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norma nº 5244/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5244 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
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MACAÉ, 24 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1055 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.243/2024
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital no Serviço de Trans￾porte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Macaé e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – no Serviço de Trans￾porte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé, ficando obrigadas a 
adotá-lo todas as operadoras que atuam no Transporte Público Municipal. 
Art. 2º Sistema de Bilhetagem Digital é o conjunto de sistemas, equipamentos e ser￾viços que objetivam a execução da Política Tarifária, arrecadação da tarifa pública 
de transporte, operacionalização da comercialização de créditos, controle de acesso 
dos Usuários, o monitoramento e a operacionalização da demanda dos Sistemas de 
Transporte Público Coletivo.
Art. 3º O Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – compreenderá, para efeitos desta lei, 
o uso de equipamentos, hardwares, softwares, aplicativos, cartões, e demais recursos 
tecnológicos e de serviços necessários para a operacionalização do SBD.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 4º Os principais conceitos, equipamentos, programas e aplicativos que fazem par￾te do SBD são definidos da seguinte forma:
I - Cartão de Passagem: Cartão Inteligente utilizado pelos Usuários do Sistema de 
Transporte Público Coletivo de Passageiros, para a carga de créditos de transporte e 
pagamento pela utilização destes serviços, de acordo com a categoria de Usuário e/
ou beneficiário de programas concedidos pelo Município, inclusive Usuários de vale 
transporte; 
II - Cartões de Operação: Cartões inteligentes que ficarão de posse dos Operadores 
do Transporte Público de Passageiros, tendo as funções de registrar operações de 
início e término de expediente, controle da operação diária da frota de veículos, extrato 
financeiro diário, dentre outras;
III - Validador: equipamento eletrônico que registra as transações e os embarques nos 
modos municipais do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, capaz 
de realizar a cobrança da tarifa pública de transporte e possibilitar a liberação do aces￾so dos Usuários aos veículos e terminais de integração;
IV - Créditos de Transporte: Representação digital ou física dos valores monetários 
pagos pelos Usuários destinados ao pagamento das tarifas públicas dos serviços de 
Transporte Público Coletivo Municipal;
V - Aplicativo: Software projetado para executar funções específicas em dispositivos, 
como computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis, devendo 
fornecer uma interface amigável e intuitiva para que os Usuários possam adquirir e 
gerenciar os CRÉDITOS DE TRANSPORTE;
VI - Agente Comercializador de Créditos Digitais: Empresa operadora do Sistema de 
Bilhetagem Digital, contratada pelo Órgão Gestor;
VII - Rede de Atendimento e Venda: São canais que deverão permitir o atendimento, 
venda, carga e recarga de créditos e consulta dos saldos dos Usuários em suas res￾pectivas contas e/ou cartões;
VIII - Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações: conjunto 
de equipamentos, hardwares, softwares e aplicativos que gerenciam todos os dados 
do Sistema de Bilhetagem Digital, auxiliando o planejamento do Sistema de Transporte 
Público Coletivo de Passageiros;
IX - Sistema de Supervisão: Conjunto de equipamentos, hardware, software, instala￾dos nas dependências do Órgão Gestor, conectados on-line ao Sistema Central de 
Armazenamento e Processamento de Informações, que tem como objetivo, operar, 
gerir, controlar, supervisionar, planejar, administrar todo e quaisquer dados pertinentes 
ao Transporte Público Coletivo de Passageiros;
X - Sistema Eletrônico De Pagamentos: sistema formado por meios eletrônicos de pa￾gamentos com a finalidade de transferir recursos entre bancos, de forma a viabilizar o 
processamento e a liquidação de pagamentos de pessoas, empresas, governo, Banco 
Central e instituições financeiras de forma eletrônica.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º O Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – deve atender aos seguintes objetivos:
I - incorporar o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, permitindo a 
integração entre linhas de ônibus, com ou sem complementação de nova tarifa; 
II - otimizar os processos operacionais relacionados à emissão, validação e registro de 
passagens para garantir uma operação eficiente;
III - integrar outros sistemas de informação, como sistemas de planejamento de rotas, 
para melhorar a eficiência e a experiência do Usuário;
IV - propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os Usuários, classi￾ficados de acordo com a categoria de Usuário, sejam contabilizados pelos validadores;
V - aferir o cumprimento dos quadros de horários e obter os dados operacionais neces￾sários para o cálculo tarifário dos serviços prestados pelas Operadoras do Transporte 
Público Coletivo de Passageiros;
VI - facilitar a cobrança de tarifas de forma eficiente e precisa, assegurando a correta 
quantificação dos valores a serem pagos.
