| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5232 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências. |
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2 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V - Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e de elaboração da programação financeira; - subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: obras e infraestrutura do município, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, materiais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; - participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes eficácia de projetos, analisar se as construções e serviços estão respeitando o orçamento previsto na programação orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; - verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela ABNT; - executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas. - outras atividades afins. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município; execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; Realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; Realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; Realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. 3. Atribuições típicas: - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; - executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; - realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; - realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; - realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; - executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação; - supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e Políticas Públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; - outras atividades afins. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO (...) 3. (...) 3.1. (...) 3.2. Em caráter geral: - assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; - coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; - avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; - avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; - acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Macaé; - executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; - informar processos e demais expedientes administrativos; - realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; - desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; - exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. - exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico especializado compatível com o nível de formação exigida do cargo efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta; - desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a avaliação das receitas municipais; - dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível; - outras atividades afins. 3.3. (...) 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria B. (...) 1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CONTADOR (...) 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução – Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. (...) Art. 4º Fica alterado o § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 092/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º (...) (...) § 2º A carga horária do Procurador Municipal, para o exercício de suas atribuições, será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 5º Fica extinto o cargo efetivo de Procurador Autárquico criado pela Lei Complementar nº 318/2022. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.232/2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I – As metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII – critérios e formas de limitação de empenho; VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transferências voluntárias; MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 3 X – as metas e riscos fiscais; XI – as disposições finais. CAPÍTULO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão norteadoras da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2025, não sendo, contudo, fixadores ou limitadores. § 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 será elaborada em consonância com as metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 conterá demonstrativo e observará as metas na forma do caput deste artigo. § 3º As Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025 definidas no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. § 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2025, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas e fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexos próprios, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores (e metas), bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria e afins. Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo - Secretarias, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos, em conformidade com a Estrutura da Administração Pública Municipal. Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 evidenciará as Receitas e Despesas: I - de cada uma das Unidades Gestoras especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias; II - aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver. § 1º As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. § 2º As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e operações especiais), seguirão, preferencialmente, as esferas governamentais estadual e nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento e Assistência Social, Defesa dos Direitos Humanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária, Pesca e Segurança Pública. § 3º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na Unidade Responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. § 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizados no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, inciso II da Constituição Federal de 1988, sendo a proposta orçamentária elaborada com base na receita efetivamente arrecadada até o mês de Agosto e suas respectivas previsões de arrecadações para o último quadrimestre de 2024. a) Havendo divergência entre os valores das receitas arrecadadas do exercício anterior e o constante da Lei Orçamentária Anual, deverá ser realizada a adequação para cumprimento do estabelecido nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente: I – o texto da lei; II – a consolidação dos quadros orçamentários; III – o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; § 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964; b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhada por categoria econômica e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhada por função e organizados segundo o vínculo com os recursos; d) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhada por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética e total de cada um dos orçamentos; f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente; g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do atendimento ao dispositivo no art. 212 da Constituição Federal de 1988; i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000; k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo. § 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sendo que o mesmo será publicado por Decreto do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. § 3º Com a finalidade de atender a demanda das informações contidas no relatório citado no parágrafo anterior, será disponibilizado no Sistema de Emendas Parlamentares à Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2025, Relatório Preliminar das Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando, este, como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, bem como fixador quanto a sua natureza e seus valores discriminados, conforme Termo de Cooperação Técnica 001/2021. Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente: I – A responsabilidade na Gestão Fiscal; II – As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas Alterações; III – A organização e a estrutura dos orçamentos; IV – A execução orçamentária e o cumprimento de metas; V – A instituição, a previsão e a efetivação de receita; VI – A renúncia de receita, quando houver; VII – A geração de despesa; 4 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V VIII – As despesas obrigatórias de caráter continuado; IX – As despesas com pessoal; X – O controle da despesa total com pessoal; XI – As despesas com a seguridade social; XII – As transferências voluntárias; XIII – A destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV – A dívida e o endividamento; XV – Os limites da dívida pública; XVI – A recondução da dívida aos limites; XVII – A contratação e as vedações sobre operações de crédito; XVIII – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO; XIX – A preservação do patrimônio público; XX – A transparência na gestão fiscal; XXI – A escrituração das contas públicas; XXII – As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXIII – As disposições finais. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2025, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis, que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa se fará por Unidade Orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I – o orçamento a que se refere; II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA. Art. 12. Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2025 obedecerão além dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos. Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; II – o principio do controle social concerne em dar transparência e possibilidade na construção do orçamento público. Art. 13. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas com base em valores correntes do exercício de 2025, projetados para exercício a que se refere. Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício financeiro de 2025, para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 15. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento da despesa do Município, no exercício financeiro de 2025, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025/2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 conterá dispositivos para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I – realização de receitas não previstas; II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação; II - promover adequações de codificação das fontes de recursos na Lei Orçamentária Anual, mediante publicação de decreto, visando atender as portarias relacionadas à padronização das fontes de recursos que venham a ser publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), desde que não impliquem em mudanças de finalidade, vinculação ou aplicação das fontes. Art. 19. Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita, identificarão com codificação adequada, cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 20. Nos casos de despesas de duração continuada, deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; II – demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio; III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; V – compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; VI – compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21. A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que, promovam a recondução da dívida consolidada do Município, aos limites estabelecidos, conforme disposto no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos. § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo. MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 5 Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24. A Administração Municipal deverá proceder a correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, e o Poder Legislativo, no seu âmbito, apresentar proposição e aprová-la por iniciativa própria, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a: I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço público; II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de capacitação dos recursos humanos; III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educativos e culturais; IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração. Art. 27. Para efeito do disposto § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observado os limites legais, ficam autorizados: I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município. III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV - a realização prévia de concurso público para provimento de cargos de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal. Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual; IV – verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de: a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000; b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento da receita ou pela redução da despesa. Art. 29. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000; Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 31. O Poder Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: I – eliminação das despesas com horas-extras; II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário; III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores; V – Criação de plano de incentivo a aposentadoria ou desligamento voluntário. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 32. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 33. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário - administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário - administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população; IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VI – revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, editando lei especifica que regule a matéria, conforme art.150, §6º da Constituição Federal de 1988. VII – concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2 desta lei; VIII – revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal. Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá ainda: I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes; II – atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na receita da Lei Orçamentária Anual e de que esta não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente: i. da elevação de alíquotas; ii. da ampliação da base de cálculo; iii. da criação de tributo. Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação. CAPÍTULO VIII CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 37. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimen- 6 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V tação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025 utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º Além das exclusões referentes às despesas, que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. § 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar as respectivas limitações dispostas no caput deste artigo, as despesas abaixo hierarquizadas: I – pessoal e encargos sociais, II – conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 5º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se dará nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO IX CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 38. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições Sociais, as dotações, e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais, a título de subvenções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei específica, com o intuito de atender os Termos de Cooperação e de Fomento que forem celebrados: I – às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009. Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, defesa da pessoa com deficiência, promoção da igualdade racial, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 40. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 39, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de: I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II – identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio; III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 184 da Lei Federal 14.133/2021, durante suas respectivas vigências e aplicação , bem como leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 41. Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Art. 42. A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências: I – existência de dotação orçamentária específica; II – não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de Trabalho; III – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde. IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal; V – previsão orçamentária de contrapartida; VI – não utilização em finalidade diversa da pactuada. Art. 43. As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO XI METAS E RISCOS FISCAIS Art. 44. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, em conformidade com a Portaria STN nº 669, de 07 julho de 2023. Art. 45. Estão discriminados no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 47. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: I – atendimento de calamidade pública; II – suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei; III – suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal; IV – abertura de créditos adicionais. Art. 48. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos das Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021 devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto, os programas priorizados por MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 7 esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 49. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da lei 14.133/2021. Art. 50. Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021. § 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: I – O GDR - Grupo das Despesas Relevantes; II – O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes. Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma de execução bimestral de desembolso, as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos, classificados segundo as fontes de recursos, categoria econômica e grupo de despesa, consignadas às unidades orçamentárias em cada órgão da Administração Direta e Indireta, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos dados evidenciados. Parágrafo único. As metas mensais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria. Art. 53. O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida. Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 55. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: § 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano. § 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. § 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: I – Pessoal e encargos sociais; II – Serviço da dívida. Art. 56 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Art. 59. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com Governo Federal, os Poderes Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal. Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 disporá sobre a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das Emendas Orçamentárias de caráter impositivo, aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, que se destinem a saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal e encargos, conforme disposto no artigo 122-B da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. As Emendas Parlamentares Impositivas serão identificadas no projeto de lei orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalhos, ações, programas e projetos pela sigla EPI. Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 8.000.000,00 Sentencas Transitadas durante o Exercício 8.000.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento - Avais e Garantias Concedidas - Assunção de Passivos - Outros Passivos Contingentes - SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 4.017.682,12 Redução da receita em função da alteração da forma de cobrança do ITBI 4.017.682,12 Restituição de Tributos a Maior - Discrepância de Projeções - Outros Riscos Fiscais 1.851.754.244,62 Provisao de Perda da Dívida Ativa 1.851.754.244,62 SUBTOTAL 1.855.771.926,74 SUBTOTAL 1.855.771.926,74 TOTAL 1.863.771.926,74 TOTAL 1.863.771.926,74 NOTA EXPLICATIVA: EXERCÍCIO FISCAL 2025 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e da redução de dotações de despesas 8.000.000,00 * Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência e créditos adicionais a partir da redução de despesas discricionárias, em montantes suficientes. Conforme disposto no art. 4o, parágrafo 3o, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. * A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme previsto na legislação que regula a matéria. Previsao a Menor de estimativa de Arrecadacao de Dívida Ativa 1.851.754.244,62 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS - FONTE: Passivos Contingentes: Secretaria Municipal de Planejamento, Demais Riscos Fiscais Passivos: Ofício Digital 678/2024 da Secretaria Municipal de Fazenda 8 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL) (a) x 100 x100 (b) x 100 x100 (c) x 100 x 100 x100 x100 Receita Total 4.423.265.100,00 4.264.210.064,59 0,397 107,58 4.718.120.000,00 4.299.113.756,32 0,401 107,49 4.980.935.300,00 4.380.877.399,81 0,4014 107,49 Receita Primária (I) 3.703.817.200,00 3.570.632.603,88 0,333 90,08 3.958.596.900,00 3.607.042.294,08 0,337 90,19 4.179.098.300,00 3.675.638.447,67 0,3368 90,19 Despesa Total 4.423.265.100,00 4.264.210.064,59 0,397 107,58 4.718.120.000,00 4.299.113.756,32 0,401 107,49 4.980.935.300,00 4.380.877.399,81 0,4014 107,49 Despesa Primária (II) 4.415.000.754,65 4.256.242.894,68 0,397 107,38 4.709.304.753,30 4.291.081.373,01 0,401 107,29 4.971.629.014,14 4.372.692.250,84 0,4007 107,29 Resultado Primário (III) = (I - II) -711.183.554,65 -685.610.290,81 -0,064 -17,30 -750.707.853,30 -684.039.078,94 -0,064 -17,10 -792.530.714,14 -697.053.803,17 -0,0639 -17,10 Resultado Nominal -86.698.519,61 -83.580.950,17 -0,008 -2,11 -129.452.656,70 -117.956.240,45 -0,011 -2,95 -136.774.602,73 -120.297.239,35 -0,0110 -2,95 Dívida Pública Consolidada 343.285.598,14 330.941.480,90 0,031 8,35 391.546.263,09 356.773.868,80 0,033 8,92 442.495.036,61 389.187.248,71 0,0357 9,55 Dívida Consolidada Líquida -2.561.815.226,04 -2.469.695.580,87 -0,230 -62,30 -2.562.188.813,61 -2.334.646.252,08 -0,218 -58,37 -2.562.583.220,47 -2.253.866.440,64 -0,2065 -55,30 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) Inflação % anual projetada Projeção do PIB do Estado Receita Corrente Líquida - RCL 3,50% 1.240.865.000.000,00 4.111.738.600,00 4.389.241.400,00 4.633.737.400,00 3,60% 3,50% 1.113.381.000.000,00 1.175.396.000.000,00 EXERCÍCIO FISCAL 2025 2025 2026 2,00% 2,00% ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027 2027 2,00% ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas 2023 % PIB % RCL 2023 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 3.616.925.350,00 0,363% 116,98% 4.263.334.791,88 0,428% 137,89% 646.409.441,88 17,872 Receita Primária (I) 3.197.482.340,00 0,321% 103,41% 3.507.585.212,72 0,352% 113,44% 310.102.872,72 9,698 Despesa Total 3.616.925.350,00 0,363% 116,98% 3.465.550.209,28 0,348% 112,08% (151.375.140,72) -4,185 Despesa Primária (II) 3.604.915.550,00 0,362% 116,59% 3.437.923.709,28 0,345% 111,19% (166.991.840,72) -4,632 Resultado Primário (III)=(I - II) (407.433.210,00) -0,041% -13,18% 69.661.503,44 0,007% 2,25% 477.094.713,44 -117,098 Resultado Nominal (24.896.628,20) -0,003% -0,81% (45.201.943,11) -0,005% -1,46% (20.305.314,91) 81,558 Dívida Pública Consolidada 213.323.826,00 0,021% 6,90% 243.349.552,36 0,024% 7,87% 30.025.726,36 14,075 Dívida Consolidada Líquida (1.744.399.312,83) -0,175% -56,42% (2.266.977.086,79) -0,228% -73,32% (522.577.773,96) 29,957 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024 VARIÁVEIS Projeção do PIB do Estado Receita Corrente Líquida - RCL 995.622.000.000,00 3.091.897.820,00 EXERCÍCIO FISCAL 2025 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I) 2023 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 2.431.775.100,00 16,30 2.431.775.100,00 0,00 3.938.864.300,00 61,97 4.423.265.100,00 12,30 4.718.120.000,00 6,67 4.980.935.300,00 5,57 Receita Primária (I) 2.257.065.033,00 17,20 2.257.065.033,00 0,00 3.206.886.780,00 42,08 3.703.817.200,00 15,50 3.958.596.900,00 6,88 4.179.098.300,00 5,57 Despesa Total 2.431.775.100,00 16,30 2.431.775.100,00 0,00 3.938.864.300,00 61,97 4.423.265.100,00 12,30 4.718.120.000,00 6,67 4.980.935.300,00 5,57 Despesa Primária (II) 2.411.488.800,00 15,79 2.411.488.800,00 0,00 3.931.505.000,00 63,03 4.415.000.754,65 12,30 4.709.304.753,30 6,67 4.971.629.014,14 5,57 Resultado Primário (III)=(I - II) (154.423.767,00) -1,51 (154.423.767,00) 0,00 (724.618.220,00) 369,24 (711.183.554,65) -1,85 (750.707.853,30) 5,56 (792.530.714,14) 5,57 Resultado Nominal (8.205.085,48) -123,77 (8.205.085,48) 0,00 (34.886.105,10) 325,18 (86.698.519,61) 148,52 (129.452.656,70) 49,31 (136.774.602,73) 5,66 Dívida Pública Consolidada 107.672.353,79 10,70 107.672.353,79 0,00 254.240.747,80 136,12 343.285.598,14 35,02 391.546.263,09 14,06 442.495.036,61 13,01 Dívida Consolidada Líquida (1.021.381.330,58) 182,80 (1.021.381.330,58) 0,00 (2.435.069.453,12) 138,41 (2.561.815.226,04) 5,21 (2.562.188.813,61) 0,01 (2.562.583.220,47) 0,02 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 2.668.784.169,28 17,70 2.522.480.311,23 -5,48 3.938.864.300,00 56,15 4.269.560.907,34 8,40 4.400.164.139,29 3,06 4.488.181.853,65 2,00 Receita Primária (I) 2.477.046.265,14 18,61 2.341.253.558,73 -5,48 3.206.886.780,00 36,97 3.575.113.127,41 11,48 3.691.825.583,35 3,26 3.765.668.900,51 2,00 Despesa Total 2.620.857.043,37 15,59 2.522.480.311,23 -3,75 3.938.864.300,00 56,15 4.269.560.907,34 8,40 4.400.164.139,29 3,06 4.488.181.853,65 2,00 Despesa Primária (II) 2.646.520.697,51 17,19 2.501.437.332,24 -5,48 3.931.505.000,00 57,17 4.261.583.740,01 8,40 4.391.942.955,35 3,06 4.479.796.219,06 2,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (169.474.432,37) -0,32 (160.183.773,51) -5,48 (724.618.220,00) 352,37 (686.470.612,60) -5,26 (700.117.372,00) 1,99 (714.127.318,55) 2,00 Resultado Nominal (9.004.781,01) -124,05 (8.511.135,17) -5,48 (34.886.105,10) 309,89 (83.685.829,74) 139,88 (120.728.794,04) 44,26 (123.243.779,14) 2,08 Dívida Pública Consolidada 118.166.467,48 12,04 111.688.532,59 -5,48 254.240.747,80 127,63 331.356.754,96 30,33 365.159.814,87 10,20 398.719.933,92 9,19 Dívida Consolidada Líquida (1.120.928.627,75) 186,21 (1.059.478.854,21) -5,48 (2.435.069.453,12) 129,84 (2.472.794.619,73) 1,55 (2.389.521.957,00) -3,37 (2.309.072.255,68) -3,37 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ANO ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2021 3,90% 2022 7,89% 2023 5,80% 2024 3,73% 2025 3,60% 2026 3,50% 2027 3,50% ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES EXERCÍCIO FISCAL 2025 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio / Capital 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 79,03% 4.001.063.727,12 88,00% Reservas - - - - Resultado Acumulado - 0,00% 1.206.326.860,58 20,97% 545.480.167,95 12,00% TOTAL 5.752.870.755,65 100,00% 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio 178.391.221,83 24,52% 123.621.636,17 69,30% 321.455.656,26 260,03% Reservas - Lucros ou Prejuízos Acumulados 549.226.467,57 75,48% 54.769.585,66 30,70% -197.834.020,09 -160,03% TOTAL 727.617.689,40 100,00% 178.391.221,83 100,00% 123.621.636,17 100,00% EXERCÍCIO FISCAL 2025 REGIME