| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. |
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MACAÉ, 24 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1055 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.243/2024 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital no Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – no Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé, ficando obrigadas a adotá-lo todas as operadoras que atuam no Transporte Público Municipal. Art. 2º Sistema de Bilhetagem Digital é o conjunto de sistemas, equipamentos e serviços que objetivam a execução da Política Tarifária, arrecadação da tarifa pública de transporte, operacionalização da comercialização de créditos, controle de acesso dos Usuários, o monitoramento e a operacionalização da demanda dos Sistemas de Transporte Público Coletivo. Art. 3º O Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – compreenderá, para efeitos desta lei, o uso de equipamentos, hardwares, softwares, aplicativos, cartões, e demais recursos tecnológicos e de serviços necessários para a operacionalização do SBD. CAPÍTULO II CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 4º Os principais conceitos, equipamentos, programas e aplicativos que fazem parte do SBD são definidos da seguinte forma: I - Cartão de Passagem: Cartão Inteligente utilizado pelos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, para a carga de créditos de transporte e pagamento pela utilização destes serviços, de acordo com a categoria de Usuário e/ ou beneficiário de programas concedidos pelo Município, inclusive Usuários de vale transporte; II - Cartões de Operação: Cartões inteligentes que ficarão de posse dos Operadores do Transporte Público de Passageiros, tendo as funções de registrar operações de início e término de expediente, controle da operação diária da frota de veículos, extrato financeiro diário, dentre outras; III - Validador: equipamento eletrônico que registra as transações e os embarques nos modos municipais do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, capaz de realizar a cobrança da tarifa pública de transporte e possibilitar a liberação do acesso dos Usuários aos veículos e terminais de integração; IV - Créditos de Transporte: Representação digital ou física dos valores monetários pagos pelos Usuários destinados ao pagamento das tarifas públicas dos serviços de Transporte Público Coletivo Municipal; V - Aplicativo: Software projetado para executar funções específicas em dispositivos, como computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis, devendo fornecer uma interface amigável e intuitiva para que os Usuários possam adquirir e gerenciar os CRÉDITOS DE TRANSPORTE; VI - Agente Comercializador de Créditos Digitais: Empresa operadora do Sistema de Bilhetagem Digital, contratada pelo Órgão Gestor; VII - Rede de Atendimento e Venda: São canais que deverão permitir o atendimento, venda, carga e recarga de créditos e consulta dos saldos dos Usuários em suas respectivas contas e/ou cartões; VIII - Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações: conjunto de equipamentos, hardwares, softwares e aplicativos que gerenciam todos os dados do Sistema de Bilhetagem Digital, auxiliando o planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; IX - Sistema de Supervisão: Conjunto de equipamentos, hardware, software, instalados nas dependências do Órgão Gestor, conectados on-line ao Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações, que tem como objetivo, operar, gerir, controlar, supervisionar, planejar, administrar todo e quaisquer dados pertinentes ao Transporte Público Coletivo de Passageiros; X - Sistema Eletrônico De Pagamentos: sistema formado por meios eletrônicos de pagamentos com a finalidade de transferir recursos entre bancos, de forma a viabilizar o processamento e a liquidação de pagamentos de pessoas, empresas, governo, Banco Central e instituições financeiras de forma eletrônica. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 5º O Sistema de Bilhetagem Digital – SBD – deve atender aos seguintes objetivos: I - incorporar o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, permitindo a integração entre linhas de ônibus, com ou sem complementação de nova tarifa; II - otimizar os processos operacionais relacionados à emissão, validação e registro de passagens para garantir uma operação eficiente; III - integrar outros sistemas de informação, como sistemas de planejamento de rotas, para melhorar a eficiência e a experiência do Usuário; IV - propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os Usuários, classificados de acordo com a categoria de Usuário, sejam contabilizados pelos validadores; V - aferir o cumprimento dos quadros de horários e obter os dados operacionais necessários para o cálculo tarifário dos serviços prestados pelas Operadoras do Transporte Público Coletivo de Passageiros; VI - facilitar a cobrança de tarifas de forma eficiente e precisa, assegurando a correta quantificação dos valores a serem pagos. VII - integrar diferentes métodos de pagamento, como cartões, dinheiro, pagamentos móveis, entre outros, para atender às preferências dos Usuários; VIII - proporcionar uma experiência amigável para os usuários finais, tornando o processo de compra e utilização das passagens simples e acessível; IX - coletar dados relevantes para monitorar o uso, a demanda e o desempenho do sistema, permitindo a geração de relatórios que subsidiem a análise e o planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; X - possibilitar a transparência e eficiência dos serviços prestados pelas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros. CAPÍTULO IV DOS AGENTES DO SISTEMA DE BILHETAGEM Art. 6º São agentes do Sistema de Bilhetagem Digital: I - ÓRGÃO GESTOR: o Município de Macaé, através do órgão responsável pelo Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; II - OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL: o responsável por instalar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital do Município de Macaé; III - OPERADORA DE TRANSPORTE: o responsável por operar os Serviços de Transporte de Passageiros Público Coletivo de Macaé; IV - USUÁRIOS: a população residente ou em trânsito no Município de Macaé. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES Art. 7º Compete ao ÓRGÃO GESTOR: I - abrigar e operar o Sistema de Supervisão; II - estabelecer as políticas de operação, implantação e utilização do Sistema de Bilhetagem Digital, bem como suas bases e parâmetros, mediante decreto ou normas complementares; III - supervisionar, fiscalizar, proceder à auditoria técnica e operacional do Sistema de Bilhetagem Digital – SBD, apurar as infrações e aplicar penalidades, quando cabíveis; IV - analisar as informações financeiras e operacionais com vistas ao desenvolvimento da gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de Macaé. Art. 8º São obrigações da OPERADORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL: I - instalar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Digital, respondendo por seu correto funcionamento; II - cumprir as determinações do Órgão Gestor relativas ao funcionamento do SBD; III - manter tecnologicamente atualizado o Sistema de Bilhetagem Digital; IV - operar e manter o Sistema de Armazenamento de Processamento das informações e o Sistema Eletrônico de Pagamentos; V - gerenciar a rede de cadastramento, distribuição, comercialização de créditos digitais, habilitação de cartões de vale transporte e de passagem, venda de créditos digitais e arrecadação de valores; VI - gerar, comercializar e distribuir, aos vários tipos de Usuários, diretamente ou através de terceiros credenciados, os cartões de passagem, cartões de operação e os créditos digitais, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes e pela segurança de todos os procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de definições incorretas ou uso inadequado; VII - administrar a relação de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e outros, cujo uso se queira proibir; VIII - manter a logística adequada e suficiente para promover a reposição permanente dos cartões, em casos de perda e de ingresso de novos Usuários; IX - instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de venda de cartões de passagem e de créditos digitais em pontos estratégicos, previamente aprovados pelo Órgão Gestor; X - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas mecânicas atualmente utilizadas nos veículos que compõem a frota da(s) Operadora(S) de Transporte, de modo a permitir seu controle e monitoramento; XI - analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao desenvolvimento da gestão, qualidade e controle do Transporte Público Coletivo de Passageiros de 2 MACAÉ, 24 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1055• ANO V Macaé; XII - fornecer ao Órgão Gestor, diariamente e/ou sempre que solicitado, de forma direta, íntegra e exata, bem como em conformidade com os parâmetros, frequências e formatos definidos pelo Órgão Gestor em ato próprio, os relatórios financeiros e operacionais contendo os dados gerados e coletados nos equipamentos e sistemas que compõem o SBD; XIII - manter instalados e em pleno funcionamento em toda a frota da(s) Operadora(S) de transporte, os equipamentos e softwares necessários à operação do SBD; XIV - possuir corpo técnico capacitado para implantar, operar e manter os sistemas que compõem o SBD; XV - fornecer treinamento aos técnicos do Órgão Gestor, sempre que solicitado, visando sua capacitação para utilização dos sistemas que compõem o SBD; XVI - providenciar, a pedido do Órgão Gestor, alteração paramétrica nos softwares do sistema; XVII - garantir ao Órgão Gestor, o acesso a toda base de dados do SDB, inclusive informações gerenciais e de controle operacional da frota; XVIII - equipar todos os veículos da frota da(s) Operadora(S) de Transporte com módulos de Georreferenciamento (Global Positional System - GPS), garantindo a possibilidade de extensão com os modais de transporte atuais e futuros, regulamentados através de ato do poder executivo, seja para integração tarifária ou para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de transporte; XIX - fornecer ao Órgão Gestor todas os dados do transporte público e as informações geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification - GTFS para leitura e escrita; XX - manter as informações dos Usuários de forma anonimizada e em conformidade com as normas atinentes à proteção de dados pessoais vigentes, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Art. 9º São obrigações da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE: I - garantir livre acesso de técnicos da(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital às suas dependências e aos veículos que compõem a sua frota, com a finalidade de analisar e proceder à efetiva instalação e manutenção dos equipamentos e processos pertinentes ao SBD; II - executar em suas garagens todas as adequações necessárias, inclusive obras de construção civil, de acordo com as