VII - integrar diferentes métodos de pagamento, como cartões, dinheiro, pagamentos 
móveis, entre outros, para atender às preferências dos Usuários;
VIII - proporcionar uma experiência amigável para os usuários finais, tornando o pro￾cesso de compra e utilização das passagens simples e acessível;
IX - coletar dados relevantes para monitorar o uso, a demanda e o desempenho do 
sistema, permitindo a geração de relatórios que subsidiem a análise e o planejamento 
do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros;
X - possibilitar a transparência e eficiência dos serviços prestados pelas operadoras do 
Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros.
CAPÍTULO IV 
DOS AGENTES DO SISTEMA DE BILHETAGEM
Art. 6º São agentes do Sistema de Bilhetagem Digital:
I - ÓRGÃO GESTOR: o Município de Macaé, através do órgão responsável pelo Siste￾ma de Transporte Público Coletivo de Passageiros;
II - OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL: o responsável por insta￾lar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital do Município de Macaé;
III - OPERADORA DE TRANSPORTE: o responsável por operar os Serviços de Trans￾porte de Passageiros Público Coletivo de Macaé;
IV - USUÁRIOS: a população residente ou em trânsito no Município de Macaé. 
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
Art. 7º Compete ao ÓRGÃO GESTOR:
I - abrigar e operar o Sistema de Supervisão;
II - estabelecer as políticas de operação, implantação e utilização do Sistema de Bi￾lhetagem Digital, bem como suas bases e parâmetros, mediante decreto ou normas 
complementares;
III - supervisionar, fiscalizar, proceder à auditoria técnica e operacional do Sistema de 
Bilhetagem Digital – SBD, apurar as infrações e aplicar penalidades, quando cabíveis;
IV - analisar as informações financeiras e operacionais com vistas ao desenvolvimento 
da gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de 
Macaé.
Art. 8º São obrigações da OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL:
I - instalar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital, respondendo por seu 
correto funcionamento;
II - cumprir as determinações do Órgão Gestor relativas ao funcionamento do SBD;
III - manter tecnologicamente atualizado o Sistema de Bilhetagem Digital;
IV - operar e manter o Sistema de Armazenamento de Processamento das informa￾ções e o Sistema Eletrônico de Pagamentos;
V - gerenciar a rede de cadastramento, distribuição, comercialização de créditos di￾gitais, habilitação de cartões de vale transporte e de passagem, venda de créditos 
digitais e arrecadação de valores;
VI - gerar, comercializar e distribuir, aos vários tipos de Usuários, diretamente ou atra￾vés de terceiros credenciados, os cartões de passagem, cartões de operação e os 
créditos digitais, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes e pela 
segurança de todos os procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decor￾rentes de definições incorretas ou uso inadequado;
VII - administrar a relação de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, 
fraudados e outros, cujo uso se queira proibir;
VIII - manter a logística adequada e suficiente para promover a reposição permanente 
dos cartões, em casos de perda e de ingresso de novos Usuários;
IX - instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de ven￾da de cartões de passagem e de créditos digitais em pontos estratégicos, previamente 
aprovados pelo Órgão Gestor;
X - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas mecâ￾nicas atualmente utilizadas nos veículos que compõem a frota da(s) Operadora(S) de 
Transporte, de modo a permitir seu controle e monitoramento;
XI - analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao desenvolvimen￾to da gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de 
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Macaé;
XII - fornecer ao Órgão Gestor, diariamente e/ou sempre que solicitado, de forma di￾reta, íntegra e exata, bem como em conformidade com os parâmetros, frequências e 
formatos definidos pelo Órgão Gestor em ato próprio, os relatórios financeiros e ope￾racionais contendo os dados gerados e coletados nos equipamentos e sistemas que 
compõem o SBD;
XIII - manter instalados e em pleno funcionamento em toda a frota da(s) Operadora(S) 
de transporte, os equipamentos e softwares necessários à operação do SBD;
XIV - possuir corpo técnico capacitado para implantar, operar e manter os sistemas 
que compõem o SBD;
XV - fornecer treinamento aos técnicos do Órgão Gestor, sempre que solicitado, visan￾do sua capacitação para utilização dos sistemas que compõem o SBD;
XVI - providenciar, a pedido do Órgão Gestor, alteração paramétrica nos softwares do 
sistema;
XVII - garantir ao Órgão Gestor, o acesso a toda base de dados do SDB, inclusive 
informações gerenciais e de controle operacional da frota;
XVIII - equipar todos os veículos da frota da(s) Operadora(S) de Transporte com módu￾los de Georreferenciamento (Global Positional System - GPS), garantindo a possibili￾dade de extensão com os modais de transporte atuais e futuros, regulamentados atra￾vés de ato do poder executivo, seja para integração tarifária ou para acompanhamento 
e monitoramento da prestação dos serviços de transporte;
XIX - fornecer ao Órgão Gestor todas os dados do transporte público e as informa￾ções geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification 
- GTFS para leitura e escrita;
XX - manter as informações dos Usuários de forma anonimizada e em conformidade 
com as normas atinentes à proteção de dados pessoais vigentes, em observância ao 
disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção 
de Dados – LGPD.
