| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5241 / 2024 |
| Date | 2024-09-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.968/2022, para dispor sobre o credenciamento das empresas para participação do programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar e dá outras providências. |
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MACAÉ, 21 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1054 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.241/2024 Altera a Lei nº 4.968/2022, para dispor sobre o credenciamento das empresas para participação do programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8º, § 1º, II, “a”, da Lei Municipal nº 4.968/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) § 1º (...) (...) II - (....) a) o registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, há mais de seis meses, a contar do pedido de credenciamento do estabelecimento. (...)” Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 180/2024 Dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 11, II, 38, I, "a" e 234 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica TRF4 nº 322/2022, fi rmado entre o Município de Macaé e o Tribunal Regional da 4ª Região, cujo objeto é a cessão do direito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que institui o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica; CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual determina que nos processos licitatórios os atos sejam preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 4.960, de 11 de novembro de 2022, o qual determina que nos processos licitatórios e de contratação direta os atos processuais sejam realizados preferencialmente em meio eletrônico, admitidas as assinaturas digital e eletrônica; CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas com vistas à efi ciência na gestão de processos e documentos públicos; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema eletrônico ofi cial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia a atuação como órgão gestor do SEI no Município de Macaé. Art. 2º Para fi ns deste Decreto considera-se: I - Processo eletrônico: conjunto de documentos eletrônicos e eventos produzidos e registrados no SEI; II - Documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; III - Documento Digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codifi cado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fi el representação em código digital; IV - Documento interno: documento gerado eletronicamente em editor próprio do SEI; V - Documento externo: documento digital que não foi produzido no âmbito do SEI, integrando o processo por meio de upload; VI - Usuário interno: agente público em exercício no âmbito da administração direta e indireta do Município de Macaé, que tenha acesso, de forma autorizada, ao SEI; VII - Usuário externo: qualquer cidadão que tenha acesso, de forma autorizada, a inforESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.242/2024 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$2.724.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.242/2024 DE: 20/09/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior 28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP 3.1.90.00.00.00.00 500 728.000,00 28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI 3.1.90.00.00.00.00 500 420.000,00 28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA 3.3.90.00.00.00.00 500 1.576.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL ANULADO: 2.724.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.122.0020.2.213 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.50.00.00.00.00 500 2.724.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.724.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 2.724.000,00 2.724.000,00 TOTAL: 2.724.000,00 2.724.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.242/2024 DE: 20/09/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior 28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP 3.1.90.00.00.00.00 500 728.000,00 28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI 3.1.90.00.00.00.00 500 420.000,00 28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA 3.3.90.00.00.00.00 500 1.576.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL ANULADO: 2.724.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.122.0020.2.213 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.50.00.00.00.00 500 2.724.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.724.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 2.724.000,00 2.724.000,00 TOTAL: 2.724.000,00 2.724.000,00