diretrizes apresentadas pela(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital, após devidamente aprovadas pelo Órgão Gestor; III - garantir que a alimentação de energia dos equipamentos embarcados se dê de forma adequada, segundo as especificações apresentadas pela(s) Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem Digital, especialmente quanto ao bom estado de conservação e o adequado desempenho operacional das baterias dos veículos que compõem a sua frota; IV - utilizar o cartão de operação para registrar o início e término do expediente, registrar operações de início e término de expediente, de acordo com a instruções da(s) Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem Digital; V - operar exclusivamente veículos que estejam com os validadores devidamente funcionais, não podendo iniciar viagem ou receber embarque de passageiros ao longo do itinerário se os validadores apresentarem defeito que impeça a correta cobrança de tarifa e o adequado registro de informações; VI - informar imediatamente a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital sempre que um validador apresentar mau funcionamento; VII - fornecer ao Órgão Gestor, todas os dados do transporte público e as informações geográficas relacionadas em formato padrão General Transit Feed Specification - GTFS para leitura e escrita. VIII - fornecer a(s) Operadora(S) do Sistema de Bilhetagem Digital e ao Órgão Gestor, sempre que solicitado, as informações e os dados operacionais, permitindo sua exportação em formatos comerciais. Art. 10. São obrigações dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé: I - levar ao conhecimento do Órgão Gestor e da(s) Operadora(S) de Transporte as irregularidades de que tenha ciência, relacionada ao Sistema de Bilhetagem Digital de Macaé; II - preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Digital de Macaé; III - comunicar perda, furto, ou roubo do cartão de passagem. CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DIGITAL Art. 11. As políticas para a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital serão de responsabilidade do Município de Macaé, através do ÓRGÃO GESTOR, assegurando ao Poder Público o acesso às informações processadas por um Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações, Sistema de Supervisão, e demais sistemas necessários ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros. Parágrafo único. O ÓRGÃO GESTOR poderá contratar, através de procedimento licitatório, a prestação dos serviços técnicos de implantação, manutenção, operação do SBD, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados brutos e informações processadas pela(s) contratada(s). Art. 12. O prazo máximo para a implantação de toda a infraestrutura de equipamentos, aplicativos e procedimentos do SBD, deverá ser regulamentado mediante decreto ou normas complementares. § 1º A implantação do Sistema de Supervisão deverá ser feita simultaneamente à implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações. § 2º A implantação do SBD de Macaé deverá ser realizada de forma gradual e observar: I - o cumprimento dos prazos e parâmetros estabelecidos mediante decreto ou normas complementares para a migração do atual Sistema; II - a instalação dos seguintes equipamentos: a) equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar informações operacionais e transmiti-las a outros equipamentos, em tempo real; b) equipamentos de coleta de transmissão de dados nas garagens e nos terminais de integração, com a finalidade de colher e registrar informações operacionais e transmiti-las ao Sistema de Central de Armazenamento e Processamento de Informações e atualizar os equipamentos embarcados com novas informações operacionais; c) equipamentos do Sistema de Supervisão, a serem instalados nas dependências do Órgão Gestor e conectados on-line ao Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações; III - a implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações; IV - a implantação do Sistema de Supervisão, em local a ser definido pelo Órgão Gestor; V - a implantação de aplicativo para gerenciamento de créditos digitais e disponibilização das informações de georreferenciamento (GPS) dos veículos para os Usuários; VI - a infraestrutura para a expedição dos Cartões de Passagens; VII - a infraestrutura para o gerenciamento dos subsídios e benefícios concedidos pelo município. CAPÍTULO VII DA MIGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE BILHETAGEM Art. 13. A contratação e migração do Sistema de Bilhetagem Digital deverão prever e observar procedimentos de transição entre o sistema atual de organização e administração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e o novo Sistema Digital, no que diz respeito à configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados. Art. 14. Visando assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações, a(s) atuais Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem deverão: I - adotar padrões reconhecidos e aceitos para facilitar a interoperabilidade durante o processo de migração; II - disponibilizar documentação técnica que detalhe os padrões utilizados e os requisitos para integração entre sistemas; III - manter cópias de backup atualizadas do banco de dados para migração, visando a recuperação de dados em caso de falhas ou perdas; IV - designar um responsável técnico para monitorar e garantir o cumprimento das disposições desta lei; V - migrar os dados existentes, do sistema atualmente utilizado para o novo, assumindo integralmente os custos e