Art. 9º São obrigações da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE:
I - garantir livre acesso de técnicos da(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digi￾tal às suas dependências e aos veículos que compõem a sua frota, com a finalidade de 
analisar e proceder à efetiva instalação e manutenção dos equipamentos e processos 
pertinentes ao SBD;
II - executar em suas garagens todas as adequações necessárias, inclusive obras de 
construção civil, de acordo com as diretrizes apresentadas pela(s) Operadora(S) do 
Sistema de Bilhetagem Digital, após devidamente aprovadas pelo Órgão Gestor;
III - garantir que a alimentação de energia dos equipamentos embarcados se dê de 
forma adequada, segundo as especificações apresentadas pela(s) Operadora(s) do 
Sistema de Bilhetagem Digital, especialmente quanto ao bom estado de conservação 
e o adequado desempenho operacional das baterias dos veículos que compõem a 
sua frota;
IV - utilizar o cartão de operação para registrar o início e término do expediente, re￾gistrar operações de início e término de expediente, de acordo com a instruções da(s) 
Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem Digital;
V - operar exclusivamente veículos que estejam com os validadores devidamente fun￾cionais, não podendo iniciar viagem ou receber embarque de passageiros ao longo do 
itinerário se os validadores apresentarem defeito que impeça a correta cobrança de 
tarifa e o adequado registro de informações;
VI - informar imediatamente a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital sem￾pre que um validador apresentar mau funcionamento;
VII - fornecer ao Órgão Gestor, todas os dados do transporte público e as informa￾ções geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification 
- GTFS para leitura e escrita.
VIII - fornecer a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital e ao Órgão Gestor, 
sempre que solicitado, as informações e os dados operacionais, permitindo sua expor￾tação em formatos comerciais.
Art. 10. São obrigações dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de 
Passageiros do Município de Macaé:
I - levar ao conhecimento do Órgão Gestor e da(s) Operadora(S) de Transporte as 
irregularidades de que tenha ciência, relacionada ao Sistema de Bilhetagem Digital 
de Macaé;
II - preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Digital de Macaé;
III - comunicar perda, furto, ou roubo do cartão de passagem.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL
Art. 11. As políticas para a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital serão de 
responsabilidade do Município de Macaé, através do ÓRGÃO GESTOR, assegurando 
ao Poder Público o acesso às informações processadas por um Sistema Central de 
Armazenamento e Processamento de Informações, Sistema de Supervisão, e demais 
sistemas necessários ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema de Transpor￾te Público Coletivo de Passageiros.
Parágrafo único. O ÓRGÃO GESTOR poderá contratar, através de procedimento lici￾tatório, a prestação dos serviços técnicos de implantação, manutenção, operação do 
SBD, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados brutos e informações processa￾das pela(s) contratada(s).
Art. 12. O prazo máximo para a implantação de toda a infraestrutura de equipamentos, 
aplicativos e procedimentos do SBD, deverá ser regulamentado mediante decreto ou 
normas complementares.
§ 1º A implantação do Sistema de Supervisão deverá ser feita simultaneamente à im￾plantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações.