PREVIDENCIÁRIO FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024, demonstrados no Balanço Patrimonial da Prestação de Contas de acordo com a Deliberação 285/2018 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) 2023 2022 2021 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 469.316,90 - Alienação de Bens Móveis - 469.316,90 - Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2023 2022 2021 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 469.316,90 469.316,90 469.316,90 EXERCÍCIO FISCAL 2025 RECEITAS REALIZADAS DESPESAS EXECUTADAS SALDO FINANCEIRO FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024, de acordo Anexo 11 dos RREO da LFR dos respectivos anos. 10 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 478.914.930,90 536.959.853,20 616.320.198,90 Receita de Contribuições dos Segurados 81.956.823,20 92.728.747,30 97.554.814,20 Civil 81.956.823,20 92.728.747,30 97.554.814,20 Ativo 79.607.223,90 89.799.440,50 94.363.767,30 Inativo 2.139.463,70 2.510.137,70 2.823.702,10 Pensionista 210.135,60 419.169,10 367.344,80 Militar - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 109.107.954,90 95.404.648,10 102.630.924,70 Civil 109.107.954,90 95.404.648,10 102.630.924,70 Ativo 107.930.889,00 94.411.590,20 101.647.532,00 Inativo 1.034.281,50 832.393,00 822.975,10 Pensionista 142.784,40 160.664,90 160.417,60 Receita Patrimonial 271.264.477,80 323.873.883,60 372.764.342,20 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 271.264.477,80 323.873.883,60 372.764.342,20 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 16.585.675,00 24.952.574,20 43.370.117,80 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.988.426,70 - 369.169,40 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 14.393.876,20 15.459.725,20 30.548.409,60 Demais Receitas Correntes 203.372,10 9.492.849,00 12.452.538,80 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (I + III) - II 464.521.054,70 521.500.128,00 585.771.789,30 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023 Benefícios - Civil (V) 83.676.647,20 127.066.715,20 154.549.236,00 Aposentadorias 71.982.787,20 105.237.803,90 130.363.901,00 Pensões 11.680.728,20 21.828.911,30 24.185.335,00 Outros Benefícios Previdênciários 13.131,80 - - Benefícios - Miltar (VI) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Outras Despesas Previdenciárias (VII) - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VIII) = (V + VI + VII) 83.676.647,20 127.066.715,20 154.549.236,00 RESULTADO PREVIDENCIARIO (IX) = (IV - VIII) 380.844.407,50 394.433.412,80 431.222.553,30 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.169.107,30 15.459.725,20 30.548.409,60 Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - BENS E DIREITOS DO RPPS 2021 2022 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa 11.222,10 21.351,60 7.633.209,40 Investimentos e Aplicações 3.755.077.719,00 3.592.074.762,50 3.406.613.974,60 Outro Bens e Direitos - - - PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 R$ 1,00 RECEITAS 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (IX) - - - Receita de Contribuições dos Segurados - - - Civil - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Militar - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais - - - Civil - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita Patrimonial - - - Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários - - - Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Demais Receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL (X) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (XI) = (IX + X) - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023 Benefícios - Civil (XII) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Benefícios - Miltar (XIII) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Outras Despesas Previdenciárias (XIV) - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XV) = (XII + XIII + XIV) - - - RESULTADO PREVIDENCIARIO (XVI) = (XI - XV) - - - APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2021 2022 2023 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - PLANO FINANCEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 2023 0 2024 - 23.522.837,45 -23.522.837,45 -23.522.837,45 2025 - 21.282.594,76 -21.282.594,76 -44.805.432,21 2026 - 19.321.992,86 -19.321.992,86 -64.127.425,07 2027 - 17.477.999,04 -17.477.999,04 -81.605.424,11 2028 - 15.745.999,23 -15.745.999,23 -97.351.423,34 2029 - 14.127.284,22 -14.127.284,22 -111.478.707,56 2030 - 12.621.485,71 -12.621.485,71 -124.100.193,27 2031 - 11.225.680,08 -11.225.680,08 -135.325.873,35 2032 - 9.936.535,87 -9.936.535,87 -145.262.409,22 2033 - 8.751.076,09 -8.751.076,09 -154.013.485,31 2034 - 7.663.716,93 -7.663.716,93 -161.677.202,24 2035 - 6.671.187,52 -6.671.187,52 -168.348.389,76 2036 - 5.771.156,91 -5.771.156,91 -174.119.546,67 2037 - 4.957.948,42 -4.957.948,42 -179.077.495,09 2038 - 4.228.407,53 -4.228.407,53 -183.305.902,62 2039 - 3.580.061,96 -3.580.061,96 -186.885.964,58 2040 - 3.007.916,84 -3.007.916,84 -189.893.881,42 2041 - 2.506.250,60 -2.506.250,60 -192.400.132,02 2042 - 2.072.861,27 -2.072.861,27 -194.472.993,29 2043 - 1.701.601,34 -1.701.601,34 -196.174.594,63 2044 - 1.386.537,92 -1.386.537,92 -197.561.132,55 2045 - 1.120.163,59 -1.120.163,59 -198.681.296,14 2046 - 895.621,30 -895.621,30 -199.576.917,44 2047 - 708.521,66 -708.521,66 -200.285.439,10 2048 - 554.197,85 -554.197,85 -200.839.636,95 2049 - 427.691,55 -427.691,55 -201.267.328,50 2050 - 325.663,16 -325.663,16 -201.592.991,66 2051 - 244.775,16 -244.775,16 -201.837.766,82 2052 - 181.907,65 -181.907,65 -202.019.674,47 2053 - 133.940,27 -133.940,27 -202.153.614,74 2054 - 98.111,08 -98.111,08 -202.251.725,82 2055 - 71.979,95 -71.979,95 -202.323.705,77 2056 - 53.344,49 -53.344,49 -202.377.050,26 2057 - 40.185,67 -40.185,67 -202.417.235,93 2058 - 31.048,61 -31.048,61 -202.448.284,54 2059 - 24.600,26 -24.600,26 -202.472.884,80 2060 - 19.856,29 -19.856,29 -202.492.741,09 2061 - 16.156,47 -16.156,47 -202.508.897,56 2062 - 13.163,77 -13.163,77 -202.522.061,33 2063 - 10.729,75 -10.729,75 -202.532.791,08 2064 - 8.778,33 -8.778,33 -202.541.569,41 2065 - 7.236,34 -7.236,34 -202.548.805,75 2066 - 6.035,90 -6.035,90 -202.554.841,65 2067 - 5.095,72 -5.095,72 -202.559.937,37 2068 - 4.341,49 -4.341,49 -202.564.278,86 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO FISCAL 2025 PLANO FINANCEIRO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO FISCAL 2025 PLANO FINANCEIRO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) 2069 - 3.719,68 -3.719,68 -202.567.998,54 2070 - 3.200,01 -3.200,01 -202.571.198,55 2071 - 2.747,76 -2.747,76 -202.573.946,31 2072 - 2.346,80 -2.346,80 -202.576.293,11 2073 - 1.989,14 -1.989,14 -202.578.282,25 2074 - 1.670,53 -1.670,53 -202.579.952,78 2075 - 1.388,96 -1.388,96 -202.581.341,74 2076 - 1.142,93 -1.142,93 -202.582.484,67 2077 - 934,55 -934,55 -202.583.419,22 2078 - 755,39 -755,39 -202.584.174,61 2079 - 602,65 -602,65 -202.584.777,26 2080 - 473,80 -473,80 -202.585.251,06 2081 - 366,49 -366,49 -202.585.617,55 2082 - 278,43 -278,43 -202.585.895,98 2083 - 207,42 -207,42 -202.586.103,40 2084 - 151,28 -151,28 -202.586.254,68 2085 - 107,72 -107,72 -202.586.362,40 2086 - 74,31 -74,31 -202.586.436,71 2087 - 48,83 -48,83 -202.586.485,54 2088 - 29,83 -29,83 -202.586.515,37 2089 - 16,39 -16,39 -202.586.531,76 2090 - 7,67 -202.586.539,43 -7,67 2091 - 2,76 -202.586.542,19 -2,76 2092 - 0,61 -202.586.542,80 -0,61 2093 - 0,05 -202.586.542,85 -0,05 2094 - - -202.586.542,85 - MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 2023 - - 4.352.952.537,49 - 2024 192.062.981,78 332.246.127,13 -140.183.145,35 4.212.769.392,14 2025 163.862.995,03 320.250.111,14 -156.387.116,11 4.056.382.276,03 2026 143.743.147,76 309.975.214,30 -166.232.066,54 3.890.150.209,49 2027 128.049.844,06 300.932.661,99 -172.882.817,93 3.717.267.391,56 2028 115.397.173,28 291.044.008,02 -175.646.834,74 3.541.620.556,82 2029 102.692.019,41 281.936.848,96 -179.244.829,55 3.362.375.727,27 2030 90.201.474,44 274.212.462,31 -184.010.987,87 3.178.364.739,40 2031 77.848.874,28 266.740.664,36 -188.891.790,08 2.989.472.949,32 2032 66.495.083,02 259.137.408,31 -192.642.325,29 2.796.830.624,03 2033 56.638.105,35 250.526.220,96 -193.888.115,61 2.602.942.508,42 2034 48.067.242,27 241.328.374,93 -193.261.132,66 2.409.681.375,76 2035 39.510.187,99 233.107.413,51 -193.597.225,52 2.216.084.150,24 2036 32.566.205,29 223.803.081,71 -191.236.876,42 2.024.847.273,82 2037 26.689.783,79 213.764.948,76 -187.075.164,97 1.837.772.108,85 2038 20.885.500,06 204.354.494,89 -183.468.994,83 1.654.303.114,02 2039 16.693.961,62 193.784.655,90 -177.090.694,28 1.477.212.419,74 2040 13.247.501,38 183.083.063,66 -169.835.562,28 1.307.376.857,46 2041 10.392.136,78 172.427.363,04 -162.035.226,26 1.145.341.631,20 2042 7.890.362,46 161.995.747,36 -154.105.384,90 991.236.246,30 2043 6.041.855,89 151.476.946,87 -145.435.090,98 845.801.155,32 2044 4.486.789,97 141.265.875,00 -136.779.085,03 709.022.070,29 2045 3.313.396,07 131.257.165,15 -127.943.769,08 581.078.301,21 2046 2.501.420,41 121.421.001,73 -118.919.581,32 462.158.719,89 2047 1.766.804,08 112.103.142,04 -110.336.337,96 351.822.381,93 2048 1.324.127,90 