2.072.861,27 -194.472.993,29
2043 - 1.701.601,34 -1.701.601,34 -196.174.594,63
2044 - 1.386.537,92 -1.386.537,92 -197.561.132,55
2045 - 1.120.163,59 -1.120.163,59 -198.681.296,14
2046 - 895.621,30 -895.621,30 -199.576.917,44
2047 - 708.521,66 -708.521,66 -200.285.439,10
2048 - 554.197,85 -554.197,85 -200.839.636,95
2049 - 427.691,55 -427.691,55 -201.267.328,50
2050 - 325.663,16 -325.663,16 -201.592.991,66
2051 - 244.775,16 -244.775,16 -201.837.766,82
2052 - 181.907,65 -181.907,65 -202.019.674,47
2053 - 133.940,27 -133.940,27 -202.153.614,74
2054 - 98.111,08 -98.111,08 -202.251.725,82
2055 - 71.979,95 -71.979,95 -202.323.705,77
2056 - 53.344,49 -53.344,49 -202.377.050,26
2057 - 40.185,67 -40.185,67 -202.417.235,93
2058 - 31.048,61 -31.048,61 -202.448.284,54
2059 - 24.600,26 -24.600,26 -202.472.884,80
2060 - 19.856,29 -19.856,29 -202.492.741,09
2061 - 16.156,47 -16.156,47 -202.508.897,56
2062 - 13.163,77 -13.163,77 -202.522.061,33
2063 - 10.729,75 -10.729,75 -202.532.791,08
2064 - 8.778,33 -8.778,33 -202.541.569,41
2065 - 7.236,34 -7.236,34 -202.548.805,75
2066 - 6.035,90 -6.035,90 -202.554.841,65
2067 - 5.095,72 -5.095,72 -202.559.937,37
2068 - 4.341,49 -4.341,49 -202.564.278,86
 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício 
Anterior) + (c) 
EXERCÍCIO FISCAL 2025
PLANO FINANCEIRO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
 RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
 SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 Valor (a) Valor (b) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício 
Anterior) + (c) 
EXERCÍCIO FISCAL 2025
PLANO FINANCEIRO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
 RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
 SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 Valor (a) Valor (b) 
2069 - 3.719,68 -3.719,68 -202.567.998,54
2070 - 3.200,01 -3.200,01 -202.571.198,55
2071 - 2.747,76 -2.747,76 -202.573.946,31
2072 - 2.346,80 -2.346,80 -202.576.293,11
2073 - 1.989,14 -1.989,14 -202.578.282,25
2074 - 1.670,53 -1.670,53 -202.579.952,78
2075 - 1.388,96 -1.388,96 -202.581.341,74
2076 - 1.142,93 -1.142,93 -202.582.484,67
2077 - 934,55 -934,55 -202.583.419,22
2078 - 755,39 -755,39 -202.584.174,61
2079 - 602,65 -602,65 -202.584.777,26
2080 - 473,80 -473,80 -202.585.251,06
2081 - 366,49 -366,49 -202.585.617,55
2082 - 278,43 -278,43 -202.585.895,98
2083 - 207,42 -207,42 -202.586.103,40
2084 - 151,28 -151,28 -202.586.254,68
2085 - 107,72 -107,72 -202.586.362,40
2086 - 74,31 -74,31 -202.586.436,71
2087 - 48,83 -48,83 -202.586.485,54
2088 - 29,83 -29,83 -202.586.515,37
2089 - 16,39 -16,39 -202.586.531,76
2090 - 7,67 -202.586.539,43 -7,67 
2091 - 2,76 -202.586.542,19 -2,76 
2092 - 0,61 -202.586.542,80 -0,61 
2093 - 0,05 -202.586.542,85 -0,05 
2094 - - -202.586.542,85 - 
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
2023 - - 4.352.952.537,49 - 
2024 192.062.981,78 332.246.127,13 -140.183.145,35 4.212.769.392,14
2025 163.862.995,03 320.250.111,14 -156.387.116,11 4.056.382.276,03
2026 143.743.147,76 309.975.214,30 -166.232.066,54 3.890.150.209,49
2027 128.049.844,06 300.932.661,99 -172.882.817,93 3.717.267.391,56
2028 115.397.173,28 291.044.008,02 -175.646.834,74 3.541.620.556,82
2029 102.692.019,41 281.936.848,96 -179.244.829,55 3.362.375.727,27
2030 90.201.474,44 274.212.462,31 -184.010.987,87 3.178.364.739,40
2031 77.848.874,28 266.740.664,36 -188.891.790,08 2.989.472.949,32
2032 66.495.083,02 259.137.408,31 -192.642.325,29 2.796.830.624,03
2033 56.638.105,35 250.526.220,96 -193.888.115,61 2.602.942.508,42
2034 48.067.242,27 241.328.374,93 -193.261.132,66 2.409.681.375,76
2035 39.510.187,99 233.107.413,51 -193.597.225,52 2.216.084.150,24
2036 32.566.205,29 223.803.081,71 -191.236.876,42 2.024.847.273,82
2037 26.689.783,79 213.764.948,76 -187.075.164,97 1.837.772.108,85
2038 20.885.500,06 204.354.494,89 -183.468.994,83 1.654.303.114,02
2039 16.693.961,62 193.784.655,90 -177.090.694,28 1.477.212.419,74
2040 13.247.501,38 183.083.063,66 -169.835.562,28 1.307.376.857,46
2041 10.392.136,78 172.427.363,04 -162.035.226,26 1.145.341.631,20
2042 7.890.362,46 161.995.747,36 -154.105.384,90 991.236.246,30
2043 6.041.855,89 151.476.946,87 -145.435.090,98 845.801.155,32
2044 4.486.789,97 141.265.875,00 -136.779.085,03 709.022.070,29
2045 3.313.396,07 131.257.165,15 -127.943.769,08 581.078.301,21
2046 2.501.420,41 121.421.001,73 -118.919.581,32 462.158.719,89
2047 1.766.804,08 112.103.142,04 -110.336.337,96 351.822.381,93
2048 1.324.127,90 103.032.335,21 -101.708.207,31 250.114.174,62
2049 1.016.149,46 94.387.640,12 -93.371.490,66 156.742.683,96
2050 767.155,39 86.240.110,68 -85.472.955,29 71.269.728,67
2051 558.524,26 78.593.802,65 -78.035.278,39 -6.765.549,72
2052 440.615,23 71.372.465,74 -70.931.850,51 -77.697.400,23
2053 348.591,19 64.640.658,24 -64.292.067,05 -141.989.467,28
2054 259.153,61 58.399.222,10 -58.140.068,49 -200.129.535,77
2055 205.717,27 52.588.627,93 -52.382.910,66 -252.512.446,43
2056 164.200,98 47.212.394,95 -47.048.193,97 -299.560.640,40
2057 134.699,08 42.249.325,17 -42.114.626,09 -341.675.266,49
2058 109.682,03 37.681.383,03 -37.571.701,00 -379.246.967,49
2059 88.712,64 33.492.556,09 -33.403.843,45 -412.650.810,94
2060 71.219,69 29.658.965,38 -29.587.745,69 -442.238.556,63
2061 56.838,93 26.160.964,44 -26.104.125,51 -468.342.682,14
2062 45.080,85 22.979.963,81 -22.934.882,96 -491.277.565,10
2063 35.516,54 20.095.118,38 -20.059.601,84 -511.337.166,94
2064 27.824,87 17.488.430,13 -17.460.605,26 -528.797.772,20
2065 21.678,57 15.145.343,88 -15.123.665,31 -543.921.437,51
2066 16.777,60 13.047.194,14 -13.030.416,54 -556.951.854,05
2067 12.924,15 11.176.680,30 -11.163.756,15 -568.115.610,20
2068 9.910,86 9.519.146,72 -9.509.235,86 -577.624.846,06
 (d)=(d Exercício 
Anterior) + (c) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO FISCAL 2025
 RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
 SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
 (d)=(d Exercício 
Anterior) + (c) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO FISCAL 2025
 RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
 RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
 SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) 
2069 7.580,37 8.058.619,61 -8.051.039,24 -585.675.885,30
2070 5.775,56 6.778.981,33 -6.773.205,77 -592.449.091,07
2071 4.382,95 5.665.688,71 -5.661.305,76 -598.110.396,83
2072 3.313,94 4.702.532,40 -4.699.218,46 -602.809.615,29
2073 2.496,71 3.875.194,65 -3.872.697,94 -606.682.313,23
2074 1.872,31 3.168.462,68 -3.166.590,37 -609.848.903,60
2075 1.400,86 2.568.925,91 -2.567.525,05 -612.416.428,65
2076 1.042,64 2.064.596,21 -2.063.553,57 -614.479.982,22
2077 770,42 1.643.704,50 -1.642.934,08 -616.122.916,30
2078 560,78 1.295.435,20 -1.294.874,42 -617.417.790,72
2079 400,02 1.009.823,11 -1.009.423,09 -618.427.213,81
2080 279,07 778.077,45 -777.798,38 -619.205.012,19
2081 190,53 592.401,15 -592.210,62 -619.797.222,81
2082 128,13 445.341,88 -445.213,75 -620.242.436,56
2083 86,05 330.288,70 -330.202,65 -620.572.639,21
2084 58,60 241.617,70 -241.559,10 -620.814.198,31
2085 40,68 174.161,36 -174.120,68 -620.988.318,99
2086 28,29 123.557,63 -123.529,34 -621.111.848,33
2087 19,44 86.166,45 -86.147,01 -621.197.995,34
2088 13,17 58.982,06 -58.968,89 -621.256.964,23
2089 8,80 39.534,12 -39.525,32 -621.296.489,55
2090 5,75 25.859,95 -25.854,20 -621.322.343,75
2091 3,63 16.464,14 -16.460,51 -621.338.804,26
2092 2,19 10.135,62 -10.133,43 -621.348.937,69
2093 1,25 5.991,66 -5.990,41 -621.354.928,10
2094 0,66 3.371,63 -3.370,97 -621.358.299,07
2095 0,32 1.787,11 -1.786,79 -621.360.085,86
2096 0,14 887,93 -887,79 -621.360.973,65
2097 0,06 407,08 -407,02 -621.361.380,67
2098 0,02 170,90 -170,88 -621.361.551,55
2099 - 66,58 -66,58 -621.361.618,13
2100 - 25,33 -25,33 -621.361.643,46
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
 
 
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU/TAXA Isenção Isenção Social 16.981.754,94 17.892.486,46 18.889.097,95
IPTU Redução Energia Fotovoltaica 640.111,81 674.441,01 712.007,37
 17.621.866,75 18.566.927,47 19.601.105,32
EXERCÍCIO FISCAL DE 2025
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
Não houve compensação, 
pois foi atendida a condição 
do inciso I, do Art. 14, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. TOTAL
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal, redução da receita, identificando seus valores no exercício 
financeiro que compreenderão o exercício 2025 a 2027
1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. 
FONTE: Dados obtidos pelo sistema SIARM - Data Base: 10/04/2025
NOTA EXPLICATIVA: 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto
 Aumento Permanente da Receita 485.961.600,00
 (-) Transferências Constitucionais - 
 (-) Transferências ao FUNDEB 1.560.800,00
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 484.400.800,00
 Redução Permanente da Despesa(II) (484.400.800,00)
 Margem Bruta (III) = (I + II) - 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) - 
EXERCÍCIO FISCAL DE 2025
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
 APOIO A FESTAS REGIONAIS / SERRA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 8
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA PÚBLICA MUNICIPAL
 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO
 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA SERVIDOR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA DE MACAÉ - ARQUIVO DIGITAL
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
PRODUTO: CERCAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 1 de 26
12 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE GARAGEM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA (LEI Nº 2771/2006)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
PRODUTO: REFORMA E MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL
PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO INOVA MACAÉ
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO GERAL
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL - CGM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROCON ITINERANTE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO DO SERVIDOR
PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA DE IMÓVEIS LOCADOS OU PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
 OPERAÇÕES ESPECIAIS
PRODUTO: OPERAÇÕES REALIZADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ESTRATÉGICA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
PRODUTO: MONITORAMENTOS MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 VIABILIZAR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPAVITO
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
 ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO GEO MACAÉ
PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 7
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
PRODUTO: POLÍTICAS PÚBLICAS MONITORADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DOS INDICADORES E METAS
PRODUTO: SISTEMA DE INFORMAÇÃO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: AGRICULTURA
META: DESENVOLVIMENTO RURAL
 AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTADOS PARA PATRULHA MECANIZADA
PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ASSISTÊNCIA TÉNICA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA AO PRODUTOR RURAL
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUNTENÇÃO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CEASA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
PRODUTO: PARQUE MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS HORTOS MUNICIPAIS
PRODUTO: HORTO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 3 de 26
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 REFORMA DO CEASA
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M)