§ 2º A implantação do SBD de Macaé deverá ser realizada de forma gradual e obser￾var:
I - o cumprimento dos prazos e parâmetros estabelecidos mediante decreto ou normas 
complementares para a migração do atual Sistema;
II - a instalação dos seguintes equipamentos:
a) equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar informações ope￾racionais e transmiti-las a outros equipamentos, em tempo real;
b) equipamentos de coleta de transmissão de dados nas garagens e nos terminais de 
integração, com a finalidade de colher e registrar informações operacionais e transmi￾ti-las ao Sistema de Central de Armazenamento e Processamento de Informações e 
atualizar os equipamentos embarcados com novas informações operacionais;
c) equipamentos do Sistema de Supervisão, a serem instalados nas dependências do 
Órgão Gestor e conectados on-line ao Sistema Central de Armazenamento e Proces￾samento de Informações;
III - a implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Infor￾mações;
IV - a implantação do Sistema de Supervisão, em local a ser definido pelo Órgão Ges￾tor;
V - a implantação de aplicativo para gerenciamento de créditos digitais e disponibili￾zação das informações de georreferenciamento (GPS) dos veículos para os Usuários; 
VI - a infraestrutura para a expedição dos Cartões de Passagens;
VII - a infraestrutura para o gerenciamento dos subsídios e benefícios concedidos pelo 
município.
CAPÍTULO VII
DA MIGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE BILHETAGEM
Art. 13. A contratação e migração do Sistema de Bilhetagem Digital deverão prever e 
observar procedimentos de transição entre o sistema atual de organização e adminis￾tração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e o novo Sistema Digital, no 
que diz respeito à configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, 
de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados.
Art. 14. Visando assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das infor￾mações, a(s) atuais Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem deverão:
I - adotar padrões reconhecidos e aceitos para facilitar a interoperabilidade durante o 
processo de migração;
II - disponibilizar documentação técnica que detalhe os padrões utilizados e os requisi￾tos para integração entre sistemas;
III - manter cópias de backup atualizadas do banco de dados para migração, visando a 
recuperação de dados em caso de falhas ou perdas;
IV - designar um responsável técnico para monitorar e garantir o cumprimento das 
disposições desta lei;
V - migrar os dados existentes, do sistema atualmente utilizado para o novo, assumin￾do integralmente os custos e a responsabilidade associados a essa ação, incluindo a 
transferência, conversão e verificação da integridade dos dados durante este processo;
VI - garantir que todos os dados sejam transferidos, mesmo que para isso seja neces￾sária a criação ou adaptação em tabelas, campos, telas ou relatórios, sem prejuízo da 
informação; 
VII - analisar os dados recebidos apontando as possíveis irregularidades e inconsis￾tências encontradas;
VIII - emitir documentação que evidencie a correta migração dos dados ao Órgão Ges￾tor;
IX - obrigar-se a tratar os dados, garantindo a confidencialidade a fim de se respeitar a 
Lei Geral de Proteção de Dados, e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DA REDE DE ATENDIMENTO E VENDA
Art. 15. A(s) operadora(s) do SBD deverá instalar e manter uma rede de atendimento, 
a ser aprovada pelo Órgão Gestor, devendo:
I - disponibilizar estrutura adequada para a implantação de canais de atendimento e 
venda em quantidades suficientes para atender com qualidade e conforto a demanda 
dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros;
II - disponibilizar postos de venda por meio de uma rede capilarizada, podendo ser 
instalados em comércios e locais de grande concentração de Usuários do Sistema de 
Transporte Público Coletivo de Passageiros;
III - realizar o cadastramento de possíveis revendedores para a comercialização de 
cartões e créditos.
Parágrafo único. Os revendedores eventualmente cadastrados para a comercialização 
de cartões e créditos, não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão Ges￾tor, sendo de responsabilidade integral da(s) Operadora(s) do SBD, o recebimento dos 
valores arrecadados e os demais atos relacionados.
CAPÍTULO IX
DOS CARTÕES DE PASSAGEM
Art. 16. O Órgão Gestor estabelecerá, em regulamentação específica, as categorias de 
Usuários que serão obrigados a utilizar cartões de passagem físicos ou virtualizados, 
especialmente no que diz respeito aos enquadrados em legislações próprias que tra￾tam de descontos e isenções tarifárias.
§ 1º Deverá ser considerada a caracterização dos Usuários do transporte público co￾letivo de passageiros, de acordo com o seu vínculo a diferentes políticas públicas apli￾cáveis a cada situação particular.
§ 2º O SBD deverá permitir a inclusão de outras políticas públicas que venham a ser 
definidas pelo Órgão Gestor e que estabeleçam vínculos com categorias relevantes 
de Usuários.
Art. 17. Fica sob responsabilidade da(s) operadora(s) do SBD toda a infraestrutura 
e equipamentos necessários para o cadastro, emissão, revalidação e cancelamento 
dos cartões de passagem dos Usuários por categoria, de acordo com seu vínculo a 
diferentes políticas públicas aplicáveis.
Art. 18. Os procedimentos e regras de custeio para confecção e distribuição dos car￾tões de passagem para cada categoria de usuário deverá ser estabelecida pelo Órgão 
Gestor em regulamentação própria.
Art. 19. Os Cartões utilizados no SBD deverão seguir layout definido pelo Órgão Ges￾tor, juntamente com as Operadoras do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
CAPÍTULO X
DOS VALIDADORES
Art. 20. Todos os veículos da frota da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE deverão 
ser dotados de equipamentos validadores, a serem instalados pela(s) Operadora(s) do 
Sistema de Bilhetagem.
§ 1º Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a permitir a visu￾alização das informações apresentadas no seu visor, tanto pelo Usuário quanto pelo 
operador do veículo.
§ 2º O validador deve possuir display gráfico para comunicação com o Usuário, emitir 
sinais sonoros e luminosos para indicar o status da transação.
§ 3º O validador deverá possuir sistema de leitura facial integrada ao validador, para 
identificação dos Usuários.
§ 4º O validador deverá possuir sistema de segurança, para possibilitar o rastreio de 
restrições de uso.
§ 5º O validador deverá possuir módulo de Georreferenciamento (GPS), para registro 
de informações de posicionamento e as transações realizadas na operação do Trans-
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porte Público de Passageiros.
§ 6º O validador deve possuir leitor de Qr-Code, NFC-Near Field Communication, leitor 
de cartões físicos, ou tecnologia superior que venha a substituir.
§ 7º O validador deverá ter capacidade de armazenamento de dados referente às 
viagens efetuadas, de forma segura, criptografada e não volátil garantindo a possível 
recuperação a qualquer momento.
§ 8º O validador deverá permitir o funcionamento online e offline, de forma que quando 
estiver em regiões de “sombra” (sem sinal) deverá armazenar no próprio equipamento 
as informações de posicionamento e as transações realizadas, transmitindo-as imedia￾tamente ao recuperar o sinal.
§ 9º O validador deverá ser dotado de módulos de segurança de forma a minimizar os 
riscos de fraudes e falhas sistêmicas.
CAPÍTULO XI
DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 21. O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações deve￾rá conter as seguintes funcionalidades mínimas:
I - gestão de cadastros;
II - gestão de transações de emissão de créditos;
III - gestão de transações de comercialização de créditos;
IV - gestão de transações de utilização de créditos;
V - gestão de transações de atendimentos aos usuários;
VI - gestão de controle de fraudes e reconhecimento facial;
VII - gestão de indicadores de desempenho;
VIII - gestão dos dados operacionais dos sistemas de transporte.
Art. 22. As bases de dados do Sistema Central de Armazenamento e Processamen￾to de Informações necessárias para o armazenamento das informações de todas as 
aplicações do SBD deverão ser mantidas em segurança, armazenadas de forma re￾dundante e que permita alta confiabilidade com capacidades suficientes para garantir 
acesso a qualquer dado do SBD.
Parágrafo único. Todas as informações contidas nas bases de dados deverão ser pro￾tegidas contra modificações não autorizadas nos diversos níveis de autorização, sem￾pre acompanhadas das assinaturas que certificam tais informações como fidedignas, 
de forma a permitir verificações de autenticidade em eventuais processos de auditoria.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE SUPERVISÃO E AUDITORIA
Art. 23. O Sistema de Supervisão deverá possibilitar:
I - a visualização dos dados operacionais do Sistema de Transportes Público Coletivo 
de Passageiros, inclusive do posicionamento dos veículos que compõem a frota da(s) 
Operadora(s) de Transporte;
II - a visualização dos dados financeiros e de usuários de todo o SBD;
III - a emissão de relatórios dos dados pertinentes ao SBD, permitindo sua exportação 
em formatos comerciais;
IV - a inclusão de dados pertinentes ao SBD e aos Sistemas de Transporte, conforme 
determinação do Órgão Gestor.