103.032.335,21 -101.708.207,31 250.114.174,62 2049 1.016.149,46 94.387.640,12 -93.371.490,66 156.742.683,96 2050 767.155,39 86.240.110,68 -85.472.955,29 71.269.728,67 2051 558.524,26 78.593.802,65 -78.035.278,39 -6.765.549,72 2052 440.615,23 71.372.465,74 -70.931.850,51 -77.697.400,23 2053 348.591,19 64.640.658,24 -64.292.067,05 -141.989.467,28 2054 259.153,61 58.399.222,10 -58.140.068,49 -200.129.535,77 2055 205.717,27 52.588.627,93 -52.382.910,66 -252.512.446,43 2056 164.200,98 47.212.394,95 -47.048.193,97 -299.560.640,40 2057 134.699,08 42.249.325,17 -42.114.626,09 -341.675.266,49 2058 109.682,03 37.681.383,03 -37.571.701,00 -379.246.967,49 2059 88.712,64 33.492.556,09 -33.403.843,45 -412.650.810,94 2060 71.219,69 29.658.965,38 -29.587.745,69 -442.238.556,63 2061 56.838,93 26.160.964,44 -26.104.125,51 -468.342.682,14 2062 45.080,85 22.979.963,81 -22.934.882,96 -491.277.565,10 2063 35.516,54 20.095.118,38 -20.059.601,84 -511.337.166,94 2064 27.824,87 17.488.430,13 -17.460.605,26 -528.797.772,20 2065 21.678,57 15.145.343,88 -15.123.665,31 -543.921.437,51 2066 16.777,60 13.047.194,14 -13.030.416,54 -556.951.854,05 2067 12.924,15 11.176.680,30 -11.163.756,15 -568.115.610,20 2068 9.910,86 9.519.146,72 -9.509.235,86 -577.624.846,06 (d)=(d Exercício Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO EXERCÍCIO FISCAL 2025 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 (d)=(d Exercício Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO EXERCÍCIO FISCAL 2025 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) 2069 7.580,37 8.058.619,61 -8.051.039,24 -585.675.885,30 2070 5.775,56 6.778.981,33 -6.773.205,77 -592.449.091,07 2071 4.382,95 5.665.688,71 -5.661.305,76 -598.110.396,83 2072 3.313,94 4.702.532,40 -4.699.218,46 -602.809.615,29 2073 2.496,71 3.875.194,65 -3.872.697,94 -606.682.313,23 2074 1.872,31 3.168.462,68 -3.166.590,37 -609.848.903,60 2075 1.400,86 2.568.925,91 -2.567.525,05 -612.416.428,65 2076 1.042,64 2.064.596,21 -2.063.553,57 -614.479.982,22 2077 770,42 1.643.704,50 -1.642.934,08 -616.122.916,30 2078 560,78 1.295.435,20 -1.294.874,42 -617.417.790,72 2079 400,02 1.009.823,11 -1.009.423,09 -618.427.213,81 2080 279,07 778.077,45 -777.798,38 -619.205.012,19 2081 190,53 592.401,15 -592.210,62 -619.797.222,81 2082 128,13 445.341,88 -445.213,75 -620.242.436,56 2083 86,05 330.288,70 -330.202,65 -620.572.639,21 2084 58,60 241.617,70 -241.559,10 -620.814.198,31 2085 40,68 174.161,36 -174.120,68 -620.988.318,99 2086 28,29 123.557,63 -123.529,34 -621.111.848,33 2087 19,44 86.166,45 -86.147,01 -621.197.995,34 2088 13,17 58.982,06 -58.968,89 -621.256.964,23 2089 8,80 39.534,12 -39.525,32 -621.296.489,55 2090 5,75 25.859,95 -25.854,20 -621.322.343,75 2091 3,63 16.464,14 -16.460,51 -621.338.804,26 2092 2,19 10.135,62 -10.133,43 -621.348.937,69 2093 1,25 5.991,66 -5.990,41 -621.354.928,10 2094 0,66 3.371,63 -3.370,97 -621.358.299,07 2095 0,32 1.787,11 -1.786,79 -621.360.085,86 2096 0,14 887,93 -887,79 -621.360.973,65 2097 0,06 407,08 -407,02 -621.361.380,67 2098 0,02 170,90 -170,88 -621.361.551,55 2099 - 66,58 -66,58 -621.361.618,13 2100 - 25,33 -25,33 -621.361.643,46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027 IPTU/TAXA Isenção Isenção Social 16.981.754,94 17.892.486,46 18.889.097,95 IPTU Redução Energia Fotovoltaica 640.111,81 674.441,01 712.007,37 17.621.866,75 18.566.927,47 19.601.105,32 EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO Não houve compensação, pois foi atendida a condição do inciso I, do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. TOTAL 1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal, redução da receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2025 a 2027 1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. FONTE: Dados obtidos pelo sistema SIARM - Data Base: 10/04/2025 NOTA EXPLICATIVA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) EVENTO Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 485.961.600,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 1.560.800,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 484.400.800,00 Redução Permanente da Despesa(II) (484.400.800,00) Margem Bruta (III) = (I + II) - Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) - EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ÁREA: ADMINISTRAÇÃO META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIO A FESTAS REGIONAIS / SERRA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 8 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA SERVIDOR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA DE MACAÉ - ARQUIVO DIGITAL PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PRODUTO: CERCAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 1 de 26 12 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE GARAGEM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006) PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA (LEI Nº 2771/2006) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PRODUTO: REFORMA E MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO INOVA MACAÉ PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO GERAL PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL - CGM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PROCON ITINERANTE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO DO SERVIDOR PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DE IMÓVEIS LOCADOS OU PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS PRODUTO: OPERAÇÕES REALIZADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ESTRATÉGICA Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 2 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PRODUTO: MONITORAMENTOS MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: VIABILIZAR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPAVITO PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO GEO MACAÉ PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 7 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL PRODUTO: POLÍTICAS PÚBLICAS MONITORADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DOS INDICADORES E METAS PRODUTO: SISTEMA DE INFORMAÇÃO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: AGRICULTURA META: DESENVOLVIMENTO RURAL AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTADOS PARA PATRULHA MECANIZADA PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ASSISTÊNCIA TÉNICA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA AO PRODUTOR RURAL PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUNTENÇÃO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CEASA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PRODUTO: PARQUE MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS HORTOS MUNICIPAIS PRODUTO: HORTO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 3 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 REFORMA DO CEASA PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL META: AÇÃO SOLIDÁRIA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4 PRIORIDADE: Meta Física: META: ACESSUAS TRABALHO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS TRABALHO) PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD SUAS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRODUTO: SERVIDORES ATENDIDOS Und. Medida: SERVIDOR (SERV) 1 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 9 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AUXÍLIO MUNICIPAL PECUNIÁRIO PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS PRODUTO: COORDENADORIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE EPI PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CORREIO COMUNITÁRIO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 20 PRIORIDADE: Meta Física: CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4 PRIORIDADE: Meta Física: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA PSICOSOCIAL DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E FAMÍLIAS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 20 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 4 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 80 PRIORIDADE: Meta Física: FORMAÇÃO CONTINUADA PRODUTO: REDE DE ATENDIMENTO QUALIFICADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - COJUMA PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVA VIDA PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (ADOL) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES I,II E III PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MAPEAMENTO DA REDE - DIAGNÓSTICO PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROPORCIONAR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE O ECA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AUXÍLIO EVENTUAL AO CIDADÃO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 400 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A PESSOA COM DEFECIÊNCIA AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA PARA PESSOA IDOSA PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO P/ PROGRAMAS SOCIAIS (IGD-PBF) APOIO À ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD - PBF) PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 5 de 26 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD PBF PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: MOEDA SOCIAL DE MACAÉ IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA MOEDA SOLCIAL DE MACAE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PASSE SOCIAL MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PASSE SOCIAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO LGBTI+ CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BALCÃO SOCIAL PELA DIVERSIDADE E IGUALDADE PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIAS LGBTI+ PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 960 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI+ PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCAS DE ACESSO E GÊNERO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA DO PROGAMA ESTADUAL RIO SEM HOMOFOBIA PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.080 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTICO-RACIAL CRIAÇÃO DO DISQUE RACISMO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE POLITICAS PUBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AS POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL (COMPPIR) PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO DISQUE-RACISMO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MAPEAMENTO DE GÊNERO E ETNIA PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FALA MULHER PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO REFLETIR PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUALIFICA MULHER PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DIGNIDADE MENSTRUAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO MULHER CIDADà EROSITA FRANÇA LECLERC PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 6 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUADES PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA - QUESTIONÁRIO A SER APLICADO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILÍLIA (PAIF) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO - SPSBD PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 3 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: ILPI PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: RESIDÊNCIA INCLUSIVA PRODUTO: PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDAS Und. Medida: PESSOAS (PESS) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - ALBERGUE MUNICIPAL - POUSADA DA CIDADANIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - CEMAIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIA PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA E SUA FAMÍLIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PROTEÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 3.002 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.004 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 7 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: CIÊNCIA E TECNOLOGIA META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CONECTIVIDADE NAS ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA DE BASE TECNOLÓGICA PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESTRUTURA TECNOLÓGICA PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FOMENTO A INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS COM ENERGIAS ALTERNATIVAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INICIAÇÃO À CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CMICT PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA SEC. ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS PROJETOS CIENTÍFICOS E DE INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: COMUNICAÇÕES META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA INCENTIVO À COMUNICAÇÃO POR NOVAS MIDIAS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL PRODUTO: OUVIDORIA GERAL MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 8 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET PÚBLICA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: CULTURA META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO EMERGENCIAL A CULTURA PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: FESTIVAIS DE DANÇA, MÚSICA, TEATRO, POESIA, CINEMA E OUTRAS VERTENTES PRODUTO: EVENTOS EXECUTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE DANÇA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E ARTES - EMART PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CINE CLUBE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 25 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO POLO DA FRONTEIRA E DEMIAS POLOS CULTURAIS PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SOLAR DOS MELLOS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MEMÓRIA DO FERROVIÁRIO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 9 de 26 14 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PRODUTO: EVENTOS CULTURAIS APOIADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 15 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: DESPORTO E LAZER META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MACAÉ PARA O ESPORTE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 25 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO GINÁSIO DO YPIRANGA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUBVENÇÕES SOCIAIS PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER ATLETISMO MACAÉ PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CRAQUE DO FUTURO PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2.182 PRIORIDADE: Meta Física: EQUIPES DE BASE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS PRODUTO: ESCOLA IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE ADAPTADO PRODUTO: ATLETAS ASSISTIDOS Und. Medida: ATLETAS (ATLETAS) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 10 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: E-SPORTS MACAÉ PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.320 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS PRODUTO: ACADEMIAS CONSTRUÍDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - CENTRO DE CONVENÇÕES PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO - ESTÁDIO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - GINÁSIO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - PARQUE DA CIDADE PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE PRODUTO: LABORATÓRIO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACAÉ PARA O ESPORTE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACAÉ VAI A LUTA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PIDES - PROGRAMA DE INICIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 40 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO TURISTICOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO ACADEMIA DA MELHOR IDADE PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE PARA MELHOR IDADE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: DIREITOS DA CIDADANIA META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROCON ITINERANTE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 11 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ÁREA: EDUCAÇÃO META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO UFRJ PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRODUTO: JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 6.000 PRIORIDADE: Meta Física: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 7.000 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: ESCOLA CONSTRUÍDA E MANTIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 10 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 13.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 6.000 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 601 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 600 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 12 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 600 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR GESTÃO DA FEMASS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EDUCAÇÃO INTEGRADA APOIO AO PROGRAMA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO E AÇÕES À PRODUÇÃO DO DESFILE CÍVICO PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DOS EVENTOS DO CALENDÁRIO ESCOLAR PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4.500 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 300 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE LITERATURA E CULTURA DE MACAÉ - FLICMAC PRODUTO: AÇÕES EDUCATIVAS Und. Medida: PESSOAS (PESS) 1 PRIORIDADE: Meta Física: TERMO DE FOMENTO PRODUTO: ENTIDADE ASSISTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRODUTO: UNIDADE AUXILIADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: FORMAÇÃO CONTINUADA PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 13 de 26 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 3 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: GESTÃO AMBIENTAL META: ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO PROTEÇÃO, CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRES VERDES PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NO MUNICIPIO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM ÁREAS DEGRADADAS PRODUTO: ÁREAS RECUPERADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESTAURAÇÃO FLORESTAL PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL APOIO A BOAS PRÁTICAS URBANAS E RURAIS PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACROZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUPORTE E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL APOIO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DAS FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INCENTIVO A ECONOMIA CIRCULAR E INFRAESTRUTURAS VERDES PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PREVENÇÃO AOS DESASTRES NATURAIS E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PRODUTO: PREVENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EDUCAÇÃO AMBIENTAL Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 14 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AUXILIAR NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E EFLUENTES ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMANDO E CONTROLE PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS SEDES E CENTRO DE VISITANTE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE RESGATE, REABILITAÇÃO E REINTRODUÇÃO DA FAUNA SILVESTRE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: HABITAÇÃO META: AÇÃO SOLIDÁRIA VULNERABILIDADE SOCIAL MEDIANTE À CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E/OU PARCIAL EM CARÁTER TRANSITÓRIO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROMOÇÃO DE FEIRAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 15 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: HABITAR LEGAL COMPRA ASSISTIDA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: HABITAR LEGAL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - TTS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DE ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: MACAÉ MELHOR CADASTRAMENTO DOS DOMICÍLIOS DE ASSSENTAMENTOS PRECÁRIOS IDENTIFICADOS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: JUDICIÁRIA META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DESPESA DO MUNICÍPIO EM JUÍZO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: LEGISLATIVA META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AUXILIO EDUCAÇÃO E CRECHE AOS SERVIDORES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 16 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESCOLA LEGISLATIVA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DO LEGISLATIVO PRODUTO: MUSEUS IMPLANTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO CÂMARA ITINERANTE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETOS CULTURAIS DA CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROMOÇÃSO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RÁDIO CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE DOS VEREADORES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TV CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: PREVIDÊNCIA SOCIAL META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: SANEAMENTO META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DRENAGEM DA AROEIRA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SANEAMENTO BÁSICO CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUAS E EFLUENTES NOS SISTEMAS DE SANEAMENTO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DRAGAGEM DE RIOS, LAGOS E CANAIS PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 17 de 26 16 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACRODRENAGEM PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NOS DISTRITOS PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRODUTO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REVITALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRODUTO: SISTEMA DE ESGOTOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTRADOMICILIAR DE ESGOTO SANITÁRIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DA REGIÃO SERRANA PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PARCERIA PÚBLICA PRIVADA DO SES PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: SAÚDE META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA BARRA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA LAGOMAR PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLECENTES EM CONFLITO COM A LEI PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 18 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO PARA ATENDIMENTO PÓS-COVID PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CASA DO ALEITAMENTO MATERNO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BLOCO DE ALEITAMENTO MATERNO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPARO E AUXÍLIO À PESQUISA E EXTENSÃO PRODUTO: ESTUDANTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPORTE PARA SAÚDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DO SUS FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO SUS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PRODUTO: CONSÓRCIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SAÚDE DA FAMÍLIA Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 19 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SAÚDE PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO HPM PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE CEGONHAS E BANCO DE LEITE PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÓVEL E URGÊNCIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DST/AIDS PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: SEGURANÇA PÚBLICA META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DEFESA SOCIAL DE MACAÉ Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 20 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LOGÍSTICAS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COBAT/32 E DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PRODUTO: OBRAS DE SANEAMENTO EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES DEFESA CIVIL NAS COMUNIDADES PRODUTO: PESSOAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 50 PRIORIDADE: Meta Física: DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (AL) 200 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGETO AGENTE MIRIM E AGENTE COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: CIDADÃO CONSCIENTIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 50 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROEIS IMPLANTAÇÃO DO PROEIS PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO, COMBATE E ASSISTÊNCIA EM CALAMIDADES ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRE PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES (PMRR) PRODUTO: ESTUDO CONCLUÍDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE EMERGÊNCIA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES (CMO) PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 21 de 26 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RISCO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: SEGURANÇA PÚBLICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: ANIMAIS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL - RAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: FROTA MODERNIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PRONTA AÇÃO - DECRETO 241/2014 PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: TRABALHO META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR APOIO AO COOPERATIVISMO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CENTRAL DO TRABALHADOR ITINERANTE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CENTRO DO TRABALHADOR DE MACAÉ - CTM PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO DETRAN/SINE PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA CAPACITAÇÃO DE PESCADORES PRODUTO: PESCADOR ATENDIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: EMBARCAÇÃO DE REBOQUE PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CAIS E DO MERCADO DE PEIXES PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DE CARRERA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUICULTURA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 22 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 68 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 4 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 42 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10 PRIORIDADE: Meta Física: FOMENTO A INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10 PRIORIDADE: Meta Física: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 10 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO AO LICENCIAMENTO EMPRESARIAL PRODUTO: ESCRITÓRIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MACAÉ FACILITA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SISTEMAS DE ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO DO TRABALHADOR MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E RENDA NA REGIÃO SERRANA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: META: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ESTÍMULO E INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DO TRABALHO PRODUTO: JOVENS QUALIFICADOS E EMPREGADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 23 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: TRANSPORTE META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 32 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 2 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS PRODUTO: ABRIGOS ADQUIRIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CIDADE INTELIGENTE PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PRODUTO: TRANSPORTES PÚBLICO FISCALIZADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PRODUTO: PRODUTOR ASSISTIDO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2013 PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: URBANISMO META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PRODUTO: CEMITÉRIO E CAPELA MANUTENIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA ORLA DA FRONTEIRA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 3 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 24 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INFRAESTRUTURA DA ESTRADA SANTA TEREZA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE RIOS, CACHOEIRAS E NASCENTES PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: QUILÔMETRO (KM) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E JARDINS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO CICLOVIÁRIO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA AJUDA - PAC II PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA ILHA LEOCÁDIA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA LAGOA E PRAIA DO PECADO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA NOVA ESPERANÇA - PAC-II PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DAS MALVINAS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 25 de 26 18 MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 131 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ESCOLARES E DE SAÚDE. PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL ATERRO SANITÁRIO DE INERTES PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO E TRATAMENTO DO RESÍDUO DA SAÚDE PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (NA) 1 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRAIA LIMPA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: VARRIÇÃO MANUAL, MECANIZADA, CAPINA E PINTURA DE MEIO-FIO, GRAMADO, RASPAGEM E RETIRADA DE ENTULHO PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SANEAMENTO BÁSICO MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS PRODUTO: SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 03/09/2024 09:26:19 Página: 26 de 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.233/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Organização Sem Fins Lucrativos Acolher Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Organização Sem Fins Lucrativos Acolher Macaé. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO 1 WKZdZ/EǑ͘ ϱϬϯͬϮϬϮϰ K ^ZdZ/K DhE//W> :hEdK ZhZ^K^,hDEK^͕ŶŽƵƐŽĚĞƐƵĂƐĂƚƌŝďƵŝĕƁĞƐ ůĞŐĂŝƐ Ğ͕ ĐŽŵ ĨƵůĐƌŽ ŶŽ ĞĐƌĞƚŽ ϬϰϵͬϮϬϮϯ͕ ƉƵďůŝĐĂĚŽĞŵϬϰĚĞŵĂƌĕŽĚĞϮϬϮϯ͖ Z^K>s ƌƚ͘ ϭǑ ŽŶĐĞĚĞƌ ĂŽƐ ƐĞƌǀŝĚŽƌĞƐ ŵƵŶŝĐŝƉĂŝƐ ĂƌƌŽůĂĚŽƐ ŶŽ ŶĞdžŽ jŶŝĐŽ ĚĞƐƚĂ ƉŽƌƚĂƌŝĂ͕ Ƶŵ ŶŽǀŽ ƉĞƌĐĞŶƚƵĂůĚĞĂĚŝĐŝŽŶĂůƉŽƌdĞŵƉŽĚĞ^ĞƌǀŝĕŽ;dƌŝġŶŝŽͿĂƋƵĞĨĂnjĞŵ ũƵƐ͕ĂƉĂƌƚŝƌĚĂĚĂƚĂĚŝƐĐƌŝŵŝŶĂĚĂ͕ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐĚŽĂƌƚŝŐŽϭϵ͕ΑΑϭǑĞϮǑ͕ĚĂ>ĞŝŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌŶ͘ǑϭϵϲͬϮϬϭϭ͘ '/EdK^ZdZ/K͕ĞŵϭϮĚĞƐĞƚĞŵďƌŽ ĚĞϮϬϮϰ͘ Z/^dM&E/^Yh/Z/EKK^^EdK^ ^ZdZ/KDhE//W>:hEdKZhZ^K^,hDEK^ EyKjE/K EΣ DĂƚƌşĐƵůĂ EŽŵĞ dƌŝġŶŝŽ WĞƌĐĞŶƚƵĂů ZĞĨĞƌġŶĐŝĂ ϭ ϬϬϯϲϬϰ WdZ//W/E,/ZKDZd/E^ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯ ϬϬϯϲϭϬ ,>/KDZ/K^/>sWKZdK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯ ϬϬϯϲϭϭ Z>K^>ZdKD,K^/>s ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰ ϬϬϯϲϭϮ s>D/ZZEZKys/Z ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱ ϬϬϯϲϭϯ :KYh/D>h/^:KZ'D/ZE ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲ ϬϬϯϲϭϰ Z>K^:K^^/>sZh:K ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳ ϬϬϯϲϭϳ s>D/ZKE^/DEdK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϴ ϬϬϯϲϭϴ E/>^KE:KYh/DEdK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϵ ϬϬϯϲϭϵ DZ>K^>D//E/K ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϬ ϬϬϯϲϮϰ E/>^KEEdKE/KZK>/s/Z ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϭ ϬϬϯϲϮϴ :K^Z>K^KsEdWE ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϮ ϬϬϯϲϯϰ >h/EKWK^^/KE/K>D/ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϯ ϬϬϯϲϯϴ :K>^KE^/>s&ZZ/Z ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϰ ϬϬϯϲϯϵ &ZEEKDZd/E^D/ZE ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϱ ϬϬϯϲϱϲ ,EZz&/'h/Z<hd^,Z ϭϭ ϱϱй ϬϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϲ ϬϬϯϲϱϳ DZ/:K^^/>s/ZD/ ϭϭ ϱϱй ϬϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϳ ϬϬϯϲϱϴ >h/^&ZEEK>zZ'D ϭϭ ϱϱй ϬϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϴ ϬϬϯϲϲϱ EdZ/^/>s/Z^KZ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϭϵ ϬϬϯϲϲϲ EZ/^d/EDKEd/ZKs/>> ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϮϬ ϬϬϯϲϲϳ Z>dZ//ZKW/EdK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϭ ϬϬϯϲϳϮ /KZ//ZKK^KZ/K ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϮϮ ϬϬϯϲϳϱ D/>^KEDdK^^/>s ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϯ ϬϬϯϲϳϲ >DK^^EdK^^KZ^ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϰ ϬϬϯϲϴϬ :KZ''KD^d/^d ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϱ ϬϬϯϲϴϴ DZ/WZ//^D/ZK^ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ 2 Ϯϲ ϬϬϯϲϵϰ Wh>K:zsEdhZ/E/DKdd ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϳ ϬϬϯϲϵϵ ^>DZ//ZK^/>sW,K ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϴ ϬϬϯϳϬϭ ^/DKE/^KhZ//ZK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ Ϯϵ ϬϬϯϳϬϯ ^hZDZKZdK^Khd/E,KK>/s/Z ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϬ ϬϬϯϳϬϰ dE/DZ/KZDKZ//ZK ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϭ ϬϬϯϳϬϲ />EsK^/>s ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϮ ϬϬϯϳϬϳ s/dKZ'h/>,ZDd/^d>/ ϭϭ ϱϱй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϯ ϬϬϯϳϭϱ &ZE/^KZ>K^&KE^ ϭϭ ϱϱй ϬϵͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϰ ϬϬϯϳϭϳ >h/Z>K^Zs>,K&>/y ϭϭ ϱϱй ϬϵͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϱ ϬϬϯϵϰϳ >h/&d/DZK^K ϭϬ ϱϬй ϬϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϲ ϬϬϴϵϴϴ >h/DZ/DZ>/D'>/ ϱ Ϯϱй ϮϬͬϬϰͬϮϬϭϳ ϯϳ ϬϬϵϰϬϲ E/>>&ZEE^DdKZZ^ ϳ ϯϱй ϮϵͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϴ ϬϬϵϱϴϮ DhZ//KK^dDKZ/Z ϭϭ ϱϱй ϭϮͬϬϴͬϮϬϮϰ ϯϵ ϬϭϬϮϱϱ EZ^KEh'h^dKWK^^KZ^ ϳ ϯϱй ϬϰͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϬ ϬϭϬϯϳϵ EZ/E'>d/y/ZDZd/E^ ϳ ϯϱй ϯϬͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϭ ϬϭϬϰϯϯ DZds/Z'/E/dKZZ^^EdK^ ϳ ϯϱй ϭϱͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϮ ϬϭϬϰϱϮ DZ/EKs^^Kh>s^ ϳ ϯϱй ϮϯͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϯ ϬϭϮϲϴϳ DZK^'KD^DK ϲ ϯϬй ϬϮͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϰ ϬϭϮϳϰϬ s/s/ED,K:^h^ZE'> ϲ ϯϬй ϭϯͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϱ ϬϭϮϵϮϲ DZ/K^dZK>,^ ϲ ϯϬй ϬϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϲ Ϭϭϳϴϭϭ >h/DZ/DZ>/D'>/ ϰ ϮϬй ϮϬͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϳ ϬϮϮϱϳϳ Z/>s^^/>s ϲ ϯϬй ϭϮͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϴ ϬϮϮϴϯϬ <Z>E^^E'hKKZ/ZK ϲ ϯϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϰϵ ϬϮϮϴϰϰ <Z/EK^E:K^W>,Z^ ϲ ϯϬй ϮϱͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϬ ϬϮϮϴϵϬ >d/ZZdKKKhdK ϲ ϯϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϭ ϬϮϮϵϮϳ 'ZDE'KD^&Z/ ϲ ϯϬй ϭϰͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϮ ϬϮϮϵϮϵ >EZKs//Z&ZZ/Z ϲ ϯϬй ϭϳͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϯ ϬϮϯϭϬϬ &/E:KZ'^/>sWK^d ϳ ϯϱй ϭϮͬϬϳͬϮϬϮϰ ϱϰ ϬϮϲϬϭϰ >EsE/EhE^^Es^ ϱ Ϯϱй ϬϮͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϱ ϬϮϵϯϵϲ >zdKEDKZ^^/>s ϰ ϮϬй ϭϲͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϲ ϬϯϵϵϭϬ D/,>>'KD^,hDZdK ϰ ϮϬй ϮϳͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϳ ϬϰϮϳϰϲ EZ>,&&/EDZYh^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϴ ϬϰϮϳϰϵ &ZEEKW/EdKZZdK ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϱϵ ϬϰϮϳϱϰ ,>EDZ/W/dKE/ZZK^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϬ ϬϰϮϳϱϲ EZ^KE^KZ^&ZEE^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϭ ϬϰϮϳϱϳ &/EKDKhZ&KEdKhZ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϮ ϬϰϮϳϱϴ &>/WDE/E/&ZE ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϯ ϬϰϮϳϱϵ ZEdKhZs>KZh:K ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϰ ϬϰϮϳϲϬ />^KEK^^EdK^^EdE ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϱ ϬϰϮϳϲϭ DKE/YhK^dDE,^^>^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϲ ϬϰϮϳϲϮ &d/DZ'/EKhZ/Yh^W/E,/ZK ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϳ ϬϰϮϳϲϯ >ZDZ>DZd/E^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϴ ϬϰϮϳϲϰ ZKZdKZ/s>/EKZh:K&Z/DE ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϲϵ ϬϰϮϳϲϱ >DK>h/s/E:dK ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϬ ϬϰϮϳϲϲ :KE^t/>>DE^/>s ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϭ ϬϰϮϳϲϳ ZEdK,KdKDW'E/ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϮ ϬϰϮϳϲϵ >/E'>DZ/K^Z/^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϯ ϬϰϮϳϳϭ :KZ'^/>s^EdK^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϰ ϬϰϮϳϳϯ >yEZZE'>W,K ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϱ ϬϰϮϳϳϱ >/>^KhEhE^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϲ ϬϰϮϳϳϴ >Z/E>Kh>>DEE^Kh>/D ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ ϳϳ ϬϰϮϳϳϵ KZ>EK^/>s>s^ ϰ ϮϬй ϬϭͬϬϴͬϮϬϮϰ