a responsabilidade associados a essa ação, incluindo a transferência, conversão e verificação da integridade dos dados durante este processo; VI - garantir que todos os dados sejam transferidos, mesmo que para isso seja necessária a criação ou adaptação em tabelas, campos, telas ou relatórios, sem prejuízo da informação; VII - analisar os dados recebidos apontando as possíveis irregularidades e inconsistências encontradas; VIII - emitir documentação que evidencie a correta migração dos dados ao Órgão Gestor; IX - obrigar-se a tratar os dados, garantindo a confidencialidade a fim de se respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados, e demais normas pertinentes. CAPÍTULO VIII DA REDE DE ATENDIMENTO E VENDA Art. 15. A(s) operadora(s) do SBD deverá instalar e manter uma rede de atendimento, a ser aprovada pelo Órgão Gestor, devendo: I - disponibilizar estrutura adequada para a implantação de canais de atendimento e venda em quantidades suficientes para atender com qualidade e conforto a demanda dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; II - disponibilizar postos de venda por meio de uma rede capilarizada, podendo ser instalados em comércios e locais de grande concentração de Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; III - realizar o cadastramento de possíveis revendedores para a comercialização de cartões e créditos. Parágrafo único. Os revendedores eventualmente cadastrados para a comercialização de cartões e créditos, não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão Gestor, sendo de responsabilidade integral da(s) Operadora(s) do SBD, o recebimento dos valores arrecadados e os demais atos relacionados. CAPÍTULO IX DOS CARTÕES DE PASSAGEM Art. 16. O Órgão Gestor estabelecerá, em regulamentação específica, as categorias de Usuários que serão obrigados a utilizar cartões de passagem físicos ou virtualizados, especialmente no que diz respeito aos enquadrados em legislações próprias que tratam de descontos e isenções tarifárias. § 1º Deverá ser considerada a caracterização dos Usuários do transporte público coletivo de passageiros, de acordo com o seu vínculo a diferentes políticas públicas aplicáveis a cada situação particular. § 2º O SBD deverá permitir a inclusão de outras políticas públicas que venham a ser definidas pelo Órgão Gestor e que estabeleçam vínculos com categorias relevantes de Usuários. Art. 17. Fica sob responsabilidade da(s) operadora(s) do SBD toda a infraestrutura e equipamentos necessários para o cadastro, emissão, revalidação e cancelamento dos cartões de passagem dos Usuários por categoria, de acordo com seu vínculo a diferentes políticas públicas aplicáveis. Art. 18. Os procedimentos e regras de custeio para confecção e distribuição dos cartões de passagem para cada categoria de usuário deverá ser estabelecida pelo Órgão Gestor em regulamentação própria. Art. 19. Os Cartões utilizados no SBD deverão seguir layout definido pelo Órgão Gestor, juntamente com as Operadoras do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. CAPÍTULO X DOS VALIDADORES Art. 20. Todos os veículos da frota da(s) OPERADORA(S) DE TRANSPORTE deverão ser dotados de equipamentos validadores, a serem instalados pela(s) Operadora(s) do Sistema de Bilhetagem. § 1º Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a permitir a visualização das informações apresentadas no seu visor, tanto pelo Usuário quanto pelo operador do veículo. § 2º O validador deve possuir display gráfico para comunicação com o Usuário, emitir sinais sonoros e luminosos para indicar o status da transação. § 3º O validador deverá possuir sistema de leitura facial integrada ao validador, para identificação dos Usuários. § 4º O validador deverá possuir sistema de segurança, para possibilitar o rastreio de restrições de uso. § 5º O validador deverá possuir módulo de Georreferenciamento (GPS), para registro de informações de posicionamento e as transações realizadas na operação do Trans- MACAÉ, 24 DE SETEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1055• ANO V 3 porte Público de Passageiros. § 6º O validador deve possuir leitor de Qr-Code, NFC-Near Field Communication, leitor de cartões físicos, ou tecnologia superior que venha a substituir. § 7º O validador deverá ter capacidade de armazenamento de dados referente às viagens efetuadas, de forma segura, criptografada e não volátil garantindo a possível recuperação a qualquer momento. § 8º O validador deverá permitir o funcionamento online e offline, de forma que quando estiver em regiões de “sombra” (sem sinal) deverá armazenar no próprio equipamento as informações de posicionamento e as transações realizadas, transmitindo-as imediatamente ao recuperar o sinal. § 9º O validador deverá ser dotado de módulos de segurança de forma a minimizar os riscos de fraudes e falhas sistêmicas. CAPÍTULO XI DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES Art. 21. O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações deverá conter as seguintes funcionalidades mínimas: I - gestão de cadastros; II - gestão de transações de emissão de créditos; III - gestão de transações de comercialização de créditos; IV - gestão de transações de utilização de créditos; V - gestão de transações de atendimentos aos usuários; VI - gestão de controle de fraudes e reconhecimento facial; VII - gestão de indicadores de desempenho; VIII - gestão dos dados operacionais dos sistemas de transporte. Art. 22. As bases de dados do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações necessárias para o armazenamento das