Art. 24. Fica autorizada a realização de auditorias periódicas no sistema de bilhetagem 
eletrônica utilizado no transporte público municipal, incluindo todas as suas rotinas 
operacionais e administrativas.
§ 1º As auditorias visam assegurar a transparência, eficiência e legalidade na gestão 
das tarifas e na utilização dos recursos advindos da bilhetagem eletrônica.
§ 2º A auditoria será conduzida por órgão ou entidade municipal competente, desig￾nado pelo Poder Executivo, ou por empresa especializada contratada para este fim, 
conforme os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 3º O processo de auditoria deve incluir, mas não se limitar a: 
I - verificação da correta aplicação das tarifas; 
II - análise da integridade e segurança dos dados coletados pelo sistema; 
III - avaliação da conformidade das rotinas do sistema com a legislação aplicável.
§ 4º Os resultados das auditorias devem ser publicados em relatório acessível ao pú￾blico, respeitando as disposições sobre dados pessoais e segurança da informação.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará a periodicidade, a metodologia e os procedi￾mentos específicos para a realização das auditorias mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO XIII 
DAS ADEQUAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 25. O Órgão Gestor deverá instituir setor específico para o gerenciamento dos 
dados oriundos do SBD, tendo como atribuição o planejamento, monitoramento e ope￾ração de todo o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município 
de Macaé.
Parágrafo único. Deverão ser designados servidores efetivos da Administração Pú￾blica, com experiência técnica e/ou profissional comprovada na área de Transportes, 
para a composição do corpo técnico do setor a ser instituído.
Art. 26. É de responsabilidade da(s) Operadora(s) do SBD, o treinamento de todo o 
pessoal envolvido na administração, operação e manutenção do SBD, objetivando a 
competência técnica e autonomia no exercício das respectivas funções.
Parágrafo único. Receberão treinamento os empregados das Operadoras de Transpor￾te Público e do Órgão Gestor diretamente envolvidos nas atividades do SBD.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Sistema de Bilhetagem Digital abarcará as seguintes Políticas Públicas, sem 
prejuízo de outras que vierem a ser instituídas:
I - Passe Escolar;
II - Passe Social;
III - Programa Macaé Cidadão.
Art. 28. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de 
Decreto.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.963/2007 em 31 de dezembro de 2025.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.244/2024
Vereador Autor: Luiz Matos.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pacientes 
em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças 
que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do Município de 
Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Macaé, o Programa de Incentivo à Doação de 
Cabelos para pessoas em tratamento quimioterápico, vítimas de escalpelamento e de 
outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e em situação 
de vulnerabilidade social. 
Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos, fomentado pela 
Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos: 
I - conscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a im￾portância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas em 
tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam 
a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de vulnerabilidade social; 
II - arrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas; 
III - recuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpe￾lamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos 
e em situação de vulnerabilidade social; 
IV - garantir o acesso à peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem con￾dições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica e social; 
V - realizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações espontâne￾as de particulares, escolas e salões de cabeleireiros. 
Art. 3º O Programa de Incentivo à Doação de Cabelos serão coordenados por ór￾gãos competentes a serem definidos pelo Poder Executivo, e, poderá contar com a 
participação da Sociedade Civil e Organizações não Governamentais que atuam no 
segmento. 
Art. 4º O material doado poderá ser encaminhado à entidades representativas para fins 
de produção de perucas para os pacientes com alopecia em virtude de tratamentos 
oncológicos, escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou 
definitiva dos cabelos. 
Parágrafo único. As peças produzidas por essas instituições serão distribuídas para 
pacientes previamente cadastrados e que se encontrem em vulnerabilidade social, 
vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo social 
que informe sua adesão ao programa. 
Art. 6º O estabelecimento comercial que efetuar o maior volume de doações para esta 
finalidade poderá receber um certificado de reconhecimento no final do ano em que 
houve a doação. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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