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
META: AÇÃO SOLIDÁRIA
 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ACESSUAS TRABALHO
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS TRABALHO)
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
 APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD SUAS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRODUTO: SERVIDORES ATENDIDOS Und. Medida: SERVIDOR (SERV) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 9
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 AUXÍLIO MUNICIPAL PECUNIÁRIO
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS
PRODUTO: COORDENADORIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE EPI
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CORREIO COMUNITÁRIO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
 ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES
PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 20
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA PSICOSOCIAL DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E FAMÍLIAS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 20
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 4 de 26
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 80
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FORMAÇÃO CONTINUADA
PRODUTO: REDE DE ATENDIMENTO QUALIFICADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - COJUMA
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVA VIDA
PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (ADOL) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES I,II E III
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MAPEAMENTO DA REDE - DIAGNÓSTICO
PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROPORCIONAR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE O ECA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 AUXÍLIO EVENTUAL AO CIDADÃO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 400
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A PESSOA COM DEFECIÊNCIA
 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA PARA PESSOA IDOSA
PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO P/ PROGRAMAS SOCIAIS (IGD-PBF)
 APOIO À ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD - PBF)
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
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MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD PBF
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: MOEDA SOCIAL DE MACAÉ
 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA MOEDA SOLCIAL DE MACAE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PASSE SOCIAL
 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PASSE SOCIAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO LGBTI+
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BALCÃO SOCIAL PELA DIVERSIDADE E IGUALDADE
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIAS LGBTI+
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 960
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI+
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCAS DE ACESSO E GÊNERO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA DO PROGAMA ESTADUAL RIO SEM HOMOFOBIA
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.080
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTICO-RACIAL
 CRIAÇÃO DO DISQUE RACISMO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE POLITICAS PUBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AS POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL (COMPPIR)
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO DISQUE-RACISMO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MAPEAMENTO DE GÊNERO E ETNIA
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
 CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER
PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FALA MULHER
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO REFLETIR
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUALIFICA MULHER
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DIGNIDADE MENSTRUAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO MULHER CIDADÃ EROSITA FRANÇA LECLERC
PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 6 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUADES
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA - QUESTIONÁRIO A SER APLICADO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILÍLIA (PAIF)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO - SPSBD
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 3
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: ILPI
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: RESIDÊNCIA INCLUSIVA
PRODUTO: PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDAS Und. Medida: PESSOAS (PESS) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - ALBERGUE MUNICIPAL - POUSADA DA CIDADANIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - CEMAIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIA
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA E SUA FAMÍLIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PROTEÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 3.002
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.004
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 7 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CONECTIVIDADE NAS ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA DE BASE TECNOLÓGICA
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESTRUTURA TECNOLÓGICA
PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FOMENTO A INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS COM ENERGIAS ALTERNATIVAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 INICIAÇÃO À CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CMICT
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA SEC. ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS PROJETOS CIENTÍFICOS E DE INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: COMUNICAÇÕES
META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
 INCENTIVO À COMUNICAÇÃO POR NOVAS MIDIAS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL
PRODUTO: OUVIDORIA GERAL MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 8 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET PÚBLICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: CULTURA
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
 APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
 APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 APOIO EMERGENCIAL A CULTURA
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FESTIVAIS DE DANÇA, MÚSICA, TEATRO, POESIA, CINEMA E OUTRAS VERTENTES
PRODUTO: EVENTOS EXECUTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE DANÇA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E ARTES - EMART
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CINE CLUBE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 25
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO POLO DA FRONTEIRA E DEMIAS POLOS CULTURAIS
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO SOLAR DOS MELLOS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MEMÓRIA DO FERROVIÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 9 de 26
14 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
PRODUTO: EVENTOS CULTURAIS APOIADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 15
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: DESPORTO E LAZER
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
 MACAÉ PARA O ESPORTE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 25
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA DO GINÁSIO DO YPIRANGA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SUBVENÇÕES SOCIAIS
PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER
 ATLETISMO MACAÉ
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CRAQUE DO FUTURO
PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2.182
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EQUIPES DE BASE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS
PRODUTO: ESCOLA IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESPORTE ADAPTADO
PRODUTO: ATLETAS ASSISTIDOS Und. Medida: ATLETAS (ATLETAS) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 10 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 E-SPORTS MACAÉ
PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.320
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS
PRODUTO: ACADEMIAS CONSTRUÍDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - CENTRO DE CONVENÇÕES
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO - ESTÁDIO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - GINÁSIO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - PARQUE DA CIDADE
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE
PRODUTO: LABORATÓRIO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MACAÉ PARA O ESPORTE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MACAÉ VAI A LUTA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PIDES - PROGRAMA DE INICIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO
 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 40
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO TURISTICOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
 ACADEMIA DA MELHOR IDADE
PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESPORTE PARA MELHOR IDADE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: DIREITOS DA CIDADANIA
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROCON ITINERANTE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 11 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ÁREA: EDUCAÇÃO
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO UFRJ
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PRODUTO: JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 6.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 7.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: ESCOLA CONSTRUÍDA E MANTIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 6.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 601
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 12 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
 GESTÃO DA FEMASS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EDUCAÇÃO INTEGRADA
 APOIO AO PROGRAMA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 APOIO E AÇÕES À PRODUÇÃO DO DESFILE CÍVICO
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EXECUÇÃO DOS EVENTOS DO CALENDÁRIO ESCOLAR
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 300
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE LITERATURA E CULTURA DE MACAÉ - FLICMAC
PRODUTO: AÇÕES EDUCATIVAS Und. Medida: PESSOAS (PESS) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TERMO DE FOMENTO
PRODUTO: ENTIDADE ASSISTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO
 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 APOIO A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRODUTO: UNIDADE AUXILIADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FORMAÇÃO CONTINUADA
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 13 de 26
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 3
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: GESTÃO AMBIENTAL
META: ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
 PROTEÇÃO, CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRES VERDES
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REALIZAÇÃO DE PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NO MUNICIPIO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM ÁREAS DEGRADADAS
PRODUTO: ÁREAS RECUPERADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 RESTAURAÇÃO FLORESTAL
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
 APOIO A BOAS PRÁTICAS URBANAS E RURAIS
PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 GESTÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MACROZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SUPORTE E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 APOIO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DAS FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 INCENTIVO A ECONOMIA CIRCULAR E INFRAESTRUTURAS VERDES
PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PREVENÇÃO AOS DESASTRES NATURAIS E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
PRODUTO: PREVENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 14 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 AUXILIAR NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EXECUÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E EFLUENTES
 ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMANDO E CONTROLE
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO
 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS SEDES E CENTRO DE VISITANTE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE
 RESGATE, REABILITAÇÃO E REINTRODUÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: HABITAÇÃO
META: AÇÃO SOLIDÁRIA
 VULNERABILIDADE SOCIAL MEDIANTE À CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E/OU PARCIAL EM CARÁTER TRANSITÓRIO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROMOÇÃO DE FEIRAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 15 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: HABITAR LEGAL
 COMPRA ASSISTIDA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 HABITAR LEGAL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - TTS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DE ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: MACAÉ MELHOR
 CADASTRAMENTO DOS DOMICÍLIOS DE ASSSENTAMENTOS PRECÁRIOS IDENTIFICADOS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
 PROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
 TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: JUDICIÁRIA
META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
 DESPESA DO MUNICÍPIO EM JUÍZO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: LEGISLATIVA
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 AUXILIO EDUCAÇÃO E CRECHE AOS SERVIDORES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 16 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ESCOLA LEGISLATIVA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DO LEGISLATIVO
PRODUTO: MUSEUS IMPLANTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROJETOS CULTURAIS DA CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROMOÇÃSO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 RÁDIO CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE DOS VEREADORES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TV CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: PREVIDÊNCIA SOCIAL
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: SANEAMENTO
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
 DRENAGEM DA AROEIRA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SANEAMENTO BÁSICO
 CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUAS E EFLUENTES NOS SISTEMAS DE SANEAMENTO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DRAGAGEM DE RIOS, LAGOS E CANAIS
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 17 de 26
16 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MACRODRENAGEM
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NOS DISTRITOS
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PRODUTO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REVITALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PRODUTO: SISTEMA DE ESGOTOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTRADOMICILIAR DE ESGOTO SANITÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DA REGIÃO SERRANA
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PARCERIA PÚBLICA PRIVADA DO SES
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: SAÚDE
META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA BARRA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA LAGOMAR
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLECENTES EM CONFLITO COM A LEI
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 18 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL
PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO PARA ATENDIMENTO PÓS-COVID
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CASA DO ALEITAMENTO MATERNO
 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BLOCO DE ALEITAMENTO MATERNO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO
 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 AMPARO E AUXÍLIO À PESQUISA E EXTENSÃO
PRODUTO: ESTUDANTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPORTE PARA SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DO SUS
 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO SUS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: CONSÓRCIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SAÚDE DA FAMÍLIA
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 19 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SAÚDE PÚBLICA
 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO HPM
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE CEGONHAS E BANCO DE LEITE
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÓVEL E URGÊNCIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DST/AIDS
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: SEGURANÇA PÚBLICA
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
 CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DEFESA SOCIAL DE MACAÉ
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 20 de 26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS
PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LOGÍSTICAS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COBAT/32 E DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRODUTO: OBRAS DE SANEAMENTO EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES
 DEFESA CIVIL NAS COMUNIDADES
PRODUTO: PESSOAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 200
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGETO AGENTE MIRIM E AGENTE COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROJETO VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: CIDADÃO CONSCIENTIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 50
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROEIS
 IMPLANTAÇÃO DO PROEIS
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO, COMBATE E ASSISTÊNCIA EM CALAMIDADES
 ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRE
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES (PMRR)
PRODUTO: ESTUDO CONCLUÍDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE EMERGÊNCIA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES (CMO)
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 21 de 26
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SEGURANÇA PÚBLICA
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: ANIMAIS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL - RAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: FROTA MODERNIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PRONTA AÇÃO - DECRETO 241/2014
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: TRABALHO
META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
 APOIO AO COOPERATIVISMO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CENTRAL DO TRABALHADOR ITINERANTE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CENTRO DO TRABALHADOR DE MACAÉ - CTM
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO DETRAN/SINE
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA
 CAPACITAÇÃO DE PESCADORES
PRODUTO: PESCADOR ATENDIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 EMBARCAÇÃO DE REBOQUE
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CAIS E DO MERCADO DE PEIXES
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DE CARRERA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUICULTURA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 22 de 26
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 68
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD
PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 42
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FOMENTO A INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO AO LICENCIAMENTO EMPRESARIAL
PRODUTO: ESCRITÓRIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MACAÉ FACILITA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SISTEMAS DE ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E RENDA NA REGIÃO SERRANA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROGRAMA DE ESTÍMULO E INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DO TRABALHO
PRODUTO: JOVENS QUALIFICADOS E EMPREGADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 23 de 26
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: TRANSPORTE
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO
 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
 MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
 AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS
PRODUTO: ABRIGOS ADQUIRIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CIDADE INTELIGENTE
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
PRODUTO: TRANSPORTES PÚBLICO FISCALIZADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
PRODUTO: PRODUTOR ASSISTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2013
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: URBANISMO
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS
PRODUTO: CEMITÉRIO E CAPELA MANUTENIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DA ORLA DA FRONTEIRA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 3
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 24 de 26
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA SANTA TEREZA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DE RIOS, CACHOEIRAS E NASCENTES
PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: QUILÔMETRO (KM) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E JARDINS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 OBRAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 PROJETO CICLOVIÁRIO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 RESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DA AJUDA - PAC II
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DA ILHA LEOCÁDIA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DA LAGOA E PRAIA DO PECADO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DA NOVA ESPERANÇA - PAC-II
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DAS MALVINAS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER
 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 25 de 26
18 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO
 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ESCOLARES E DE SAÚDE.
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
 ATERRO SANITÁRIO DE INERTES
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO E TRATAMENTO DO RESÍDUO DA SAÚDE
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRAIA LIMPA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
 VARRIÇÃO MANUAL, MECANIZADA, CAPINA E PINTURA DE MEIO-FIO, GRAMADO, RASPAGEM E RETIRADA DE ENTULHO
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SANEAMENTO BÁSICO
 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 26 de 26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.233/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Organização Sem Fins 
Lucrativos Acolher Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Organização Sem Fins 
Lucrativos Acolher Macaé. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
 
1
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