informações de todas as aplicações do SBD deverão ser mantidas em segurança, armazenadas de forma redundante e que permita alta confiabilidade com capacidades suficientes para garantir acesso a qualquer dado do SBD. Parágrafo único. Todas as informações contidas nas bases de dados deverão ser protegidas contra modificações não autorizadas nos diversos níveis de autorização, sempre acompanhadas das assinaturas que certificam tais informações como fidedignas, de forma a permitir verificações de autenticidade em eventuais processos de auditoria. CAPÍTULO XII DO SISTEMA DE SUPERVISÃO E AUDITORIA Art. 23. O Sistema de Supervisão deverá possibilitar: I - a visualização dos dados operacionais do Sistema de Transportes Público Coletivo de Passageiros, inclusive do posicionamento dos veículos que compõem a frota da(s) Operadora(s) de Transporte; II - a visualização dos dados financeiros e de usuários de todo o SBD; III - a emissão de relatórios dos dados pertinentes ao SBD, permitindo sua exportação em formatos comerciais; IV - a inclusão de dados pertinentes ao SBD e aos Sistemas de Transporte, conforme determinação do Órgão Gestor. Art. 24. Fica autorizada a realização de auditorias periódicas no sistema de bilhetagem eletrônica utilizado no transporte público municipal, incluindo todas as suas rotinas operacionais e administrativas. § 1º As auditorias visam assegurar a transparência, eficiência e legalidade na gestão das tarifas e na utilização dos recursos advindos da bilhetagem eletrônica. § 2º A auditoria será conduzida por órgão ou entidade municipal competente, designado pelo Poder Executivo, ou por empresa especializada contratada para este fim, conforme os critérios estabelecidos em regulamento. § 3º O processo de auditoria deve incluir, mas não se limitar a: I - verificação da correta aplicação das tarifas; II - análise da integridade e segurança dos dados coletados pelo sistema; III - avaliação da conformidade das rotinas do sistema com a legislação aplicável. § 4º Os resultados das auditorias devem ser publicados em relatório acessível ao público, respeitando as disposições sobre dados pessoais e segurança da informação. § 5º O Poder Executivo regulamentará a periodicidade, a metodologia e os procedimentos específicos para a realização das auditorias mencionadas neste artigo. CAPÍTULO XIII DAS ADEQUAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR Art. 25. O Órgão Gestor deverá instituir setor específico para o gerenciamento dos dados oriundos do SBD, tendo como atribuição o planejamento, monitoramento e operação de todo o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Macaé. Parágrafo único. Deverão ser designados servidores efetivos da Administração Pública, com experiência técnica e/ou profissional comprovada na área de Transportes, para a composição do corpo técnico do setor a ser instituído. Art. 26. É de responsabilidade da(s) Operadora(s) do SBD, o treinamento de todo o pessoal envolvido na administração, operação e manutenção do SBD, objetivando a competência técnica e autonomia no exercício das respectivas funções. Parágrafo único. Receberão treinamento os empregados das Operadoras de Transporte Público e do Órgão Gestor diretamente envolvidos nas atividades do SBD. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. O Sistema de Bilhetagem Digital abarcará as seguintes Políticas Públicas, sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas: I - Passe Escolar; II - Passe Social; III - Programa Macaé Cidadão. Art. 28. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.963/2007 em 31 de dezembro de 2025. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.244/2024 Vereador Autor: Luiz Matos. Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no Município de Macaé, o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento quimioterápico, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos, fomentado pela Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos: I - conscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a importância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de vulnerabilidade social; II - arrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas; III - recuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social; IV - garantir o acesso à peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem condições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica e social; V - realizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações espontâneas de particulares, escolas e salões de cabeleireiros. Art. 3º O Programa de Incentivo à Doação de Cabelos serão coordenados por órgãos competentes a serem definidos pelo Poder Executivo, e, poderá contar com a participação da Sociedade Civil e Organizações não Governamentais que atuam no segmento. Art. 4º O material doado poderá ser encaminhado à entidades representativas para fins de produção de perucas para os pacientes com alopecia em virtude de tratamentos oncológicos, escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos. Parágrafo único. As peças produzidas por essas instituições serão distribuídas para pacientes previamente cadastrados e que se encontrem em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. Art. 5º Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo social que informe sua adesão ao programa. Art. 6º O estabelecimento comercial que efetuar o maior volume de doações para esta finalidade poderá receber um certificado de reconhecimento no final do ano em que houve a doação. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO